Procedimento Comum Cível 0004107-36.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004107-36.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 15:40

Trânsito em julgado

17/03/2023, 15:37

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BELCHIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004107-36.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio dos documentos IDs 267649684, 267649686, 269378544 e 269378545, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 13:26

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BELCHIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 11/2008, artigo 5º, ANEXO I, inciso XVIII, deste Juízo, o presente feito será impulsionado de acordo com o seguinte texto: “Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004107-36.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/11/2022, 00:00

Publicação

22/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BELCHIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 15 de junho de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004107-36.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 17:04

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO BELCHIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004107-36.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 34547621). Os cálculos apresentados pelo exequente perfazem R$ 57.768,28 a título de principal e juros, em maio/2020. Também se apuraram honorários advocatícios em R$ 16.614,74[1], embora o título exequendo não os tivesse fixado. O INSS alega excesso de execução (R$ 14.469,70), sustentando que o cálculo impugnado: a) não compensou o valor de R$ 2.275,39 a título de abono (décimo terceiro) de 2019, que foi quitado em duplicidade na via administrativa, tanto pela aposentadoria administrativa cessada em 30/11/2019, quanto pela aposentadoria judicial implantada em 01/12/2019; b) corrigiu as parcelas vencidas pelo IPCA-E, sendo correto aplicar o INPC, nos termos do Tema 905/STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal c) apurou honorários advocatícios indevidamente. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 54.266,98 a título de principal e juros, e R$ 5.646,34[2] a título de honorários advocatícios, conforme planilha ID 34547622. Manifestação do exequente acerca da impugnação no ID 46286724. Os ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos foram transmitidos em 25/03/2020 (IDs 52073322 e 52073323). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de conta no valor de R$ 54.114,70, a título de principal e juros (ID 53951368). Não foram calculados honorários advocatícios em razão de ainda não terem sido fixados pelo juízo. O despacho ID 170660347 fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Os autos retornaram à Contadoria, que apurou o montante de R$ 69.989,13 (R$ 54.114,70 a título de principal e juros, e R$ 15.874,43 a título de honorários - ID 240903039), com o qual concordaram as partes (IDs 244408743 e 244671606). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 240903039, com a qual concordaram as partes, observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 12049518 - pág. 227/231, acórdão ID 23195237, certidão de trânsito em julgado ID 23195243 e decisão ID 170660347) - e não merece reparos. Relativamente ao montante apurado a título de principal e juros, consigno que, embora o montante apurado pela Contadoria (R$ 54.114,70) seja ligeiramente inferior[3] ao reconhecido pelo INSS (R$ 54.266,98), entendo que o excesso de execução não pode ser maior do que foi apontado pelo devedor, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Neste sentido, precedente do E. TRF da 3ª Região[4], ao qual me filio como razão de decidir, reconhece cabível o acolhimento do cálculo da autarquia, nas execuções em que a Contadoria do juízo apura valores inferiores. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação proposta pelo INSS, e fixo o valor da execução em R$ 70.141,41 (R$ 54.266,98 a título de principal e juros - ID 34547622; e R$ 15.874,43 a título de honorários - ID 240903039), em maio/2020. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 34547621 (R$ 70.141,41 - R$ 59.913,32 = R$ 10.228,09 x 10% = R$ 1.022,81); e b) o impugnado ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 74.383,02 - R$ 70.141,41 = R$ 4.241,61 x 10% = R$ 424,16), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 12049518 - pág. 91). Decorrido o prazo recursal, solicitem-se ao E. TRF da 3ª Região os ajustes pertinentes em relação ao ofício ID 52073322 - de incontroverso para total -, e requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado a título de honorários (ID 52073323 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Calculados no percentual de 15%. [2] Calculados no percentual de 10%. [3] Diferença de R$ 152,28. [4] TRF 3ª Região, Oitava Turma, Apelação Cível - 698538 - 0001049-73.1999.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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