Procedimento Comum Cível 5000224-71.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000224-71.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRTHES BANCA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 18:39

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRTHES BANCA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, no silêncio, a ação será julgada extinta pelo pagamento. Intime-se. Guarulhos, na data da assinatura no sistema. ALEXEY SUUSMANN PERE Juiz Federal Substituto

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 18:40

Sem descrição

16/01/2026, 14:44

Publicação

28/11/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIRTHES BANCA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes sobre a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) definitivo(s) ao E. TRF 3ª Região, conforme registro processual efetuado nos autos e que, nos casos de Ofícios Precatórios, os autos aguardarão sobrestados até a data do pagamento. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo e CPF), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARULHOS, 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando que a suspensão temporária do Protocolo de RPV para expedição de ofícios requisitórios, ocorrida no dia 01/04/2025, também impediu a transmissão das Requisições de Pagamento (Erro 897), DETERMINO o CANCELAMENTO do ofício nº 20250000361P (id. 356103298), inclusive o cancelamento da juntada do ofício nos autos, e a sua REEXPEDIÇÃO. Ressalto que na nova expedição deve constar, de forma separada, as informações dos juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, conforme Resolução CJF n.º 945/2025 que alterou o texto da Resolução CJF nº 822/2023. Desta forma, há a necessidade de adequação do valor dos juros incidentes no valor dos honorários sucumbenciais ou informando expressamente se não houver a incidência dos mesmos ou de somente um deles, uma que vez que o valor dos honorários são calculados com base no valor principal (valor da causa). Assim, intime-se a parte EXEQUENTE para adequação da planilha de cálculos (id. 330359944), HOMOLOGADA pela decisão id. 344072182, separando os juros moratórios da taxa SELIC, sem a alteração dos valores, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios, pois essa separação é requisito obrigatório para a expedição dos requisitórios. Com a manifestação, dê-se vista à parte contrária, no prazo de 5 dias. Se em termos a adequação dos valores, expeça-se. Sem prejuízo, intime-se o Município de Guarulhos e o Estado de São Paulo para cumprimento dos ofícios requisitórios nº 20250000362P (id. 356107497) e nº 20250000363P (id. 356107478) respectivamente, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional. A decisão agravada tem os seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença alicerçada na alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação, por parte do perito judicial, sobre as impugnações da União, da Municipalidade e do assistente técnico. O que deve convencer o juiz são as provas constantes dos autos e não as manifestações unilaterais das partes. Essa é a essência do art. 371 do CPC. - Ao proferir a decisão ora vergastada o magistrado considerou as provas produzidas, apontando a forma como elas influenciaram as conclusões por ele alcançadas. A insurgência dos apelantes quanto à necessidade de acatamento de uma determinada prova pericial pelo juízo “a quo” não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, vez que a convicção do julgador deve levar em conta todo o conjunto probatório e não apenas um determinado elemento. Precedentes. - De fato, se o magistrado tivesse o dever de vincular sua decisão final a um laudo pericial, quer produzido por perito judicial, quer oriundo do assistente técnico, então o perito, de forma indireta, ocuparia a função de julgador, o que não se coaduna com a diretriz processual de que todo o conjunto probatório deve ser apreciado antes que a controvérsia seja efetivamente resolvida. - Destaque-se que, sendo as provas destinadas a formação do convencimento do juiz, pode ele indeferir a produção de prova se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. - É certo que ao lado do comando contido no art. 371 do Código de Processo Civil há também o dever de que a valoração da prova, exercida pelo magistrado, seja coerente, lógica, congruente com os fundamentos apresentados pelas partes, do contrário as decisões judiciais seriam arbitrárias e violariam diversos direitos fundamentais e princípios processuais. - No caso em tela, é possível notar que foram produzidas as provas consideradas necessárias pelo destinatário delas e que houve uma valoração lógica e coerente das provas. Não obstante o assistente técnico tenha apontado que o laudo médico e o pericial não mencionam o comprometimento de órgãos ou sistemas da apelada, consta do laudo pericial que um dos objetivos do fornecimento do tratamento adequado é evitar a progressão da doença. Trata-se de objetivo bastante importante e em harmonia com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, o qual não deve ser desprezado frente às demais provas apresentadas. - Ademais, a comprovação da doença prescinde da demonstração de que esteja em estágio avançado, podendo ser feita de outras formas, tal como ocorre na espécie. - No que diz respeito a eventual ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. - Ora, se a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de que a demanda seja ajuizada somente contra o Município, sem necessitar, obrigatoriamente, da inclusão do Estado e da União, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. - Ainda, tratando-se o caso de responsabilidade solidária, não há qualquer ilegalidade na inclusão do Município no polo passivo em razão do chamamento ao processo realizado pela União Federal, nos termos do art. 130, III tal como ocorreu na hipótese. - A tese firmada nos autos do REsp n. 1.657.156 não se aplica, obrigatoriamente, ao presente caso, vez que no julgamento do referido recurso houve modulação dos efeitos para que o entendimento ali definido fosse adotado nas ações distribuídas a partir de 04.05.18. Assim, tendo em vista tratar-se o caso de ação iniciada antes do julgamento do recurso repetitivo, entendo cabível a incidência dos entendimentos firmados à época da propositura da demanda, sob pena de impingir às partes prejuízos que não poderiam prever por força dos requisitos que não existiam anteriormente. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal. - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Cabe observar, a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Precedentes. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - Por sua vez, a prescrição (doc. n. 34618058) e os exames e relatório médico (doc. n. 34618056), além de todo conjunto probatório acostado, revelam ser a apelada portadora de Doença de Fabry, para cujo tratamento foi prescrito o uso do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 1 mg/ml). É documentação que, por si só, possibilita a procedência do pedido, como consignado pela r. sentença. - Ressalte-se que o fornecimento do medicamento supracitado fica condicionado à apresentação de receita atualizada e detalhada acerca do quantitativo de medicamento que será necessário a cada mês, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses a fim de preservar o controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade. - Apelações e remessa necessária não providas. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, estabeleceu a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe-050 13-03-2015, PUBLIC 16-03-2015) - destacamos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe-090 15-04-2020, PUBLIC 16-04-2020) - destacamos Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Int. Verifico de pronto o erro material existente na decisão do ID nº 267511678, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Assim, corrijo de ofício o decisum publicado, para fazer constar o nome correto da parte. Onde se lê:...nego seguimento ao recurso especial...., leia-se:...nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. A parte recorrida foi intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, para o oferecimento de resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo na veiculação de argumentos por meio dos quais considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade a precedente da instância superior firmado sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que o precedente invocado na decisão monocrática desta Vice-Presidência não encontraria aderência ao caso concreto. Não foi alegada, com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante observado pelo acórdão impugnado pelo recurso excepcional, e tampouco houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que o precedente estivesse eventualmente superado por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. recurso de fundamentação vinculada. ausência de distinção relevante. acórdão do órgão fracionário em conformidade com o entendimento emanado pelo precedente. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, ALI MAZLOUM, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), INÊS VIRGÍNIA (convocada para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A V O T O Assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). Com efeito, no aresto embargado há contradição, vez que o referido julgado considerou inadequado o valor anteriormente fixado, todavia não efetuou a redução necessária. Dessa forma, à vista da contradição existente, passo agora novo pronunciamento sobre o ponto em questão. De fato, a verba honorária fixada deve adequar-se ao trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como ao tempo exigido e natureza da causa. Observa-se que a demanda não se demonstrou complexa e que o tema não desperta maiores controvérsias. No que se refere ao quantum, o art. 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível, pois a discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de receber tratamento médico diverso do habitualmente fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Considerando-se que o que se buscou nos presentes autos não foi um benefício econômico, mas o cumprimento de obrigação de fazer, a qual tem sido devidamente adimplida, entendo que o proveito econômico da presente ação se afigura inestimável, sendo cabível a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura, o trabalho e o tempo exigido, há de ser fixada a verba honorária em 5% do valor dado a causa, nos termos do art. 85 §4º, III e §8º. Os honorários deverão ser suportados pelos réus em proporções iguais. Por tais razões, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 85 §4º, III e §8º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Com efeito, no aresto embargado há contradição, vez que o referido julgado considerou inadequado o valor anteriormente fixado, todavia não efetuou a redução necessária. - De fato, a verba honorária fixada deve adequar-se ao trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como ao tempo exigido e natureza da causa. Observa-se que a demanda não se demonstrou complexa e que o tema não desperta maiores controvérsias. - In casu, a ação não apresentou conteúdo econômico diretamente aferível, pois a discussão judicial se restringiu ao direito do contribuinte de receber tratamento médico diverso do habitualmente fornecido pelo Sistema Único de Saúde. - Tendo em vista a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura, o trabalho e o tempo exigido, há de ser fixada a verba honorária em 5% do valor dado a causa, nos termos do art. 85 §4º, III e 8º. Os honorários deverão ser suportados pelos réus em proporções iguais. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para adequar o valor da condenação à natureza e complexidade da causa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Guarulhos em face do acórdão de id. 255141757 que acolheu os embargos anteriormente opostos. Em seus declaratórios, o embargante argui, em síntese, a ocorrência de contradição no v. Acórdão, vez que o mesmo reconheceu a necessidade de redução da verba honorária fixada, todavia ao arbitrar a mesma sobre o valor do proveito econômico obtido acabou por majorá-la. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) APELANTE: THAIS GHELFI DALL ACQUA - SP257997-A APELADO: MIRTHES BANCA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A V O T O Assiste razão, em parte, à embargante somente no que tange a omissão quanto à possibilidade de fornecimento de medicamento que possua o mesmo princípio ativo do requerido pela autora. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à redução de verba honorária e exclusão da multa por atraso no cumprimento da obrigação. Acerca de tais pontos específicos da irresignação do recurso verifica-se, da simples leitura do julgado, que foi expressamente abordada a majoração da verba honorária em razão do não provimento dos recursos de apelação, bem como foi reconhecido o direito da autora ao fornecimento do fármaco, sendo de rigor a fixação de multas por descumprimento. Confira-se: "[...] Por sua vez, a prescrição (doc. n. 34618058) e os exames e relatório médico (doc. n. 34618056), além de todo conjunto probatório acostado, revelam ser a apelada portadora de Doença de Fabry, para cujo tratamento foi prescrito o uso do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 1 mg/ml). É documentação que, por si só, possibilita a procedência do pedido, como consignado pela r. sentença. Ressalte-se que o fornecimento do medicamento supracitado fica condicionado à apresentação de receita atualizada e detalhada acerca do quantitativo de medicamento que será necessário a cada mês, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses a fim de preservar o controle dos recursos públicos destinados a tal finalidade. A r. sentença deve ser mantida. Majoro os honorários advocatícios em 0,5 % (meio por cento) sobre o valor fixado na r. sentença (...) ". De fato, não foi apresentada qualquer circunstância capaz de alterar a fixação de multas por atraso no cumprimento da obrigação, situação que foi informada nos autos em mais de uma ocasião, não sendo admissível a afirmação de que a obrigação está sendo cumprida, tal como faz querer parecer o embargante. Nesse sentido as manifestações de id. 144500106 e 147960836. Noutro passo, a verba honorária foi arbitrada sobre o valor da causa, id. 34618053, o qual é módico e ainda será suportado por dois réus. Não há qualquer justificativa para adotar parâmetro diverso, vez que tal valor está em harmonia com a natureza e complexidade da causa. No que tange à insurgência acerca da eventual possibilidade de fornecimento de medicamento similar ao requerido, impende salientar que não há nos autos qualquer indício de que seria viável tal substituição. Pelo contrário, no documento de id. 34620762 a própria Secretaria de Saúde de Guarulhos informou que dos medicamentos catalogados por princípio ativo o único que apresentava o princípio da alfagalsidase 1mg/ml era o Replagal. Igualmente, o laudo do perito judicial (id. 34620889) concluiu que a medicação pleiteada é a melhor terapia disponível no mercado para o caso da autora, ora embargada, e que não pode ser substituída por ser a única comprovadamente eficaz para controle da doença. Desse modo, não há qualquer indicativo de que exista um fármaco alternativo. Por estes fundamentos, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à redução de verba honorária e exclusão da multa por atraso no cumprimento da obrigação. - Acerca de tais pontos específicos da irresignação do recurso verifica-se, da simples leitura do julgado, que foi expressamente abordada a majoração da verba honorária em razão do não provimento dos recursos de apelação, bem como foi reconhecido o direito da autora ao fornecimento do fármaco, sendo de rigor a fixação de multas por descumprimento. - De fato, não foi apresentada qualquer circunstância capaz de alterar a fixação de multas por atraso no cumprimento da obrigação, situação que foi informada nos autos em mais de uma ocasião, não sendo admissível a afirmação de que a obrigação está sendo cumprida, tal como faz querer parecer o embargante. Nesse sentido as manifestações de id. 144500106 e 147960836. - Noutro passo, a verba honorária foi arbitrada sobre o valor da causa, id. 34618053, o qual é módico e ainda será suportado por dois réus. Não há qualquer justificativa para adotar parâmetro diverso, vez que tal valor está em harmonia com a natureza e complexidade da causa. - No que tange à insurgência acerca da eventual possibilidade de fornecimento de medicamento similar ao requerido, impende salientar que não há nos autos qualquer indício de que seria viável tal substituição. - Pelo contrário, no documento de id. 34620762 a própria Secretaria de Saúde de Guarulhos informou que dos medicamentos catalogados por princípio ativo o único que apresentava o princípio da alfagalsidase 1mg/ml era o Replagal. - Igualmente, o laudo do perito judicial (id. 34620889) concluiu que a medicação pleiteada é a melhor terapia disponível no mercado para o caso da autora, ora embargada, e que não pode ser substituída por ser a única comprovadamente eficaz para controle da doença. - Desse modo, não há qualquer indicativo de que exista um fármaco alternativo. - Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face do acórdão de id. 126849574, que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa necessária. Em seus declaratórios, a embargante argui, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à autorização para fornecimento de medicamento que possua o mesmo princípio ativo do requerido pela autora. Aduz, ainda, que houve acerca da redução da verba honorária fixada, a qual deve obedecer ao disposto no art. 85 §8º e omissão quanto à exclusão da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-71.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissão, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

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