Embargos à Execução 5014286-21.2018.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 5014286-21.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2022, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a parte exequente optou em digitalizar os autos principais sob nova numeração no sistema PJE (5009029-15.2018.403.6183), deverá providenciar a juntada de cópia dos presentes autos naqueles, onde a execução deverá prosseguir. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 14 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/09/2022, 00:00

Mero expediente

14/09/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Int. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183

09/08/2022, 00:00

Mero expediente

08/08/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 18:13

Desarquivamento

14/07/2022, 12:37

Baixa Definitiva

13/07/2022, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Translade-se cópia integral dos presentes Embargos à Execução para os autos principais para continuidade da execução. Após, remetam-se ao arquivo. Cumpra-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 13:42

Mero expediente

10/06/2022, 13:42

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento a apelação e diante da sucumbência recíproca condenou ambas as partes, sendo o percentual sobre a diferença entre o valor apurado por cada uma das partes e aquele considerado devido pelo Juízo. Aduz a parte embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso, quanto observação do artigo 31 do Decreto 611/92 para o cálculo da RMI, bem como que sejam os honorários advocatícios fixados no máximo permitido legalmente e majoração nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC e § 11, do artigo 85 do CPC. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Matéria prequestionada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento a apelação e diante da sucumbência recíproca condenou ambas as partes, sendo o percentual sobre a diferença entre o valor apurado por cada uma das partes e aquele considerado devido pelo Juízo. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: Quanto à aplicação TR, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de sua utilização como critério de correção monetária na sessão de julgamento de 20 de setembro de 2017: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido”. (STF, Plenário, RE nº 870.947, DJe: 20-11-2017, Rel. Min. LUIZ FUX). No caso concreto, o julgado exequendo determinou em relação à correção monetária que “corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”. O sistema eletrônico informa que o v. Acórdão transitou em julgado em 09/11/2012, antes, portanto, da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Em tal caso, o título é hígido. Cumpriria ao interessado, se o caso, rescindir a coisa julgada, nos termos e no prazo do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve observar o Manual de Cálculos em atenção à coisa julgada. Os Manuais de Cálculos são elaborados de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não possuem força normativa, de forma que deve ser utilizada a versão mais atual, vigente por ocasião da liquidação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte: AI 5014203-56.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; AI 2016.03.00.012297-4/SP, DE 10/02/2017, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Quanto a benefícios previdenciários, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente vigente determina a aplicação do INPC de 09/2006 a 02/2021. Nestes termos, é de rigor o afastamento da TR. Não é possível a aplicação da RMI pretendida pelo apelante, eis que a segundo a Contadoria Regional desta Corte Regional “a atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a 12/1998 até 05/2001, assim como requer o segurado, não nos parece acertado, pois acaba por mesclar legislação, ou seja, a posição em 05/2001 exigiria o uso dos preceitos da Lei nº 9.876/99, contudo, conforme já enaltecido pela Contadoria Judicial de 1º Grau (id 12293821 - Pág. 11), não seria possível em razão do requisito etário, exigido pelo julgado”. Determino, pois, a realização de novos cálculos, obedecidos os parâmetros acima especificados. No que tange à verba honorária, diante da sucumbência recíproca, é regular a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários. O percentual da condenação em honorários deverá ser fixado, segundo o escalonamento legal, sobre a diferença entre o valor apurado por cada uma das partes e aquele considerado devido pelo Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma: TRF3, 7ª Turma, AI 5011011-18.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA; TRF-3, 7ª Turma, AI 5027459-03.2019.4.03.0000, j. 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Cumpre observar também que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. 2. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RAIMUNDO SILVESTRE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a considerar como especial o período de 09.01.78 a 30.04.94, laborado na empresa Companhia Telefônica da Borda do Campo, convertendo-o de especial em comum, para que seja somado aos demais períodos, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (ID 12293818 - Págs. 21/28). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 12293818 - Pág. 38). Nesta Corte Regional, o Relator, através de decisão proferida nos termos do artigo 557, do CPC/73, deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço proporcional concedida à parte autora, no valor correspondente a 70% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação anterior à lei 9.876/99 (observada a opção pelo cômputo dos períodos posteriores à EC n° 20/98 visando a concessão administrativa da aposentadoria mais vantajosa, com base nas regras vigentes após o advento do referido diploma legislativo), assim como para determinar a aplicação da correção monetária quanto às parcelas vencidas, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, deu parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os juros de mora à taxa de 6% ao ano até 11/01.2003, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% ao mês e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante a Lei 11.960/09, com fluência de forma decrescente a partir da citação, até a data de elaboração da conta de liquidação, e deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, para fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça (ID 12293819 - Pág. 9/23). O trânsito em julgado ocorreu em 09/11/2012. Em execução invertida, o INSS apresentou cálculos no valor de R$ 380.386,08 (ID 12293819 - Pág. 25). A parte exequente discordou da quantia reconhecida e ofereceu cálculos no valor de R$ 571.612,27. O INSS embargou a execução. Esses são os fatos. O artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. Contudo, e nos termos do artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil, o título executivo será inexequível se estiver em desacordo com decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, existente à época da formação da coisa julgada. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do TRF-3ª Região: AI 5002901-30.2020.4.03.0000, DJe: 17/09/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA; AI 0014497-43.2013.4.03.0000, DJe:20/03/2018, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; AI 5006836-83.2017.4.03.0000, DJe: 27/06/2018, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO. Quanto à aplicação TR, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de sua utilização como critério de correção monetária na sessão de julgamento de 20 de setembro de 2017: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido”. (STF, Plenário, RE nº 870.947, DJe: 20-11-2017, Rel. Min. LUIZ FUX). No caso concreto, o julgado exequendo determinou em relação à correção monetária que “corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”. O sistema eletrônico informa que o v. Acórdão transitou em julgado em 09/11/2012, antes, portanto, da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Em tal caso, o título é hígido. Cumpriria ao interessado, se o caso, rescindir a coisa julgada, nos termos e no prazo do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve observar o Manual de Cálculos em atenção à coisa julgada. Os Manuais de Cálculos são elaborados de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não possuem força normativa, de forma que deve ser utilizada a versão mais atual, vigente por ocasião da liquidação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte: AI 5014203-56.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020 Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; AI 2016.03.00.012297-4/SP, DE 10/02/2017, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Quanto a benefícios previdenciários, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal atualmente vigente determina a aplicação do INPC de 09/2006 a 02/2021. Nestes termos, é de rigor o afastamento da TR. Não é possível a aplicação da RMI pretendida pelo apelante, eis que a segundo a Contadoria Regional desta Corte Regional “a atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a 12/1998 até 05/2001, assim como requer o segurado, não nos parece acertado, pois acaba por mesclar legislação, ou seja, a posição em 05/2001 exigiria o uso dos preceitos da Lei nº 9.876/99, contudo, conforme já enaltecido pela Contadoria Judicial de 1º Grau (id 12293821 - Pág. 11), não seria possível em razão do requisito etário, exigido pelo julgado”. Determino, pois, a realização de novos cálculos, obedecidos os parâmetros acima especificados. No que tange à verba honorária, diante da sucumbência recíproca, é regular a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários. O percentual da condenação em honorários deverá ser fixado, segundo o escalonamento legal, sobre a diferença entre o valor apurado por cada uma das partes e aquele considerado devido pelo Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma: TRF3, 7ª Turma, AI 5011011-18.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA; TRF-3, 7ª Turma, AI 5027459-03.2019.4.03.0000, j. 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, nos termos acima explicitados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F da LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA. 1. O artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. 2. No caso concreto, o julgado exequendo determinou a incidência do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 3. O v. Acórdão condenatório transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Em tal caso, o título é hígido. Cumpriria ao interessado, se o caso, rescindir a coisa julgada, nos termos e no prazo do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil. 4. Os Manuais de Cálculos são elaborados de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não possuem força normativa, de forma que deve ser utilizada a versão mais atual, vigente por ocasião da liquidação do julgado. 5. Não é possível a aplicação da RMI pretendida pelo apelante, eis que a segundo a Contadoria Regional desta Corte Regional “a atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a 12/1998 até 05/2001, assim como requer o segurado, não nos parece acertado, pois acaba por mesclar legislação, ou seja, a posição em 05/2001 exigiria o uso dos preceitos da Lei nº 9.876/99, contudo, conforme já enaltecido pela Contadoria Judicial de 1º Grau (id 12293821 - Pág. 11), não seria possível em razão do requisito etário, exigido pelo julgado”. 6. O percentual da condenação em honorários deverá ser fixado, segundo o escalonamento legal, sobre a diferença entre o valor apurado por cada uma das partes e aquele considerado devido pelo Juízo. 7. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de apelação contra r. sentença (ID 12293821 - Págs. 36/45) que julgou procedentes os embargos à execução, para fixar como valor da condenação a importância consignada nos cálculos do embargante, equivalente a R$ 380.383,38, para junho/2013 (ID 12293819 - Pág. 25). A parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. O embargado, ora apelante, requer a implantação de RMI no importe de R$ 982,16, eis que o apelante teria direito adquirido ao benefício em 15/12/1998 e deveriam ser aplicado o artigo 31, do Decreto n° 611/92, substituído pelo Decreto n° 2.172/97. Solicita, ainda, a aplicação da Resolução 267 de 2013, quanto ao índice de correção monetária. Por fim, roga pela condenação do INSS no importe de verba honorária no percentual de 15%, acrescidos de 5% em decorrência da interposição de apelação (ID 12293822 - Págs. 9/19). Contrarrazões (ID 12293822 - Págs. 28/32). A Contadoria Judicial apresentou parecer (ID 160991115). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014286-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(30)