Procedimento Comum Cível 0005687-43.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005687-43.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:51

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA RE CARVALHO ELIAS - SP260227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005687-43.2012.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 298373529 e 412540127, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 18:20

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON PEREIRA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA RE CARVALHO ELIAS - SP260227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO RIBEIRãO PRETO, 11 de setembro de 2025. Comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005687-43.2012.4.03.6102

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:46

Publicação

05/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON PEREIRA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA RE CARVALHO ELIAS - SP260227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005687-43.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. A decisão Id 248643337 determinou o sobrestamento do feito até a ocorrência do trânsito em julgado do Tema nº 1018 do STJ, que se deu em 16.09.2022. 2. Segundo a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1018: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”. 3. Verifico que ao impugnar a execução, o INSS juntou planilha no valor de R$ 369.137,77 (R$ 358.774,81 a título de principal e juros e R$ 10.362,96 a título de honorários - Id 245720730), em agosto/2021, para caso fosse possível a execução da forma pretendida pelo exequente, a saber: execução do benefício concedido nos presentes autos (aposentadoria especial, com DIB em 22.03.2012) até a implantação do benefício concedido na esfera administrativa (aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 24.08.2018). 4. Diante da concordância do exequente com o valor apurado pela autarquia (Id 247598168), reconheço que o título executivo perfaz R$ 369.137,77 (R$ 358.774,81 a título de principal e juros e R$ 10.362,96 a título de honorários advocatícios), em agosto/2021, conforme planilha Id 245720730. 5. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento dos valores reconhecidos na presente decisão, atentando-se ao destaque de honorários requerido no Id 247598168[1] e dê-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contrato de honorários no Id 247598190.

07/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicação

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