Procedimento Comum Cível 5000694-63.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000694-63.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 19:09

Trânsito em julgado

28/11/2022, 17:44

Publicação

20/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: SO LOTECA DE MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000694-63.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2022, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 18:46

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 17:59

Julgamento em Diligência

17/10/2022, 14:04

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 13:14

Mero expediente

05/08/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 19:01

Expedida/certificada

05/07/2022, 19:53

Mero expediente

05/07/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 16:24

Documentos

Sentença

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SO LOTECA DE MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000694-63.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: SO LOTECA DE MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SO LOTECA DE MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que teve malote roubado no momento em que realizava sua transferência a agência da CEF, o qual continha cheques provenientes de pagamentos de boletos e contas de consumo no valor total de R$ 40.724,00. Informa que firmou contrato de prestação de serviço junto à ré para a utilização de malote empresarial, com a utilização do Sistema de Caixa Rápido Eletrônico – SICRA, por meio do qual são inseridos os dados dos cheques, o que possibilita à CEF compensá-los sem que haja necessidade de apresentação das cártulas. Sustenta que a ré, no entanto, não promoveu tal compensação, embora se tratasse de obrigação prevista na cláusula oitava do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço para utilização do Malote Empresarial, e, em decorrência disso, sua conta bancária ficou negativa, ocasionando-lhe danos materiais e morais. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a cláusula invocada pela autora faria referência a situação de sinistro prevista na cláusula terceira do contrato original, a qual, por sua vez, dispõe “que a responsabilidade da ré limita-se aos sinistros ocorridos, quando o malote estiver sob a custódia da Caixa” (ID 3774791). A sentença merece reforma. A cláusula oitava do “Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço para utilização do Malote Empresarial – Transações Eletrônicas” (ID 3774678), firmado entre as partes, assim preceitua: CLAUSULA OITAVA – Diante de sinistro de malote, previsto na Cláusula Terceira do Contrato de Prestação de Serviço Para Utilização do Malote Caixa Rápido Empresarial, haverá a troca eletrônica de cheques com os bancos sacados, cujos dados foram transmitidos pelo aplicativo SICRA, com posterior estorno em conta somente para os que forem devolvidos por motivos impeditivos ao pagamento. A cláusula terceira do “Contrato de Prestação de Serviço Para Utilização do Malote Caixa Rápido Empresarial” (ID 3774743), por sua vez, determina: CLÁUSULA TERCEIRA – A Caixa se responsabiliza até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os casos em que houver sinistro dos malotes sob sua custódia, após a devida apuração dos fatos, conforme descrito na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, Parágrafo Terceiro. O magistrado “a quo” entendendo que a previsão contratual de compensação eletrônica de cheques só poderia ocorrer quando o sinistro se desse ao tempo em que o malote estivesse sob custódia da CEF, com interpretação literal das disposições contratuais em questão, a meu juízo não sendo esta a melhor interpretação. Não se entrevê prejuízo à CEF, ora também não se lobrigando motivos para restrições de eficácia do sistema SICRA, concebendo-o como mecanismo criado apenas para benefício da CEF, razão pela qual cabia a ela a compensação dos cheques inseridos no sistema, independentemente da apresentação das cártulas. Por outro lado, descabida a pretensão da apelante de indenização por danos materiais e morais. A respeito, afirma a parte autora que a “não realização da compensação bancária pelo sistema SICRA determinou que a conta da Apelante ficasse negativa”, o que gerou “uma cobrança de juros de R$ 2.272,99”, além de ter cheque “devolvido por insuficiência de fundos causando transtornos relevantes a sua imagem”. Compulsados os autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar nexo de causalidade entre a conduta da CEF e alegados danos materiais e morais. Conforme extrato de “conta de prestação de contas para a Caixa” (ID 3774735), observa-se que o débito que a tornou negativa, realizado sob o título “DEB CXAQUI”, foi no valor de R$182.339,36, muito superior àquele correspondente aos cheques que deveriam ter sido compensados, razão pela qual eventuais danos sofridos não podem ser imputados à falta de compensação dos cheques pela CEF, o que, mesmo que realizado, não evitaria a negativação da conta corrente da autora. Quanto à indenização por danos morais, anota-se também que é direito que não nasce da ilegalidade em si, o que universalizaria a questão que então teria lugar na generalidade dos litígios, mas de propriedades do fato, com aptidão à causação de abalos de ordem psíquica, não de meros aborrecimentos, sendo este o caso dos autos. Frise-se que tudo se cinge a defeitos na prestação do serviço bancário e normais contratempos, não constando nos autos comprovação de fatos que pudessem provocar perdas de ordem moral à parte autora, como é o caso da devolução de um único cheque. Segundo entendimento do E. STJ, meros dissabores não ensejam indenização por dano moral, conforme ementa que trago à colação: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE VEÍCULO. 15 VISITAS À CONCESSIONÁRIA. - É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ. - Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. (STJ, AGRAGA 200601134542, Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª Turma, Fonte DJE DATA:03/03/2008) Outro não tem sido o entendimento desta Turma, de que é exemplo o seguinte julgado: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NÃO COMPENSADO NA DATA PREVISTA. LIGAÇÃO DO GERENTE - CAUTELA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. FATO CAUSADOR. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração da ação/omissão e o nexo causal, que relacione o evento causador ao dano suportado pelo correntista, e a ofensa a direito da personalidade como característico do dano moral indenizável. 2. No caso, não restou demonstrado o dano, tampouco o ato ilícito do gerente da instituição bancária. Não há nos autos elementos que permitam concluir pela atuação inadequada por parte do preposto da apelada. Embora tenha ocorrido a ligação, e esta possa ter causado aborrecimento, tal fato, por si só, não é passível de gerar direito à indenização por dano moral. 3. À toda evidência, da narrativa fática apura-se que eventual dano vivenciado pelo apelante, não foi capaz de impor-lhe sofrimento psíquico ou lesividade moral bastante a superar aqueles dissabores observados no cotidiano, de modo a concluir pela negativa da pretendida indenização. 4. Recurso de apelação da CEF provido. (AC 1323719, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 24/04/2012, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES) Reforma-se, destarte, a sentença, apenas para reconhecer a existência de obrigação contratual da CEF de compensar os cheques constantes no SICRA, independentemente da apresentação da cártula. Não se altera a situação de sucumbência da parte apelante, devendo-se ao fato de que a Caixa Econômica Federal - CEF sucumbe de parte mínima do pedido, motivo pelo qual mantém-se a condenação atinente aos honorários advocatícios na forma como decretada na r. sentença de primeiro grau. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000694-63.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora o reconhecimento de obrigação contratual da CEF de compensar cheques inseridos no Sistema de Caixa Rápido Eletrônico – SICRA, bem como sua condenação em indenização por danos materiais e morais. Por sentença proferida em ID 3774791, foi julgado improcedente o pedido. Apela a parte autora, sustentando existência de obrigação contratual da CEF de compensar os cheques constantes no SICRA independentemente da apresentação das cártulas, bem como direito a indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta da ré (ID 3774793). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000694-63.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA UTILIZAÇÃO DO MALOTE CAIXA RÁPIDO EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Obrigação contratual da CEF de compensar os cheques constantes no sistema que se reconhece, independentemente da apresentação das cártulas. II – Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da CEF e alegados danos materiais e morais. III - Danos morais que não se configuram em situação de meros dissabores experimentados pela parte. Precedentes. IV – Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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