Procedimento Comum Cível 5007536-66.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007536-66.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 17:56

Trânsito em julgado

02/04/2024, 11:51

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: YOKO MIZUNO - SP85646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2024, 19:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 11:15

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2023, 15:38

Por decisão judicial

22/05/2023, 15:38

Publicação

10/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: YOKO MIZUNO - SP85646 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) O benefício decorrente da decisão judicial foi revisado (NB 168.139.671-5 – id. 270900548 e anexo). 2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos do título executivo, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação: a) Ajuizamento da ação: 28/01/2019 b) Citação: 06/05/2019 (JEF) c) Termo inicial dos efeitos financeiros: 28/01/2014 d) Termo final dos efeitos financeiros: 01/11/2022 e) RMI: R$ 1.367,43 f) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). Eventual determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC, até 08.12.2021. g) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08.12.2021. h) A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021) i) Honorários: considerando a majoração em sede recursal, fixo os honorários advocatícios nos percentuais de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 8% (oito) por cento sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as diferenças devidas até a data da sentença, proferida em 22/10/2020. j) Ressarcimento de custas: não há. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 4) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 6) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 7) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 8) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 9) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) APELADO: YOKO MIZUNO - SP85646-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) APELADO: YOKO MIZUNO - SP85646-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) APELADO: YOKO MIZUNO - SP85646-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) Nos termos do artigo art. 337, §4º, do atual CPC, a coisa julgada fica caracterizada quando há identidade de partes, objetos e causas de pedir, cuja decisão por sentença não comporte mais recurso. A r. sentença destacou: “(...) Inicialmente, observo na petição inicial da ação de procedimento comum nº. 0005412-45.2013.403.6301 (fls. 159/164), a autora pleiteou a concessão do benefício da aposentadoria por idade (NB 158.429.926-3), desde a data de entrada do requerimento administrativo (07/10/2011). O pedido foi julgado procedente (fls. 20/22), para condenar o INSS a reconhecer como tempo de serviço e carência em favor da autora o período de trabalho como professora na Microcamp de Campinas - SP (01/11/2001 a 30/08/2009), bem como a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por idade, com DIB em 07/10/2011 e RMI no valor de R$678,00 para agosto/2013. Condenou, ainda, a autarquia a efetuar o pagamento das prestações em atraso, no montante de R$15.648,75, atualizado para setembro/2013. A questão cinge-se, portanto, à revisão do valor da RMI após a inclusão do período comum de trabalho na Microcamp de Campinas - SP (01/11/2001 a 30/08/2009). Desta forma, considerando-se que a primeira ação judicial, de nº. 0005412-45.2013.403.6301, foi ajuizada com o fim de obter a concessão do benefício, mediante o reconhecimento do referido intervalo e que apenas após a retificação dos dados que constam no CNIS foram computadas as remunerações, reitero a ausência de formação da coisa julgada no tocante à pretensão de revisão do valor da RMI. Assim, a pretensão de incluir os salários-de-contribuição corretos, retificados posteriormente à obtenção do benefício, representa fato novo, a ensejar a possibilidade do ajuizamento da presente ação, nos termos do disposto no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)”. Superada a questão, passo à análise do pedido. A questão cinge-se à inclusão dos salários-de-contribuição relativos ao período reconhecido na ação judicial nº 0005412-45.2013.403.6301 (01/11/2001 a 30/08/2009) e o consequente direito à revisão do valor da RMI, calculada em consonância com a referida retificação. Elaborados os cálculos pelo Setor de Contadoria do Juizado Especial Federal, foi apresentado o seguinte parecer (fls. 401/402): “Trata-se da aposentadoria por idade – NB 41/ 168.139.671-5 – concedida com DIB em 07/10/ 2011 (DER), com RMI no valor de R$ 545,00 (salário mínimo). Informamos que o benefício objeto da lide foi concedido mediante ação judicial, que tramitou neste juizado. Naquela ocasião, foi apurado 17 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de serviço, com 208 contribuições. Salientamos que a Contadoria apurou um salário mínimo como RMI, devido a ausência de salários de contribuição para o período base de cálculo (processo 0005412-45.2013.4.03.6301, arq. 13). Alega a parte autora que a renda mensal inicial foi calculada incorretamente, pois não considerou as remunerações efetivamente percebidas, e pleiteia a sua revisão. Desta forma, procedemos ao recálculo da simulação da Renda Mensal Inicial, considerando a DIB na DER, em 07/10/2011, aplicando a sistemática da Lei nº. 9.876/1999, utilizando 87% do coeficiente de cálculo (70% + 17%), sem a aplicação do fator previdenciário, sendo esta mais vantajosa à parte autora, apuramos o valor R$ 1.367,43. Salvo melhor juízo, para o cálculo da RMI, utilizamos os salários-de-contribuição constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, os salários de contribuição informados pela parte autora (arq. 2, fls. 21-68), e salário mínimo, quando não apresentado. Assim, salvo melhor juízo, considerando os termos acima descritos, e caso seja julgado procedente o pedido, apresentamos o cálculo da simulação das diferenças, resultando no montante, respeitada a prescrição quinquenal, de R$ 74.152,27, atualizado até mai/2019, e renda mensal atual de R$ 2.067,68 para abr/ 2019, já descontados os valores percebidos pela parte autora, em decorrência da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, conforme demonstrativos anexos.” De fato, em conformidade com os extratos do Sistema Único de Benefícios – Sisben (fls. 378/380), a concessão do benefício ocorreu na competência de abril/2014 (DDB). O primeiro pagamento (DIB) ocorreu em 01/09/2013. Em razão disso, resta comprovado que, naquela ocasião, não seria possível ter sido fixada a RMI em conformidade com os referidos salários-de-contribuição. De acordo com o informado pelo Setor de Contadoria, nos termos acima destacados, à época da elaboração dos cálculos, não constavam as devidas retificações, com a inclusão dos salários-de-contribuição nos extratos utilizados para a elaboração dos cálculos. Desta forma, constatada a diminuição da RMI da autora, exsurge o direito à revisão, nos termos apurados. Cumpre registrar que os cálculos efetuados consideraram os valores já recebidos e a prescrição quinquenal. Assim, foi apurada a RMI devida de R2.067,68 para 05/2019, para o benefício originário, ao passo que o benefício pago corresponde a R$1.367,43, na mesma competência. (...)” Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando tumultos processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere. In casu, ressalto que não há que se falar em coisa julgada para o presente pleito, já que nos autos do Processo 0005412-45.2013.4-03.6301, a demanda cingia-se à concessão de aposentadoria por idade. Já na presente demanda, o pleito consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, considerando a inclusão de salários-de-contribuição retificados posteriormente à obtenção do benefício. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É COMO VOTO." Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. Alega a parte embargante que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada material formada no processo principal, observado o disposto nos artigos 507 e 508 do CPC, cabendo determinar a reforma da r. sentença e a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Assim, requer seja acolhido o recurso, com efeitos infringentes. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) APELADO: YOKO MIZUNO - SP85646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) APELADO: YOKO MIZUNO - SP85646-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA ELISABETH REICHERT GOULART Advogado do(a) APELADO: YOKO MIZUNO - SP85646-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por idade (NB 168.139.671-5 - DIB 07/10/2011), considerando-se o cômputo dos salários-de-contribuição inseridos no período básico de cálculo, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal da parte autora (NB 158.429.926-3), evoluindo sua RMI de R$1.367,43, bem como na obrigação de pagar as parcelas antecedentes, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apelou o INSS, alegando a ocorrência de coisa julgada, razão pela qual requereu a extinção do processo, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007536-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo art. 337, §4º, do atual CPC, a coisa julgada fica caracterizada quando há identidade de partes, objetos e causas de pedir, cuja decisão por sentença não comporte mais recurso. A r. sentença destacou: “(...) Inicialmente, observo na petição inicial da ação de procedimento comum nº. 0005412-45.2013.403.6301 (fls. 159/164), a autora pleiteou a concessão do benefício da aposentadoria por idade (NB 158.429.926-3), desde a data de entrada do requerimento administrativo (07/10/2011). O pedido foi julgado procedente (fls. 20/22), para condenar o INSS a reconhecer como tempo de serviço e carência em favor da autora o período de trabalho como professora na Microcamp de Campinas - SP (01/11/2001 a 30/08/2009), bem como a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por idade, com DIB em 07/10/2011 e RMI no valor de R$678,00 para agosto/2013. Condenou, ainda, a autarquia a efetuar o pagamento das prestações em atraso, no montante de R$15.648,75, atualizado para setembro/2013. A questão cinge-se, portanto, à revisão do valor da RMI após a inclusão do período comum de trabalho na Microcamp de Campinas - SP (01/11/2001 a 30/08/2009). Desta forma, considerando-se que a primeira ação judicial, de nº. 0005412-45.2013.403.6301, foi ajuizada com o fim de obter a concessão do benefício, mediante o reconhecimento do referido intervalo e que apenas após a retificação dos dados que constam no CNIS foram computadas as remunerações, reitero a ausência de formação da coisa julgada no tocante à pretensão de revisão do valor da RMI. Assim, a pretensão de incluir os salários-de-contribuição corretos, retificados posteriormente à obtenção do benefício, representa fato novo, a ensejar a possibilidade do ajuizamento da presente ação, nos termos do disposto no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)”. Superada a questão, passo à análise do pedido. A questão cinge-se à inclusão dos salários-de-contribuição relativos ao período reconhecido na ação judicial nº 0005412-45.2013.403.6301 (01/11/2001 a 30/08/2009) e o consequente direito à revisão do valor da RMI, calculada em consonância com a referida retificação. Elaborados os cálculos pelo Setor de Contadoria do Juizado Especial Federal, foi apresentado o seguinte parecer (fls. 401/402): “Trata-se da aposentadoria por idade – NB 41/ 168.139.671-5 – concedida com DIB em 07/10/ 2011 (DER), com RMI no valor de R$ 545,00 (salário mínimo). Informamos que o benefício objeto da lide foi concedido mediante ação judicial, que tramitou neste juizado. Naquela ocasião, foi apurado 17 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de serviço, com 208 contribuições. Salientamos que a Contadoria apurou um salário mínimo como RMI, devido a ausência de salários de contribuição para o período base de cálculo (processo 0005412-45.2013.4.03.6301, arq. 13). Alega a parte autora que a renda mensal inicial foi calculada incorretamente, pois não considerou as remunerações efetivamente percebidas, e pleiteia a sua revisão. Desta forma, procedemos ao recálculo da simulação da Renda Mensal Inicial, considerando a DIB na DER, em 07/10/2011, aplicando a sistemática da Lei nº. 9.876/1999, utilizando 87% do coeficiente de cálculo (70% + 17%), sem a aplicação do fator previdenciário, sendo esta mais vantajosa à parte autora, apuramos o valor R$ 1.367,43. Salvo melhor juízo, para o cálculo da RMI, utilizamos os salários-de-contribuição constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, os salários de contribuição informados pela parte autora (arq. 2, fls. 21-68), e salário mínimo, quando não apresentado. Assim, salvo melhor juízo, considerando os termos acima descritos, e caso seja julgado procedente o pedido, apresentamos o cálculo da simulação das diferenças, resultando no montante, respeitada a prescrição quinquenal, de R$ 74.152,27, atualizado até mai/2019, e renda mensal atual de R$ 2.067,68 para abr/ 2019, já descontados os valores percebidos pela parte autora, em decorrência da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, conforme demonstrativos anexos.” De fato, em conformidade com os extratos do Sistema Único de Benefícios – Sisben (fls. 378/380), a concessão do benefício ocorreu na competência de abril/2014 (DDB). O primeiro pagamento (DIB) ocorreu em 01/09/2013. Em razão disso, resta comprovado que, naquela ocasião, não seria possível ter sido fixada a RMI em conformidade com os referidos salários-de-contribuição. De acordo com o informado pelo Setor de Contadoria, nos termos acima destacados, à época da elaboração dos cálculos, não constavam as devidas retificações, com a inclusão dos salários-de-contribuição nos extratos utilizados para a elaboração dos cálculos. Desta forma, constatada a diminuição da RMI da autora, exsurge o direito à revisão, nos termos apurados. Cumpre registrar que os cálculos efetuados consideraram os valores já recebidos e a prescrição quinquenal. Assim, foi apurada a RMI devida de R2.067,68 para 05/2019, para o benefício originário, ao passo que o benefício pago corresponde a R$1.367,43, na mesma competência. (...)” Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando tumultos processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere. In casu, ressalto que não há que se falar em coisa julgada para o presente pleito, já que nos autos do Processo 0005412-45.2013.4-03.6301, a demanda cingia-se à concessão de aposentadoria por idade. Já na presente demanda, o pleito consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, considerando a inclusão de salários-de-contribuição retificados posteriormente à obtenção do benefício. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA RMI. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo art. 337, §4º, do atual CPC, a coisa julgada fica caracterizada quando há identidade de partes, objetos e causas de pedir, cuja decisão por sentença não comporte mais recurso. 2. In casu, não há que se falar em coisa julgada para o presente pleito, já que nos autos do Processo 0005412-45.2013.4-03.6301, a demanda cingia-se à concessão de aposentadoria por idade. Já na presente demanda, o pleito consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, considerando a inclusão de salários-de-contribuição retificados posteriormente à obtenção do benefício. 3. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(67)