Procedimento Comum Cível 5013824-64.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013824-64.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013824-64.2018.4.03.6183

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 08:17

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013824-64.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROBSON AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ROBSON AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes. Em primeiro lugar, porque é manifesta a ocorrência de erro material apregoado. Com efeito, por ocasião da DER, em 18/04/2017, o INSS apurou um total de 27 anos, 10 meses e 22 dias e 341 contribuições ( fl. 1805/1807 ou ID 30224677 - Pág. 19/20). Todavia, colho dos autos que, além desse tempo de contribuição apurado pelo INSS, a 10ª Junta de Recursos também reconheceu o período de 10/2007 a 09/2009 ( fl. 219/ 225 ou ID 130226691 - Pág. 1/7 ), perfazendo um acréscimo no tempo de contribuição de 2 anos, 01 mês e 1 dia (conforme tabela anexa). Portanto, acolho os presentes embargos com efeitos infringentes para corrigir o erro material fazendo constar que o INSS apurou administrativamente um total de 29 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição, por ocasião da DER, em 18/04/2017. No que tange à alegada omissão, com razão a parte ora embargante, porquanto não apreciado o seu recurso ( ID 130226761). A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição ou erro (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. No caso concreto, busca a parte autora,, ora embargante, a inclusão das verbas salariais reconhecidas na sentença trabalhista de 01/12/1995 até 30/09/1998 nos salários de contribuição, pois não entraram no cálculo por causa da prescrição quinquenal trabalhista, mas devem ser considerados para efeitos de aposentadoria. Com efeito, o art. 30, I, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados. Assim, tem-se que havendo vínculo empregatício deve o empregador recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração devida, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do empregador que não efetuou o recolhimento das contribuições no momento adequado. Logo, todas as remunerações recebidas pelo ora embargante no período de 01/12/1995 até 01/04/2003 na empresa Madson (reconhecido na reclamação trabalhista) devem integrar o Período Básico de Cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e não apenas o período já calculado de 10/1998 a 04/2003, cujos valores estão demonstrados nos extratos bancários juntados aos autos e que devem ser considerados como prova dos salários de contribuição do período de 01/12/1995 até 30/09/1998. Anoto, por oportuno, que a r. sentença trabalhista determinou expressamente, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que restou comprovado nos autos. Portanto, com razão o ora embargante fazendo jus à integração das remunerações do período de 01/12/1995 até 30/09/1998 já reconhecido na Justiça do Trabalho e confirmado por este Órgão colegiado, como salários-de-contribuição para inclusão no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição,, com o respectivo recálculo da RMI. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em percentual moderado em valor adequado, nos termos do artigo 85 do CPC Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013824-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional que, em julgamento realizado em 08/03/2021, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS para aplicar aos juros de mora os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e para reduzir os honorários advocatícios, e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária. O julgado porta a seguinte ementa: fl. 15/16 ou ID 160902576 - Pág. 6/7 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MOTIVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A despeito de sucinta, a sentença impugnada encerra fundamentação suficiente e ensejou ampla e oportuna defesa pelo INSS, atendendo ao disposto no artigo 489, §1º do CPC. 2. O autor ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, no período de 01/12/95 a 01/04/2003. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 4. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista. 5. No caso concreto, ao contrário do alegado pelo INSS, para comprovar seu vínculo na empresa Madson Eletrometalúrgica Ltda, como Gerente Regional de Vendas entre 01/12/1995 a 01/04/2003, a parte autora colacionou inúmeros documentos onde consta o seu nome como Gerente Regional de Vendas e são suficientes à comprovação dos fatos alegados.. 6. O INSS reconheceu, por ocasião da DER - em 18/04/2017, a comprovação de 27 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição (fl. 1758). 7. Somados os tempos já admitidos administrativamente com os comuns admitidos no presente feito, resulta que o autor laborou por 35 anos, 02 meses e 28 dias, até a data do requerimento administrativo, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição na forma da Lei nº. 8213/91. 8. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 9. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 10. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 11. Recurso parcialmente provido para aplicar aos juros de mora os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e para reduzir os honorários advocatícios, na forma do expendido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.” A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material no v. acórdão quando aponta o tempo de contribuição reconhecido na esfera administrativa, consignando que, por ocasião da DER - em 18/04/2017, o INSS apurou um total de 27 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição, deixando, contudo, de computar que, além do mencionado tempo de contribuição o INSS também reconheceu em sede de recurso administrativo pela 10ª Câmera de Recursos do INSS os períodos de 10 a 12 de 2007, 01 a 11 de 2008, 01 a 09 de 2009, 02 a 12 de 2012, 01 a 07 de 2013 como tempo de contribuição, perfazendo um acréscimo no tempo de contribuição de 2 anos e 25 dias. Logo, ao invés de constar como tempo de contribuição reconhecido administrativamente como sendo de 27 anos, 10 meses e 22 dias, deve constar como 29 anos, 11 meses e 17 dias, pois deve ser levado em consideração também o tempo reconhecido em sede de recurso administrativo. Nessa esteira, afirma que, somados os tempos já reconhecidos administrativamente com os comuns reconhecidos judicialmente na presente demanda, resulta que o embargante laborou por 37 anos, 03 meses e 18 dias, até a data do requerimento administrativo, o que repercute no cálculo final do benefício.. Sustenta, ainda, que o v. acórdão é omisso quanto ao recurso de apelação (id: 130226761) que trata da integração das remunerações do período de 01/12/1995 até 30/09/1998 como salários-de-contribuição para inclusão no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do embargante. Com lentes no expendido, a parte embargante pede sejam sanados os vícios apontados Instado a se manifestar, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013824-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material nos termos do expendido e para dar parcial provimento ao recurso da parte autora para que os salários de contribuição do período de 01/12/1995 até 30/09/1998, já reconhecido na Justiça do Trabalho e confirmado por este Órgão colegiado, integrem o período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com o respectivo recálculo da RMI, na forma delineada, mantido, no mais, o acórdão embargado. É o voto. Por oportuno, anexo a planilha inteligente. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 01/11/1957 Sexo Masculino DER 18/04/2017 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a DER (18/04/2017) 27 anos, 10 meses e 22 dias 341 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - 2 (AVRC-DEF) MESBLA S A 25/07/1977 28/12/1982 1.00 5 anos, 5 meses e 4 dias 66 3 PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 13/04/1983 21/09/1984 1.00 1 anos, 5 meses e 9 dias 18 4 ARAUCARIA INTERMEDIACOES E PARTICIPACAO LTDA 08/04/1985 26/04/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 1 5 CARIL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE RECURSOS IND LTDA 02/05/1985 29/06/1985 1.00 0 anos, 1 meses e 28 dias 2 6 (AEXT-VT) IGA PARTICIPACOES S.A. 18/09/1985 09/03/1988 1.00 2 anos, 5 meses e 22 dias 31 7 PRT INVESTIMENTOS LTDA. 18/09/1985 31/12/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 PHILIPS DO BRASIL LTDA 14/03/1988 01/03/1993 1.00 4 anos, 11 meses e 18 dias 60 9 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/05/1993 31/07/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 10 SINDI - COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 10/03/1994 30/11/1995 1.00 1 anos, 8 meses e 21 dias 21 11 (AVRC-DEF) BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA 01/12/2004 31/07/2007 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 12 BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA 01/12/2004 28/02/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 13 R A COMUNICACAO E MARKETING LTDA 01/10/2007 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) 0 14 BSI BRASIL SISTEMAS DE GESTAO LTDA. 13/10/2009 01/05/2010 1.00 0 anos, 6 meses e 19 dias 8 15 AENOR SERVICOS DE CERTIFICACAO BRASIL 03/05/2010 08/07/2010 1.00 0 anos, 2 meses e 6 dias 2 16 BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA 01/10/2010 29/04/2011 1.00 0 anos, 6 meses e 29 dias 7 17 R A COMUNICACAO E MARKETING LTDA 01/02/2012 31/07/2013 1.00 1 anos, 6 meses e 0 dias 18 18 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT 01/06/2013 31/08/2013 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 1 19 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT 02/09/2013 30/11/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 20 UL DO BRASIL LTDA 03/02/2014 18/05/2018 1.00 4 anos, 3 meses e 16 dias Período parcialmente posterior à DER 52 21 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 1928264350) Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - 22 RECOLHIMENTO (Empregado Doméstico) 01/05/2018 31/05/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias (Ajustada concomitância) 0 23 UL DO BRASIL LTDA 01/04/2019 30/04/2019 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 24 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 1817274241) Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - 25 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 1801102098) Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - 26 adm 01/01/2007 01/09/2009 1.00 2 anos, 1 meses e 1 dias (Ajustada concomitância) 26 27 adm1 01/02/2012 01/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 28 madson trabalhista 01/12/1995 01/04/2003 1.00 7 anos, 4 meses e 1 dias 89 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 19 anos, 6 meses e 17 dias 239 41 anos, 1 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 2 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 20 anos, 5 meses e 29 dias 250 42 anos, 0 meses e 27 dias inaplicável Até a DER (18/04/2017) 62 anos, 11 meses e 3 dias 768 59 anos, 5 meses e 17 dias 122.3889 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 2 meses e 5 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 18/04/2017 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). É COMO VOTO. /gabiv/soliveir... E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1.Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso concreto, os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, sendo manifesta a ocorrência de erro material apregoado. 3. Além do tempo de contribuição apurado pelo INSS (de 27 anos, 10 meses e 22 dias e 341 contribuições - fl. 1805/1807 ou ID 30224677 - Pág. 19/20), a 10ª Junta de Recursos também reconheceu o período de 10/2007 a 09/2009 ( fl. 219/ 225 ou ID 130226691 - Pág. 1/7 ), perfazendo um acréscimo no tempo de contribuição de 2 anos, 01 mês e 1 dia (conforme tabela anexa). 4. Portanto, corrige-se o erro material fazendo constar que o INSS apurou administrativamente um total de 29 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição, por ocasião da DER, em 18/04/2017. 5. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição ou erro (art. 1.022, CPC/15). 6. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 7. O ora embargante faz jus à integração das remunerações do período de 01/12/1995 até 30/09/1998 já reconhecido na Justiça do Trabalho e confirmado por este Órgão colegiado, como salários-de-contribuição para inclusão no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com o respectivo recálculo da RMI. 8. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 9. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em percentual moderado em valor adequado, nos termos do artigo 85 do CPC 10. Embargos acolhidos com efeitos modificativos infringentes para corrigir o erro material nos termos do expendido e para dar parcial provimento ao recurso da parte autora para que os salários de contribuição do período de 01/12/1995 até 30/09/1998, já reconhecido na Justiça do Trabalho e confirmado por este Órgão colegiado, integrem o período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com o respectivo recálculo da RMI, na forma delineada. Mantido, no mais, o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material e para dar parcial provimento ao recurso da parte autora para que os salários de contribuição do período de 01/12/1995 até 30/09/1998, já reconhecido na Justiça do Trabalho e confirmado por este Órgão colegiado, integrem o período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com o respectivo recálculo da RMI, mantido, no mais, o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBSON AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013824-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ROBSON AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): ): APELANTE: ROBSON AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO - SP316191-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013824-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista ( de 01/12/95 a 01/04/2003) com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando-o a pagar o benefício, verbis: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o período comum reconhecido em sentença trabalhista laborado de 01/12/1995 a 01/04/2003 – na empresa Madson Eletrometalúrgica Ltda., e os respectivos salários de contribuição reconhecidos no processo trabalhista de ID’s Num. 10394025 - Pág. 75/79, 83, Num. 10394026 - Pág. 1/8, 97, 114/116, Num. 10394028 - Pág. 148/174, Num. 10748185 - Pág. 1, Num. 10748187 - Pág. 1/6, Num. 10748196 - Pág. 2/4 e Num. 10752954 - Pág. 1/2, Num. 10752955 - Pág. 9, 11/13 e 50 e Num. 10752962 - Pág. 1, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (18/04/2017 - ID Num. 10394026 - Pág. 18). Os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado, tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima dos pedidos. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência prevista no art. 311 do Código de Processo Civil para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS. Intime-se. Publique-se.” O INSS argui, preliminarmente, nulidade da sentença por carecer de fundamentação, violando o disposto no artigo 489, §1º do CPC. No mérito, pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: não foi comprovado; não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado; descabe afastar a aplicação do fator previdenciário na forma da Lei nº 13.183/2015; inexiste qualquer indício de prova material que comprove atividade, mas única e tão somente a sentença trabalhista proferida sem qualquer instrução probatória, que por si só não pode ser considerada; não integrou a lide trabalhista; juros de mora; correção monetária e honorários advocatícios. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013824-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, retifique-se a autuação porquanto a sentença não foi submetida ao reexame necessário. No que tange à preliminar arguida, sem razão o INSS. Com efeito, a despeito de sucinta, a sentença impugnada encerra fundamentação suficiente e ensejou ampla e oportuna defesa pelo INSS, atendendo ao disposto no artigo 489, §1º do CPC. Superada a questão prévia, ingresso na análise do mérito. O autor ajuizou a presente ação objetivando a a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, no período de 01/12/95 a 01/04/2003. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto.De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). Observo, ainda, que, desde que atingido o direito ao benefício, ainda que proporcional, não há como se possibilitar a utilização da regra de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98, sob pena de afronta ao próprio conceito de direito adquirido. Seja no caso de aposentadoria integral, seja no caso de aposentadoria proporcional, o autor em dezembro de 1998 já teria incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao benefício, sendo apenas que não o exercitou - não havendo como se confundir direito adquirido com o seu exercício. Portanto, a regra de transição prevista na Emenda Constitucional no. 20/98 não pode constituir óbice à concessão da aposentadoria, quer integral, quer proporcional. No caso concreto, controverte-se sobre o período de 01/12/95 a 01/04/2003, reconhecido na esfera trabalhista. Pois bem. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista: Confira-se. "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Precedentes: AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes,Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011. Agravo regimental improvido."(STJ, AgRg no AGRAVO EM REsp Nº147.454 – DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 08/03/2012) No caso concreto, ao contrário do alegado pelo INSS, para comprovar seu vínculo na empresa Madson Eletrometalúrgica Ltda, como Gerente Regional de Vendas entre 01/12/1995 a 01/04/2003, a parte autora colacionou inúmeros documentos onde consta o seu nome como Gerente Regional de Vendas (fls. 1181/1723), dos quais destaco os seguintes: recibo; comunicação interna; protocolo datado de 10/03/1999; Recibo de pagamento de salário de maio de 1997; Comunicações internas e protocolos datados de 1999; Certificado de participação em seminário na Suggar em agosto de 1996; Certificado de participação em Encontro Nacional Suggar em maio de 1999 onde consta expressamente o seu nome como Gerente Regional de Vendas; Certificado de participação em Encontro Nacional Suggar em fevereiro de 2001; Organograma da empresa Suggar datado de 01/12/1998 onde conta seu nome como Gerente Comercial de Belo Horizonte; Comunicado datado de 15/3/2002 da Suggar em que são passadas diversas informações comerciais a seus empregados, como procedimentos, horários e políticas de atuação; Email de Jorge com as programações de viagens datado de 2/4/2002; Comunicado de 6/1/2003 ao Autor onde são relatados comentários de gerentes; Comunicado da empresa de 11/2/2003 onde informa corte de custo com telefone; Comunicado onde é informado a forma de cálculo da remuneração dos gerentes datado de 4/9/2002; Ata de treinamento de vendas realizado pelo Autor datado de 23/4/2002; Emails datados de 2001 a 2002 de clientes para o Autor fazendo pedidos de parcerias e outras providencias comerciais; diversos documentos de clientes e e-mails onde consta Robson de Azevedo como gerente da Suggar datados de 1999/2000/2001; relatório de despesas comerciais para Robson Azevedo de 23/6/1998; Memorando de previsão de vendas para o Autor datado de 3/8/1998; Ata de reunião que o Autor participou em 19/11/1998; Planejamentos de 1999; reunião comercial com participação do Autor datado de 10/1999; Ata de Reunião em que o Autor participou em 7/3/2003; comunicados, memorandos, e-mails da Suggar ou clientes para o Autor datados dos anos de 1997 a 1999 e de 1999 a 2001 e de 2001 a 2003; levantamentos de vendas de 1996 e 1997 e de 1996 a 2002 da equipe do Autor (Robson Azevedo); Ata das audiências trabalhistas com depoimentos das partes e oitivas de testemunhas; Sentença trabalhista condenatória; acórdão; extratos da conta do Autor dos períodos de 1995 a 2003; laudo contábil elaborado por perito da Justiça do trabalho onde utiliza os extratos do autor para relação de salários recebidos da reclamada; guias da previdência social com recolhimentos da cota patronal referente ao período condenatório trabalhista e da cota trabalhadora. Haure-se, ainda, da sentença trabalhista ( fls. 179/183), não só o reconhecimento do vínculo empregatício, mas também da condenação do empregador ao pagamento das verbas trabalhistas e ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período, o que restou demonstrado nos autos. Importante destacar, ainda, que a prova oral produzida naquela seara não deixou margem à dúvidas sobre o vínculo empregatício do autor com a empresa MADSON ELETROMETALURGICA LTDA.; no período de 01/12/95 a 01/04/2003, como gerente regional de vendas (fls. 1727/1730). Nesse sentido, todas as testemunhas ouvidas forma unânimes em corroborar que o autor coordenava o trabalho de promotores, representantes, efetuava vendas, visitava clientes, tudo consoante determinação de um superior (gerente comercial da empresa ou seu presidente). E mais. A testemunha Marília de Andrade Souza arrolada pela própria empresa, em suas declarações esclareceu que trabalhava na Reclamada desde 1983, na função de assistente comercial, tendo trabalhado com o ora autor até a saída dele, em 2003, asseverando que “O Reclamante efetuava vendas, visitava cliente, coordenava promotoras, representantes; (...) que era o diretor comercial da Reclamada quem determinava a área de venda do Reclamante, bem como os clientes; que o Reclamante não poderia vender fora da área determinada; que não sabe dizer se o Reclamante poderia se fazer substituir sem autorização da Reclamada” (fl. 1731). Portanto, restou comprovado de forma inequívoca o vínculo empregatício do autor, no período de 01/12/95 a 01/04/2003, empresa MADSON ELETROMETALURGICA LTDA O INSS reconheceu, por ocasião da DER - em 18/04/2017, a comprovação de 27 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição (fl. 1758). Somados os tempos já admitidos administrativamente com os comuns admitidos no presente feito, resulta que o autor laborou por 35 anos, 02 meses e 28 dias, até a data do requerimento administrativo, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição na forma da Lei nº. 8213/91. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para aplicar aos juros de mora os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e para reduzir os honorários advocatícios, na forma do expendido e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária. É COMO VOTO. ****/gabiv/soliveir... E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MOTIVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A despeito de sucinta, a sentença impugnada encerra fundamentação suficiente e ensejou ampla e oportuna defesa pelo INSS, atendendo ao disposto no artigo 489, §1º do CPC. 2. O autor ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, no período de 01/12/95 a 01/04/2003. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 4. No que diz respeito à sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, há entendimento pacificado no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de a autarquia previdenciária não ter integrado a lide no processo trabalhista. 5. No caso concreto, ao contrário do alegado pelo INSS, para comprovar seu vínculo na empresa Madson Eletrometalúrgica Ltda, como Gerente Regional de Vendas entre 01/12/1995 a 01/04/2003, a parte autora colacionou inúmeros documentos onde consta o seu nome como Gerente Regional de Vendas e são suficientes à comprovação dos fatos alegados.. 6. O INSS reconheceu, por ocasião da DER - em 18/04/2017, a comprovação de 27 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição (fl. 1758). 7. Somados os tempos já admitidos administrativamente com os comuns admitidos no presente feito, resulta que o autor laborou por 35 anos, 02 meses e 28 dias, até a data do requerimento administrativo, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição na forma da Lei nº. 8213/91. 8. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 9. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 10. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 11. Recurso parcialmente provido para aplicar aos juros de mora os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e para reduzir os honorários advocatícios, na forma do expendido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos juros de mora os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e para reduzir os honorários advocatícios, e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária Sustentou oralmente a DRA. ANDRESSA MELLO RAMOS - OAB/SP 324.007, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(127)