Procedimento Comum Cível 5000597-29.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000597-29.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2023, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 12:29

Trânsito em julgado

20/03/2023, 12:27

Publicação

16/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426 EXECUTADO: CESAR GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: DALVARO GIROTTO - SP133156, KAWANNA GORETTH STACIAKI RAMOS - PR113851 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000597-29.2018.4.03.6111 Vistos. Regularmente intimada a se manifestar sobre a petição de id 271453825 e documentos que a instruem, a exequente quedou-se silente, concordando tacitamente, assim, com o pagamento noticiado. Destarte, ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, requeira a CEF o que de direito em relação ao depósito de id 271453831. Outrossim, independentemente do trânsito em julgado, levante-se a(s) penhora(s) – inclusive mediante expedição de Alvará de Levantamento ou ordem de desbloqueio, se necessário – anotando-se. Cópia da presente sentença servirá como instrumento para eventual desfazimento do gravame.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426 EXECUTADO: CESAR GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: DALVARO GIROTTO - SP133156, KAWANNA GORETTH STACIAKI RAMOS - PR113851 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000597-29.2018.4.03.6111 Vistos. Regularmente intimada a se manifestar sobre a petição de id 271453825 e documentos que a instruem, a exequente quedou-se silente, concordando tacitamente, assim, com o pagamento noticiado. Destarte, ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, requeira a CEF o que de direito em relação ao depósito de id 271453831. Outrossim, independentemente do trânsito em julgado, levante-se a(s) penhora(s) – inclusive mediante expedição de Alvará de Levantamento ou ordem de desbloqueio, se necessário – anotando-se. Cópia da presente sentença servirá como instrumento para eventual desfazimento do gravame.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2023, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 13:10

Expedida/certificada

16/12/2022, 19:28

Mero expediente

16/12/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 14:12

Expedida/certificada

10/10/2022, 15:48

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CESAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DALVARO GIROTTO - SP133156 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000597-29.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CESAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DALVARO GIROTTO - SP133156 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CESAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DALVARO GIROTTO - SP133156 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. Sérgio Cavalieri nos ensina que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76). No mesmo sentido, Antônio Jeová Santos assevera: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral" (Dano moral indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 113). Nestas circunstâncias, conforme se depreende dos autos, o autor firmou contrato de empréstimo com a CEF em 31/01/2013, no qual estabelecia-se que o pagamento das prestações seria feito por meio de desconto em folha de pagamento. Contudo, após o vencimento das duas primeiras parcelas, sem que o desconto em folha fosse efetivado, o nome do autor fora inscrito no SPC. Analisando os documentos juntados aos autos, conclui-se que a sentença não merece reforma, vejamos. Apesar de o contrato estipular que as prestações seriam descontadas em folha de pagamento, constata-se que o ofício da CEF pleiteando a averbação do desconto na folha de pagamento do autor junto à Justiça Federal somente foi emitido em junho/2013, ou seja quase 05 (cinco) meses após a celebração do contrato. Por outro lado, o contrato contém cláusula expressa de que se o desconto em folha de pagamento não fosse efetivado pelo empregador do autor, caberia a ele efetuar o pagamento diretamente à CEF até a data de vencimento da parcela. E, ao contrário de seus argumentos, não era de responsabilidade da CEF efetuar o desconto do valor da prestação diretamente de sua conta corrente, mesmo que houvesse saldo, vez que não há previsão em contrato. Assim, entendo que ambas as partes foram responsáveis pela inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Por fim, vale ressaltar que a inscrição do nome do autor no SPC ocorreu no dia 29/04/2019, sendo que no dia 10/05/2013 o nome fora retirado do cadastro, pelo que não vislumbro a ocorrência de dano moral. E, como bem analisado na r. sentença recorrida: “Está-se, portanto, diante de um caso de culpa concorrente, na medida em que ambas as partes negligenciaram seus deveres: a ré de encaminhar a solicitação de averbação em folha de pagamento à Justiça Federal antes do vencimento da primeira parcela do empréstimo, e o autor de não ter o cuidado de verificar se o desconto já constava no seu contracheque. (...) Na espécie, o autor não comprovou qualquer lesão causada ao seu patrimônio jurídico e moral em razão da inclusão do seu nome no órgão de proteção ao crédito. (...) Por óbvio, por ter o autor vivido aborrecimentos, mas não vislumbro, no caso dos autos, ter sofrido abalo à honra e nem sofrido prejuízo material. Por essas razões, o pleito de indenização por dano moral não prospera.” (ID nº 158244510) Dessa forma, deve ser mantida a sentença recorrida. Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: A presente demanda foi ajuizada por CESAR GONÇALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. O autor narra ter celebrado contrato de empréstimo consignado em 13/01/2013, com vencimento da primeira prestação em 25/03/2013. Nada obstante, não houve desconto do valor dessa prestação, nem da prestação vencida em 25/04/2013. Afirma que a CEF veio a apontar seu nome ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em 29/04/2013, e só providenciou a baixa da restrição em 09 e 10/05/2013 (ID 2000092 e 2000093). O Juízo Sentenciante julgou improcedente o pedido por entender que houve culpa concorrente, "na medida em que ambas as partes negligenciaram seus deveres: a ré de encaminhar a solicitação de averbação em folha de pagamento à Justiça Federal antes do vencimento da primeira parcela do empréstimo, e o autor de não ter o cuidado de verificar se o desconto já constava no seu contracheque", e que "o autor não comprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio jurídico e moral em razão da inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito", já que "a inclusão foi realizada em 29/04/2013 e a exclusão se deu em 10/05/2013" (ID 2000083 e 2000084). Em que pese a relevância da fundamentação adotada em sentença, registro que a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa, como exemplificam os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ, Quarta Turma. AgRg no Agravo em Recurso Especial n° 346.089-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Disponibilizado no DJe em 03/09/2013) (destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, por ausência superveniente do interesse processual, e improcedente o pedido em relação aos demais pleitos, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à alegação de ocorrência de dano moral e ao montante indenizatório eventualmente devido a esse título. 3. Considerando que o autor pagou a dívida em comento, ainda que em atraso, em 12/04/2016, e tendo esse débito ensejado sua inscrição em cadastros de inadimplentes em 03/07/2016, perdurando até, no mínimo, 02/03/2017, de rigor reconhecer a ilegalidade do apontamento realizado em seu nome, devendo o banco requerido responder pelos danos daí advindos, ante a má prestação do serviço bancário. 4. A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o razoável grau de culpa da instituição financeira, que inscreveu indevidamente o nome do autor em cadastros de inadimplentes - porque o fez sem notificação prévia e depois do pagamento da dívida -, bem como a razoável extensão do dano extrapatrimonial imposto ao autor - mormente em razão do valor da dívida, de R$ 1.015,08 (hum mil e quinze reais e oito centavos), e do período em que a negativação indevida esteve disponível ao público, no mínimo entre 03/07/2016 e 02/03/2017 -, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura razoável e suficiente à compensação do dano moral no caso concreto, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 7. Apelação provida para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária e juros de mora a partir da data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC, afastar a condenação do autor em custas e honorários advocatícios e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5001357-30.2017.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, DJEN: 14/04/2021) (destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES MEDIANTE ASSINATURAS FALSAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DATA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com a responsabilidade civil da instituição financeira apelante pelos danos morais que a parte autora entende ter sofrido em razão da emissão indevida de cheques em seu nome, bem como pela sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Portanto, se a má prestação do serviço bancário - no caso, emissão de cheques em nome da autora, mediante assinaturas falsificadas - restou demonstrada, e daí decorreu a lesão de direito a terceiro, por certo que essa lesão há de ser indenizada. 4. A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sequer é possível reconhecer, in casu, a coexistência de outros apontamentos em cadastros de inadimplentes como excludente do dano moral, nos termos do enunciado da Súmula n° 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte autora demonstra que a inscrição discutida nestes autos é anterior às demais indicadas pela ré e foi efetuada em momento no qual não se tem notícia de que estivesse o nome da autora inserido em qualquer rol restritivo de crédito. 6. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o grau de culpa da instituição financeira, que permitiu a emissão de cheques em nome da autora mediante a utilização de assinaturas falsas, bem como não tomou qualquer providência no sentido de reconhecer a falsidade e promover a retirada dos apontamentos referentes a eles, mesmo diante da instauração de procedimento administrativo com este fim, e o longo período pelo qual perduraram as inscrições referentes aos cheques discutidos nos autos - desde julho de 2006 até, ao menos, fevereiro de 2011-, tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 15.568,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 8. Sentença reformada de ofício para se determinar que sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 9. Apelação não provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0004387-42.2009.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 05/02/2019) (destaquei). Assim, ainda que se admita que o autor também deu causa à inscrição por manter-se inerte diante do não desconto dos valores em sua folha de pagamento, certo é que há o dever da CEF de recompor o dano moral no caso concreto, eis que não afastou a presunção de dano extrapatrimonial que milita em favor do requerente. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o razoável grau de culpa da instituição financeira requerida, que negativou o nome do autor sem antes providenciar a devida averbação dos descontos em folha junto ao empregador do demandante, a culpa concorrente do ofendido, que se manteve inerte por dois meses ante o não desconto das prestações em sua folha, e a pequena extensão do dano extrapatrimonial - especialmente porque a inscrição perdurou por poucos dias -, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura adequado e razoável à compensação do dano moral, sem importar no indevido enriquecimento do requerente. É cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data: "A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora". (STJ. REsp n° 903.258 RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 17/11/2011). Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.” (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a CEF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a baixa complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000597-29.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por César Gonçalves da Silva em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apela a parte autora pleiteando, em síntese, a fixação dos danos morais, tendo em vista que a inscrição indevida de seu nome no SPC é dano in re ipsa que não precisa ser comprovado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000597-29.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora e atualização monetária desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 2. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 3. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 4. Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 5. Nestas circunstâncias, conforme se depreende dos autos, o autor firmou contrato de empréstimo com a CEF em 31/01/2013, no qual estabelecia-se que o pagamento das prestações seria feito por meio de desconto em folha de pagamento. Contudo, após o vencimento das duas primeiras parcelas, sem que o desconto em folha fosse efetivado, o nome do autor fora inscrito no SPC. 6. Analisando os documentos juntados aos autos, conclui-se que a sentença não merece reforma, vejamos. 7. Apesar de o contrato estipular que as prestações seriam descontadas em folha de pagamento, constata-se que o ofício da CEF pleiteando a averbação do desconto na folha de pagamento do autor junto à Justiça Federal somente foi emitido em junho/2013, ou seja quase 05 (cinco) meses após a celebração do contrato. 8. Por outro lado, o contrato contém cláusula expressa de que se o desconto em folha de pagamento não fosse efetivado pelo empregador do autor, caberia a ele efetuar o pagamento diretamente à CEF até a data de vencimento da parcela. E, ao contrário de seus argumentos, não era de responsabilidade da CEF efetuar o desconto do valor da prestação diretamente de sua conta corrente, mesmo que houvesse saldo, vez que não há previsão em contrato. 9. Assim, entendo que ambas as partes foram responsáveis pela inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. 10. Por fim, vale ressaltar que a inscrição do nome do autor no SPC ocorreu no dia 29/04/2019, sendo que no dia 10/05/2013 o nome fora retirado do cadastro, pelo que não vislumbro a ocorrência de dano moral. 11. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França e dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora e atualização monetária desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)