Procedimento Comum Cível 5003402-76.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003402-76.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 17:18

Trânsito em julgado

08/10/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE YUKIO SAITO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o segundo parágrafo do despacho ID nº 317811614. Considerando o quanto decidido pela Superior Instância (ID nº 288714173), abra-se vista dos autos ao INSS para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao arquivo sobrestado observadas as formalidade de praxe, para aguardar o pagamento do ofício precatório. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003402-76.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 07:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 22:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 22:15

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 19:06

Julgamento em Diligência

29/07/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 07:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 07:47

Por decisão judicial

11/09/2024, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE YUKIO SAITO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003402-76.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de JOSÉ YUKIO SAITO com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos de liquidação no valor que julgava correto (ID. 98514526 e seguinte). O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID. 245213415 e anexos). Houve manifestação da parte impugnada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID. 259145341 e seus respectivos anexos. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 259916381 e ID. 260507721). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, cujo valor apurado é muito próximo ao apresentado pelo INSS em sede de impugnação à execução. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, ao passo que o valor apresentado pelo impugnante continha equívocos ínfimos em seus cálculos, muito próximo ao apurado pela Contadoria. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 85.039,29 (oitenta e cinco mil, trinta e nove reais e vinte e nove centavos), apurado para 09/2021, conforme planilha de cálculos ID. 259145724, sendo devida a importância de R$ 83.943,75 (oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de principal e R$ 1.095,53 (um mil e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s), conforme requerido no ID. 260507721. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor total de R$ 85.039,29 (oitenta e cinco mil, trinta e nove reais e vinte e nove centavos), apurado para 09/2021, conforme planilha de cálculos ID. 259145724, sendo devida a importância de R$ 83.943,75 (oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de principal e R$ 1.095,53 (um mil e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários advocatícios. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

05/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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