Cumprimento de sentença 5014983-63.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5014983-63.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 12:41

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:03

Expedição de alvará de levantamento

08/10/2025, 13:13

Mero expediente

05/09/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 12:36

Publicação

15/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO - SP301015 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014983-63.2019.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025 xrd

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO - SP301015 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014983-63.2019.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025 xrd

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO - SP301015 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E S P A C H O Considerando o comprovante de liquidação do ofício de transferência expedido nos autos, venham conclusos para que, conforme solicitado na petição de id: 362452982, seja expedido Alvará de Levantamento em favor da Caixa Econômica Federal do valor remanescente depositado nos autos. Expedido e liquidado, venham os autos conclusos para extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014983-63.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO - SP301015 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E S P A C H O Considerando o comprovante de liquidação do ofício de transferência expedido nos autos, venham conclusos para que, conforme solicitado na petição de id: 362452982, seja expedido Alvará de Levantamento em favor da Caixa Econômica Federal do valor remanescente depositado nos autos. Expedido e liquidado, venham os autos conclusos para extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014983-63.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO - SP301015 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E S P A C H O Não tendo havido a informação de interposição do recurso cabível nos autos, dê-se prosseguimento ao feito. Nada a deferir quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria visto que a atualização deverá ser realizada quando do levantamento dos valores já depositados nos autos, conforme guia de id: 344863534, devendo ser observado o valor histórico atualizado até 01/05/2022, nos termos da decisão de id: 325102084. Conforme preceitua o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 22/01/2020, informe a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados em substituição ao alvará de levantamento. Optando pela transferência bancária, cumpra o quanto determinado no §1º do referido artigo e indique: a) os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, observando, ainda, que a procuração outorgando os poderes específicos aqui citados, deverá estar atualizada, não podendo ser anterior a dez anos da data do levantamento. b) declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria a modalidade de transferência ao qual optou o interessado. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014983-63.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/01/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO - SP301015 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014983-63.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO. A decisão de ID. 250492636 acolheu a conversão do feito de obrigação de fazer em perdas e danos. Em ID. 253515833, o CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I apresentou planilha atualizada de custos totalizando R$ 822.396,00 (oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e seis reais). Intimada, a CEF apresentou comprovante de depósito do montante controvertido (ID. 261410389) e impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 263043819. Defende, em síntese, que “as notas fiscais apresentadas não descrevem qualquer serviço relacionado aos problemas discriminados no Laudo Pericial citado na sentença judicial”. Manifestação à impugnação no ID. 266689924. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobrevieram os cálculos de ID. 296568698. Impugnação aos cálculos em IDs. 301250014 e 301006755. Manifestação da DPU em ID. 301599556. Cálculos judiciais atualizados em ID. 313568704. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Levando em consideração que a matéria debatida é exclusivamente de direito, entendo que o feito está em termos para exame e julgamento do cumprimento de sentença. O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicável aos casos em que houver sentença resolutória de mérito transitada em julgado, é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). In casu, as partes divergem essencialmente a respeito da comprovação das despesas referentes aos reparos no condomínio autor determinados em sentença judicial. Primeiramente, assento que o título judicial formado (ID. 20801682) fixou a responsabilidade dos corréus para a realização dos reparos necessários em todos os problemas existentes no empreendimento discriminados no laudo pericial, executando os serviços relacionados no item 11 da fls. 524/525 dos autos físicos. Em sede de apelação, a decisão monocrática ID. 20801684 deu parcial provimento ao recurso da CEF para determinar a condenação genérica em danos morais a ser liquidada em cumprimento de sentença, deu parcial provimento ao recurso da DPU para determinar que a CEF procedesse à regularização da documentação dos arrendatários, e negou provimento ao recurso da Concrelite. Nota-se, neste ponto, que nada foi alterado em ralação aos necessários reparos no condomínio, de modo que o título transitou em julgado nestes termos. A CEF, em suas manifestações, vem reiteradamente informando que os problemas discriminados no laudo pericial dizem respeito aos seguintes pontos: portão de acesso, infiltração de água no salão de festas, rachaduras e fissuras nas laterais dos edifícios, defeitos nos caixilhos, infiltração de umidade nas paredes de apartamentos e infiltração de águas pluviais nos apartamentos térreos. De outro lado, afirma que diversas notas fiscais apresentadas não descrevem serviços relacionados às questões discutidas na ação principal (ID. 263043823 – fls. 2/3). Ocorre que a ré, ao tentar rediscutir o mérito da demanda e a necessidade das obras já realizadas pelo condomínio, pretende reabrir a fase de conhecimento, oportunidade em que é admitida a produção de provas. Frise-se que foi a ré quem abriu espaço à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ao não realizar os reparos determinados em sentença e confirmados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O cumprimento de sentença se limita, estritamente, ao cumprimento das ordens do Juízo, não se admitindo a produção de provas. Além disso, a parte executada não juntou quaisquer elementos – salvo planilha técnica unilateralmente produzida – aptos a desconstituir o pedido da parte exequente. Com relação ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios, com razão a parte exequente. O despacho de ID. 258494428, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor pretendido, foi publicado em 05/08/2022, findando-se, portanto, em 29/08/2022. Os autos demonstram, de outro lado, que o depósito do valor de R$ 822.396,00 foi realizado somente em 30/08/2022, de maneira que o pagamento não foi realizado no prazo assinalado pela lei. Assim, a teor do §1º do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Os cálculos da Contadoria Judicial anexados ao ID. 313568712, embora atualizados até agosto de 2022, refletem a situação fixada, com a incidência da multa e honorários advocatícios decorrentes do descumprimento do prazo para pagamento. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CEF, nos termos supra. Homologo o valor apontado pela Contadoria do Juízo no total de R$ 298.689,51 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado para 01/05/2022, devidos pela CEF. Custas na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO - SP301015 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 D E S P A C H O Verifico que acolhido o pedido da Caixa Econômica Federal para que fosse reaberto o prazo para que mesma se manifestasse acerca da conversão do feito de obrigação de fazer em perdas e danos, a mesma quedou-se inerte. Sendo assim, desse prosseguimento ao feito. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, CONJUNTO HABITACIONAL SAFRA I), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. Expeça-se Mandado de Intimação para que a corré CONCRELITE INCORPORADORA EIRELI - CNPJ: 52.781.580/0001-03, regularize a sua representação processual, bem como se manifeste acerca deste despacho. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014983-63.2019.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 02/08/2022

04/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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