Apelação / Remessa Necessária 5009913-84.2018.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5009913-84.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VILLARES METALS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - Tipo B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 Vistos. Apresenta o impetrante pedido de desistência da execução do julgado prolatado no feito para o fim específico de cumprimento de requisito imposto pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, trata-se de pedido de desistência da execução do julgado prolatado no feito, formulado para o fim específico de atendimento das exigências veiculas por meio da IN RFB nº 2.055/2021. Com efeito, estabelece o normativo em referência em seu artigo art. 102, § 1º que: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste” Ainda, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. No caso dos autos houve a desistência manifestada pela parte impetrante em executar judicialmente os créditos oriundos do julgado prolatado nos autos, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa. Diante do exposto, porquanto tenha havido a desistência da execução do julgado nesta via judicial, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil. Em razão da natureza da presente sentença, após ciência das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor. Oportunamente, arquivem-se com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 11 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VILLARES METALS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico às partes o retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeira o que de direito, em 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao ARQUIVO, com baixa-findo. Campinas, 06 de junho de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105

07/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2022, 16:39

Trânsito em julgado

12/05/2022, 16:38

Publicação

18/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por VILLARES METALS SA, em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

28/03/2022, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2022, 13:47

Mérito

24/03/2022, 18:24

Mérito

24/03/2022, 18:23

Para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 13:08

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/02/2022, 11:44

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2022, 19:39

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por VILLARES METALS SA, em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de apuração de créditos do REINTEGRA sem a redução promovida por meio do Decreto nº 9.393/2018, o que só ocorreria a partir de 2019, uma vez que tal redução viola o princípio da anterioridade geral e nonagesimal tributária. 3. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA – foi originariamente instituído pela MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011 aplicando-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013, tendo por finalidade devolver total ou parcialmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. 4. Posteriormente, o benefício fiscal foi reinstituído pela MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014. 5. Pelo regime especial REINTEGRA a pessoa jurídica exportadora poderá apurar créditos variáveis entre 0,1% e 3%, na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, incidente sobre as receitas auferidas com as exportações. O crédito apurado pode ser utilizado na compensação com outros débitos ou ressarcidos em dinheiro. 6. O benefício fiscal do REINTEGRA foi regulamentado pelo Decreto nº 8.304/2014, outorgando ao Ministério da Fazenda a fixação do percentual entre 0,1% e 3% (art. 2º, §1º); tendo a Portaria nº 428/2014 fixado a alíquota de 3% para a apuração do crédito. 7. Na sequência, sobreveio o Decreto nº 8.543/2015, reduzindo para 1% a alíquota para a apuração do benefício entre 01 de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016, elevando para 2% em 2017 e 3% em 2018. Posteriormente, o Decreto nº 9.148/2017, voltou a reduzir a alíquota para 2% entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018. No entanto, o Decreto nº 9.393/2018 impôs nova alteração e antecipou o final da apuração do crédito com alíquota de 2%, que finalizaria em 31 de dezembro de 2018, para 31 de maio de 2018 e, ao mesmo tempo, reduziu a alíquota para 0,1%, a partir de 01 de junho de 2018. 8. No tocante aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o contribuinte já tinha conhecimento prévio de que as alíquotas do benefício REINTEGRA poderiam variar entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com a exportação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014, de acordo com o Poder Executivo. Frise-se que não existe direito adquirido que proteja a confiança do contribuinte a determinado regime tributário, de modo que as alíquotas do benefício REINTEGRA poderiam ser reduzidas, dentro dos limites da lei, bastando observar-se o princípio da anterioridade nonagesimal, em respeito à segurança jurídica. 9. Nos termos da jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, atrai a incidência do princípio da anterioridade a majoração indireta de tributo proveniente da redução ou extinção de benefício fiscal, ante as limitações constitucionais ao poder de tributar. 10. As alterações promovidas pelos referidos Decretos, ao reduzir o percentual para apuração do crédito a ser compensado no regime especial do REINTEGRA, implicam no aumento indireto da carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação. 11. Imperativa a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, afastada a hipótese de submissão à anterioridade geral, do exercício ou anual, porquanto, no caso do benefício REINTEGRA, a devolução do crédito apurado tem relação direta com o PIS e a COFINS (art. 22, §5º, da Lei nº 13.043/2014), tributos que não se sujeitam à anterioridade prevista no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, conforme prevê o art. 195, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 12. Para a alteração das alíquotas do benefício REINTEGRA somente se aplica a anterioridade nonagesimal, de forma que terão validade apenas o decurso do lapso temporal de 90 dias da data da publicação dos referidos Decretos, nos termos do §6º do art. 195 da Constituição Federal. 13. Quanto à restituição, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, de modo que a decisão proferida no writ não se sujeita a procedimento de execução para fins de pagamento direto. 14. Pelo sistema da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 26, parágrafo único, e art. 2º, ambos da Lei nº 11.457/2007, pode o contribuinte compensar o seu crédito com tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91, devendo apresentar declaração na via administrativa e submeter-se as regras e procedimentos administrativos próprios exigidos por aquela Secretaria da Receita Federal 15. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 16. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Na espécie, a questão vertida nos autos consiste na possibilidade de apuração de créditos do REINTEGRA sem a redução promovida por meio do Decreto nº 9.393/2018, uma vez que tal redução viola o princípio da anterioridade geral e nonagesimal tributária. A decisão agravada deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) a fim de reformar a r. sentença e assegurar o direito da impetrante sujeitar-se à alíquota do REINTEGRA, imposta pelo Decreto nº 9.393/2018, somente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias subsequentes à sua publicação, por entender que o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA – foi originariamente instituído pela MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011 aplicando-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013, tendo por finalidade devolver total ou parcialmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, o benefício fiscal foi reinstituído pela MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014: “Lei nº 13.043/2014 (...) Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.” Pelo regime especial REINTEGRA a pessoa jurídica exportadora poderá apurar créditos variáveis entre 0,1% e 3%, na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, incidente sobre as receitas auferidas com as exportações. O crédito apurado pode ser utilizado na compensação com outros débitos ou ressarcidos em dinheiro: “Lei nº 13.043/2014 (...) Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser: I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica.” O benefício fiscal do REINTEGRA foi regulamentado pelo Decreto nº 8.304/2014, outorgando ao Ministério da Fazenda a fixação do percentual entre 0,1% e 3% (art. 2º, §1º); tendo a Portaria nº 428/2014 fixado a alíquota de 3% para a apuração do crédito. Na sequência, sobreveio o Decreto nº 8.543/2015, reduzindo para 1% a alíquota para a apuração do benefício entre 01 de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016, elevando para 2% em 2017 e 3% em 2018. Posteriormente, o Decreto nº 9.148/2017, voltou a reduzir a alíquota para 2% entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018. No entanto, o Decreto nº 9.393/2018 impôs nova alteração e antecipou o final da apuração do crédito com alíquota de 2%, que finalizaria em 31 de dezembro de 2018, para 31 de maio de 2018 e, ao mesmo tempo, reduziu a alíquota para 0,1%, a partir de 01 de junho de 2018. No tocante aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o contribuinte já tinha conhecimento prévio de que as alíquotas do benefício REINTEGRA poderiam variar entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com a exportação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014, de acordo com o Poder Executivo. Frise-se que não existe direito adquirido que proteja a confiança do contribuinte a determinado regime tributário, de modo que as alíquotas do benefício REINTEGRA poderiam ser reduzidas, dentro dos limites da lei, bastando observar-se o princípio da anterioridade nonagesimal, em respeito à segurança jurídica. Nos termos da jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, atrai a incidência do princípio da anterioridade a majoração indireta de tributo proveniente da redução ou extinção de benefício fiscal, ante as limitações constitucionais ao poder de tributar. As alterações promovidas pelos referidos Decretos, ao reduzir o percentual para apuração do crédito a ser compensado no regime especial do REINTEGRA, implicam no aumento indireto da carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação. Deste modo, imperativa a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, afastada a hipótese de submissão à anterioridade geral, do exercício ou anual, porquanto, no caso do benefício REINTEGRA, a devolução do crédito apurado tem relação direta com o PIS e a COFINS (art. 22, §5º, da Lei nº 13.043/2014), tributos que não se sujeitam à anterioridade prevista no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, conforme prevê o art. 195, §6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, os precedentes de ambas as Turma do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. Redução de alíquota. Necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (RE 1205179 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NS. 8.415/2015 E 8.543/2015: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1193858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011 – REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – DECRETO Nº 8.415/2015 – MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO – EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1065092 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1190379 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do REINTEGRA, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1236990 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF). (RE 1081041 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) No mesmo sentido: RE 1.227.449-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; RE 1.150.649, Relator Ministro Celso de Mello; RE 970.955, Relator Ministro Dias Toffoli; RE 1.134,239, Relator Ministro Roberto Barroso; RE 1.026.463, Relatora Ministra Rosa Weber. Assim, para a alteração das alíquotas do benefício REINTEGRA somente se aplica a anterioridade nonagesimal, de forma que terão validade apenas o decurso do lapso temporal de 90 dias da data da publicação dos referidos Decretos, nos termos do §6º do art. 195 da Constituição Federal. Quanto à restituição, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, de modo que a decisão proferida no writ não se sujeita a procedimento de execução para fins de pagamento direto. Pelo sistema da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 26, parágrafo único, e art. 2º, ambos da Lei nº 11.457/2007, pode o contribuinte compensar o seu crédito com tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91, devendo apresentar declaração na via administrativa e submeter-se as regras e procedimentos administrativos próprios exigidos por aquela Secretaria da Receita Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REINTEGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. ANUAL. NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Equivalendo a majoração de tributo, a redução do benefício do REINTEGRA pelo Decreto nº 9.393/2018 deve observar, em tese, o princípio constitucional da anterioridade, no seu aspecto anual e nonagesimal. 2. O princípio da segurança jurídica obsta a validade da novel previsão do Decreto 9.393/2018, que diminuiu para 0,1%, a partir de 01/06/2018, benefício que já tinha sido estabelecido em 2% para até 31/12 do mesmo ano. A modificação ou revogação do benefício atenta contra a segurança jurídica. E mais, viola, também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da benesse, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado. 3.Assegurado à impetrante o direito à compensação do crédito com tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/1991, devendo apresentar declaração na via administrativa e submeter-se as regras e procedimentos administrativos próprios exigidos por aquela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 9.430/1996 c/c o art. 26, parágrafo único, e art. 2º, ambos da Lei nº 11.457/2007). 4. Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto por VILLARES METALS SA, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 160634521) que, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) para o fim de reformar a r. sentença a fim de assegurar o direito da impetrante sujeitar-se à alíquota do REINTEGRA, imposta pelo Decreto nº 9.393/2018, somente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias subsequentes à sua publicação. Sustenta a agravante a impossibilidade de julgamento monocrático pela não incidência do artigo 932, V, do CPC/15. Ressalta que a controvérsia será definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido à sistemática repetitiva (ARE 1285177 – tema 1108). Aduz, ainda, que objetiva mediante este recurso apenas a reforma parcial do decisum, especificamente em relação à necessária observância, inclusive, da anterioridade anual. Sustenta, ainda, que por se tratar de benefício fiscal, qualquer alteração no REINTEGRA implica majoração indireta de tributo e que a modificação abrupta das alíquotas do referido incentivo majorou a carga tributária das empresas beneficiárias, em nítida violação ao princípio da anterioridade anual, conforme dispõe o art. 150, III, “b", da CF. Ressalta que o princípio da anterioridade no direito tributário está devidamente associado ao princípio da "não-surpresa tributária", sendo que a diminuição das alíquotas do REINTEGRA operada pelo Decreto nº 9.393/2018 só poderia ser aplicada no exercício seguinte ao ano de sua publicação, ou seja, somente a partir de janeiro de 2019. No tocante à compensação tributária, aduz que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2018 e a legislação aplicável à compensação tributária é a Lei Federal nº 9.430/96, vigente à data de distribuição do presente mandamus. Afirma que com o advento da Lei nº 13.670/18, inseriu-se relevantes alterações na legislação tributária, dentre elas – e especialmente -, a inclusão do art. 26-A na Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 inclusive à compensação de contribuições previdenciárias (ordinariamente denominada “compensação cruzada”), cuja vigência se deu em 31/05/2018, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 13.670/18 e art. 8º, §1º, da Lei Complementar (LC) 95/98, aplicável ao presente caso. Ressalta que a compensação sequer foi objeto de recurso pela União Federal (Fazenda Nacional). Requer “o recebimento da presente complementação de razões recursais, conforme a dicção dos arts. 1.021 e 1.024, §3º, do CPC, para que seja reconsiderada a decisão recorrida. Caso assim não o seja, REQUER que o presente recurso seja apresentado em mesa para pronunciamento da Colenda Sexta Turma, com o acolhimento das razões de mérito, reformando-se, parcialmente, a decisão agravada, para dar integral provimento à pretensão da Agravante, reconhecendo-se a obrigatoriedade da redução das alíquotas de crédito REINTEGRA respeitarem o princípio da anterioridade geral, bem como para reconhecer o direito à compensação do indébito, abrangendo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa SELIC, com o mesmo tributo eou outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma do art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/07 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, tudo atualizado pela SELIC." Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer "o improvimento do presente Agravo Interno, e ao final ao Agravo de Instrumento. Com esse julgamento, como de costume, sendo negado provimento ao recurso, far-se-á a necessária e inteira JUSTIÇA.” (ID 216550071). É o relatório. Peço vênia para divergir da E. Relatora, tão somente quanto à aplicação, ao caso, do princípio da anterioridade geral. Equivalendo a majoração de tributo, a redução do benefício do REINTEGRA pelo Decreto nº 9.393/2018 deve observar, em tese, o princípio constitucional da anterioridade, no seu aspecto anual e nonagesimal. O princípio da segurança jurídica obsta a validade da novel previsão do Decreto 9.393/2018, que diminuiu para 0,1%, a partir de 01/06/2018, benefício que já tinha sido estabelecido em 2% para até 31/12 do mesmo ano. A modificação ou revogação do benefício atenta contra a segurança jurídica. E mais, viola, também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da benesse, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado. Não bastasse isso, o posicionamento da Suprema Corte hoje é, majoritariamente, no sentido de que os atos normativos que revogam benefícios fiscais devem observar o princípio da não surpresa, seja quanto à anterioridade de exercício, seja quanto à anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, veja-se: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (STF, PRIMEIRA TURMA, RE 564225 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) Ademais, especificamente quanto ao REINTEGRA, pronunciou-se o E. STF em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (STF. PRIMEIRA TURMA, RE 1190379 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019) Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente desta E. Sexta Turma: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL E NONAGESIMAL. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O STF pacificou entendimento quanto à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos decretos nº 8.415 e 8.543 – e, consequentemente, também pelo decreto nº 9.39./18 - no âmbito do REINTEGRA diante da ofensa ao princípio da anterioridade, em seu aspecto anual e nonagesimal. Nesse cenário jurisprudencial, deve ser assegurado à impetrante que as alíquotas previstas nos referidos normativos passem a valer apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação das normas. 2. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005935-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Outrossim, resta mantida a vedação à compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com as contribuições previdenciárias, nos termos do r. voto da e. relatora. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do artigo 942, do Código de Processo Civil, pelo voto médio, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos dos votos dos Desembargadores Federais Souza Ribeiro e Nery Júnior, vencidos, a Relatora e o Desembargador Federal Johonsom di Salvo, que lhe negavam provimento, e o Desembargador Federal Paulo Domingues, que dava provimeto ao agravo interno. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Souza Ribeiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILLARES METALS SA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009913-84.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida no presente mandado de segurança impetrado por VILLARES METALS S/A contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, objetivando, com pedido de liminar, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de lhe aplicar a redução do benefício fiscal do REINTEGRA, de 2 para 0,1%, e, assim, mantenha aquele primeiro percentual (de 2%) até 31 de dezembro de 2018 ou, subsidiariamente, observe, para a redução, o princípio da anterioridade nonagesimal. A r. sentença concedeu a segurança pleiteada, razão pela qual julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de declarar o direito da impetrante de se beneficiar do REINTEGRA, mediante a aplicação do percentual de 2% (dois por cento), até 31/12/2018, bem assim de compensar os valores que tenha recolhido a maior até essa data, em decorrência da aplicação do coeficiente de 0,1%, após o trânsito em julgado e nos termos da legislação de regência. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que a redução ou eventual extinção do benefício (REINTEGRA) não acarreta impacto sobre alíquotas ou sobre a base de cálculo dos tributos de referência, sendo que não há qualquer interferência com quaisquer outros elementos do fato gerador dos tributos de referência. Aduz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi construída na premissa da desnecessidade da observância do princípio da anterioridade tributária, situação que reproduziu sequência expressiva de julgados dos Tribunais Regionais Federais. Afirma que a ADI 2325-DF e os julgados derivados não se acomodam como precedentes, já que tratam de situação específica do ICMS, e não de benefício financeiro incondicionados, alheio aos aspectos quantitativos do tipo tributário. Conclui que não se pode aplicar institutos de direito tributário (anterioridade e anterioridade nonagesimal) em campo impróprio, que trata de benefício financeiro-fiscal incondicionado e cuja substância em nada afeta os aspectos quantitativos da regra matriz de incidência tributária. Discorre sobre o quadro normativo do REINTEGRA (sua natureza jurídica, a lei, os decretos regulamentadores e os decretos que alteraram o alcance da subvenção, em forma de subsídio econômico) e aduz não haver majoração ou instituição de tributo pelo modelo do REINTEGRA, concluindo pela vigência imediata do Decreto nº 9.393/2018. Por fim, especificamente no que se refere à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, aduz que o tema foi incluído em lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, em razão da jurisprudência consolidada em sentido contrário aos interesses da Fazenda Nacional no STF, de modo que não há justificativa para que o Decreto n. 9.393/2018 não produza efeitos, após o transcurso da noventena, não se cogitando de ofensa ao princípio da irretroatividade. Requer "seja conhecido o recurso de apelação interposto pela UNIÃO, e seja dado provimento ao mesmo para reformar a r. sentença nos termos da fundamentação acima exposta. Requer, ainda, que este E. Tribunal se pronuncie expressamente acerca das matérias ora suscitadas, que ficam desde logo prequestionadas, a fim de se viabilizar o acesso às instâncias superiores." Em contrarrazões, o impetrante requer "a intimação da União Federal para que se manifeste sobre eventual desistência do Recurso de Apelação, tendo em vista a publicação da NOTA SEI nº 55/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos a matéria atinente à “Redução das alíquotas do REINTEGRA e a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal”. Devidamente expostas as relevantes razões de fato e de direito e estando o presente pleito respaldado por precedentes jurisprudenciais, REQUER a recorrida seja negado provimento ao Recurso de Apelação da União, diante da sua total improcedência, com a consequente manutenção da sentença ora recorrida, pelos fundamentos ora apresentados." (ID 138734816), tendo os autos subido a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou "pelo provimento do recurso interposto." (ID 140697425). É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de apuração de créditos do REINTEGRA sem a imediata redução promovida por meio do Decreto nº 9.393/18, uma vez que tal redução viola o princípio da anterioridade geral e nonagesimal tributária. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA – foi originariamente instituído pela MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011 aplicando-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013, tendo por finalidade devolver total ou parcialmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, o benefício fiscal foi reinstituído pela MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014: “Lei nº 13.043/2014 (...) Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.” Pelo regime especial REINTEGRA a pessoa jurídica exportadora poderá apurar créditos variáveis entre 0,1% e 3%, na forma a ser fixada pelo Poder Executivo, incidente sobre as receitas auferidas com as exportações. O crédito apurado pode ser utilizado na compensação com outros débitos ou ressarcidos em dinheiro: “Lei nº 13.043/2014 (...) Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser: I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica.” O benefício fiscal do REINTEGRA foi regulamentado pelo Decreto nº 8.304/2014, outorgando ao Ministério da Fazenda a fixação do percentual entre 0,1% e 3% (art. 2º, §1º); tendo a Portaria nº 428/2014 fixado a alíquota de 3% para a apuração do crédito. Na sequência, sobreveio o Decreto nº 8.543/2015, reduzindo para 1% a alíquota para a apuração do benefício entre 01 de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016, elevando para 2% em 2017 e 3% em 2018. Posteriormente, o Decreto nº 9.148/2017, voltou a reduzir a alíquota para 2% entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018. No entanto, o Decreto nº 9.393/2018 impôs nova alteração e antecipou o final da apuração do crédito com alíquota de 2%, que finalizaria em 31 de dezembro de 2018, para 31 de maio de 2018 e, ao mesmo tempo, reduziu a alíquota para 0,1%, a partir de 01 de junho de 2018. No tocante aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o contribuinte já tinha conhecimento prévio de que as alíquotas do benefício REINTEGRA poderiam variar entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com a exportação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 13.043/2014, de acordo com o Poder Executivo. Frise-se que não existe direito adquirido que proteja a confiança do contribuinte a determinado regime tributário, de modo que as alíquotas do benefício REINTEGRA poderiam ser reduzidas, dentro dos limites da lei, bastando observar-se o princípio da anterioridade nonagesimal, em respeito à segurança jurídica. Nos termos da jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, atrai a incidência do princípio da anterioridade a majoração indireta de tributo proveniente da redução ou extinção de benefício fiscal, ante as limitações constitucionais ao poder de tributar. As alterações promovidas pelos referidos Decretos, ao reduzir o percentual para apuração do crédito a ser compensado no regime especial do REINTEGRA, implicam no aumento indireto da carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação. Deste modo, imperativa a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, afastada a hipótese de submissão à anterioridade geral, do exercício ou anual, porquanto, no caso do benefício REINTEGRA, a devolução do crédito apurado tem relação direta com o PIS e a COFINS (art. 22, §5º, da Lei nº 13.043/2014), tributos que não se sujeitam à anterioridade prevista no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, conforme prevê o art. 195, §6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, os precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. Redução de alíquota. Necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (RE 1205179 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NS. 8.415/2015 E 8.543/2015: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1193858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011 – REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – DECRETO Nº 8.415/2015 – MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO – EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1065092 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO 8.415/2015. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1190379 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos ao benefício fiscal do REINTEGRA, instituído pela Lei 13.043/2014 e concretizado pelo Decreto 9.393/2018. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1236990 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 2. Negativa de provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem (Súmula 512/STF). (RE 1081041 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) No mesmo sentido: RE 1.227.449-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; RE 1.150.649, Relator Ministro Celso de Mello; RE 970.955, Relator Ministro Dias Toffoli; RE 1.134,239, Relator Ministro Roberto Barroso; RE 1.026.463, Relatora Ministra Rosa Weber. Assim, para a alteração das alíquotas do benefício REINTEGRA somente se aplica a anterioridade nonagesimal, de forma que terão validade apenas o decurso do lapso temporal de 90 dias da data da publicação do referido Decreto, nos termos do §6º do art. 195 da Constituição Federal. Desse modo, é de ser reformada a r. sentença a fim de assegurar o direito da impetrante sujeitar-se à alíquota do REINTEGRA, imposta pelo Decreto nº 9.393/2018, somente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias subsequentes à sua publicação. Quanto à restituição, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, de modo que a decisão proferida no writ não se sujeita a procedimento de execução para fins de pagamento direto. Pelo sistema da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 26, parágrafo único, e art. 2º, ambos da Lei nº 11.457/2007, pode o contribuinte compensar o seu crédito com tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91, devendo apresentar declaração na via administrativa e submeter-se as regras e procedimentos administrativos próprios exigidos por aquela Secretaria da Receita Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos acima consignados. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2021.

09/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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