Procedimento Comum Cível 5006923-96.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006923-96.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA NASR - SP173676 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA TOIGO VAZ - SP288927 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘i’, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre os esclarecimentos do sr. perito (id.587131476), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006923-96.2022.4.03.6100

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:35

Mero expediente

21/05/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

15/05/2026, 18:13

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA NASR - SP173676 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA TOIGO VAZ - SP288927 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘i’, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre os esclarecimentos do sr. perito (id.559483041), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006923-96.2022.4.03.6100

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:37

Mero expediente

26/02/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA NASR - SP173676 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA TOIGO VAZ - SP288927 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Colho dos autos que foi deferida a perícia contábil. As conclusões periciais foram apresentadas (id 326240205). A UNIÃO FEDERAL formulou pedido de esclarecimentos, a partir de apresentou quesitos suplementares, a partir de dossiê elaborado pela RFB. O perito apresentou os esclarecimentos solicitados (id 340292907). A UNIÃO FEDERAL formulou novo pedido de esclarecimentos (id 340812113). O perito apresentou os esclarecimentos solicitados pela UNIÃO FEDERAL (id 352344643). Instadas a se manifestar a UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com os esclarecimentos (id 356981223). A parte autora, de seu turno, pugna pelo reconhecimento da preclusão da oferta dos quesitos complementares, uma vez que foram apresentados depois de finalizados os trabalhos periciais. Requer, alternativamente, que o perito seja intimado a esclarecer a contradição havida entre o laudo inicialmente apresentado e o laudo complementar. É o breve relato. Inicialmente, não reconheço a existência de preclusão na apresentação de de quesitos complementares, por parte da UNIÃO FEDERAL, uma vez que são perfeitamente cabíveis os pedidos de esclarecimentos e a oferta de quesitos suplementares, nos exatos termos do art. 477, do C.P.C. Nem se alegue que a manifestação da UNIÃO FEDERAL deu-se depois de finalizados os trabalhos periciais, uma vez que os esclarecimentos somente poderiam ser apresentados depois de apresentado o laudo pericial. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006923-96.2022.4.03.6100 Defiro o requerimento alternativo da parte autora, devendo o perito ser intimado a prestar os esclarecimentos acerca da suposta contradição existente entre o laudo apresentado inicialmente e o laudo complementar, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

22/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA NASR - SP173676 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA TOIGO VAZ - SP288927 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Colho dos autos que foi deferida a perícia contábil. As conclusões periciais foram apresentadas (id 326240205). A UNIÃO FEDERAL formulou pedido de esclarecimentos, a partir de apresentou quesitos suplementares, a partir de dossiê elaborado pela RFB. O perito apresentou os esclarecimentos solicitados (id 340292907). A UNIÃO FEDERAL formulou novo pedido de esclarecimentos (id 340812113). O perito apresentou os esclarecimentos solicitados pela UNIÃO FEDERAL (id 352344643). Instadas a se manifestar a UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com os esclarecimentos (id 356981223). A parte autora, de seu turno, pugna pelo reconhecimento da preclusão da oferta dos quesitos complementares, uma vez que foram apresentados depois de finalizados os trabalhos periciais. Requer, alternativamente, que o perito seja intimado a esclarecer a contradição havida entre o laudo inicialmente apresentado e o laudo complementar. É o breve relato. Inicialmente, não reconheço a existência de preclusão na apresentação de de quesitos complementares, por parte da UNIÃO FEDERAL, uma vez que são perfeitamente cabíveis os pedidos de esclarecimentos e a oferta de quesitos suplementares, nos exatos termos do art. 477, do C.P.C. Nem se alegue que a manifestação da UNIÃO FEDERAL deu-se depois de finalizados os trabalhos periciais, uma vez que os esclarecimentos somente poderiam ser apresentados depois de apresentado o laudo pericial. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006923-96.2022.4.03.6100 Defiro o requerimento alternativo da parte autora, devendo o perito ser intimado a prestar os esclarecimentos acerca da suposta contradição existente entre o laudo apresentado inicialmente e o laudo complementar, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA TOIGO VAZ - SP288927, VANESSA NASR - SP173676 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006923-96.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora, SICK SOLUÇÃO EM SENSORES LTDA, requer a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo às CDAs nº 80.6.22.018481- 08 e 80.6.22.018482-80, em razão do oferecimento do Seguro Garantia no montante discutido nesta demanda, nos termos do artigo 151 e 206 do CTN. Intimada a se manifestar acerca da garantia oferecida, apresentada sob ID 246872584 (apólice nº: 0619020228811077500275410000000, no valor de R$ 188.921,02), a União Federal afirmou a necessidade de endosso, nos termos das petições de ID 247517166, 247518312 e 247520849. Por sua vez, a parte requerente apresentou o endosso registrado sob o n° 0000001 da apólice de seguro nº 061902022881107750027541 (Doc. 01), emitida por Tokio Marine Seguradora S.A., regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.164.021/0001-00, no valor de R$ 208.878,60 (duzentos e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). Novamente intimada, a União Federal informou que, uma vez que a autora procedeu ao endosso da apólice nos termos solicitados pela Fazenda Nacional sob ID 247517166, aceita a apólice de seguro garantia nº: 0619020228811077500275410000001, no valor de R$ 208.878,60 em 25/04/2022, em garantia das inscrições nºs: 80 6 22 018481-08 e 80 6 22 018482-80 (ID 249371267). É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, embora seja certo que, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, o seguro garantia oferecido em caução se equipara ao depósito em dinheiro apenas para garantir o juízo em uma futura execução fiscal e, desta forma, evitar a negativa de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, não tendo o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário, a jurisprudência tem admitido que o devedor antecipe os efeitos da penhora, mediante o oferecimento de garantia, enquanto ainda não tenha sido proposta a execução fiscal, inclusive com relação aos débitos não-tributários. Confira-se: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN E DO PROTESTO DO TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a ausência de fundamentação da decisão agravada. 2. Embora seja pacífica a orientação jurisprudencial quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (STJ, AgInt no TP 178/SP e REsp nº 1.156.668/DF), esta Corte Regional já decidiu sobre a possibilidade de antecipação da garantia nos autos de ação anulatória de débito fiscal, antes do ajuizamento da execução, visando à emissão de certidão de regularidade fiscal, à suspensão de eventual inscrição no CADIN e à sustação de protesto. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, o juízo de origem não se manifestou sobre a idoneidade e a suficiência do seguro garantia prestado, não sendo possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, para o fim de atribuição dos efeitos jurídicos almejados, sob pena de supressão de instância. 4. Reformada a decisão agravada para garantir ao contribuinte a suspensão de eventual inscrição no CADIN e protesto do título relativamente aos débitos discutidos, desde que atendidas as condições formais específicas, previstas na Portaria PGF nº 440/2016, a serem verificadas perante o juízo a quo. 5. Agravo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015917-85.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/02/2020, Intimação via sistema DATA: 10/02/2020) Desta sorte, considerando que, intimada a se manifestar sobre a apólice oferecida, a requerida atestou a suficiência da garantia para a integralidade do crédito exigido e, considerando ainda que a parte autora comprovou o cumprimento de todas as formalidades exigidas pela credora para a aceitação da garantia apresentada, deve ser concedida a tutela pleiteada. Ressalte-se, por derradeiro, que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, posto que, havendo decisão desfavorável à autora, poderá a ré cobrar os valores devidos. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para receber a apólice nº 0619020228811077500275410000000 (no valor de R$ 188.921,02, apresentados sob o ID 246872584), bem como o respectivo endosso, registrado sob o n° 0000001 (ID 248933321), emitida por Tokio Marine Seguradora S.A., regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.164.021/0001-00, no valor de R$ 208.878,60 (duzentos e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), em garantia das inscrições nºs 80 6 22 018481-08 e 80 6 22 018482-80, para os fins exclusivos de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em nome da requerente e, da mesma forma, de impedir o protesto ou a inscrição no CADIN dos aludidos débitos, até o limite da garantia apresentada. Intime-se o requerido para adequar seus cadastros à ordem aqui proferida. SEM PREJUÍZO, CITE-SE. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

05/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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