Execução Fiscal 0007555-56.2012.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007555-56.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/11/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. APELADO: L. C. F. -. L. -. M., L. C. F. ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595 DESPACHO Considerando a manifestação do(a) exequente e, nos termos da Portaria Normativa 51/PGF/AGU, arquivem-se os autos conforme requerido, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Cobre-se a devolução de eventuais mandados/precatórias anteriormente expedidos, independentemente de cumprimento. Aguarde-se nova provocação no arquivo. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:09

Mero expediente

03/11/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. APELADO: L. C. F. -. L. -. M., L. C. F. ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595 DESPACHO Dê-se vista ao exequente do retorno dos autos do TRF3, competindo-lhe requerer o que for do seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou no caso de pedido de prazo suplementar, inclusive para eventuais diligências administrativas, suspendo o andamento do feito e determino sua remessa ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102 Intime-se.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:51

Mero expediente

24/10/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 10:11

Recebimento

23/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. APELADO: L. C. F. -. L., L. C. F. ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI - SP190994-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595-A ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) da publicação do v. acórdão ID nº 333708084. São Paulo, 20 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: LUIZ C. FRANCESCHINI - LIMPEZA, LUIZ CARLOS FRANCESCHINI Advogados do(a) APELADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595-A, LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI - SP190994-A OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de julho de 2025 Processo n° 0007555-56.2012.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 09:20

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: LUIZ C. FRANCESCHINI - LIMPEZA, LUIZ CARLOS FRANCESCHINI Advogados do(a) APELADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595-A, LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI - SP190994-A OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de julho de 2025 Processo n° 0007555-56.2012.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: L. C. F. -. L. -. M., L. C. F. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595, LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI - SP190994 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação pública federal, objetivando a cobrança de créditos fiscais cujo valor não atinge o montante de R$10.000,00. Intimada para demonstrar a existência de interesse de agir para o prosseguimento desta execução fiscal, em face da ausência de citação ou da inexistência de bens penhoráveis, bem como para que comprove a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do processo, a exequente nada demonstrou, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Conforme já asseverado nos autos, com o julgamento do Tema n. 1184 de repercussão geral do Egrégio STF, paradigma RE n. 1.355.208, ata de julgamento publicada no DJEN de 05/02/2024, passou a ser admitida a extinção da execução fiscal de pequeno valor, em virtude da ausência de interesse de agir. Na ocasião, ficou estabelecida a possibilidade de controle judicial da eficiência da execução fiscal, e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Publicada a ata de julgamento, a tese fixada tem efeito e aplicação imediata (art. 927 c/c art. 1.035, § 11, ambos do CPC), ainda devendo ser ressaltado que o item 3 da tese expressamente dispõe sobre sua aplicabilidade às execuções fiscais já ajuizadas, em tramitação. Assevero, por oportuno, que a súmula n. 452 do STJ perdeu sua aplicabilidade a partir do julgamento do referido Tema n. 1184 de repercussão geral do Egrégio STF, acima mencionado. Há que se consignar, na linha do referido julgado, que a ausência de interesse processual consiste em matéria de ordem pública, que admite e exige o reconhecimento de ofício pelo juízo, levando à extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. Inclusive, para aperfeiçoamento do estabelecido no Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ editou a Resolução n. 547, disponibilizada no DJEN de 22/02/2024, que institui medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, partindo de dados técnicos e estatísticos a respeito da viabilidade, efetividade e custo das ações de execução fiscal. Pelo referido ato normativo, foi fixado o parâmetro de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento para que a execução fiscal seja considerada de baixo valor, possibilitando sua extinção na hipótese de ausência de movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou na hipótese de não terem sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º da Resolução n. 547/24). Já os artigos 2º e 3º da referida Resolução do CNJ, estabelecem a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, para prosseguimento da execução fiscal de pequeno valor. Esses foram os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ para todos os entes públicos, em relação à aferição da existência de efetivo interesse processual na perseguição judicial do crédito fiscal, tratando-se de política judiciária de abrangência nacional, estabelecida com base em jurisprudência vinculante existente e em critérios técnico-científicos indicados de economicidade, efetividade e viabilidade. Como regra, a cobrança de débitos fiscais de baixo valor passa a ser realizada extrajudicialmente e administrativamente, por meio de instrumentos como o protesto da CDA. Somente se tais métodos restarem comprovadamente infrutíferos e a execução fiscal se provar minimamente viável e efetiva, com a indicação de bens a serem perseguidos, é que se configurará o interesse processual no caso em concreto. No caso dos autos, a execução fiscal possui valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00, não tendo a exequente apresentado qualquer impugnação concreta em relação ao enquadramento da presente ação ao critério de baixo valor acima indicado. Nessa linha, a exequente foi intimada para demonstrar o seu interesse de agir, comprovando o atendimento a todos os requisitos que possibilitam a tramitação desta execução fiscal (tentativa de conciliação administrativa; protesto da CDA; existência de movimentação útil há menos de 1 ano, quando citado o executado, ou bens passíveis de constrição caso citado), todavia quedou-se inerte, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. À vista disso, resta patente a ausência de interesse de agir, levando-se à extinção desta execução fiscal pelo não atendimento ao determinado na tese do Tema 1184 do STF e Resolução n. 547/24 do CNJ. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pelos executados, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: L. C. F. -. L. -. M., L. C. F. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595, LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI - SP190994 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Intimada sobre o conteúdo da Portaria Normativa n. 51/PGF/AGU, regulamentadora da Portaria Normativa AGU n. 90/2023, a exequente asseverou que a dispensa de prática de atos processuais, quando o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 20.000,00, depende de implantação de projeto piloto e de cronograma para a adoção da medida, a ser concluído no prazo máximo de um ano, contado da aprovação dos resultados do projeto piloto. Requereu o prosseguimento da execução e/ou a penhora de bens patrimoniais do executado. Sustenta, ainda, a aplicabilidade ao caso da súmula n. 452 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que a súmula n. 452 do STJ perdeu sua aplicabilidade a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral do Egrégio STF, paradigma RE n. 1.355.208, ata de julgamento publicada no DJEN de 05/02/2024, quando passou a ser admitida a extinção da execução fiscal de pequeno valor, em virtude da ausência de interesse de agir. Na ocasião, ficou estabelecida a possibilidade de controle judicial da eficiência da execução fiscal, e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Publicada a ata de julgamento, a tese fixada tem efeito e aplicação imediata (art. 927 c/c art. 1.035, § 11, ambos do CPC), ainda devendo ser ressaltado que o item 3 da tese expressamente dispõe sobre sua aplicabilidade aos processos judiciais ajuizados, em tramitação. Inclusive, para aperfeiçoamento do estabelecido no Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ editou a Resolução n. 547, publicada no DJEN de 22/02/2024, que institui medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais. Pelo referido ato normativo, foi fixado o parâmetro de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento para que a execução fiscal seja considerada de baixo valor, possibilitando sua extinção na hipótese de ausência de movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou na hipótese de não terem sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º da Resolução n. 547/24). Já os artigos 2º e 3º da referida Resolução do CNJ, estabelecem a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto de título, para prosseguimento da execução fiscal de pequeno valor, ressaltando-se que, conforme mencionado anteriormente, o item “3” da ementa da tese do Tema 1184 determina expressamente que tais exigências aplicam-se às execuções fiscais em tramitação. No caso destes autos, a execução fiscal possui valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 e, até o presente momento, não houve citação ou penhora de bens. Diante do exposto, determino a intimação do exequente para demonstrar a existência de interesse de agir para a propositura desta execução fiscal, em face da ausência de citação/inexistência de bens, bem como para que comprove a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. N. D. M. Q. E. T. -. I. EXECUTADO: L. C. F. -. L. -. M., L. C. F. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595, LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI - SP190994 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI - SP244595, LUIZ HENRIQUE NACAMURA FRANCESCHINI - SP190994 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007555-56.2012.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de pedido de liberação de valor bloqueado em razão de penhora on line, através de SISBAJUD em conta em nome do(a) executado(a) - L. C. F. - CPF: 512.001.208-68, na agência do Banco Santander, sob o argumento de tratar-se de valor recebido a título de aposentadoria (Id 91409850). Nos termos do art. 833, incisos IV, do CPC/2015, a quantia recebida a título de benefício previdenciário (aposentadoria) é impenhorável, de forma que tal valor está resguardado de eventual constrição. No caso dos autos, a parte executada trouxe extrato bancário do período e comunicação do banco sobre o bloqueio judicial (Ids 91410215 e 98287120); documentos comprobatórios de que a conta bloqueada se destina ao recebimento de benefício previdenciário, o que é suficiente para o reconhecimento da ilegitimidade da situação. Dessa forma, o seu imediato desbloqueio é medida que se impõe. Assim, providencie-se a liberação da conta nº 01-007372-5, da agência nº 0504, Banco Santander - 033 (R$ 687,02), devendo persistir, porém, outros bloqueios eventualmente existentes em contas diversas. Cumpra-se com prioridade. Após, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo por sobrestamento. Anote-se, junto ao sistema, prioridade na tramitação (IDOSO) Cumpra-se, publique-se e intime-se. RIBEIRãO PRETO, 8 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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