Procedimento Comum Cível 0024642-36.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024642-36.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 11:22

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/09/2024, 11:21

Trânsito em julgado

02/09/2024, 11:21

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SANDOVAL SANTOS - SP125950, CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959, SIDNEI TURCZYN - SP51631 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id nº. 313986298, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor depositado nos autos foi levantado através do alvará de levantamento id nº 313103315. O pagamento referente honorários advocatícios encontra-se liberado para levantamento diretamente na instituição bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 3 de julho de 2024.

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SANDOVAL SANTOS - SP125950, CARLA TURCZYN BERLAND - SP194959, SIDNEI TURCZYN - SP51631 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Se nada for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:05

Mero expediente

15/05/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Reconheço a omissão, motivo pelo qual passo a sua análise. Regendo a sucumbência a legislação em vigor na data em que proferida a sentença de primeiro grau, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Cfr. AgInt no AREsp 1151223/DF), na situação em tela, proferida a sentença de improcedência, sob a égide do CPC/73, tendo o v. acórdão reconhecido a irregularidade do Auto de Infração Sanitária nº 070/2007, de 12/03/2007, lavrado pela ANVISA contra a WEBVENTURE LTDA., considerado o resultado do julgamento, invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a ré arcar com pagamento de honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de segundo recurso de embargos de declaração opostos pela TICKET AGORA LTDA - EPP contra v. acórdão que, no julgamento do agravo interno, manteve a decisão que, na ação proposta em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, deu parcial provimento à apelação da autora para reformar a sentença de improcedência para reconhecer que a demandante não é responsável pela irregular e ilegal propaganda do medicamento "CYTOTEC" em seu sitio, postado por um de seus usuários e, portanto, declarar nulo o Auto de Infração Sanitária n° 070/2007, de 12/03/2007, bem como as obrigações e providências dele decorrentes, como a inserção do nome da autora no CADIN. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, não havendo pronunciamento sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. A parte embagada apresentou resposta aos declaratórios. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação exposta. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Reconheço a omissão, motivo pelo qual passo a sua análise. Proferida a sentença de improcedência, sob a égide do CPC/73, considerado o resultado do julgamento, invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a ré arcar com pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA RELATÓRIO APELANTE: TICKET AGORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SIDNEI TURCZYN - SP51631-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por TICKET AGORA SERVIÇOS DE RESERVAS, INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA (atual denominação de WEBVENTURE LTDA) e AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - ANVISA, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da WEBVENTURE LTDA. Sustentam as partes embargantes, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024642-36.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADOS. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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