Procedimento Comum Cível 0036801-21.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0036801-21.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2022, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 DESPACHO A União Federal pediu a intimação das executadas para pagamento da verba honorária. Devidamente intimadas, as executadas efetuaram o pagamento, conforme guia de ID 253878134. Decido. Diante do pagamento do valor devido, dê-se ciência à União Federal e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, em razão da satisfação do débito. Int. São Paulo, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 16:57

Mero expediente

29/06/2022, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 20:28

Julgamento em Diligência

22/06/2022, 14:42

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 251285329 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 intime-se a parte autora para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de DARF, sob o código de receita n. 2864, a quantia de R$ 1.217,07 (cálculo de 05/2022), para cada uma das autoras, devida à parte ré, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/05/2022, 14:00

Mero expediente

24/05/2022, 13:56

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a RÉ requerer o que for de direito (fls. 55/65 do Id 250240253) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 12 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100

16/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A RELATÓRIO APELANTE: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOUTO VIDIGAL S.A. e OUTROS, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A RELATÓRIO APELANTE: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por SOUTO VIDIGAL S.A. e OUTROS, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Vistos, em autoinspeção. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por SOUTO VIDIGAL S/A E OUTROS contra a r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada objetivando, com pedido de antecipação de tutela, a declaração da existência de crédito consubstanciado nos valores do IR/Fonte retido em 1994, 1995 e 1996, referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995 (por ocasião do recebimento de dividendos), corrigidos monetariamente pela taxa de juros SELIC, que além de já ter sido parcialmente utilizado por uma das autoras em dezembro/2002, serão utilizados por todas as autoras quando do cálculo do imposto de renda devido em razão da operação (pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas e sócios) nos exercícios seguintes à data da propositura da ação até a exaustão do crédito. Da análise da inicial, observa-se que as autoras requerem a utilização do saldo do valor do IR/fonte retido a maior quando do recebimento de dividendos devidos por ocasião da distribuição aos sócios e acionistas. Alegaram que nos anos de 1994, 1995 e 1996, em razão da participação societária que detêm em outras empresas, receberam dividendos relativos aos anos calendários de 1994 e 1995 e houve a retenção na fonte do IR calculado à alíquota de 15%, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 8.849/94. Aduziram que, nos termos do inciso II do art. 656 do RIR/99, na hipótese da sociedade (que recebeu os dividendos) também distribuir dividendos, bonificações em dinheiro, lucro ou "outros interesses", poderia utilizar o valor do IR/Fonte para pagamento (abatimento) do montante do IR por ela devido na ocasião de tal distribuição. Concluem pela inocorrência de decadência e prescrição. Requerem "seja julgado procedente o pedido para o fim de que seja declarada a existência do crédito a que as Autoras fazem jus, consubstanciado nos valores do IR/Fonte retido em 1994, 1995 e 1996, referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995 (por ocasião do recebimento de dividendos), corrigidos monetariamente pela taxa de juros SELIC, que, além de já ter sido parcialmente utilizado pela Autora Calixto Participações Ltda. em dezembro de 2002, serão utilizados por todas as Autoras (G.E. Bê Vidigal S/A, Brasmetal Industrial S/A e Calixto Participações Ltda.) quando do cálculo do Imposto de Renda devido em razão da operação (pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas e sócios) nos exercícios seguintes à data da propositura desta ação, até a exaustão de seu crédito." (fls. 02/16). Em contestação, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alega, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento indevido, não podendo haver comprovação posterior, bem como a ocorrência da prescrição das parcelas relativas a indébitos anteriores a cinco anos da propositura da ação, não podendo se falar no prazo de dez anos. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência do direito à compensação, já que o crédito que as autoras postulam compensar carece do requisito da certeza, afastando a extinção dos créditos controvertidos. Aduz que não existia direito ao crédito do imposto retido na fonte sobre dividendos, o que só ocorreu com a alteração preconizada pela Lei nº 9.064/95. Conclui pela inexistência de direito ao crédito, uma vez que, muito embora a legislação do Imposto de Renda autorizasse, à época (anos-calendário 1994 e 1995), a utilização do montante do IR/Fonte retido e recolhido no pagamento de dividendos às empresas que detêm participação societária, por ocasião do pagamento de dividendos aos seus próprios acionistas esse crédito não é perpétuo e estará sujeito à legislação tributária posterior, tendo afirmado que a operação de pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, efetuada em 2002 e também daquelas a serem realizadas e períodos subsequentes, não estarão sujeitas ao regime de compensação aplicado aos anos calendário de 1994 e 1995, mesmo que tais valores estivessem sido contabilizados, por manifesta ausência de previsão legal. Conclui pela impossibilidade jurídica de compensação unilateral e genérica e pela proibição de compensação antes do trânsito em julgado (fls. 146/172). Em réplica, as autoras alegaram, em síntese, que devem ser afastadas as preliminares trazidas pela União Federal (Fazenda Nacional) e, no mérito, aduzem, em síntese, a vigência da norma autorizadora da operação pretendida, qual seja, o RIR/1999 que, em seu art. 656, autoriza a utilização do montante do IR/Fonte então retido na primeira operação (recebimento de dividendos) para pagamento do valor do IR devido quando da segunda operação (pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e lucros). A r. sentença julgou extinto o feito, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, por entender que as retenções na fonte do imposto de renda se deram bem mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. Condenou cada uma das autoras a pagar à ré honorários advocatícios arbitrados, por equidade, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Custas ex lege. Em suas razões recursais, as apelantes SOUTO VIDIGAL S/A E OUTROS sustentam, em síntese, a inocorrência da prescrição no caso dos autos. Alegam que, embora a LC 118/2005, interpretativa do CTN, tenha considerado que o prazo para restituição do indébito seria de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, o STJ sedimentou entendimento no sentido de que esse prazo quinquenal seria aplicável apenas às ações ajuizadas após 9 de junho de 2005. Aduzem que, tendo sido a presente ação ajuizada em data anterior (15/12/2003) à entrada em vigor da LC 118/2005, o entendimento do STJ impede sua aplicação ao caso dos autos. Ressaltam que, se o prazo para restituição do indébito é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário e a extinção somente ocorre por ocasião da homologação do pagamento, a soma desses dois períodos de cinco anos autoriza o contribuinte a pleitear a restituição do indébito em até dez anos contados da data do pagamento do tributo devido. Pleiteiam o provimento do recurso, para o fim de declarar a existência do crédito consubstanciado nos valores do Imposto de Renda retido em 1994, 1995 e 1996, referentes aos anos-calendários 1994 e 1995 (por ocasião do recebimento de dividendos), corrigidos pela SELIC, com condenação da parte adversa nos ônus da sucumbência. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que o valor fixado para os honorários foi irrisório, em afronta ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Alega que, considerados o grau de zelo do trabalho realizado nos autos pela União Federal (FAZENDA NACIONAL), bem como a expressão econômica do feito (valor da causa atribuído de R$ 768.318,45), justificada a condenação dos autores no mínimo em percentual sobre o valor da causa ou, alternativamente, conforme o disposto no art. 20, § 3º, alíneas "a" e "c" e § 4º do Código de Processo Civil. Pleiteiam, por fim, o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados. Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer o improvimento da apelação da parte autora, sustentando o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a Lei Complementar 118/05, que deve retroagir e atingir os casos em andamento, ressaltando a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/2005 (fls. 354/370). A parte autora, em contrarrazões, requer o improvimento do recurso da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), devendo ser mantida a r. sentença no que tange à fixação da verba honorária (fls. 382/386). Subiram os autos a esta E. Corte com conclusão ao então Relator Desembargador Federal Lazarano Neto em 14.07.2008 (fls. 388v). Às fls. 398, o então e. Desembargador Federal Relator Johonsom di Salvo, em 24.09.2014, declarou suspeição, nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, encaminhando os autos à UFOR para redistribuição. É o relatório. Decido. A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade da parte autora utilizar - para fins de pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas e sócios nos exercícios seguintes à data da propositura da ação até a exaustão do crédito - a diferença resultante entre os valores retidos de imposto de renda na sua fonte em 1994, 1995 e 1996, referentes aos anos calendários de 1994 e 1995, quando do recebimento de dividendos pela participação societária em outras empresas e os valores devidos de imposto de renda no momento da distribuição dos seus dividendos a seus acionistas e sócios. A r. sentença julgou extinto o feito, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, por entender que as retenções na fonte do imposto de renda se deram bem mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. Contudo, antes de adentrar ao mérito da ação, se faz necessário verificar o interesse do autor na propositura da ação, conforme artigo 3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, sendo que, nos termos do artigo 4º, I, do referido Código, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a declaração de existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DEVE VERSAR SOBRE SITUAÇÃO ATUAL, JÁ VERIFICADA, E NÃO SOBRE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA OU EXISTÊNCIA DE FUTURA RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Sociedade Bíblica do Brasil - SBB contra Estado de São Paulo, com o objetivo de ver declarado o seu direito à imunidade tributária do ICMS. Alega que a autora é uma instituição sem fins lucrativos, de assistência social e religiosa, cuja atuação precípua é traduzir, produzir e difundir a Bíblia. Pede-se, portanto, a imunidade tributária constitucional referente ao ICMS na importação de mercadorias direcionadas às suas finalidades assistenciais. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, de que os impostos pagos durante o exercício de 2010 não foram objeto das razões de apelação apresentadas pela autora, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai por analogia os óbices das Súmulas n. 283 e 284. III - Quanto aos efeitos da sentença, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a declaração de existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Nesse sentido:AgInt no AREsp 848.577/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp 779.310/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 19/5/2016; AgRg no AREsp 73.045/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 20/3/2014; AgRg no REsp 891.182/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 481). IV - Por fim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1160186/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018) Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora requer "seja julgado procedente o pedido para o fim de que seja declarada a existência do crédito a que as Autoras fazem jus, consubstanciado nos valores do IR/Fonte retido em 1994, 1995 e 1996, referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995 (por ocasião do recebimento de dividendos), corrigidos monetariamente pela taxa de juros SELIC, que, além de já ter sido parcialmente utilizado pela Autora Calixto Participações Ltda. em dezembro de 2002, serão utilizados por todas as Autoras (G.E. Bê Vidigal S/A, Brasmetal Industrial S/A e Calixto Participações Ltda.) quando do cálculo do Imposto de Renda devido em razão da operação (pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas e sócios) nos exercícios seguintes à data da propositura desta ação, até a exaustão de seu crédito." Sustenta a parte autora que já utilizou a diferença resultante entre os valores retidos de imposto de renda na sua fonte em 1994, 1995 e 1996, referentes aos anos calendários de 1994 e 1995, quando do recebimento de dividendos pela participação societária em outras empresas e os valores devidos de imposto de renda no momento da distribuição dos seus dividendos a seus acionistas e sócios, sendo que tal encontro de contas é incontroverso e resultou em um valor a maior que pretende ver reconhecido nos presentes autos para utilização para fins de pagamento de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas e sócios nos exercícios seguintes à data da propositura da ação até a exaustão do crédito, o que inclusive já foi feito por uma das autoras em dezembro de 2002, tendo ajuizado a presente ação tão somente pelo fato do Fisco não admitir a utilização de tal crédito quando decorridos mais de cinco anos a contar da data do pagamento do tributo. Desse modo, observa-se que a parte autora pretende obter o reconhecimento de um crédito que sequer restou demonstrado nos presentes autos para futura utilização que não se sabe se será de fato negada pelo Fisco. A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo Civil de 1973, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, a qual deve envolver fato e situação concreta, narrada no pedido, com todas as suas especificações, de modo a possibilitar que "a sentença seja certa, não podendo amparar pretensão genérica de declaração em abstrato e difusa, à míngua de relação jurídica direta e concreta". (art. 460, parágrafo primeiro, CPC/1973), sendo que no presente caso revela-se configurada a ausência de interesse jurídico, tendo em vista a inexistência de um conflito de interesses entre as partes propriamente dito, o qual justifique a intervenção judicial para prestar o seu ofício jurisdicional, não sendo função do Judiciário emitir consulta sobre determinada situação, razão pela qual deve ser extinto o feito, sem exame do mérito por serem as autoras carecedoras do direito de agir (art. 267, VI, do CPC/1973). No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM PRECATÓRIOS E RPV'S. PEDIDO CALCADO EM EVENTO FUTURO E INCERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sindicato autor pede que seja declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os juros de mora que os substituídos, Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, receberem nos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor resultantes de ações judiciais por eles promovidas. Não juntou comprovante de nenhuma ação em curso ou de precatório ou RPV que estivessem prestes a ser pagos. 2. Não se pode reivindicar provimento jurisdicional para se resguardar de fato que sequer está na iminência de ocorrer. Em verdade, não se sabe se ocorrerá. O autor quer proteger seus filiados de evento futuro e incerto. O Poder Judiciário não pode ser provocado para essa finalidade. Há que se demonstrar a necessidade concreta da tutela jurisdicional, sob pena de não ficar caracterizado o interesse de agir. 3. De fato, o interesse de agir manifesta-se na necessidade concreta do provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica. Esta relação deve ser situação atual, existente, e não hipótese ou futura relação. Não se pode usar a ação declaratória para que sejam feitas consultas ao Judiciário. 2. Apelação desprovida. (AC 0002061-54.2000.4.01.3301 / BA, rel. conv. juiz federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 14/1/2011). 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002587-58.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPI. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO GENÉRICO E ABSTRATO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a hipótese não é de nulidade da sentença, porque não se tratou de indeferimento da inicial, mas de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição da ação, apreciável de ofício, inclusive, e em qualquer grau de jurisdição. 2. Embora a ação declaratória tenha previsão no artigo 4º, I, CPC, não prescinde da formulação de causa de pedir e de pedido específico, como requisito de qualquer ação, não se prestando a discutir lei em tese, quando não se formula uma pretensão concreta e individualizada frente à legislação, cuja interpretação ou impugnação é deduzida. 3. Note-se que a ação pleiteou declaração do direito de crédito de IPI de determinados insumos, materiais intermediários, embalagens e outros, que se agregam no produto final, são aplicados no processo produtivo, são consumidos ou sofrem desgaste no período inferior a um exercício financeiro. A inicial não veio instruída com documentos, salvo procuração, cópia da ata de assembleia geral e guia de custas, sendo complementada com ata da eleição da diretoria. Assim é que foi a ré citada para contestar, no que alegou falta de documentação essencial, além de discussão de mérito; seguida de réplica da autora que, após considerações, juntou 6 notas fiscais - fatura. Por fim, houve deferimento e produção de laudo pericial, manifestações das partes e sentença. 4. Embora produzida prova pericial, que apontou direito de crédito de IPI, nem a inicial e nem o próprio laudo especificaram quais produtos, materiais ou insumos gerariam tal direito, e como cada um deles, com sua identidade e suas características, faz parte ou se integra no processo produtivo e no bem final especificamente produzido, à luz da lei e regulamento do IPI. A autora, por várias vezes, apenas fez alusão a "determinados insumos, materiais intermediários, embalagens e outros", de modo genérico e abstrato, impossibilitando a própria defesa da ré, contra a qual não se alegou, senão vagamente, a negativa em aceitar créditos de IPI de "determinados insumos", e atribuindo a conduta ao fato de o RIPI não apresentar critério seguro de identificação. 5. Todavia, a ação, fundada em genérica ou inexistente descrição de bens, processo produtivo e óbice à cumulatividade do IPI, equivale à formulação de pretensão ou discussão sobre lei em tese, diante do que prescreve o artigo 25, § 1º, da Lei 4.502/1964 e do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2005 - RIPI/2005, revogado pelo artigo 226, I, do Decreto 7.212/10 - RIPI/2010; normas estas que já estabelecem o direito, sem demonstração de que se queira algo distinto do previsto na legislação e de que, em torno disto, exista, de fato, pretensão resistida e lide. 6. A apelante não impugnou, especifica e concretamente, tal ponto da sentença e não demonstrou, sequer, qualquer error in procedendo, não cabendo, diante da carência de ação, o exame do mérito da causa que, ao contrário do que sustentado, não pode ser tangenciado a partir das conclusões do laudo pericial, já que nele se concluiu pela existência de crédito de IPI, apurando o seu valor, sem que se saiba, porém, para efeito de fixação da controvérsia jurídica a ser julgada, qual o objeto que gerou tal direito de crédito e, portanto, se o próprio direito e o crédito, em si, existem, efetivamente, enquanto realidade jurídica, o que apenas seria possível assentar depois de verificado o conteúdo da pretensão resistida da ré para eventual apontamento de ilegalidade. 7. A pretensão declaratória não é possível, de forma genérica, fazendo referência ao que apurou o laudo pericial, sem que saiba o que foi pedido e o que, com base nisto, foi apurado pelo perito. Simplesmente dizer que as conclusões do perito são corretas, sem parâmetros fático-jurídicos, seria atribuir ao contador a resolução de controvérsia jurídica, delegando-lhe jurisdição, o que contraria todo e qualquer postulado do Estado de Direito. 8. Da forma com que se encontra a pretensão deduzida e, se adotado o laudo pericial, a origem do crédito de IPI será incerta e indeterminada, como foi a própria descrição da inicial quanto ao objeto da causa e pedido respectivo, o que não se coaduna com as garantias do devido processo legal, de que não se pode prescindir em nome da economia ou celeridade processual. 9. Conforme jurisprudência elencada pela sentença, não é viável ação declaratória cujo objeto seja pedido genérico e abstrato, carecendo a autora do direito de ação, se veiculada pretensão de tal natureza e com tais características, tal como ocorrido no caso concreto. 10. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1895161 - 0011748-67.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 28/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, com o objetivo de obter provimento jurisdicional declarando a natureza tributária do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica. 2. Inexiste interesse processual na pretensão que visa à mera declaração da natureza jurídica do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes desta Corte: AC 0016244-82.2004.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1932 de 05/10/2012; AC 0025465-89.2004.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.437 de 29/10/2008. 3. Advirta-se que "o Judiciário não é Órgão de consulta, mas Órgão Jurisdicional para solução de conflitos", que tem como premissa a existência de um fato concreto, que envolva situação de conflito entre partes, de maneira que justifique a propositura da ação ordinária declaratória" (AC 2001.38.00.022488-1 / MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJF 12/03/2010, P.417). 4. Por outro lado, o exame das condições da ação é matéria de ordem pública, passível de exame de ofício. 5. " (...) a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (falta de interesse de agir), é medida que se impõe, extinto o feito, de ofício, por versar matéria de ordem pública, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação, por conseguinte." (AMS 200938000084340, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:19/11/2013 PAGINA:358.) 6. Processo extinto, de ofício (matéria de ordem pública), sem resolução de mérito, por carência de ação (falta de interesse de agir), com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0016248-22.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/11/2014 PAG 368.) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA - CONDIÇÃO - ART. 4º, CPC - SENTENÇA CERTA - ART. 460, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFILITO DE INTERESSES - SITUAÇÃO ABSTRATA - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, VI, CPC - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, a qual deve envolver fato e situação concreta, narrada no pedido, com todas as suas especificações, de modo a possibilitar que "a sentença seja certa, não podendo amparar pretensão genérica de declaração em abstrato e difusa, à míngua de relação jurídica direta e concreta". (art. 460, parágrafo primeiro, CPC). (AC 2001.38.00.022488-1 / MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJF 12/03/2010, P.417). 2. "Revela-se configurada na hipótese a ausência de interesse jurídico, tendo em vista que inexiste um conflito de interesses entre as partes propriamente dito, o qual justifique a intervenção judicial para prestar o seu ofício jurisdicional, ou seja, para por fim ao conflito e, não, emitir um parecer sobre situação genérica, que definitivamente não é função do Judiciário." (AC 2001.38.00.022488-1 / MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJF 12/03/2010, P.417). 3. Correta a sentença que entendeu pela extinção do feito, sem exame do mérito, em razão de serem as autoras carecedoras do direito de agir (art. 267, VI, do CPC), em razão da não demonstração de um fato concreto, que pudesse conduzir à conclusão pela inexistência ou existência de determinada relação jurídica entre as partes. 4. "O Judiciário não é Órgão de consulta, mas Órgão Jurisdicional para solução de conflitos", que tem como premissa a existência de um fato concreto, que envolva situação de conflito entre partes, de maneira que justifique a propositura da ação ordinária declaratória" (AC 2001.38.00.022488-1 / MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJF 12/03/2010, P.417). 5. Apelação das autoras a que se nega provimento. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 29/10/2012, para publicação do acórdão. (AC 0003812-68.1999.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 07/11/2012 PAG 457.) Ressalte-se que a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição da ação, é apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição. É de ser mantida a sucumbência, devendo cada uma das autoras pagar à ré honorários advocatícios arbitrados, por equidade, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (art. 267, inciso VI, do CPC/73), restando prejudicada a apreciação dos recursos de apelação da parte autora e da UNIÃO FEDERAL. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: STVD HOLDINGS S.A., UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A., CALIXTO-PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036801-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOUTO VIDIGAL S.A. e OUTROS, em face de decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados na decisão ora embargada. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da decisão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 17 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)