Procedimento Comum Cível 5000194-87.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000194-87.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA SANTANA DE SENA - SP223630 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Petição retro: considerando que o despacho ID 473077208 concedeu prazo derradeiro à CEF, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 indefiro o novo pedido de dilação. Arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:06

Mero expediente

22/04/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 07:32

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:15

Mero expediente

02/12/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:08

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SANTANA DE SENA - SP223630, EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Petições retro: a fim de regularizar a situação, oficie-se a agência nº 1969 da Caixa Econômica Federal para que vincule, ou transfira, se o caso, o depósito judicial do ID 338790275 para os autos nº 5000195—72.2020.4.03.6144, também desta 2ª Vara Federal de Barueri. Instrua-se o ofício com o necessário. Sem prejuízo da determinação supra, fica a CEF autorizada a proceder à apropriação dos valores depositados nos IDs 317523331 e 321476286, para amortização do saldo devedor, devendo demonstrar documentalmente sua realização, tudo no prazo de quinze dias. Juntados os comprovantes, abra-se vista à parte contrária por quinze dias, conforme já anteriormente determinado (ID 337009435). Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SANTANA DE SENA - SP223630, EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Petições retro: a fim de regularizar a situação, oficie-se a agência nº 1969 da Caixa Econômica Federal para que vincule, ou transfira, se o caso, o depósito judicial do ID 338790275 para os autos nº 5000195—72.2020.4.03.6144, também desta 2ª Vara Federal de Barueri. Instrua-se o ofício com o necessário. Sem prejuízo da determinação supra, fica a CEF autorizada a proceder à apropriação dos valores depositados nos IDs 317523331 e 321476286, para amortização do saldo devedor, devendo demonstrar documentalmente sua realização, tudo no prazo de quinze dias. Juntados os comprovantes, abra-se vista à parte contrária por quinze dias, conforme já anteriormente determinado (ID 337009435). Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:25

Outras Decisões

05/09/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA SANTANA DE SENA - SP223630-A, EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. SÚMULA 308 STJ. INAPLICABILIDADE. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Contudo, conforme julgados do próprio C. STJ, tal Súmula se aplica apenas aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, não incidindo em casos de imóveis comerciais, como é o caso dos autos. - A hipoteca foi instituída anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda, no qual constou cláusula expressa, cientificando a parte agravante sobre a existência do gravame e a necessidade de respeitar a referida garantia. - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida e violação ao arts. 489 do CPC, pois não houve oposição de embargos de declaração, por parte do recorrente, em face do acórdão proferido (decisão recorrida). É certo que os embargos de declaração passam a ser condição essencial para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 489 do CPC/2015, por se tratar do meio processual eficaz para exigir da Turma julgadora o necessário pronunciamento sobre determinada questão. Quanto às alegações referentes ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e art. 371 do CPC, as matérias não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No que se refere a não aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. ART. 259, § 6º, DO RISTJ. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONLUIO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO APELO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o verbete n. 308 da Súmula do STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial. 2. O art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça faculta ao prolator da decisão reconsiderá-la, diante da interposição do agravo interno, não se exigindo a ocorrência de fatos novos para tanto. 3. A presente via não é adequada para a discussão acerca de eventual conluio entre a construtora e funcionários da Caixa Econômica Federal. 4. A análise da controvérsia trazida no apelo especial prescinde da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório, porquanto todos os elementos necessários ao julgamento da demanda estão delineados no acórdão estadual. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.673.235/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial, como no caso dos autos. 1.1. De fato, "mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes" (AgInt no AgInt no REsp 1.682.434/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.844.770/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.702.163/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. INSCRIÇÃO DA HIPOTECA E REGISTRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes. 3. Ultrapassar os fundamentos do acórdão acerca da inscrição e o registro da hipoteca demandaria a análise do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.290.882/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No mais, é certo que o exame das questões abordadas no recurso implica, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Pof fim, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Em face do exposto, não admito o recurso especial. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. No caso dos autos, a parte autora celebrou, em 30/06/2018, contrato de compromisso de compra e venda e outras avenças, com a GAFISA S.A., referente à unidade autônoma nº 1.410, localizada no 14º andar do empreendimento comercial Alpha Green, localizado na Rua Cauaxi, nº 293, na cidade de Barueri/SP, pelo valor de R$ 223.955,00 (id 252375123). Constou, no item 6.4 do referido contrato, a existência de hipoteca que grava o imóvel, comprometendo-se a parte autora a respeitar a respectiva garantia, que foi oferecida pela construtora à Caixa Econômica Federal (CEF), para possibilitar a construção do empreendimento, verbis: “6.4 – Liberação das garantias. Tendo em vista a contratação referida neste contrato, o comprador se compromete a respeitar as garantias que a GAFISA constituiu sobre a unidade autônoma para obter recursos destinados à construção do edifício, garantias essas que subsistirão tal como forem constituídas pela GAFISA, que exibirá o cancelamento do registro da aludida garantia até o final do último mês do trimestre seguinte ao mês aprazado para resgate final do financiamento contratado com a entidade financiadora, ou do trimestre seguinte ao mês do pagamento integral do preço pelo comprador, valendo como determinante do início da contagem do trimestre, dentre os eventos acima, o que por último se verificar”. Conforme matrícula imobiliária apresentada, o imóvel encontra-se registrado sob nº 187.339 do Oficial de Registro de Imóveis de Barueri/SP (id 252375125). Observa-se que a hipoteca foi constituída em favor da CEF, em 16/12/2015, para garantia do financiamento destinado à construção do empreendimento (averbação nº 1). Desnecessária a juntada do contrato celebrado entre a CEF e a construtora, para verificação da existência de débito e da regular constituição da garantia hipotecária, uma vez que a averbação feita na matrícula do imóvel possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. A parte autora pagou o valor total do imóvel em questão, razão pela qual a construtora emitiu termo de quitação, em 17/10/2019, declarando que se encontra quitado o preço ajustado no contrato de compromisso de compra e venda (id 252375124). Em contestação, a CEF informou que os compradores tinham ciência da referida hipoteca, cuja liberação só será possível com a quitação do valor integral da dívida por parte da GAFISA, ou caso haja substituição da garantia. É certo que o C. STJ editou a Súmula nº 308, reconhecendo a ineficácia da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel: “Súmula 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Contudo, conforme julgados do próprio C. STJ, tal Súmula se aplica apenas aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, não incidindo em casos de imóveis comerciais. Confiram-se, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1702163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. INSCRIÇÃO DA HIPOTECA E REGISTRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes. 3. Ultrapassar os fundamentos do acórdão acerca da inscrição e o registro da hipoteca demandaria a análise do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1290882/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Ademais, a hipoteca foi instituída anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda, no qual constou cláusula expressa, cientificando a parte autora sobre a existência do gravame e a necessidade de respeitar a referida garantia. Assim, a liberação da hipoteca deverá ocorrer de acordo com o prazo estabelecido na cláusula 6.4 do contrato, contado a partir do resgate final do financiamento contratado com a entidade financiadora, o que, segundo consta nos autos, ainda não ocorreu. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. SÚMULA 308 STJ. INAPLICABILIDADE. - O E.STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Contudo, conforme julgados do próprio C. STJ, tal Súmula se aplica apenas aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, não incidindo em casos de imóveis comerciais, como é o caso dos autos. - A hipoteca foi instituída anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda, no qual constou cláusula expressa, cientificando a parte autora sobre a existência do gravame e a necessidade de respeitar a referida garantia. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Lilian Cristina Pacheco Lira, em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da GAFISA S.A., objetivando o cancelamento de hipoteca firmada pela GAFISA em favor da CEF. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a parte autora apresentou apelação, alegando, em síntese, que efetuou a quitação integral de seu contrato, razão pela qual a GAFISA deveria liberar o ônus que grava o imóvel. Alega, ainda, ser imprescindível a apresentação do contrato celebrado entre a construtora e a CEF, para se verificar a existência de débito vinculado à garantia hipotecária. Por fim, afirma ser aplicável a Súmula nº 308, do C. STJ, ainda que se trate de unidade comercial, uma vez que o imóvel foi quitado. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Foi apresentada sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo (id 256704883), por parte do advogado da apelante. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Pet. ID. nº 255372554 Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937 do Código de Processo Civil e o art. 143 deste E.TRF. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte manifestar-se sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e limites previstos no art. 5º, da Resolução Pres nº. 88/2017 e sucessivas alterações. Intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX - SP297935 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PARTE AUTORA. Alegou a parte embargante omissão na sentença quanto à revelia da correquerida GAFISA e no tocante ao enfrentamento dos fundamentos do pedido. Ainda, sustentou erro no julgamento, quanto à valoração das provas. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos específicos dos embargos de declaração, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” A parte embargante sustentou, genericamente, erro na valoração das provas e omissão na sentença, por ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos. Nesse ponto, objetiva a parte embargante, na realidade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da sentença, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Portanto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. Assim, quanto a tais tópicos, nego conhecimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. De outro giro, assiste razão à parte embargante quanto à omissão na sentença relativa à apreciação da revelia da correquerida GAFISA. Sobre o instituto em tela, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia diz respeito aos fatos, que em decorrência dela são reputados verdadeiros, se do contrário não resultar das provas dos autos, não havendo revelia sobre questões de direito. Ainda, o parágrafo único do art. 346, do referido codex, assim dispõe: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. No caso dos autos, certidão ID 37029135, juntada por oficial de justiça no dia 14.08.2020, informou a citação da codemandada GAFISA S/A., realizada na mesma data. Assim, a teor do art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do Código de Processo, o prazo para contestação findou-se em 04.09.2020 para a correquerida GAFISA S/A., a qual juntou a sua contestação apenas em 14.09.2020. Nestes termos, decreto a revelia da codemandada GAFISA S/A, bem como acolho a sua intervenção a partir de 14.09.2020, recebendo o processo no estado em que se encontrava. Imperioso salientar que a requerida GAFISA não anexou documentos atinentes ao mérito da demanda. De fato, a improcedência do pedido foi fulcrada na análise da legislação e da jurisprudência atinentes à matéria, no cotejo com a prova documental produzida pela parte autora, conforme trecho da sentença a seguir colacionado: “No caso vertente, o imóvel de matrícula n. 187.339, consubstanciado em sala comercial n. 1410, do empreendimento Alpha Green Business Tower, situado na Avenida Cauaxi, n. 293, Alphaville Industrial, Barueri-SP, foi objeto de contrato de compromisso de compra e venda, firmado entre a parte autora e a correquerida GAFISA S/A, em 30.06.2018 – ID 27177240. Quando da alienação, a GAFISA S/A já havia dado em hipoteca à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o domínio útil sobre o imóvel, conforme averbação de n. 01/187.339, de 16.12.2015 – ID. Assim, a existência da prévia inscrição de hipoteca era de conhecimento da promitente compradora ao tempo da contratação. Demais disso, por se tratar de imóvel comercial, não se aplica a súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivo. Pelo exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS parcialmente para decretar a revelia da correquerida GAFISA S/A, bem como acolher a sua intervenção a partir de 14.09.2020, com o recebimento processo no estado em que se encontrava, nos moldes dos artigos 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Mantidos os demais termos da sentença. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX - SP297935 REU: GAFISA S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000194-87.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LILIAN CRISTINA PACHECO LIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GAFISA S/A, tendo por objeto o cancelamento de hipoteca. Postulou, ainda, pela condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata baixa do gravame hipotecário. A petição inicial veio instruída por procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. A CAIXA juntou contestação. A parte autora interpôs agravo de instrumento de autos n. 5014431-31.2020.4.03.0000, o qual fora improvido, tendo transitado em julgado. GAFISA S/A apresentou resposta. Ato ordinatório intimou a parte requerente para réplica. A parte autora ofertou réplica. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. As partes informaram não ter outras provas a produzir. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. É cediço que a propriedade imobiliária se transfere apenas mediante o registro do respectivo título junto ao cartório de imóveis, como ordena o caput do art. 1.245 do Código Civil, e, nos termos do seu §1º, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Por sua vez, a hipoteca consiste em modalidade de direito real, a teor do art. 1.225, inciso IX, do referido código, e, para sua constituição, também é exigido o registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, consoante o art. 1.227. Nos moldes do art. 1.419, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. A teor do caput do art. 1.420, “só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. Conforme o art. 1.421, “o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação”. O art. 1.473, I, permite que os imóveis e seus acessórios sejam objeto de hipoteca. É considerada nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado, consoante o caput do art. 1.475 do diploma em comento. Assim, pode o proprietário vender o imóvel hipotecado, não havendo óbice ao registro do respectivo compromisso ou contrato de compra e venda em cartório. As hipóteses de extinção da hipoteca estão elencadas no art. 1.499 do Código Civil: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Em consonância com o art. 1.500, do sobredito codex, “extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova”. Também a Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 251, inciso I, permite o cancelamento da hipoteca “à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular”. A súmula n. 308 do Superior Tribunal consolidou o entendimento de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. No entanto, como o próprio Superior Tribunal de Justiça salientou em julgados, a súmula n. 308 não se aplica aos imóveis comerciais, salvo quando a hipoteca for inscrita posteriormente ao compromisso de compra e venda. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1702163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019) (grifei) Sobre a questão, tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no seguinte sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. SÚMULA 308 STJ. INAPLICABILIDADE. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Contudo, conforme julgados do próprio C. STJ, tal Súmula se aplica apenas aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, não incidindo em casos de imóveis comerciais, como é o caso dos autos. - A hipoteca foi instituída anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda, no qual constou cláusula expressa, cientificando a parte agravante sobre a existência do gravame e a necessidade de respeitar a referida garantia. - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014431-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) (grifei) No caso vertente, o imóvel de matrícula n. 187.339, consubstanciado em sala comercial n. 1410, do empreendimento Alpha Green Business Tower, situado na Avenida Cauaxi, n. 293, Alphaville Industrial, Barueri-SP, foi objeto de contrato de compromisso de compra e venda, firmado entre a parte autora e a correquerida GAFISA S/A, em 30.06.2018 – ID 27177240. Quando da alienação, a GAFISA S/A já havia dado em hipoteca à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o domínio útil sobre o imóvel, conforme averbação de n. 01/187.339, de 16.12.2015 – ID 27177553. Assim, a existência da prévia inscrição de hipoteca era de conhecimento da promitente compradora ao tempo da contratação. Demais disso, por se tratar de imóvel comercial, não se aplica a súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. BARUERI, 21 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)