Procedimento Comum Cível 5023129-64.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023129-64.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:24

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:24

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - SP403340, EDITE PEREIRA FERREIRA - SP124683, LUIZ MARCOS FERREIRA - SP190995 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES TESTEMUNHA: MURILO CONTIN, THAYRINE DOS SANTOS FERNANDES, MARCELLA FREITAS CHAVES, ANTONIO CARLOS CAVICHIO JUNIOR S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023129-64.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença promovido por ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi concedida tutela de urgência, pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Comarca de Bauru, para a realização de penhora no rosto dos presentes autos à título de honorários contratuais dos antigos patronos da parte autora (ID. 47163297). Foi proferida decisão que homologou o montante devido pela UNIAO à exequente em ID. 247009357. Em ID. 287033406, este juízo fixou a porcentagem à título de honorários sucumbenciais entre o atual e o antigo advogado da autora. Foram expedidos Ofícios Requisitórios (Ids. 320069941, 320069942 e 320069943). Em Ids. 333537232 e 337424200, foram expedidos ofícios de transferência de valores para uma conta à disposição do Juízo da 1a.Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru. Por fim, foi expedido ofício para transferência eletrônica em ID. 357602628. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - SP403340, EDITE PEREIRA FERREIRA - SP124683, LUIZ MARCOS FERREIRA - SP190995 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES D E S P A C H O ID 363119287: Ciência às PARTES acerca do cumprimento do Ofício de Transferência expedido nos autos. Caso não haja nova manifestação, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023129-64.2017.4.03.6100

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 12:47

Mero expediente

09/05/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 19:33

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - SP403340, EDITE PEREIRA FERREIRA - SP124683, LUIZ MARCOS FERREIRA - SP190995 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca dos extratos de pagamento anexado aos autos. Conforme preceitua o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 22/01/2020, informe o advogado Dr. LUIZ MARCOS FERREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na transferência eletrônica dos valores a serem levantados em substituição ao alvará de levantamento. Optando pela transferência bancária, cumpra o quanto determinado no §1º do referido artigo e indique: a) os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, observando, ainda, que a procuração outorgando os poderes específicos aqui citados, deverá estar atualizada, não podendo ser anterior a dez anos da data do levantamento. b) declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria a modalidade de transferência ao qual optou o advogado supra mencionado. No referente ao valor principal, considerando a penhora realizada, oficie-se o BANCO DO BRASIL para que destaque o montante de R$ 15.061,68 ( atualizado até abril de 2024) da conta judicial nº 1900127218737, e transfira os valores para uma nova conta judicial que deverá ser colocada a disposição do Juízo da 1a.Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru e atrelado aos autos distribuído sob o nº 0017440-24.2022.8.26.0071. Noticiada a transferência dos valores à Comarca de Bauru, poderá a autora proceder ao levantamento dos valores remanescentes da conta judicial aberta para o pagamento do RPV. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023129-64.2017.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de junho de 2024. myt

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - SP403340, EDITE PEREIRA FERREIRA - SP124683, LUIZ MARCOS FERREIRA - SP190995 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ELIAS SANCHES - SP127038 D E S P A C H O ID 249141369 – 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023129-64.2017.4.03.6100 Trata-se de petição encaminhada pelos advogados Dr. CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA e MARIANA YUMI DINIZ, requerendo sejam arbitrados honorários sucumbenciais. Alegam, em síntese, que foram advogados inicialmente constituídos, atuando no processo de conhecimento até a prolação de sentença, momento em que terminado o contrato, a autora teria constituído novo advogado DR. LUIZ MARCOS FERREIRA, para atuar na fase recursal. Afirma que todos os advogados que atuaram numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, terão direito a parcela do crédito decorrente dos honorários sucumbenciais para benefício de todos, entendimento que teria sido firmado pela 4ª Turma do STJ. Aduz ainda, que esse entendimento é esposado pela Súmula Vinculante nº 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e consequente autonomia. Afirmam ainda, que em momento algum abriram mão dos honorários sucumbenciais estipulados em sentença, e assim, pedem a fixação do percentual de 80% sobre os honorários sucumbenciais, e ainda, face a penhora no rosto dos autos, requerem a reserva de valores face o crédito da exequente. Dito isso, manifeste-se o atual patrono da parte autora acerca da porcentual solicitado pelos antigos patronos, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio ou concordância, voltem conclusos. No referente à penhora realizada nos autos, no momento da requisição de valores estes deverão ser colocados à disposição do Juízo, para que no momento do pagamento reste destacado o valor de R$ 8.343,71 atualizado até 02/03/2021. Outrossim, no mesmo prazo, providencie, a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 458/2017 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; Desnecessária a vista do devedor para fins do arts. 9º e 10º da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da compensação, no julgamento da ADI 4357 pelo C. STF, cujos efeitos foram modulados, reconhecendo-se impossibilidade da realização da compensação a partir de 25.03.2015 (item 3. 1 do julgamento concluído pelo C. STF em 25.03.2015). Assim, decorrido o prazo e fornecidos os dados proceda a Secretaria a inclusão dos dados no PRECWEB. Silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de novembro de 2022 MYT

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ MARCOS FERREIRA - SP190995, EDITE PEREIRA FERREIRA - SP124683, CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - SP403340 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ELIAS SANCHES - SP127038 D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023129-64.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando a satisfação de débito formado por título executivo judicial transitado em julgado. Em petição id 39593681, aponta ser credora do montante de R$ 20.002,09 (vinte mil, dois reais e nove centavos), atualizados para junho/2021. Vista à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, houve concordância com os valores apresentados pelo exequente, conforme petição ID 56320678. Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda – previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Diante da expressa anuência do executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo EXEQUENTE do montante de R$ 20.002,09 (vinte mil, dois reais e nove centavos), atualizados para junho/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de março de 2022

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogados do(a) AUTOR: LUIZ MARCOS FERREIRA - SP190995, EDITE PEREIRA FERREIRA - SP124683, CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - SP403340 REU: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MARCELO ELIAS SANCHES Advogado do(a) REU: MARCELO ELIAS SANCHES - SP127038 D E S P A C H O Diante do correio eletrônico encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Comarca de Bauru( ID 47163297), anexando decisão-ofício noticiando que foi concedida tutela de urgência para ´para a realização de penhora do rosto dos presentes autos, visando a constrição de R$8.343,71( oito mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos) atualizado até 02/03/2021, ordem emanada dos autos nº 1005108-42.2021.8.26.0071, sobre créditos da requerida/autora ADRIANA CRISTINA FERNANDES SILVA, ANOTE-SE referida penhora nas etiquetas dos presentes autos. ID 46460593 - 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023129-64.2017.4.03.6100 Indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado por terceiros interessado, haja vista que a penhora foi anotada. Outrossim, considerando que os autos retornaram recentemente do Egrégio TRF da 3ª Região e sequer foi iniciado o cumprimento de sentença, encaminhem-se correio eletrônico ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru( [email protected]), anexando cópia do presente despacho para ciência e providências cabíveis no referente a penhora, bem como, informando que não há créditos neste momento. Ressalvo que no momento da expedição de precatório/requisitório e havendo manutenção da penhora, os ofícios deverão ser expedidos com anotação de disposição ao Juízo. Aguarde-se manifestação da credora para impulso processual. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de março de 2021 MYT

16/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(18)