Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000994-71.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

JAMAICA EMBALAGEM LTDA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

NEI JOSE DA SILVA

OAB/SP 292637·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

JAMAICA EMBALAGEM LTDA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 10:05

Transitado em Julgado em 01/02/2023

01/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

22/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

22/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:55

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 10:05

Transitado em Julgado em 01/02/2023

01/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Documentos

Sentença

•10/11/2022, 15:45

Sentença

•10/11/2022, 11:39

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

22/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

22/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:55

Juntada de ato ordinatório

19/10/2022, 13:54

Juntada de certidão

19/10/2022, 13:53

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:32

Juntada de certidão

09/09/2022, 17:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/09/2022, 15:10

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 07:31

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/09/2022, 17:01

Conclusos para despacho

30/08/2022, 17:02

Juntada de certidão

30/08/2022, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2022, 15:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/08/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2022, 21:15

Juntada de ato ordinatório

31/07/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 20:18

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 20:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2022, 15:37

Publicado Despacho em 07/06/2022.

08/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

08/06/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/06/2022, 12:10

Conclusos para despacho

17/05/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:39

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 17:38

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:04

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:24

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 10:13

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2022, 10:14

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 15:57

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:37

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:21

Processo Desarquivado

10/03/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 15:21

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 13:07

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JAMAICA EMBALAGEM LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI - SP350756, ABDON MEIRA NETO - SP302579, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-71.2017.4.03.6128 Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. Intime-se a autoridade coatora para ciência do quanto decidido no V. Acórdão. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:32

Conclusos para despacho

24/11/2021, 18:57

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:56

Juntada de intimação

24/11/2021, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/12/2017, 18:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2017, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2017, 11:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

07/11/2017, 13:33

Mandado devolvido cumprido

07/11/2017, 13:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2017, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2017.

07/11/2017, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2017, 10:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 10:14

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2017, 18:25

Juntada de Petição de apelação

26/10/2017, 18:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 23:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 01:12

Publicado Sentença em 04/10/2017.

06/10/2017, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2017, 19:15

Juntada de Petição de apelação

04/10/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 17:58

Expedição de Mandado.

28/09/2017, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2017, 15:06

Concedida em parte a Segurança a JAMAICA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 50.306.158/0001-62 (IMPETRANTE).

27/09/2017, 10:55

Conclusos para julgamento

22/09/2017, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 17:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI em 04/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2017, 13:26

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2017, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2017, 15:14

Mandado devolvido cumprido

18/08/2017, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2017, 17:16

Mandado devolvido sem cumprimento

14/08/2017, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2017, 11:42

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2017, 15:42

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/07/2017, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2017, 00:01

Publicado Despacho em 11/07/2017.

11/07/2017, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 15:49

Conclusos para despacho

20/06/2017, 11:09

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 18:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/06/2017, 18:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/06/2017, 11:30

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 11:30

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 15:10

Despacho

•02/09/2022, 14:57

Despacho

•01/09/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 21:14

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 21:14

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 20:17

Despacho

•03/06/2022, 15:26

Despacho

•03/06/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 17:39

Todos os documentos(45)

Sentença

•10/11/2022, 15:45

Sentença

•10/11/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 15:10

Despacho

•02/09/2022, 14:57

Despacho

•01/09/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 21:14

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 21:14

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 20:17

Despacho

•03/06/2022, 15:26

Despacho

•03/06/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 18:23

Despacho

•21/03/2022, 15:57

Despacho

•21/03/2022, 15:57

Despacho

•21/03/2022, 14:37

Petição Intercorrente

•10/03/2022, 16:36

Despacho

•14/01/2022, 09:46

Despacho

•13/01/2022, 15:32

Decisão

•13/07/2021, 12:35

Decisão

•12/07/2021, 22:58

Decisão

•03/06/2021, 00:03

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 16:24

Decisão

•13/10/2020, 15:01

Acórdão

•15/06/2020, 13:21

Acórdão

•12/06/2020, 18:24

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:04

Despacho

•03/04/2020, 16:31

Despacho

•03/04/2020, 11:08

Acórdão

•05/03/2020, 17:45

Acórdão

•04/03/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 14:55

Decisão

•19/09/2019, 11:06

Decisão

•18/09/2019, 19:32

Decisão

•08/02/2018, 18:49

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 10:11

Sentença

•27/09/2017, 10:55

Despacho

•30/06/2017, 15:49