Apelação / Remessa Necessária 5000994-71.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Autor

JAMAICA EMBALAGEM LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS

CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN 7944·CPF·Representa: Autor

CLARIANA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP 417911·CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Autor

JAMAICA EMBALAGEM LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

JAMAICA EMBALAGEM LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS

CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN 7944·CPF·Representa: Autor

CLARIANA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP 417911·CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Autor

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Autor

CLARIANA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP 417911·CPF·Representa: Réu

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Réu

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Réu

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2021, 15:56

Transitado em Julgado em 20/07/2021

24/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

16/07/2021, 00:02

Publicado Decisão em 15/07/2021.

16/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 12:35

Conhecido o recurso de JAMAICA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 50.306.158/0001-62 (APELANTE) e não-provido

12/07/2021, 22:58

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 18:49

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2021, 15:56

Transitado em Julgado em 20/07/2021

24/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

Documentos

DECISÃO

•13/07/2021, 12:35

DECISÃO

•12/07/2021, 22:58

16/07/2021, 00:02

Publicado Decisão em 15/07/2021.

16/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 12:35

Conhecido o recurso de JAMAICA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 50.306.158/0001-62 (APELANTE) e não-provido

12/07/2021, 22:58

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 18:49

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2021, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:01

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 00:45

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/06/2021, 00:03

Juntada de certidão

07/01/2021, 11:47

Juntada de Petição de impugnação

30/11/2020, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:25

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 16:24

Juntada de certidão

19/11/2020, 16:23

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:09

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

18/11/2020, 15:20

Publicado Intimação em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2020, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 07:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 07:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

13/10/2020, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/10/2020, 10:57

Juntada de certidão

08/09/2020, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/08/2020, 22:40

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:20

Publicado Acórdão em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2020, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado

10/06/2020, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (3ª feira).

03/05/2020, 13:01

Conclusos para decisão

17/04/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 18:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 11:05

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 11:04

Juntada de certidão

07/04/2020, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 10:46

Conclusos para despacho

01/04/2020, 10:55

Juntada de certidão

01/04/2020, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2020, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2020, 14:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:08

Juntada de Petição de Manifestação

09/03/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2020, 17:45

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/03/2020, 13:42

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2020, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/01/2020, 16:32

Conclusos para decisão

25/11/2019, 12:58

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/11/2019, 11:38

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 14:55

Juntada de ato ordinatório

23/10/2019, 14:55

Juntada de certidão

23/10/2019, 14:54

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:42

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

26/09/2019, 15:06

Publicado Decisão em 23/09/2019.

23/09/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/09/2019, 00:06

Juntada de Petição de Manifestação

20/09/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 11:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/09/2019, 14:07

Conhecido o recurso e provido

17/09/2019, 14:07

Conclusos para decisão

14/06/2018, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2018, 16:47

Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2018, 00:00

Publicado Decisão em 15/02/2018.

15/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2018, 12:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/02/2018, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/01/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/01/2018, 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/12/2017, 18:40

Recebidos os autos

12/12/2017, 18:40

Distribuído por sorteio

12/12/2017, 18:40

DECISÃO

•03/06/2021, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 16:24

DECISÃO

•13/10/2020, 15:01

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 13:21

ACÓRDÃO

•12/06/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 11:04

DESPACHO

•03/04/2020, 16:31

DESPACHO

•03/04/2020, 11:08

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 17:45

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 14:55

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•13/07/2021, 12:35

DECISÃO

•12/07/2021, 22:58

DECISÃO

•03/06/2021, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 16:24

DECISÃO

•13/10/2020, 15:01

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 13:21

ACÓRDÃO

•12/06/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 11:04

DESPACHO

•03/04/2020, 16:31

DESPACHO

•03/04/2020, 11:08

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 17:45

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 14:55

DECISÃO

•19/09/2019, 11:06

DECISÃO

•18/09/2019, 19:32

DECISÃO

•08/02/2018, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2017, 10:11

SENTENÇA

•27/09/2017, 10:55

DESPACHO

•30/06/2017, 15:49