Apelação / Remessa Necessária 5000994-71.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
12/12/2017
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva
Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI
Autor
JAMAICA EMBALAGEM LTDA
CNPJ
50.***.***.0001-62
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS
CPF
449.***.***-23
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·
Representa: Autor
MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES
OAB/RN 7944
·
CPF
319.***.***-12
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·
Representa: Autor
CLARIANA LOPES DE ALMEIDA
OAB/SP 417911
·
CPF
150.***.***-70
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·
Representa: Autor
ALEX PESSANHA PANCHAUD
OAB/SP 341166
·
CPF
032.***.***-46
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·
Representa: Autor
GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI
OAB/SP 350756
·
CPF
380.***.***-29
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Ver todas as partes (105)
Ver todos os representantes (12)
Partes do Processo
(105)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI
Autor
JAMAICA EMBALAGEM LTDA
CNPJ
50.***.***.0001-62
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
Advogados / Representantes
(12)
NICOLAUS FELIPE MENDES PROTA TORRENS
CPF
449.***.***-23
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·
Representa: Autor
MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES
OAB/RN 7944
·
CPF
319.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
CLARIANA LOPES DE ALMEIDA
OAB/SP 417911
·
CPF
150.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEX PESSANHA PANCHAUD
OAB/SP 341166
·
CPF
032.***.***-46
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·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/11/2021, 15:56
Transitado em Julgado em 20/07/2021
24/11/2021, 15:47
·
Representa: Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
JAMAICA EMBALAGEM LTDA
CNPJ
50.***.***.0001-62
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI
OAB/SP 350756
·
CPF
380.***.***-29
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·
Representa: Autor
FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA
OAB/SP 369704
·
CPF
094.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
ABDON MEIRA NETO
OAB/SP 302579
·
CPF
091.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
CLARIANA LOPES DE ALMEIDA
OAB/SP 417911
·
CPF
150.***.***-70
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·
Representa: Réu
ALEX PESSANHA PANCHAUD
OAB/SP 341166
·
CPF
032.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI
OAB/SP 350756
·
CPF
380.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA
OAB/SP 369704
·
CPF
094.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
ABDON MEIRA NETO
OAB/SP 302579
·
CPF
091.***.***-62
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021, 14:09
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/07/2021, 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
16/07/2021, 00:02
Publicado Decisão em 15/07/2021.
16/07/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021, 19:33
Expedição de Outros documentos.
13/07/2021, 12:35
Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021, 12:35
Conhecido o recurso de JAMAICA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 50.306.158/0001-62 (APELANTE) e não-provido
12/07/2021, 22:58
Conclusos para decisão
06/07/2021, 10:18
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
15/06/2021, 17:52
Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021, 18:49
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/11/2021, 15:56
Transitado em Julgado em 20/07/2021
24/11/2021, 15:47
Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021, 14:09
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/07/2021, 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
16/07/2021, 00:02
Publicado Decisão em 15/07/2021.
16/07/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021, 19:33
Expedição de Outros documentos.
13/07/2021, 12:35
Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021, 12:35
Conhecido o recurso de JAMAICA EMBALAGEM LTDA - CNPJ: 50.306.158/0001-62 (APELANTE) e não-provido
12/07/2021, 22:58
Conclusos para decisão
06/07/2021, 10:18
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
15/06/2021, 17:52
Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021, 18:49
Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021, 18:49
Juntada de Petição de outras peças
10/06/2021, 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
09/06/2021, 00:01
Publicado Intimação em 09/06/2021.
09/06/2021, 00:01
Expedição de Outros documentos.
07/06/2021, 00:45
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
03/06/2021, 00:03
Juntada de certidão
07/01/2021, 11:47
Juntada de Petição de impugnação
30/11/2020, 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020, 16:25
Juntada de ato ordinatório
19/11/2020, 16:24
Juntada de certidão
19/11/2020, 16:23
Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020, 01:09
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
18/11/2020, 15:20
Publicado Intimação em 26/10/2020.
26/10/2020, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2020, 23:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
24/10/2020, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
23/10/2020, 17:13
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 07:20
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020, 07:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
13/10/2020, 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
02/10/2020, 11:00
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
02/10/2020, 10:57
Juntada de certidão
08/09/2020, 18:13
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
18/08/2020, 14:52
Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/08/2020, 22:40
Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020, 00:32
Juntada de Petição de manifestação
18/06/2020, 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020
17/06/2020, 00:20
Publicado Acórdão em 17/06/2020.
17/06/2020, 00:20
Expedição de Outros documentos.
15/06/2020, 13:22
Expedição de Outros documentos.
15/06/2020, 13:22
Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020, 13:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2020, 13:11
Deliberado em Sessão - Julgado
10/06/2020, 17:33
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020, 02:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020, 02:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/05/2020, 13:49
Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020, 21:31
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:01
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:01
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:01
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:01
Expedição de Outros documentos.
03/05/2020, 13:01
Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (3ª feira).
03/05/2020, 13:01
Conclusos para decisão
17/04/2020, 13:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/04/2020, 18:51
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/04/2020, 00:29
Expedição de Outros documentos.
07/04/2020, 11:05
Juntada de ato ordinatório
07/04/2020, 11:04
Juntada de certidão
07/04/2020, 11:03
Juntada de Petição de manifestação
06/04/2020, 16:01
Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020, 10:46
Conclusos para despacho
01/04/2020, 10:55
Juntada de certidão
01/04/2020, 10:55
Juntada de Petição de outras peças
16/03/2020, 15:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2020, 14:53
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
10/03/2020, 00:08
Publicado Acórdão em 10/03/2020.
10/03/2020, 00:08
Juntada de Petição de Manifestação
09/03/2020, 12:16
Expedição de Outros documentos.
05/03/2020, 17:45
Expedição de Outros documentos.
05/03/2020, 17:45
Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020, 17:45
Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/03/2020, 13:42
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
02/03/2020, 15:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020, 00:25
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020, 00:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2020, 17:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2020, 17:54
Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020, 17:09
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 16:34
Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).
29/01/2020, 16:32
Conclusos para decisão
25/11/2019, 12:58
Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019, 00:08
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
12/11/2019, 11:38
Publicado Ato ordinatório em 28/10/2019.
28/10/2019, 00:00
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
26/10/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/10/2019, 14:55
Juntada de ato ordinatório
23/10/2019, 14:55
Juntada de certidão
23/10/2019, 14:54
Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019, 00:42
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
26/09/2019, 15:06
Publicado Decisão em 23/09/2019.
23/09/2019, 00:02
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
21/09/2019, 00:06
Juntada de Petição de Manifestação
20/09/2019, 15:38
Expedição de Outros documentos.
19/09/2019, 11:06
Expedição de Outros documentos.
19/09/2019, 11:06
Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2019, 11:06
Conhecido o recurso de parte e não-provido
17/09/2019, 14:07
Conhecido o recurso e provido
17/09/2019, 14:07
Conclusos para decisão
14/06/2018, 09:03
Juntada de Petição de manifestação
15/03/2018, 16:47
Decorrido prazo de JAMAICA EMBALAGEM LTDA em 12/03/2018 23:59:59.
13/03/2018, 00:32
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
15/02/2018, 00:00
Publicado Decisão em 15/02/2018.
15/02/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2018, 12:41
Expedição de Outros documentos.
09/02/2018, 12:41
Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2018, 12:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2018, 18:49
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
24/01/2018, 13:42
Expedição de Outros documentos.
05/01/2018, 11:47
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
12/12/2017, 18:40
Recebidos os autos
12/12/2017, 18:40
Distribuído por sorteio
12/12/2017, 18:40
Documentos
DECISÃO
•
13/07/2021, 12:35
DECISÃO
•
12/07/2021, 22:58
DECISÃO
•
03/06/2021, 00:03
ATO ORDINATÓRIO
•
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DECISÃO
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13/10/2020, 15:01
ACÓRDÃO
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15/06/2020, 13:21
ACÓRDÃO
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12/06/2020, 18:24
ATO ORDINATÓRIO
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07/04/2020, 11:05
ATO ORDINATÓRIO
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07/04/2020, 11:04
DESPACHO
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03/04/2020, 16:31
DESPACHO
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03/04/2020, 11:08
ACÓRDÃO
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05/03/2020, 17:45
ACÓRDÃO
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04/03/2020, 18:46
ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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DECISÃO
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13/07/2021, 12:35
DECISÃO
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03/06/2021, 00:03
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DECISÃO
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19/09/2019, 11:06
DECISÃO
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18/09/2019, 19:32
DECISÃO
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08/02/2018, 18:49
ATO ORDINATÓRIO
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31/10/2017, 10:11
SENTENÇA
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27/09/2017, 10:55
DESPACHO
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30/06/2017, 15:49