Execução Fiscal 0009131-72.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009131-72.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/11/2024, 18:10

Expedida/certificada

18/10/2024, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2024, 13:08

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2024, 18:42

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 16:08

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Mero expediente

10/10/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: ANDRE ALEXANDRO PEREIRA SOARES ALEIXO D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009131-72.2011.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Trata-se de pedido de bloqueio eletrônico de contas envolvendo pessoa (s) física(s), ocasião em que a probabilidade de penhora de bens a ela imunes é elevada. Por outro lado, não se deve olvidar que, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CP). É preciso conciliar uma coisa e outra, resguardando-se o direito do credor sem oneração excessiva do devedor. Preliminarmente, providencie a secretaria a elaboração de minuta, pelo sistema Sisbajud, de requisição de informações acerca da existência e saldo de contas bancárias de titularidade dos executados indicados. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre o créditos e débitos ou outras semelhantes. Após, dê-se vista à parte exequente para que indique a conta que deseja ver bloqueada, ficando ciente de que, na ausência de manifestação, este juízo efetuará o bloqueio da(s) primeira(s) conta(s) encontrada(s), até o limite do débito e seus acréscimos. Resultando negativa a consulta, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o pleno cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). São Paulo, data supra.

13/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: ANDRE ALEXANDRO PEREIRA SOARES ALEIXO D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009131-72.2011.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Trata-se de pedido de bloqueio eletrônico de contas envolvendo pessoa (s) física(s), ocasião em que a probabilidade de penhora de bens a ela imunes é elevada. Por outro lado, não se deve olvidar que, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CP). É preciso conciliar uma coisa e outra, resguardando-se o direito do credor sem oneração excessiva do devedor. Preliminarmente, providencie a secretaria a elaboração de minuta, pelo sistema Sisbajud, de requisição de informações acerca da existência e saldo de contas bancárias de titularidade dos executados indicados. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre o créditos e débitos ou outras semelhantes. Após, dê-se vista à parte exequente para que indique a conta que deseja ver bloqueada, ficando ciente de que, na ausência de manifestação, este juízo efetuará o bloqueio da(s) primeira(s) conta(s) encontrada(s), até o limite do débito e seus acréscimos. Resultando negativa a consulta, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o pleno cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). São Paulo, data supra.

13/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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