Monitória 5006598-24.2022.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5006598-24.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP D E S P A C H O Petição de iD 363443123 - Primeiramente, regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 11:22

Mero expediente

19/07/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:47

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP D E S P A C H O Petição de ID nº 360232680 – Prejudicado o pedido de “arresto executivo, visando citação das partes”, por se tratar de cumprimento de sentença no qual o executado foi citado por edital (ID nº 279010643). Em nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:12

Mero expediente

10/04/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP D E S P A C H O Petição de ID nº 341429268 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal do devedor, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal do executado LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelo mesmo. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda do aludido devedor. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação deste sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca da consulta realizada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Expedida/certificada

14/03/2025, 19:32

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP D E S P A C H O Petição de ID nº 341429268 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal do devedor, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal do executado LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelo mesmo. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda do aludido devedor. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação deste sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca da consulta realizada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos monitórios pretende a parte embargante, representada pela Defensoria Pública da União, seja reconhecida a nulidade de citação por edital, a aplicação do CDC com o consequente reconhecimento da adesividade do contrato e abusividade de cláusulas, pugnando pela rejeição de todos os pedidos feitos na ação monitória por negativa geral. Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 293427218). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. A certidão de ID 255244154 aponta que a ré não se encontrava no endereço constante no contrato ID 246449282, tendo sido realizadas pesquisas de endereço que apontaram a existência de novos logradouros que, por sua vez, também tiveram diligências negativas (IDs 263294953, 266229399, e 277498327). Assim, esgotados os meios de localização da parte ré, cabível a citação por edital (art. 256, II e §3º, CPC). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Não basta a alegação genérica de que o contrato ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014). Quanto às demais questões que se insurge por negativa geral, cumpre salientar que ainda que nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil não se aplique ao curador especial o ônus da impugnação específica dos fatos, deveria ter sido fixado ao menos os pontos que entende controvertidos a fim de possibilitar ao Juízo o pronunciamento acerca da matéria, sobretudo quando se verifica que todos os dados referentes ao contrato se encontram acostados aos autos, assim como extratos e planilha de evolução da dívida, possibilitando o livre exercício do direito de defesa. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A teor do disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. II. Hipótese dos autos em que o curador especial nomeado em razão da revelia dos executados no processo principal se limita a afirmar ser possível o exercício das respectivas defesas por "negativa geral", sem, contudo, desenvolver fundamentação suficiente para refutar as alegações apresentadas pela Caixa Econômica Federal nos autos de execução por quantia certa contra devedor solvente e formular pedido condizente com o que se procura alcançar com a prestação jurisdicional. III. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 200736000134404 – Sexta Turma – relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – julgado em 20/04/2012 e publicado no e-DJF1 de 10/05/2012) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. São Paulo, 02 de agosto de 2023.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP D E S P A C H O Petição de ID nº 272024477 – Considerando as diversas diligências frustradas para localização do réu, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro nova tentativa de citação pelo aplicativo Whatsapp. A possibilidade de citação por meio eletrônico foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n° 354, de 18.11.2020, conforme segue: "Art. 8° Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei n o 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9° As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Ressalte-se que o C. STJ admite a citação pelo aplicativo de mensagens até mesmo em processos criminais, consideradas todas as garantias constitucionais inerentes ao âmbito penal, desde que demonstrada a certeza de recebimento da mensagem pelo citando, conforme segue: "HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. Não foi circunstanciado pelo Oficial de Justiça de que forma instrumentalizou a identificação digital do Réu, a despeito de a recognição no caso ser disciplinada por norma local mandatória. O art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 do Estado do Paraná, para onde foi deprecado o ato, regulamenta com rigor as cautelas para a diligência, exigindo que esse reconhecimento seja testificado por vídeo gravado. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu e, por isso, apresentou defesa prévia sem arrolar nenhuma testemunha, ou eventualmente juntar documento útil. 5. Manifestação ministerial acolhida. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão em que foi proferido provimento liminar para cancelar a audiência de instrução, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, além de assegurar a observância tanto das diretrizes do art. 357 do Código de Processo Penal quanto da regulamentação local prevista no art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020-TJPR, com a repetição dos atos que dependam do regular conhecimento dos termos da acusação pelo Citando." (HC n. 699.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Assim, expeça-se o mandado de citação, devendo a CEUNI tentar realizar a diligência pelos números de telefone indicados pela parte autora, observadas as formalidades acima. Caso novamente frustrada a diligência, tornem os autos conclusos para apreciação do segundo pedido formulado pela CEF. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2023.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO – ART. 513, §2º, INCISO IV, DO NCPC. EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 5006598-24.2022.4.03.6100, MOVIDA POR CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - EM FACE DE LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 63.898.001/0001-15. A Doutora DIANA BRUNSTEIN, Juíza Federal da 7ª Vara Cível Federal - 1ª Subseção Judiciária de São Paulo – SP - Seção Judiciária do Estado de São Paulo. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 5006598-24.2022.4.03.6100 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como pedido a condenação do (s) executado (s) ao pagamento de R$ 710.731,20 (setecentos e dez mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos) atualizado até 28/08/2023. Estando o (s) executado (s), em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação de LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 63.898.001/0001-15, para que promova (m) o recolhimento do montante acima devido à Caixa Econômica Federal - CEF, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze dias), devendo comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 20 (vinte) dias. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 23 de outubro de 2023. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO – ART. 256, INCISO II - NCPC EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, PARA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ NA AÇÃO MONITÓRIA Nº 5006598-24.2022.4.03.6100, MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EM FACE DE LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 63.898.001/0001-15. O DOUTOR PAULO CEZAR DURAN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 7ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e respectiva Secretaria processam-se os autos da AÇÃO MONITÓRIA Nº 5006598-24.2022.4.03.6100, movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, tendo como pedido a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 619.291,79 (seiscentos e dezenove mil, duzentos e noventa e um centavos), atualizado até 02/03/2022. Estando da empresa ré em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 63.898.001/0001-15, para os atos e termos da ação proposta, para que pague (m) o valor supramencionado ou ofereça (m) embargos no prazo de 15 (quinze dias). Ficando ciente (s) de que, não opondo embargos, serão penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exeqüendo. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, com prazo de 20 (vinte) dias, findos os quais, iniciará a contagem do prazo para a oposição de embargos. Este edital será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 16 de março de 2023. São Paulo, 16 de março de 2023. Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: LIQUICENTER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5006598-24.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LIQUICENTER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 19 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)