Procedimento Comum Cível 5012309-86.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012309-86.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN DE MESQUITA CIOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN DE MESQUITA CIOLA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012309-86.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria especial. Em petição anexada aos autos em 25/02/2022, a parte demandante manifestou interesse em desistir do presente feito (ID 124754277). Decido. Conforme o Enunciado n.º 01 da Turma de Recursal da Terceira Região, “o pedido de homologação de desistência da ação independe da anuência do réu”. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência deduzido pela autora para que produza os seus efeitos legais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/02/2022, 10:19

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

07/02/2022, 10:19

Recebimento

07/02/2022, 10:05

Publicação

06/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVAN DE MESQUITA CIOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN DE MESQUITA CIOLA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP228407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do que consta no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, especialmente pelo fato de que o § 3º do mesmo artigo estabelece que a competência de tais Juizados é absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecimento da presente causa. Encaminhem-se os Autos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Após, ao arquivo. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012309-86.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/12/2021, 00:00

Incompetência

25/11/2021, 12:02

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVAN DE MESQUITA CIOLA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SP228407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012309-86.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o autor para que regularize sua petição inicial, apresentando novo valor para a causa, nos termos do art. 292, par. 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 19 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2021, 17:19

Mero expediente

19/10/2021, 15:28

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 13:41

Recebimento

15/10/2021, 11:20

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(17)