Procedimento do Juizado Especial Cível 5000018-88.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000018-88.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000018-88.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí DENUNCIANTE: ADILSON PAULINO Advogados do(a) DENUNCIANTE: JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR - SP139382, MARYANNA PEREIRA DA SILVA - PB20846, WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023 Vistos em decisão. Trata-se de Ação de rito ordinário – Processo Eletrônico – PJE - proposta por ADILSON PAULINO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de seu saldo de FGTS. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. A definição da competência da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal – JEF para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora, na petição inicial, deu à causa o valor de $65,000.00, importância essa que, por não atingir o limite de 60 (sessenta) salários mínimos supracitados, afasta a competência deste Juízo Federal, remetendo-a ao Juizado Especial Federal. Ressalte-se que a presente ação não se enquadra nas restrições ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber (lei 10.259/01): “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ante o exposto, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PAULINO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PAULINO em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

Todas as movimentações(49)