Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que WALDIR MIRANDA DE BRITO e LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S moveram em face do INSS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Como já houve levantamento dos RPVS depositados, oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
08/02/2023, 00:00
Expedida/certificada
07/02/2023, 08:10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/02/2023, 22:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/02/2023, 22:50
Conclusão (para julgamento)
06/02/2023, 14:34
Publicação
23/01/2023, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. "
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que WALDIR MIRANDA DE BRITO e LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S moveram em face do INSS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Como já houve levantamento dos RPVS depositados, oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
08/02/2023, 00:00
Expedida/certificada
07/02/2023, 08:10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/02/2023, 22:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/02/2023, 22:50
Conclusão (para julgamento)
06/02/2023, 14:34
Publicação
23/01/2023, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. "
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
13/01/2023, 00:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/01/2023, 16:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/01/2023, 16:26
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/11/2022, 14:17
Por decisão judicial
28/11/2022, 14:17
Publicação
18/10/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Intimação das partes sobre a reexpedição do RPV sucumbencial, a fim de que indiquem eventuais erros, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, será dado prosseguimento com a devida transmissão. "
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
17/10/2022, 00:00
Expedida/certificada
14/10/2022, 11:35
Mero expediente
13/10/2022, 18:37
Conclusão (para despacho)
13/10/2022, 15:34
Ato ordinatório
20/05/2022, 19:05
Publicação
09/05/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 Advogados do(a)
EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF, de acordo com as regras do sistema bancário. "
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
06/05/2022, 00:00
Publicação
18/04/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 Advogados do(a)
EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação do exequente sobre o cancelamento do RPV sucumbencial (ID 247080283). CAMPO GRANDE, 28 de março de 2022.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
29/03/2022, 00:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/03/2022, 13:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/03/2022, 13:26
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/03/2022, 19:08
Por decisão judicial
02/03/2022, 19:07
Publicação
10/02/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 Advogados do(a)
EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Intimação das partes sobre a expedição dos RPV(principal e sucumbencial), a fim de que indiquem eventuais erros, no prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, será dado prosseguimento com a devida transmissão. "
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
09/02/2022, 00:00
Expedida/certificada
08/02/2022, 13:26
Publicação
08/02/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 Advogados do(a)
EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Ciência às partes da comunicação de decisão, ID 150124532. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 4 de fevereiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
07/02/2022, 00:00
Expedida/certificada
04/02/2022, 07:43
Expedida/certificada
09/11/2021, 17:48
Petição (Pedido de reconsideração)
04/11/2021, 17:29
Publicação
18/10/2021, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 Advogados do(a)
EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase de Cumprimento de Sentença (ID 52985103), tendo em vista a determinação expressa no parágrafo 7º, do art. 85, do CPC, no sentido de que tais honorários são indevidos quando o Cumprimento de Sentença não for impugnado. Intime-se e expeçam-se os ofícios requisitórios necessários, tendo em vista a concordância da parte executada com o valor exequendo. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico.
15/10/2021, 00:00
Expedida/certificada
14/10/2021, 07:32
Mero expediente
07/10/2021, 17:49
Conclusão (para decisão)
15/07/2021, 18:04
Expedida/certificada
18/05/2021, 17:39
Publicação
07/05/2021, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: WALDIR MIRANDA DE BRITO, LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S Advogados do(a)
EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982 Advogados do(a)
EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância do executado com os cálculos apresentados pela parte exequente, fixo o valor da execução em R$ 56.758,28, (atualizado até junho de 2019). Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se o respectivos ofícios requisitórios. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificado digital.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010187-70.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande