Procedimento Comum Cível 0002022-77.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002022-77.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE OBERICO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 8 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 14:29

Publicação

24/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE OBERICO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petição (ID 551246802): Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 defiro a expedição de requisitório do valor principal homologado pela decisão ID 414600187 no valor de R$365.229,91, para 12/2024. Tendo em vista que o agravo de instrumento se refere somente aos honorários advocatícios, deverá constar no ofício a anotação de valor total. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. Em face do disposto na Resolução CJF n. 983/2026, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 9º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:33

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:56

Mero expediente

23/02/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:05

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE OBERICO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 Vistos. Doc. 425853391: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão doc. 414600187, na qual este juízo acolheu parcialmente as arguições do INSS, e determinou o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 371168333), no valor de R$44.263,09, para 12/2024, de honorários advocatícios, bem como homologou a conta de docs. 371167565-371168333, no valor de R$365.229,91, para 12/2024. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que a data final de incidência dos honorários advocatícios seria a data concessiva do benefício. Decido. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:29

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE OBERICO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente (docs. 348970872-348970885) no montante de R$447.289,09, para 12/2024 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a data final da incidência dos honorários é a da sentença em 28/10/2010, bem como não deduziu o 13.º salário (abono) pago em 03/2009, referente a auxílio-doença. Entende que o valor devido é de R$405.921,57 para 12/2024 (docs. 350951512-350952512). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$409,493,00, sendo R$365.229,91, de valor principal e R$44.263,09, de honorários sucumbenciais, para 12/2024 (docs. 371167565-371168333). Intimadas as partes dos cálculos retificados pela contadoria, a parte exequente concordou com o valor principal e discordou dos honorários sucumbenciais, com alegação de que a data final de incidência é a da prolação do acórdão (doc. 392512453); ao passo que o INSS concordou (doc. 375328522). É o relatório. Decido. Quanto aos honorários sucumbenciais, o processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos seguintes termos (doc. 283546370 - Pág. 27): Portanto, em razão à menção expressa no acórdão de que os honorários advocatícios "[...] não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença", a data final da incidência dos honorários é a da sentença em 28/10/2010. A Contadoria Judicial apresentou cálculos dos honorários sucumbenciais, até 28/10/2010 (doc. 371168333 - Pág. 9). Observa-se que a conta apresentada seguiu os parâmetros apresentados pelo título executivo. Embora o exequente tenha impugnado os cálculos mencionados, não apresentou argumentos capazes de infirmá-los No mais, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, realizados nos termos do julgado e, principalmente diante da presunção juris tantum destes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 371168333), no valor de R$44.263,09, para 12/2024, de honorários advocatícios. Diante da expressa concordância de ambas as partes com os cálculos apresentados pela contadoria (docs. 392512453 e 375328522), homologo a conta de docs. 371167565-371168333, no valor de R$365.229,91, para 12/2024. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE OBERICO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Após a interposição do recurso, determinou-se a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerado o entendimento consolidado pelo Pretório Excelso nos Recursos extraordinários n. 579.431/RS (Tema 96) e 870.947 (Tema 810). Sobreveio, então, decisão em juízo de retratação positivo do acórdão recorrido sobre os temas acima elencados. Decido. Anoto, primeiramente, que a retratação realizada pela Turma julgadora não esgotou, por completo, o objeto do recurso especial interposto, razão pela qual passo à análise do juízo de admissibilidade das demais questões impugnadas no referido recurso. Não cabe o recurso, ademais, quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios, tal como disciplinados pela Lei 11.960/09, haja vista que o recurso especial encontra cabimento, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, apenas quando alegada violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, não sendo a via adequada, portanto, para o enfrentamento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme já decidiu esta Corte, "o recurso especial não se destina ao controle da constitucionalidade. Embora isso possa ser feito, em qualquer grau de jurisdição, de maneira difusa, não há como pretender o exame da constitucionalidade de lei infraconstitucional como um dos pedidos constantes da irresignação, sob pena de usurpação da competência do STF" (REsp n. 1.834.453/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1189286/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza do trabalho desenvolvido na condição de segurado especial, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao labor campesino. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela não comprovação do trabalho rural afirmado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 580276 SP 2014/0228267-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA.CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar,necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. Aparte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Floresta minas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008).Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII,da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)".2. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superiora cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º,III, da Lei 8.213/1991.3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola.4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.(STJ - 202001739165, Relator: MIN. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data de Publicação: 18/12/2020) No capítulo referente aos honorários advocatícios, há de se ressaltar, primeiramente, que a questão relativa à definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, foi objeto de afetação específica à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Recursos especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP, vinculados ao Tema 1105/STJ), encontrando-se com mérito julgado e publicada a decisão. Contudo, o caso dos autos não se amolda à hipótese versada no tema em referência, haja vista que a fixação dos honorários advocatícios, pelo acórdão recorrido, decorreu de recurso interposto, ainda, sob a vigência do CPC de 1973, não tendo sido aplicado, portanto, o disposto no art. 85 do CPC de 2015. Feitas tais considerações, o recurso não merece admissão no tocante à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, por tratar-se de pretensão que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, infringindo o óbice retratado na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido a conceder à requerente o beneficio de aposentadoria especial, desde a DER (19/12/2012), bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada. II - No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo alterada a base de cálculo da referida verba honorária, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Nesta Corte, o recurso especial da parte segurada foi improvido. III - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento da nova lei processual civil, manteve o posicionamento de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, nos termos preconizados pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido,in verbis: REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.654.553/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 14/12/2018. IV - Quanto ao pedido de majoração de honorários, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, decidiu manter a verba honorária em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. V - Esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. VI - Embora o referido óbice possa ser afastado quando se constatar que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostrou irrisório ou exorbitante, não é essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp n. 1.684.753/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp n. 1.230.148/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1878310/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021) Descabe, ainda o recurso, quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial, apenas no que toca ao capítulo recursal objeto da retratação realizada pela Turma julgadora, e, no que sobeja, não o admito. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Após a interposição do recurso, determinou-se a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerado o entendimento consolidado pelo Pretório Excelso nos Recursos extraordinários n. 579.431/RS (Tema 96) e 870.947 (Tema 810). Sobreveio, então, decisão em juízo de retratação positivo do acórdão recorrido sobre os temas acima elencados. Decido. Anoto, primeiramente, que a retratação realizada pela Turma julgadora não esgotou, por completo, o objeto do recurso extraordinário interposto, razão pela qual passo à análise do juízo de admissibilidade das demais questões impugnadas no referido recurso. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, submetido à repercussão geral da matéria (Tema 810/STF), fixou a seguinte tese jurídica quanto à constitucionalidade da Lei 11.960/09 relativamente à disciplina dos juros moratórios: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09." (destacamos) Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.169.289-SC, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que "o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". O precedente foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de "período de graça constitucional". 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do "período de graça". 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (STF, RE 1169289, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020, PUBLIC 01-07-2020) O acórdão recorrido, ao determinar a incidência da Lei 11.960/09 no caso concreto, no tocante à disciplina dos juros moratórios, não destoa do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma acima citado. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário, apenas no que toca ao capítulo recursal objeto da retratação realizada pela Turma julgadora, e, no que sobeja, com fundamento no art. 1030, I, “a”, “fine”, do CPC, nego-lhe seguimento. Int.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE OBERICO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE OBERICO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: JOSE OBERICO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto: No caso presente, o acórdão, em sessão realizada em 20/06/2022 (IDs 259625366 e 259792725), por unanimidade, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicados os embargos de declaração da parte autora, com fundamento na irregularidade da representação processual da parte autora. Ocorre que, posteriormente, a Vice-Presidência proferiu despacho (ID 263287102), determinando a intimação editalícia da parte autora, no prazo de 15 dias, para regularizar sua representação processual, diante das infrutíferas diligências objetivando a intimação pessoal do autor. Conforme certidão, emitida pela Divisão de Recursos – DARE desta E. Corte (ID 263903645), foi localizado novo endereço da parte autora, conforme consulta ao banco de dados da Receita Federal. Assim, foi emitida carta de ordem para que se realizasse a intimação do autor no endereço ora constante do banco de dados da Receita Federal (ID 263903665). Na sequência, o autor se manifestou, apresentando nova procuração e documento de óbito, regularizando a representação processual (IDs 265982463, 265982465, 265982471 e 265982472). Neste caso, com espeque nos artigos 33, III e 80, II do RITRF, proponho a presente questão de ordem a fim de que seja anulado o julgamento, proferido em 20/06/2022 (IDs 259625366 e 259792725) que, por unanimidade, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicados os embargos de declaração da parte autora, com fundamento na irregularidade da representação processual do autor. Portanto, passo a proferir novo julgamento. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 146355810), sustentando omissão no acórdão embargado, no tocante ao Tema 96 – RE 579.431/RS, no sentido de que deve incidir juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. O v. Acórdão embargado (ID 140879843) determinou que: “Trata-se de processo devolvido a esta Turma pela Vice Previdência, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para fins de verificação da possibilidade de juízo retratação (id 136107447 - Pág.1/7). Foi interposto Recurso Especial, para que os critérios da correção monetária e juros de mora fossem calculados de acordo com o que restasse julgado pelo STF e o autos retornaram a este Relator para verificação de juízo positivo de retratação. No caso em apreço, o r. decisão havia dado parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para explicitar a incidência da correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: “No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do artigo 293 e do artigo 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte. (...) Quanto aos juros moratórios, cabe ressaltar que incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, e artigo161, parágrafo10,do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009,incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei n° 11.960/2009, artigo 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data da conta definitiva de liquidação.” E o acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDAPÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DEREMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DECORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DEPROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOSE FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DACADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROSMORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDOORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃOARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDORPRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art.5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional a incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legalsupramencionado.2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da 3. A correção economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido."(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)” Dessa forma, apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi prolatada a r. sentença (ID 108545580 - Pág. 100/123) extinguindo a ação sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI. § 3°, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do período comum de 11.09.1978 a 10.11.1978 e, no mais julgou parcialmente procedente a ação, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito para declarar como especial o período de 13.10.1981 a 17.08.1982, condenando o Instituto-réu a convertê-lo em tempo de serviço comum e proceder a pertinente averbação. Sentença sujeita ao reexame necessário. A parte autora interpôs apelação (ID 108545580 - Pág. 132), os autos subiram a esta Corte, distribuídos em 13/05/2011 (ID 108545580 - Pág. 157). Foi proferida decisão, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil/73, não conheceu do agravo retido e da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/02/1981, 13/10/1981 a 17/08/1982, 18/08/1982 a 31/03/1998 e 01/04/1998 a 16/05/2002, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação (ID 108545580 - Pág. 164/172). A parte autora interpôs agravo (ID 108548646 - Pág. 3/23) questionando o não reconhecimento da atividade rural, erro material e a decisão foi reconsiderada em parte para não conhecer do agravo retido e da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB a partir da citação, mantendo, no mais, o decisum agravado (id 108548646 - Pág. 25/28). A parte autora apresentou agravo regimental (ID 108548646 - Pág. 35/64) questionado o trabalho rural não reconhecido, assim como os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora. Em julgamento ocorrido em 09/11/2015 a Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à agravo (ID 108548646 - Pág. 69/75), esclarecendo a forma de incidência dos juros de mora. A parte autora interpôs recurso extraordinário (ID 108548646 - Pág. 80/104) e especial (ID 108548646 - Pág. 105) em 18/12/2015 os autos foram remetidos à Vice-Presidência (ID 108545581 - Pág. 3). ID 136107447 - Pág. 1/7 foi proferida decisão pela Vice-Presidência que devolveu os autos a esta Turma, nos termos do art. 1040, II, do CPC, para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação. O v. acórdão (ID 140879843), em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, deu parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para alterar em parte o v. acórdão (ID 108548646 - Pág. 69/76) apenas no tocante aos critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora conforme entendimento do STF, nos termos expendidos. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 146355810), sustentando omissão no acórdão embargado, no tocante ao Tema 96 – RE 579.431/RS, no sentido de que deve incidir juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Noticiado o óbito do advogado da parte autora, Dr. Wilson Miguel, conforme consulta ao sistema CNIS, ocorrido em 04/05/2021, foi proferido despacho (ID 221542115) por este Relator, para que a parte autora fosse intimada pessoalmente para fins de regularização de sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do presente feito. No entanto, consoante certidão de ID 254421646, a carta de ordem não foi cumprida, deixando de proceder à intimação do autor, uma vez que este não foi encontrado no endereço apontado na diligência. Na sequência, foi proferido outro despacho (ID 255239692), suspendendo o processo nos termos do art. 313 do CPC, bem como determinando a intimação dos advogados substabelecidos nos autos, para informar o endereço do autor, no prazo de 05 dias, diante da diligência negativa. O prazo transcorreu in albis sem manifestação do mencionados patronos. Por sua vez, a 7ª Turma desta E. Corte, em 20/06/2022, proferiu acórdão (IDs 259625366 e 259792725) que, por unanimidade, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicados os embargos de declaração da parte autora, com fundamento na irregularidade da representação processual do autor. Decorridos os prazos para as partes, o processo retornou à Vice-Presidência, que proferiu despacho (ID 263287102), determinando a intimação editalícia da parte autora, no prazo de 15 dias, para regularizar sua representação processual, diante das infrutíferas diligências objetivando a intimação pessoal do autor. Conforme certidão, emitida pela Divisão de Recursos – DARE desta E. Corte (ID 263903645), foi localizado novo endereço da parte autora, consoante consulta ao banco de dados da Receita Federal. Na sequência, foi emitida carta de ordem para que se realizasse a intimação do autor no endereço ora constante do banco de dados da Receita Federal (ID 263903665). O autor apresentou petições, documento de procuração e certidão de óbito, requerendo a habilitação dos novos patronos (IDs 265982463, 265982465, 265982471 e 265982472) Considerando referidas petições e documentos, foi emitida certidão pela Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência – UVIP, procedendo às anotações pertinentes (ID 266430291). Após, a Vice-Presidência proferiu despacho, remetendo-se os autos à Turma Julgadora (ID 266601232). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para alterar em parte o v. acórdão (id 108548646 - Pág. 69/76) apenas no tocante aos critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora conforme entendimento do STF, nos termos expendidos.” Em relação aos precatórios, a Constituição Federal estabelece: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) A Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal determina que: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". O Supremo Tribunal Federal explicitou o entendimento, em julgamento realizado pelo regime de repercussão geral. Segue a ementa: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, Plenário, RE nº 579.431, DJe: 30/06/2017, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, grifei). Assim, entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento, a teor do previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF. Em 2019, o C. STJ procedeu a revisão do teor de sua Tese 291, ao acolher a questão de ordem REsp 1665599/RS, nos seguintes termos: “QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 291/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, fixou a tese (Tema Repetitivo 291/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo 291/STJ não deixa margem à dúvida. 2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, §4o. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema 96/STF). 3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema 291/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF.” (QO no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019) No mesmo sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte Regional: ApCiv. 0031372-50.2002.4.03.9999, j. 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; ApCiv 5008909-06.2017.4.03.6183, j. 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/10/2020, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO; AI 5021042-34.2019.4.03.0000, j. 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. Nestes termos, devem incidir juros de mora entre a data de elaboração da conta e a expedição de requerimento. Por tais fundamentos, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração, no que tange aos juros, nos termos acima explicitados. Ante o exposto, com esteio no artigo 33, III, do Regimento Interno desta Casa, proponho a presente QUESTÃO DE ORDEM, a fim de anular julgamento realizado em 20/06/2022 e, analisando o feito, exerço juízo de retratação e acolho os embargos de declaração da parte autora, no que tange à aplicação dos juros de mora, nos termos acima explicitados. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. ÓBITO DO ADVOGADO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOVO ENDEREÇO DO AUTOR. AUTOR SE MANIFESTA NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. No caso presente, o acórdão, em sessão realizada em 20/06/2022, por unanimidade, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicados os embargos de declaração da parte autora, com fundamento na irregularidade da representação processual da parte autora. 2. Ocorre que, posteriormente, a Vice-Presidência proferiu despacho, determinando a intimação editalícia da parte autora, no prazo de 15 dias, para regularizar sua representação processual, diante das infrutíferas diligências objetivando a intimação pessoal do autor. 3. Conforme certidão, emitida pela Divisão de Recursos – DARE desta E. Corte, foi localizado novo endereço da parte autora, conforme consulta ao banco de dados da Receita Federal. 4. Assim, foi emitida carta de ordem para que se realizasse a intimação do autor no endereço ora constante do banco de dados da Receita Federal. 5. Na sequência, o autor se manifestou, apresentando nova procuração e documento de óbito, regularizando a representação processual. 6. Questão de ordem acolhida para determinar a anulação do julgamento, proferido em 20/06/2022. 7. Entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento (Súmula Vinculante nº 17). 8. Nova redação dada ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 9. Questão de ordem acolhida. Exercício do juízo de retratação. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, acolher a presente QUESTÃO DE ORDEM, a fim de anular julgamento realizado em 20/06/2022 e, analisando o feito, exercer juízo de retratação e acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE OBERICO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: NATACHA CASKANLIAN ALOI - SP211412, DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739-A, MARILIN CUTRI DOS SANTOS - SP296181-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE OBERICO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: JOSE OBERICO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Dispõe o artigo 13 do CPC/1973, correspondente ao atual artigo 76 do CPC/2015 que, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz, suspendendo o processo, determinará sua correção, decretando-se a extinção do processo, no caso de descumprimento. Na hipótese, a parte autora encontra-se com sua representação irregular, haja vista o falecimento de seu advogado (ID 221542115). A parte autora foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 dias (IDs 221542115 e 254421657), contudo, permaneceu inerte. Com efeito, a regularidade da representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos subjetivos de desenvolvimento válido e de existência da relação jurídica processual. A ausência de tais pressupostos impede o conhecimento do pedido, porquanto autoriza, ex officio, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, atual artigo 485, IV, do CPC/2015. Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2001, nota 01 ao artigo 13, que: "A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito" (CPC 267 IV). Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 13 DO CPC. DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem implicitamente tratou da questão à luz do art. 13 do Estatuto de Ritos. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de ser decretada a nulidade do processo, consoante o disposto no artigo 13 do CPC. Precedentes. 3. Recurso especial provido". (STJ, 2ª Turma, REsp 690642/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJU de 28/05/2007, p. 308). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi prolatada a r. sentença (ID 108545580 - Pág. 100/123) extinguindo a ação sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI. § 3°, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do período comum de 11.09.1978 a 10.11.1978 e, no mais julgou parcialmente procedente a ação, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito para declarar como especial o período de 13.10.1981 a 17.08.1982, condenando o Instituto-réu a convertê-lo em tempo de serviço comum e proceder a pertinente averbação. Sentença sujeita ao reexame necessário. A parte autora interpôs apelação (ID 108545580 - Pág. 132), os autos subiram a esta Corte, distribuídos em 13/05/2011 (ID 108545580 - Pág. 157). Foi proferida decisão, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil/73, não conheceu do agravo retido e da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/02/1981, 13/10/1981 a 17/08/1982, 18/08/1982 a 31/03/1998 e 01/04/1998 a 16/05/2002, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação (ID 108545580 - Pág. 164/172). A parte autora interpôs agravo (ID 108548646 - Pág. 3/23) questionando o não reconhecimento da atividade rural, erro material e a decisão foi reconsiderada em parte para não conhecer do agravo retido e da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB a partir da citação, mantendo, no mais, o decisum agravado (id 108548646 - Pág. 25/28). A parte autora apresentou agravo regimental (ID 108548646 - Pág. 35/64) questionado o trabalho rural não reconhecido, assim como os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora. Em julgamento ocorrido em 09/11/2015 a Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à agravo (ID 108548646 - Pág. 69/75), esclarecendo a forma de incidência dos juros de mora. A parte autora interpôs recurso extraordinário (ID 108548646 - Pág. 80/104) e especial (ID 108548646 - Pág. 105) em 18/12/2015 os autos foram remetidos à Vice Presidência (ID 108545581 - Pág. 3). ID 136107447 - Pág. 1/7 foi proferida decisão pela Vice Presidência que devolveu os autos a esta Turma, nos termos do art. 1040, II, do CPC, para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação. O v. acórdão (ID 140879843), em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, deu parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para alterar em parte o v. acórdão (ID 108548646 - Pág. 69/76) apenas no tocante aos critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora conforme entendimento do STF, nos termos expendidos. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 146355810), sustentando omissão no acórdão embargado, no tocante ao Tema 96 – RE 579.431/RS, no sentido de que deve incidir juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002022-77.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicados os embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÓBITO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese, a parte autora encontra-se com sua representação irregular, haja vista o falecimento de seu advogado (ID 221542115). 2. A parte autora foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 dias (IDs 221542115 e 254421657), contudo, permaneceu inerte. 3. Com efeito, a regularidade da representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos subjetivos de desenvolvimento válido e de existência da relação jurídica processual. 4. A ausência de tais pressupostos impede o conhecimento do pedido, porquanto autoriza, ex officio, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, atual artigo 485, IV, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração da parte autora prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgando prejudicados os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

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