Apelação / Remessa Necessária 5006560-40.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:01

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2024, 08:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

08/04/2024, 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 19:30

Juntada de certidão

03/04/2024, 19:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/04/2024, 09:51

Todas as movimentações(70)

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2024, 11:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 08:58

Decisão

•08/04/2024, 17:58

11/04/2024, 00:01

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2024, 08:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

08/04/2024, 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 19:30

Juntada de certidão

03/04/2024, 19:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 21:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/03/2024, 19:32

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2024, 19:26

Publicado Acórdão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:58

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 11:55

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2023, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2023, 18:18

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA - CNPJ: 31.061.713/0001-99 (APELANTE) e não-provido

04/10/2023, 12:51

Sentença confirmada

04/10/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:26

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Conclusos para decisão

03/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 09:30

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/08/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:32

Recebidos os autos

11/08/2022, 20:10

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 20:10

Recebido pelo Distribuidor

11/08/2022, 20:10

Acórdão

•28/02/2024, 13:40

Acórdão

•27/02/2024, 15:30

Ato ordinatório

•18/10/2023, 18:16

Acórdão

•04/10/2023, 16:13

Acórdão

•20/09/2023, 14:35

Despacho

•07/06/2023, 18:17

Despacho

•07/06/2023, 16:26

Despacho

•08/06/2022, 08:16

Despacho

•08/06/2022, 08:15

Despacho

•03/06/2022, 12:20

Despacho

•25/03/2022, 14:23

Despacho

•25/03/2022, 14:21

Despacho

•09/03/2022, 10:52

Todos os documentos(28)

Decisão

•09/04/2024, 08:58

Decisão

•08/04/2024, 17:58

Acórdão

•28/02/2024, 13:40

Acórdão

•27/02/2024, 15:30

Ato ordinatório

•18/10/2023, 18:16

Acórdão

•04/10/2023, 16:13

Acórdão

•20/09/2023, 14:35

Despacho

•07/06/2023, 18:17

Despacho

•07/06/2023, 16:26

Despacho

•08/06/2022, 08:16

Despacho

•08/06/2022, 08:15

Despacho

•03/06/2022, 12:20

Despacho

•25/03/2022, 14:23

Despacho

•25/03/2022, 14:21

Despacho

•09/03/2022, 10:52

Sentença

•18/02/2022, 16:17

Sentença

•18/02/2022, 14:02

Embargos de Declaração

•28/01/2022, 21:19

Sentença

•14/01/2022, 09:49

Sentença

•14/01/2022, 09:48

Sentença

•25/11/2021, 11:58

Decisão

•22/10/2021, 08:22

Decisão

•22/10/2021, 08:19

Decisão

•21/10/2021, 12:33

Despacho

•21/09/2021, 15:01

Despacho

•21/09/2021, 11:50

Despacho

•23/08/2021, 13:47

Despacho

•20/08/2021, 13:36