Execução Fiscal 5002702-30.2019.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5002702-30.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLA FREITAS DE CONTI Advogado do(a) EXECUTADO: IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO - SP218525 D E C I S Ã O Pedido de desbloqueio de valores constritos e manifestação da Fazenda Nacional (ID 39493012 e 45084203) Tratando-se de parcelamento simplificado fundado no art. 14-C da Lei 10.522/2002, inexiste previsão legal de manutenção do bloqueio judicial, sendo que o inc. IV do art. 4º da Portaria PFN nº 448/2019 inova o direito e, nesse particular, é ilegal. Até porque sequer se exige garantia para a dívida (Lei 10.522/2002, art. 11, § 1º, c/c Portaria PFN nº 448/2019, art. 22). Por essa mesma razão o precedente invocado pela Fazenda Nacional em sua manifestação (ID 45084203) não se aplica ao caso, pois não se trata de garantia. Ademais, destaco que a manutenção de gravame judicial, em casos de parcelamento de débito fiscal, somente se justifica quando o seu objeto é diferente do dinheiro, pois é um contrassenso manter-se dinheiro do contribuinte bloqueado para garantir a entrega mensal deste mesmo bem (dinheiro) ao credor até findar o parcelamento. Garantia em dinheiro para dívida fiscal só tem sentido para suspender a exigibilidade do respectivo crédito enquanto se discute seus contornos; fora desse caso, a medida configura um nonsense com o qual o direito não pode compactuar. Destaco, por fim, que foi a própria PFN quem deferiu o parcelamento, ou seja, presume-se que tinha ciência do bloqueio do valor (imagina-se que ao menos se consultou a situação da cobrança judicial, que é eletrônica e amplamente acessível). Poderia ter optado por tentar utilizar os valores constritos para abater ou quitar a dívida, mas preferiu deferir o benefício fiscal sobre a integralidade do débito. Assim, não há razão para a manutenção da constrição. Decisão. Pelo exposto, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002702-30.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos DEFIRO o pedido da executada e determino o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Considerando a irresignação da Fazenda Nacional, por cautela, aguarde-se o prazo para interposição de recurso, para somente após comandar a liberação no sistema. Por esta razão, intime-se a exequente por via expedita. Noticiado agravo, venham os autos conclusos, com urgência. Dou a executada por citada, ante sua manifestação nos autos. Anote-se. Não sobrevindo recurso, e após a liberação dos valores bloqueados, fica a execução suspensa enquanto perdurar o parcelamento, com remessa dos autos ao arquivo sobrestado, cabendo à exequente noticiar a sua eventual rescisão. SÃO CARLOS, 10 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Publicação

Todas as movimentações(58)