Execução de Título Extrajudicial 5002901-76.2020.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002901-76.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2022, 15:07

Trânsito em julgado

07/06/2022, 07:50

Publicação

20/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GISLENE APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002901-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença manejado por GISLENE APARECIDA FERREIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a satisfação dos honorários sucumbenciais fixados nos autos. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante do depósito da quantia devida no id. 244002796. Comprovante da TED realizada para a conta indicada pela parte interessada no id. 247614432. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 18 de abril de 2022.

19/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2022, 20:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 19:01

Publicação

18/04/2022, 07:00

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GISLENE APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 29 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002901-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GISLENE APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO CESAR ROSSI - SP424639 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002901-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor do patrono de GISLENE APARECIDA FERREIRA, com poderes de receber e dar quitação (procuração id 43431849) a totalidade dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (id 244002796 – Agência 2950-005-86403335-6). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 3584-X; conta corrente 212576-5, titular MURILO CÉSAR ROSSI, OAB/SP 424.639 e CPF 414.327.268-70. O Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhado ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 24 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 13:35

Documentos

Sentença

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GISLENE APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: MURILO CESAR ROSSI - SP424639-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002901-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GISLENE APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: MURILO CESAR ROSSI - SP424639-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende a reforma da r. sentença arguindo, em apertada síntese, impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002901-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GISLENE APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: MURILO CESAR ROSSI - SP424639-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta versa sobre a adequação aos ditames legais do valor fixado pelo Juízo “a quo” a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os critérios de fixação dos honorários advocatícios são regulados pelo art. 85 do CPC, “verbis”: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por entendimento desta E. Turma, assente o entendimento sobre a fixação em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa. Ademais, não há correção a ser realizada no arbitramento dos honorários, visto que fixados dentro do patamar disposto pelo próprio Código de Processo Civil. Por último, insta ressaltar a impossibilidade expressa pelo § 6º do art. 85 do CPC em respeitar os limites do §2º do mesmo artigo: Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. No caso, acolhida a exceção de pré-executividade, é possível a condenação em honorários advocatícios. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte, sedimentando entendimento do C. STJ: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CASUALIDADE E SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 3. A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). 4. Na hipótese em tela, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, cabível a fixação da verba honorária. Precedentes, 5. Desse modo, honorários advocatícios arbitrados em favor da parte executada, ora apelante, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, que determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Custas ex lege. 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser cabível a majoração da verba honorária nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, o que não é o caso dos autos. 7. Ademais, pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido do descabimento da condenação em honorários recursais na hipótese em que não há em favor da parte fixação de verba honorária na instância originária. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.642.414/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017). 8. Nessa senda, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC no presente caso. Assim, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50034566420184036128 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/06/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CEF. 1. Ação de execução hipotecária ajuizada pela CEF, com fulcro na Lei nº 5.741/1971, objetivando a citação dos réus para pagamento de Cr$ 13.278.200 (treze milhões, duzentos e setenta e oito mil, duzentos cruzeiros e oito centavos) ou, não havendo pagamento espontâneo, a execução da garantia hipotecária com a penhora do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e entregue como garantia hipotecária à CEF. 2. O pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro nº 93.0000382-8 foi julgado procedente para impossibilitar a execução da hipoteca, liberando o imóvel da penhora e reconhecendo que o imóvel deve permanecer na posse no terceiro embargante, que havia adquirido o imóvel dos executados, mutuários originários. 3. O Juiz da execução não apreciou a possibilidade de conversão da execução hipotecária com fulcro na Lei nº 5.741/1971 para a execução de título extrajudicial do Código de Processo Civil. 4. Em verdade, o MM. Juiz da execução limitou-se a deferir o pedido de penhora online via BacenJud, possivelmente acreditando que se tratava uma execução de título extrajudicial fundamentada no Código de Processo Civil. Até porque a CEF requereu tão somente a penhora online via BacenJud, sem esclarecer a real pretensão de conversão do rito executório. 5. Considerando que o "decisum" não deferiu expressamente a conversão do rito, tem-se que esta decisão não gerou a preclusão da questão. 6. Quanto à possibilidade de conversão em si, também entendo que não é possível. Isso porque os ritos são distintos, com diferentes requisitos - por exemplo, a presente execução hipotecária não possui título executivo líquido para execução de valor, tampouco traz o necessário demonstrativo do debito. 7. No que se refere ao pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial. 8. Vencida a exequente, esta deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, conformidade com os critérios do § 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da causa. 9. Apelação da CEF desprovida. Apelação do executado a que se dá parcial provimento para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (TRF-3 - Ap: 00021040319914036000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 17/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2018) Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de 2%, perfazendo a condenação total em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002901-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GISLENE APARECIDA FERREIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a extinção da dívida. Sentença: o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e declaro a nulidade da execução, com base nos artigos 485, IV, e 803, I, do CPC, e condenou a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Insta ressaltar a impossibilidade expressa pelo § 6º do art. 85 do CPC em respeitar os limites do §2º do mesmo artigo: Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. II – Acolhida a exceção de pré-executividade, é possível a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Peixoto Junior e pelo voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, este pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GISLENE APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MURILO CESAR ROSSI - SP424639 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002901-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade (id43431514) apresentada por GISLENE APARECIDA FERREIRA visando a extinção da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a nulidade da execução, nos termos do artigo 803 do CPC, assim como a nulidade da citação, uma vez que estava no estrangeiro e teria sido informada pelo oficial que seria uma mera audiência de conciliação, não tendo havido citação por carta rogatória. Aduz que a cobrança é inexigível porque teria havido novação de contrato e erro administrativo, sendo que o contrato estaria ativo e com consignação perante o INSS. Juntou documentos. A Caixa apresentou impugnação (id 45544787) na qual defende a improcedência das alegações das excipientes, uma vez que não teriam sido realizados os pagamentos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. É o relatório. Decido. De início, afasta a alegada nulidade da citação, uma vez que a executada teve perfeito conhecimento da ação movida pela Caixa, tendo inclusive participado da audiência de tentativa de conciliação. Anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e que aponte não ser o título líquido, certo ou exigível, conforme jurisprudência STJ: “PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO... 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes.” (REsp 1485797/GO, de 02/12/14, 4ª T, Rel Min. Luis Felipe Salomão) O sistema especial de cobrança judicial pela via da execução requer a existência de um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante disposto no artigo 783 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Por seu lado, o Art. 803 do mesmo CPC estipula que: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” No caso, inclusive em sua impugnação, a CAIXA confirma que a execução decorreria do não pagamento das parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 do contrato 254906110000124040. E na inicial da execução foi juntado demonstrativo da evolução contratual no qual consta exatamente esses três meses, 01, 02 e 03 de 2020, como inadimplidos (id34774419). Ocorre que a excipiente comprova que tal contrato se trata de empréstimo com as parcelas consignadas em seu benefício previdenciário e que houve o efetivo desconto das parcelas, de R$ 832,18, nos meses de janeiro, fevereiro de março de 2020 (id43432524, p 7/8). E no mês de ajuizamento desta ação (07/2020) e seguintes permanecia o desconto consignado no benefício da excipiente. Ou seja, não houve inadimplemento das parcelas apontadas como devidas, sendo que eventual débito se trata de irregularidade entre a CAIXA e o INSS, cujo saneamento, se for o caso, exige a prévia comunicação do débito ao devedor e a indicação da melhor forma de solucionar, antes de eventual execução Desse modo, a execução não está fundamentada em obrigação certa, líquida e exigível, razão pela qual é nula, nos termos do artigo 803, I, do CPC. Dispositivo. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executivadade e declaro a nulidade da execução, com base nos artigos 485, IV, e 803, I, do CPC. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. P.I. JUNDIAí, 1 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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