Apelação / Remessa Necessária 0006179-89.2013.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006179-89.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDISON JOSE STAHL - SP61748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 EXECUTADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050 DESPACHO ID 560554138: Atente-se o peticionante ao teor do despacho ID 360641565, que condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da ação de usucapião nº 3006431-87.2013.8.26.0084. Cumpra a Secretaria – CPE a determinação de sobrestamento. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDISON JOSE STAHL - SP61748 EXECUTADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 29 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDISON JOSE STAHL - SP61748 EXECUTADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Pessoas a serem INTIMADAS: TERCEIROS INTERESSADOS Prazo para contestação: 15 dias Prazo do Edital: 20 dias O Doutor RAUL MARIANO JÚNIOR, Juiz Federal Coordenador, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0006179-89.2013.4.03.6105, pelo presente Edital ficam EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, intimados dos termos da ação proposta, que tem como objetivo Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 do Lote 02 quadra D Jardim Santa Maria I transcrição/matricula 7.588 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e Lote 011 quadra D Jardim Santa Maria I transcrição/matricula 7.589 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. Os interessados poderão apresentar contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 dias de validade deste edital. Não contestado o pedido no prazo acima fixado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos art. 341 do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado pelo prazo máximo de 30 dias, sob pena de nulidade da citação, uma vez no órgão oficial. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Tudo nos termos do art. 257 do CPC. Expedido e conferido por SELMA REGINA RUY, Setor de Expedição da CPE CAMPINAS RAUL MARIANO JÚNIOR Juiz Federal Coordenador Edital Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 - 6ª Vara Federal de Campinas

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 Advogado do(a) AUTOR: EDISON JOSE STAHL - SP61748 REU: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434 Advogados do(a) REU: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648 Advogado do(a) REU: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

15/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2024, 09:18

Trânsito em julgado

12/03/2024, 09:16

Expedida/certificada

12/12/2023, 13:02

Recurso Especial

12/12/2023, 09:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/12/2023, 07:57

Publicação

08/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A APELADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545-A, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso especial interposto(s) por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO nestes autos quanto à tempestividade e representação processual (ID 280297666). Certifico, ainda, que a recorrente é isenta de custas, conforme definido na r. decisão de id 258863822, pág. 70. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de novembro de 2023. Certidão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência

07/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 12:45

Petição (Recurso especial)

26/09/2023, 10:08

Publicação

05/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDISON JOSE STAHL - SP61748 EXECUTADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Pessoas a serem INTIMADAS: TERCEIROS INTERESSADOS Prazo para contestação: 15 dias Prazo do Edital: 20 dias O Doutor RAUL MARIANO JÚNIOR, Juiz Federal Coordenador, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0006179-89.2013.4.03.6105, pelo presente Edital ficam EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, intimados dos termos da ação proposta, que tem como objetivo Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 do Lote 02 quadra D Jardim Santa Maria I transcrição/matricula 7.588 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e Lote 011 quadra D Jardim Santa Maria I transcrição/matricula 7.589 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. Os interessados poderão apresentar contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 dias de validade deste edital. Não contestado o pedido no prazo acima fixado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos art. 341 do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado pelo prazo máximo de 30 dias, sob pena de nulidade da citação, uma vez no órgão oficial. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Tudo nos termos do art. 257 do CPC. Expedido e conferido por SELMA REGINA RUY, Setor de Expedição da CPE CAMPINAS RAUL MARIANO JÚNIOR Juiz Federal Coordenador Edital Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 - 6ª Vara Federal de Campinas

03/10/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A APELADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545-A, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434-A TERCEIRO INTERESSADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 29 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 19 de julho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A APELADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545-A, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A APELADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545-A, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946-A APELADO: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545-A, JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434-A Advogado do(a) APELADO: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de Reexame Necessário e Apelações interpostas pela INFRAERO e UNIÃO FEDERAL/AGU em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou o pedido procedente e condenou a parte expropriante (INFRAERO) a arcar com custas e honorários de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado, nos termos seguintes: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desapropriação dos imóveis objeto das matrículas nº 7.588 e 7.589 (lotes 02 e 11 da quadra D, Jardim Santa Maria I, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, em favor da UNIÃO FEDERAL. Fixo, como valor da indenização para o lote 11-D, R$ 40.158,00, para outubro/2016, e, para o lote 02-D, R$ 35.694,56, para setembro/2017, nos termos da fundamentação. Defiro a imissão na posse em favor da INFRAERO, para quem esta sentença servirá como título hábil para a prática dos atos necessários junto ao Cartório de Imóveis. Ressalvo desde já a possibilidade de expedição de mandado de imissão forçada na posse, mediante requerimento da interessada, em caso de demonstrada necessidade. Promova a INFRAERO o depósito da diferença do valor da indenização, devidamente atualizada pela Tabela de Correção Monetária para Desapropriações constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal-CJF, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após o qual haverá incidência de juros moratórios, à taxa de 6% ao ano. Sem condenação em custas. Honorários periciais pelos expropriantes. Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença para cada um dos lotes e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia judicial), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADI n. 2.332/MC-DF. Após o trânsito em julgado, os expropriantes deverão providenciar, no prazo de 20 dias, a publicação do Edital para conhecimento de terceiros, previsto no caput do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, comprovando-o nos autos. O levantamento do depósito inicial e da complementação a ser depositada referente ao lote 11 da quadra D fica desde já autorizado, condicionado, porém, ao cumprimento das demais formalidades previstas naquele dispositivo legal (quais sejam: prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado). Quanto ao levantamento do depósito inicial e da complementação a ser depositada referente ao lote 02 da quadra D, este será decidido após o trânsito em julgado da ação de usucapião autuada sob o nº 3006431-87.2013.826.0084, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, ficando também condicionado ao cumprimento das demais formalidades previstas no Decreto-Lei n. 3.365/41. Defiro, ainda, a expedição de Carta de Adjudicação dos imóveis em favor da União, instruída com as peças necessárias. Caberá à União providenciar o encaminhamento dos documentos necessários ao registro da aquisição do domínio junto à Secretaria de Patrimônio da União. Expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da Perita em cumprimento ao despacho ID 20505520, referente aos honorários periciais depositados à ID 13366567 – pág. 63. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o transcurso do prazo recursal e das contrarrazões, encaminhe-se o feito à instância superior (art. 28, § 1º, Decreto-Lei nº. 3.365/41).(...) A INFRAERO, em suas razões, as quais aderiu a UNIÃO, pretende que a indenização seja fixada em R$ 32.868,52 para os dois lotes, válido para outubro/2016, de acordo com o disposto no parecer técnico juntado nos autos, alegando, em síntese, a incorreção do valor indenizatório fixado com base no laudo pericial produzido em Juízo. Sustenta que: - as amostras utilizadas na pesquisa de mercado, em bairros com infraestrutura distinta, não guardam compatibilidade com o imóvel objeto da presente ação, em dissonância com o previsto na NBR 14.653-1; - “Fator Especulação Imobiliária” também não foi contemplado no laudo pericial. Os elementos utilizados para composição do valor do metro quadrado estão contaminados pela supervalorização dos imóveis do entorno do aeroporto, fatores estes que não condizem com o ideal constitucional de “justo preço”; - alternativamente, pugna que seja anulada a sentença para que nova perícia judicial seja realizada, adotando-se amostras condizentes com a realidade do imóvel expropriado e isentas de supervalorização. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. Dispensada revisão nos termos regimentais. É, no essencial, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO recebo-os em seus regulares efeitos. Passo ao exame da matéria devolvida. Anoto, de início, que o valor da oferta inicial foi de R$ 22.977,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais - julho de 2011), pela área de 575 m2 a ser desapropriada: dois lotes localizados no Jardim Santa Maria I, em Campinas/SP, registrados no 3º Cartório de Registro de Imóveis naquela cidade, sob as matrículas n. 7.588 e n. 7.589. Nos laudos de avaliação produzidos pela perita do Juízo, acostados às fls. 290 e ss – ID 258863824 e fls. 489 e ss (Id 258863825), consta: - Vistoria no realizada em 2016; - Normas observadas: ABNT - NBR 14.653-1 (2001) e "NORMAS PARA AVALIAÇÕES E LAUDOS EM DESAPROPRIAÇÕES NAS VARAS DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (2004); - Metodologia: Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (NBR14653-1)” e Método Involutivo (metodologia utilizada pela CPERCAMP, para avaliação de loteamentos não implantados); - Conjunto amostral: “coleta de elementos comparativos, Lotes em oferta, na circunvizinhança do Aeroporto Internacional de Viracopos”; - Homogeneização dos elementos amostrais: emprego dos seguintes fatores: Oferta (F0); Transformação de Preços a Prazo em Preços a Vista (FCP). (FCP); Topografia (FT); Consistência de Solo (FCS); Fator transposição – (FT); Índices de Localização (IL) e Atualização (FA); - Benfeitorias: o Método do Custo de Reprodução - "Método Ross - Heidecke"; - Valor do lote n. 02- quadra D: R$ 42.905,30 (Quarenta e dois mil, novecentos e cinco reais e trinta centavos), para 09/2017; - Valor do lote n. 11- quadra D: R$ 43.704,83 (Quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e oitenta e três centavos), para 10/2016. No Parecer Técnico apresentado pela IFRAERO (fls. 418 e ss – ID 258863825), os apontamentos divergentes recaíram sobre os elementos amostrais utilizados e a alegada contaminação por especulação imobiliária. O assistente cita que todas as amostras utilizadas são fruto de reaproveitamento de amostras de outros processos e que “dos 12 (doze) elementos amostrais apresentados pela Senhora Perita, uma fração significativa não condiz com as características do loteamento em questão”. Destaca que as amostras estão compreendidas em loteamentos já implantados, enquanto os avaliados estão localizados em loteamento não implantado, portanto com infraestrutura inferior a das amostras, o que resulta em significativa ausência de similaridade. Acrescenta, por fim, que o valor unitário do metro quadrado obtido pela perita discrepa tanto do valor obtido com base no METALAUDO CERPCAMP, quanto daquele obtido pelo CONSÓRCIO COBRAPE FT. A perita do Juízo em esclarecimentos, fez as seguintes anotações ( fls. 463 e ss – Id 258863825): (...)Vale dizer que a metodologia utilizada por esta perita (Método comparativo direto de dados de mercado, com tratamento por fatores), vem de encontro ao sistema mais justo e acertado para as partes, vez que a referida comissão, ao implantar as regras para avaliação da desapropriação, o fez à época, por ser extremamente adequada para as diversas situações em que se encontram os imóveis urbanos abrangidos pela desapropriação. Por intermédio desta metodologia, foram coletadas por esta perita, 14 amostras de imóveis urbanos em oferta para venda em imobiliárias locais, em loteamentos situados nas proximidades do aeroporto de Viracopos, em seguida, estes imóveis foram tratados na homogeneização, com a subtração das benfeitorias, e com aplicação de fatores de correção previstos em normas. Os fatores de correção aplicados na homogeneização, visam a compensar as diferenças entre avaliando e comparativo com relação a: topografia, IN dimensões do terreno (frente e profundidade), melhoramentos urbanos e outros. Efetuando este tratamento, obtemos o valor de terreno com características similares as do Loteamento avaliando, denominado paradigma, cujo valor unitário do metro quadrado servirá de base para calcular o valor de qualquer terreno inserido na mesma região geoeconômica, no caso em questão, Jardim Santa Maria I. (...) Com relação a este fato, cabe esclarecer que ao contrário do que consta na impugnação das Autoras, para a avaliação dos terrenos, as pesquisas foram todas cuidadosamente investigadas, bem como os elementos pesquisados • foram devidamente tratados em conformidade com as normas de avaliação de imóveis, devidamente apresentadas nas fls. 303/314 dos autos, nas quais constam todas as informações detalhadas, utilizadas para homogeneização e tratamento elementos pesquisados, como por exemplo: fonte, telefone do informante, endereço do imóvel, valor de oferta, características física do terreno, melhoramentos urbanos existentes, características das benfeitorias se existentes e outros. Salienta-se, ainda, que é evidente que os argumentos apresentados aqui pelos Assistentes técnicos, visam somente denegrir o laudo pericial e reduzir o valor da desapropriação em atendimento aos seus interesses. (...) Novamente enfatizamos que as partes não solicitaram a avaliação para uma data pretérita, e sim, a avaliação do imóvel para a data atual. A especulação imobiliária foi considerada no laudo da signatária através do fator de fonte justificado de 10% - denominado "fator de fonte". (...) Ressalta-se ainda que os valores obtidos junto ao relatório da CPERCAMP, com data base de setembro de 2010 encontram-se defasados pelo tempo já transcorrido, portanto, não servem como parâmetro para avaliação, visto que se tratam de valores obtidos há mais de 6 (seis) anos, portanto, em total desatendimento às recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado de São Paulo (IBAPE/SP) e do Centro de Apoio aos Juizes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA), os quais determinam que a pesquisa de valores deve conter elementos contemporâneos a data da avaliação. (...) Diante deste contexto, o magistrado sentenciante adotou em parte o laudo pericial produzido em Juízo, apontando inconsistências nos cálculos, incorreções quanto à utilização de amostras em duplicidade, do valor do fator topografia, bem como a existência de valores distintos para uma mesma amostra. Assim, mesmo alterando e excluindo e alguns dos elementos amostrais, aproveitou os critérios utilizados pela perita judicial para homogeinização e saneamento das amostras, e obteve: a) para o lote 11-D, fica fixado o valor de R$ 139,68 x 287,50m² = R$ 40.158,00, para outubro/2016; e para o lote 02-D, temos: 287,50 m² x R$ 137,95 x 0,90= R$ 35.694,56 para setembro/2017. Fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...)considerando o apontamento das expropriantes e as provas documentais ID 13366568 – pág. 21, acolho os pedidos de alterações do elemento 06, para alterar o valor de venda a 130.000,00 e exclusão dos elementos 08 e 09, ante a comprovação de duplicidade, sem qualquer alteração nas características, homogeneização e fonte, mas com grande alteração no valor da oferta, o que torna duvidosa a sua avaliação. Quanto ao elemento 7, ante a ausência de documento comprovando erro no preço indicado, não há o que alterar. Quanto ao fator frente, ante a ausência de critérios para sua fixação e ausência de abordagem no metalaudo, excluo a sua aplicação. Promovida as alterações supra, a nova média saneada corresponde a R$ 139,68/m². Assim, para o lote 11-D, fica fixado o valor de R$ 139,68 x 287,50m² = R$ 40.158,00, para outubro/2016. O segundo laudo, para avaliação do lote 02-D, a Sra. Perita adotou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado conjugado com o Método Involutivo. A União impugnou a ausência de aplicação do fator especulação ao laudo. Quanto aos elementos, alega existência de benfeitorias nos elementos 01 e 07, não considerado na homogeneização. Aponta, também, o emprego do fator frente e profundidade sem qualquer critério. Além disso, impugna vários índices da tabela, por considerar melhorias que não se encontram no lote avaliando. Por fim, aponta que, pelo método involutivo, o valor do metro quadrado seria de R$ 47,17. Não tiro a razão da União quanto às benfeitorias não consideradas nos elementos 01 e 07, o que, pela dificuldade de correção sem nova diligência, estes elementos devem ser desconsiderados do laudo. Outra correção que deve ser procedida é o fator topografia, no elemento 05, pois, de acordo com a tabela de fl. 589, para declive de 8% o fator é 0,90 e não 1,10, como constou. Assim, o valor homogeneizado do elemento 5, aplicado o novo fator, resulta no valor de R$ 486,00/m². Feitas estas alterações na homogeneização, encontramos o valor de R$ 563,09/m². Além disso, há uma inconsistência no cálculo ID 13163174 – pág. 8/10, quanto às despesas consideradas para urbanização, pois, pelo método involutivo, esse custo deve corresponder ao valor necessário para urbanizar toda a área delimitada, que, no caso, foi de 10.000 m². Assim, a Sra. Perita estipulou em 35% a margem de lucro do empreendimento, em 6% o valor de comercialização e um valor predeterminado para urbanização, que foi fixado em R$ 314.849,46, o que corresponde menos de 9% do valor total do crédito. Esse valor demonstra ser insuficiente para a urbanização, ou seja, asfaltar a área de um quarteirão, implantar rede de água, esgoto, iluminação pública, além dos serviços de drenagem, terraplenagem e topografia. Tanto é que o autor Oscar Olave estipula essa despesa em 30% do valor arrecadado com a venda de todos os lotes da área delimitada do empreendimento. Logo, aplicada a fórmula simplificada de Oscar Olave ao valor homogeneizado dos elementos amostrais de R$ 563,09/m² para uma área de 10.000 m², conforme consta da ID 13163174 – pág. 7/9, encontramos o valor de R$ 148,90/m². A este valor, aplicado o coeficiente de valor incógnito de 1,0794 (ID 13163174 – pág. 10), resulta no valor de R$ 137,95/m². Assim, aplicado o fator topografia para o lote 02-D, temos: 287,50 m² x R$ 137,95 x 0,90= R$ 35.694,56 para setembro/2017. Da Especulação Imobiliária Quanto à especulação imobiliária, publicações em jornais locais e sem amparo a índices oficiais não é suficiente para comprovarem suas alegações. Para isso, deveria trazer publicações especializadas da área, além de apresentar exemplos claros da supervalorização em decorrência de especulação. Em razão disso, não há como acolher a alegação de especulação imobiliária e fixar um redutor no valor da indenização a esse título. Faltaria base para o redutor.(...) Pois bem. O laudo pericial adotado parcialmente pelo MM Juiz utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e o Método Involutivo, ambos de acordo com ABNT - NBR 14.653-1 (2001), respectivamente, itens e 8.2.1 8.2.2, ou seja, métodos válidos e regulamentados no âmbito da área técnica da construção civil e usualmente aceitos. Confiram-se os julgados acerca do tema: AVALIAÇÃO - EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - LAUDO OFICIAL PREVALÊNCIA - MÉTODO INVOLUTIVO E COMPARATIVO - CRITÉRIOS TÉCNICOS USUALMENTE ACEITOS - HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR CORRETOR DE IMÓVEIS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 9001401-66.2009.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VC F Reg Santana; Data do Julgamento: 28/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Ação de desapropriação - (...) A avaliação foi calculada pelos critérios da norma técnica para Avaliação de Imóveis Urbanos - NBR 14.653-2/2004, da ABNT - Sob a ótica da metodologia existem, basicamente, dois métodos de avaliação de glebas urbanizáveis: (i) Método comparativo direto (ii) Método involutivo - Deve ser mantido o laudo pericial judicial se não houve demonstração de erro ou não atendimento das normas técnicas - Prevalência da avaliação proposta pelo perito do Juízo, suficientemente fundamentada - Valor da indenização bem fixado em R$ 1.076.761,40 para março de 2014 (fls. 378/419). Juros compensatórios de 12% sobre a diferença de R$ 203.761,40 - Admissibilidade - Oferta inicial de R$ 873.000,00 (fls. 1/10) - Depósito efetuado (25/04/2014) no valor de R$ 873.000,00 (fls. 127/129) - Laudo pericial judicial prévio (R$ 679.254,71 - fls. 73/112) - Posteriormente, houve imissão na posse em 14/08/2014 (fls. 138) - Aplicabilidade da Súmula 56 do E. STJ - Incidência de juros compensatórios, uma vez que o valor da indenização não foi inteiramente depositado. Juros moratórios devidos de 6% ao ano, pois, não houve o depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença que julgou procedente a ação, mantida - Recurso voluntário do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, improvido. (TJSP; Apelação Cível 4000388-88.2013.8.26.0126; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) Verifica-se que o perito adotou critério "devidamente recomendado pelas normas, inclusive a Norma de Avaliações do IBAPE, existindo elementos divergentes aplica-se o tratamento por fatores, prescritos no Anexo B da NBR 14.653, visando a homogeneização, obtendo uma amostra segura e passível de comparação". O expert utilizou o Método Comparativo, selecionou ofertas do mercado imobiliário pertencentes à mesma região, aplicou critérios de homogeneização e encontrou para o metro quadrado o valor de R$27, 22/m², perfazendo uma indenização no montante de R$28.367,87, que acrescida do valor das benfeitorias, R$12.134,66, chegou ao valor total de R$40,502,33, para outubro de 2010. Não há qualquer indício de incorreção do laudo judicial, o qual demonstra detalhadamente a forma de elaboração dos cálculos e os critérios adotados. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgRg no REsp 1564033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 05/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. METODOLOGIA: MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ERROS OU EQUÍVOCOS. LAUDO VÁLIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Adotados o método comparativo de dados de mercado para o cálculo do preço do terreno e não constatados erros ou equívocos na confecção do laudo pericial, o valor do imóvel desapropriado deve corresponder ao valor da avaliação pericial porque confeccionado o laudo a partir de critérios objetivos e imparciais que refletem a realidade do mercado imobiliário. 2. Remessa necessária desprovida. (ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1229449 0080412-40.1974.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLANO DE ZONEAMENTO DE ÁREA DE RUÍDO DE AEROPORTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. É cediço que a jurisprudência tem legitimado os valores obtidos pela perícia oficial por entender que os trabalhos do perito gozam da presunção de legitimidade, já que se encontra equidistante dos interesses das partes. 2. A adoção do contestado "método involutivo" deve ser aceita e considerada como a que melhor expresse seu preço de mercado, ainda mais em razão da justificativa dada pelo perito judicial no sentido de inexistir terrenos desocupados na região que apresentassem as mesmas características dos imóveis avaliados, o que dificultou a obtenção de negócios realizados de imóveis semelhantes que permitissem a obtenção da avaliação pelo método comparativo direto. 3. Impende verificar, ainda, que o laudo teve como diretriz as normas constantes da NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, amplamente aceita por este Tribunal para a avaliação de imóveis, de modo que não se encontram presentes vícios no laudo que possam macular as conclusões do expert do juízo. 4. A correção monetária deve incidir sobre o valor da condenação, desde a data do laudo oficial, tendo como parâmetro o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidamente fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Remessa não provida. (REO 0002786-80.1999.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 08/03/2013 PAG 566.) Destaca-se que o MM Juiz excluiu os elementos amostrais impugnados pelos expropriantes que apresentavam incorreções, o que resultou em maior aproximação com a realidade posta. Frise-se, que a decisão do magistrado de adotar parcialmente o laudo pericial pautou-se em livre convencimento motivado e que não há óbice para tanto. Nesta linha de intelecção, são julgados desta Colenda Corte: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – UNIÃO E INFRAERO – SENTENÇA QUE UTILIZA CÁLCULO DA PERÍCIA E O ADEQUA EM FUNÇÃO DA REALIDADE MERCADOLÓGICA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO – RESULTADO PRÓXIMO AO IMPUGNADO. A sentença, com suporte nos trabalhos periciais, afastou o denominado método involutivo e passou a considerar tão somente o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, fazendo-o de forma fundamentada e conforme verificação da valorização concreta do imóvel. Inexistência de insubsistências. A apreciação e utilização adequada da prova pericial é de competência do juiz, desde que devidamente fundamentada. O valor final da avaliação fixado na sentença está visivelmente próximo ao pleiteado pelos expropriantes. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007481-56.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. ADOÇÃO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem, por decisão de um dos seus órgãos colegiados, converteu o feito em diligência para a realização de uma nova perícia, por considerar imprestável para a solução da lide aquela elaborada no primeiro grau de jurisdição. 2. Pretensão recursal consistente na adoção do laudo oficial, confeccionado de acordo com a orientação do Tribunal a quo. 3. Os fundamentos pelos quais se determinou a realização de uma nova perícia, no caso dos autos, não fazem coisa julgada de qualquer espécie, tampouco vinculam o magistrado responsável pela análise do laudo, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil. 5. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, de modo amplamente fundamentado, considerou indevida qualquer indenização a título de desvalorização da área remanescente, bem como em decorrência de eventuais lucros cessantes relativos à produção cítrica futura. 7. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência tenha sido negada, sob pena de incidir o óbice previsto na Súmula 284/STF. 8. Ademais, a pretensão de se majorar o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 802.568/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 253) Além disso, a adoção ainda que parcial do laudo produzido em Juízo em detrimento do laudo de avaliação inicial do expropriante está em consonância com a jurisprudência pátria, notadamente do STJ, no sentido de que o valor da indenização, em regra, deve ser contemporâneo à avaliação judicial, conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941, priorizando o momento da fixação judicial do preço, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou da vistoria pelo ente expropriante, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de desapropriação direta por utilidade pública, o valor da indenização deve ser, em regra, contemporâneo à avaliação judicial, por refletir melhor o preço do mercado imobiliário na época em que o proprietário foi privado do domínio e da posse de seu bem. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu o laudo oficial, por não vislumbrar nenhuma excepcionalidade no caso para justificar o afastamento do princípio da contemporaneidade, sendo certo que a revisão do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1430312/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI E RESP 1.111.829/SP, JULGADOS MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 (RECURSOS REPETITIVOS). 1. Em desapropriação para fins de reforma agrária, a jurisprudência desta Corte entende que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a feitura da estimativa do valor do bem, na esfera da Administração. 2. A 1a. Seção do STJ, ao julgar os REsps. 1.116.364/PI e 1.111.829/SP, mediante o rito do art. 543-C do CPC/73, entendeu que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o cabimento dos juros compensatórios, os quais devem ser excluídos entre a MP 1.901-30, de 24.9.1999, e a liminar na ADI 2.332/DF, em 13.9.2001; e reduzidos de 12% para 6% no período entre a MP 1.577, de 11.6.1997, e a liminar na ADI 2.332/DF, em 13.9.2001. 3. Agravo Regimental do INCRA parcialmente provido. (AgRg no Ag 1420306/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 26 do DL 3.365/41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO: DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT visando à expropriação do imóvel situado entre as estacas 1981+9,58 a 1982+10,14 (LE), às margens da BR 101, para fins de adequação da capacidade da referida rodovia federal. O DNIT ofertou e depositou o valor de R$ 47.592,68 pelo imóvel. O Tribunal de origem, acatando o laudo pericial, fixou a indenização no montante de R$ 56.676,71 (fl. 340, e-STJ). 2. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (efeitos da revelia e levantamento integral, pelos expropriados, do valor depositado), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. AgRg no REsp 1.438.111/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014; AgRg no REsp 1.436.510/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2014. (...) 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1397476/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) Assim, entendo que não há elementos a ensejar a reforma da sentença, uma vez que o valor indenizatório fixado em primeira instância foi adequadamente fundamentado, pautado em dados colhidos por perito judicial e nos pareceres técnicos das partes, com a utilização de métodos reconhecidamente válidos. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios, nas demandas expropriatórias, devem ser fixados em conformidade com a lei vigente à época da prolação da sentença, no caso, entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta e a indenização (art. 27, § 1°, do DL nº 3.365/1941, com a redação da MP nº 2183-56, de 24/08/2001). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO ALEGADA AOS ARTS 535, II DO CPC, 15-A, 27, § 1°, DO DECRETO-LEI 3.365/41. INEXISTENCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 5. A fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente ao tempo em que prolatada a sentença que os impõe. Proferida a sentença em 27 de julho de 2001, deve o percentual dos honorários advocatícios amoldar-se aos limites estabelecidos pela nova redação do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/41, de (meio a cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado e o determinado judicialmente. 6. Recurso Especial conhecido e provido para aplicar os artigos 15-A e 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/41, nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte (juros compensatórios de 6% durante a vigência da MP 1.577/97 e 12% após a suspensão dessa norma por decisão do STF) e fixação dos honorários advocatícios em 5% da diferença entre o valor ofertado e o determinado judicialmente. (STJ, REsp nº 591935/RJ, 2ª Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 03/04/07) PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N° 3.365/41, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N° 2.027-38 E SUAS REEDIÇÕES. SÚMULA 83/STJ. [...]. 3. A Medida Provisória n° 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o n°2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu, no art. 27, que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Precedentes da Turma. 4. [...]. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 815229/SP, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/05/2007) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. Os juros moratórios fluem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer. [...]. 2. Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 200900981576, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE 11/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REGIME ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N° 3.365/1941. LIMITE DE 5% DA DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E O DEPÓSITO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. A Furnas Centrais Elétricas S/A, como subsidiária da Eletrobrás, é uma sociedade de economia federal, cujos interesses não estão sob o alcance da remessa oficial (artigo 475 do Código de Processo Civil). II. Nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, a definição dos honorários de advogado segue um regime especial, que, além de prever como base de cálculo a diferença entre a indenização e o depósito inicial, estabelece o limite mínimo de 0,5% e o máximo de 5% (artigo 27, §1°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001). III. Os critérios que orientam a escolha do patamar certo são os mesmos do artigo 20, §4°, do CPC. IV. O processo tramita há mais de 25 anos e assumiu uma complexidade considerável, com a produção de duas perícias. V. É razoável que a remuneração do profissional corresponda ao teto, ou seja, a 5% da diferença entre a indenização e o valor pago pela imissão provisória na posse. VI. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3, AC nº 00199913019874036100, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2013) Consigna-se, ainda que, no que concerne à limitação legal ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, estabelecida em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), pelo § 1º do art. 27 do DL nº 3.365/1941, tal disposição fora declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 2.332-2/DF, não subsistindo, atualmente, afora o limite percentual fixado pelo referido dispositivo normativo, qualquer limitação ao montante total da verba honorária a ser arbitrada. Além disso, para a fixação de percentual, aplicam-se os parâmetros do art. 85, do CPC/15, de modo a autorizar a apreciação equitativa, atendidos os requisitos de grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Firme, também, a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (REsp nº 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, na sistemática do art. 543-C, do CPC/73). Tendo em vista a situação em exame, a sua complexidade e período de tramitação, assim como precedentes desta Colenda Primeira Turma, adequo os honorários da sucumbência fixados em favor da expropriada ao percentual de 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a oferta e a indenização. Em relação aos honorários advocatícios recursais anoto que recente julgado do STJ estabelece que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos para que sejam aplicados: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, pressupostos que foram atendidos no caso dos autos. Assim, acresço 0,2% ao percentual fixado em primeira instância. Mantidos os demais termos da sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos recursos da INFRAERO e da UNIÃO e dou parcial provimento ao reexame necessário para adequar o percentual dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIRACOPOS. AMPLIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela INFRAERO e UNIÃO FEDERAL/AGU em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas, em ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou o pedido procedente e condenou a parte expropriante (INFRAERO) a arcar com custas e honorários de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado.. 2. O magistrado sentenciante adotou em parte o laudo pericial produzido em Juízo, apontando inconsistências nos cálculos, incorreções quanto à utilização de amostras em duplicidade, do valor do fator topografia, bem como a existência de valores distintos para uma mesma amostra. Porém, mesmo alterando e excluindo e alguns dos elementos amostrais, aproveitou os critérios utilizados pela perita judicial para homogeinização e saneamento das amostras e fixou: a) para o lote 11-D, fica fixado o valor de R$ 139,68 x 287,50m² = R$ 40.158,00, para outubro/2016; e para o lote 02-D, temos: 287,50 m² x R$ 137,95 x 0,90= R$ 35.694,56 para setembro/2017. 3. O laudo pericial adotado parcialmente pelo MM Juiz utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e o Método Involutivo, ambos de acordo com ABNT - NBR 14.653-1 (2001), respectivamente, itens e 8.2.1 8.2.2, ou seja, métodos válidos e regulamentados no âmbito da área técnica da construção civil e usualmente aceitos. 4. Destaca-se, ainda, que MM Juiz excluiu os elementos amostrais impugnados pelos expropriantes que apresentavam incorreções, o que resultou em maior aproximação com a realidade posta. A decisão do magistrado de adotar parcialmente o laudo pericial pautou-se em livre convencimento motivado e que não há óbice para tanto. 5. Além disso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da indenização, em regra, deve ser contemporâneo à avaliação judicial, conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941, priorizando o momento da fixação judicial do preço, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou da vistoria pelo ente expropriante. 6. Não há elementos a ensejar a reforma da sentença com a adoção do laudo de avaliação inicial, uma vez que o valor indenizatório fixado em primeira instância foi adequadamente fundamentado, pautado em dados colhidos por perito e nos pareceres técnicos das partes, com a utilização de métodos reconhecidamente válidos. 7. Os honorários advocatícios, nas demandas expropriatórias, devem ser fixados em conformidade com a lei vigente à época da prolação da sentença, no caso, entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta e a indenização (art. 27, § 1°, do DL nº 3.365/1941, com a redação da MP nº 2183-56, de 24/08/2001). Adequação dos honorários da sucumbência fixados em favor da expropriada ao percentual de 2% (dois por cento) do valor da diferença entre a oferta e a indenização. 8. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário para adequação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos da INFRAERO e da UNIÃO e deu parcial provimento ao reexame necessário para adequar o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: EDISON JOSE STAHL - SP61748 Advogados do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS, GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) REU: JOANY BARBI BRUMILLER - SP65648, GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG - SP154545 Advogado do(a) REU: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS - SP250434 Advogado do(a) REU: MAURI IRAE FERREIRA DE MELO - SP373050 S E N T E N Ç A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0006179-89.2013.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) e pela UNIÃO FEDERAL, em face de JUSSARA JORGE LEITE, REGINA CELIA DA FONSECA RODRIGUES DOS SANTOS e GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS, em atendimento ao Decreto Municipal n. 16.302, de 2008, em que se pleiteia a expropriação do imóvel objeto das matrículas nº 7.588 e 7.589 (lotes 02 e 11 da quadra D, Jardim Santa Maria I), do 3º Cartório de Registro de Imóveis, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, neste município de Campinas. No ID 13163186 - 76, consta guia de depósito do valor indenizatório. Às páginas 85/94 do referido ID, a Infraero informa a existência de ação de usucapião envolvendo o lote 02-D, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa, autuada sob nº 3006431-87.2013.826.0084, sendo requerente Regina Célia da Fonseca Rodrigues dos Santos e Glauco Rodrigues dos Santos. No ID 13163187 – pág. 2, consta o recebimento de ofício do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, comunicando a distribuição da ação de usucapião sob nº 3009131-36.2013.826.0084, tendo como requerente Regina Célia da Fonseca Rodrigues dos Santos e outro, bem como requerendo o bloqueio do valor da indenização, relativo ao lote 02-D. Ante a contestação da expropriada Jussara Jorge Leite – ID 13163187 – 51/53, foi nomeada perita judicial para avaliação – ID 13163187 - 55. Dada vista dos autos ao MPF, afirmou não existir indícios suficientes para afirmar que o trabalho do COBRAPE FT, utilizado pela INFRAERO para instruir a petição inicial dos presentes autos, esteja comprometido, uma vez que, tecnicamente, o trabalho foi avaliado pelos peritos do Ministério Público Federal e foi considerado adequado. Manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito – ID 13366567-31/32. Fixados os honorários provisórios em R$ 1.500,00, ID 13366567-60, e comprovado o seu depósito – a Sra. Perita deu início aos trabalhos periciais. Pelo ID 13366567 – pág. 66/101, foi juntado o laudo pericial. As partes impugnaram o laudo (Município de Campinas ID 13366567-107; União Federal - ID 13366568 – pág. 8/56; ré Regina Célia da Fonseca Rodrigues dos Santos e outro – ID 13366568 – 57/58, a qual apontou ausência de intimação de seu assistente técnico do agendamento da perícia; ré Jussara Jorge Leite ID 13366568 – 60/61 concordou com o valor apurado pela perícia e INFRAERO – ID 13366568- 62/120). Intimada a Sra. Perita a confirmar a ausência de intimação de uma das partes, a mesma confirmou e, por essa razão, apresentou novo laudo pelo ID 13366568 – 128 a 13163174 - 18, para fixar o valor do lote nº 2-D, mantendo-se o valor anteriormente fixado para o 11-D, que foi juntado, ID 13366567 – pág. 66/101. Dada vista do laudo, somente a União os impugnou à ID 13163174 – pág. 24/48, tendo os expropriados Regina Célia e Outro concordado com o laudo pericial, ID 13163174 – 51/54. Tendo a INFRAERO promovido o depósito judicial dos honorários periciais complementares, ID 13904885 e ID 16816163, foi determinada a expedição de alvará a favor da Sra. Perita e a vinda dos autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. ID 32422087. Indefiro o pedido formulado pelo patrono Dr. Mauri Iraê Ferreira de Melo, OAB/SP n. 373.050 (recebimento de honorários convencionados contratualmente), o qual deverá ser formulado perante o juízo competente em procedimento próprio. Do valor do imóvel expropriado apurado na perícia judicial Ordenada a perícia, a Senhora Perita apresentou o laudo, fixando o valor da avaliação para o lote 11-D em R$ 43.704,83, em outubro/2016, e para o lote 2-D, em R$ 42.905,30, para setembro/2017, com os quais discordaram os expropriados. O primeiro laudo foi elaborado pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Para tanto, colheu 12 elementos amostrais e aplicado o IL correspondente aos melhoramentos e características do imóvel, chegou ao valor de R$ 146,17/m². Aplicados o fator frente e topografia, resultou no valor de R$ 43,704,83. O Município apresentou seu próprio laudo, aplicando-se o mesmo método. Com bases em novos elementos amostrais chegou-se ao valor de R$ 124,58/m² para outubro/2016. Informa, também, que, pelo Metalaudo, o valor atualizado para a mesma data corresponde a R$ 85,15/m². A União impugna o laudo quanto ao elemento nº 01 por entender inadequado, assim como os elementos 02, 03, 04 e 08, por não terem sido localizados. Quanto ao elemento nº 06, alega que o valor é de R$ 130.000,00 e não o valor que constou. Impugna, também, o valor indicado para o elemento 07 e a duplicidade dos elementos 08 e 09. Além disso, discorda do IL dos bairros das amostras e da ausência de abordagem do efeito especulativo da região. Por fim, sugere, como justo, valor o proposto no metalaudo, atualizado, que resultaria no valor de R$ 19,240,11 para cada lote. A INFRAERO questionou a inexistência de localização de alguns elementos amostrais. Aponta a ausência de similaridade entre os elementos amostrais e o imóvel avaliando, para tanto, aponta o valor encontrado pelo metalaudo, que difere em muito do valor encontrado pela Sra. Perita. Por fim, questiona a ausência de abordagem do fator especulação. Considerando que as amostras são obtidas de anúncios classificados ou diretamente de imobiliárias e por estarem constantemente sujeitas as alterações decorrentes do mercado, elas sofrem a ação do tempo. Além disso, tratando-se de venda de imóveis, há até mesmo hipóteses de múltiplos corretores estarem vendendo o mesmo imóvel, ante a existência de milhares de corretores que atuam somente na região de Campinas. Logo, impossível manter as informações imutáveis entre o período das pesquisas pela Sra. Perita e a data de manifestação sobre o laudo. Contudo, considerando o apontamento das expropriantes e as provas documentais ID 13366568 – pág. 21, acolho os pedidos de alterações do elemento 06, para alterar o valor de venda a 130.000,00 e exclusão dos elementos 08 e 09, ante a comprovação de duplicidade, sem qualquer alteração nas características, homogeneização e fonte, mas com grande alteração no valor da oferta, o que torna duvidosa a sua avaliação. Quanto ao elemento 7, ante a ausência de documento comprovando erro no preço indicado, não há o que alterar. Quanto ao fator frente, ante a ausência de critérios para sua fixação e ausência de abordagem no metalaudo, excluo a sua aplicação. Promovida as alterações supra, a nova média saneada corresponde a R$ 139,68/m². Assim, para o lote 11-D, fica fixado o valor de R$ 139,68 x 287,50m² = R$ 40.158,00, para outubro/2016. O segundo laudo, para avaliação do lote 02-D, a Sra. Perita adotou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado conjugado com o Método Involutivo. A União impugnou a ausência de aplicação do fator especulação ao laudo. Quanto aos elementos, alega existência de benfeitorias nos elementos 01 e 07, não considerado na homogeneização. Aponta, também, o emprego do fator frente e profundidade sem qualquer critério. Além disso, impugna vários índices da tabela, por considerar melhorias que não se encontram no lote avaliando. Por fim, aponta que, pelo método involutivo, o valor do metro quadrado seria de R$ 47,17. Não tiro a razão da União quanto às benfeitorias não consideradas nos elementos 01 e 07, o que, pela dificuldade de correção sem nova diligência, estes elementos devem ser desconsiderados do laudo. Outra correção que deve ser procedida é o fator topografia, no elemento 05, pois, de acordo com a tabela de fl. 589, para declive de 8% o fator é 0,90 e não 1,10, como constou. Assim, o valor homogeneizado do elemento 5, aplicado o novo fator, resulta no valor de R$ 486,00/m². Feitas estas alterações na homogeneização, encontramos o valor de R$ 563,09/m². Além disso, há uma inconsistência no cálculo ID 13163174 – pág. 8/10, quanto às despesas consideradas para urbanização, pois, pelo método involutivo, esse custo deve corresponder ao valor necessário para urbanizar toda a área delimitada, que, no caso, foi de 10.000 m². Assim, a Sra. Perita estipulou em 35% a margem de lucro do empreendimento, em 6% o valor de comercialização e um valor predeterminado para urbanização, que foi fixado em R$ 314.849,46, o que corresponde menos de 9% do valor total do crédito. Esse valor demonstra ser insuficiente para a urbanização, ou seja, asfaltar a área de um quarteirão, implantar rede de água, esgoto, iluminação pública, além dos serviços de drenagem, terraplenagem e topografia. Tanto é que o autor Oscar Olave estipula essa despesa em 30% do valor arrecadado com a venda de todos os lotes da área delimitada do empreendimento. Logo, aplicada a fórmula simplificada de Oscar Olave ao valor homogeneizado dos elementos amostrais de R$ 563,09/m² para uma área de 10.000 m², conforme consta da ID 13163174 – pág. 7/9, encontramos o valor de R$ 148,90/m². A este valor, aplicado o coeficiente de valor incógnito de 1,0794 (ID 13163174 – pág. 10), resulta no valor de R$ 137,95/m². Assim, aplicado o fator topografia para o lote 02-D, temos: 287,50 m² x R$ 137,95 x 0,90= R$ 35.694,56 para setembro/2017. Da Especulação Imobiliária Quanto à especulação imobiliária, publicações em jornais locais e sem amparo a índices oficiais não é suficiente para comprovarem suas alegações. Para isso, deveria trazer publicações especializadas da área, além de apresentar exemplos claros da supervalorização em decorrência de especulação. Em razão disso, não há como acolher a alegação de especulação imobiliária e fixar um redutor no valor da indenização a esse título. Faltaria base para o redutor. Da responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais Inicialmente anoto que foi realizada a perícia, como determina o artigo 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento”. O preço inicialmente ofertado pelos expropriantes foi de R$ 10.212,00 e R$ 12.765,00 válido para julho de 2011, que, atualizados, o primeiro para setembro/2017 corresponde a R$ 14.965,44, e o segundo, que atualizado para outubro/2016, corresponde a R$ 18.260,29. Após perícia judicial o valor da avaliação foi fixado em R$ 35.694,56 para setembro/2017 e R$ 40.158,00 para outubro/2016, com o qual não concordaram os expropriantes. Disto se tira que o valor inicial da avaliação era inferior ao seu real valor. Neste passo, no que concerne aos honorários periciais, deve-se ter em mente que, nada dispondo o Decreto-Lei n. 3.365/41, há de ser aplicar, por analogia, a regra de distribuição dos ônus da sucumbência prevista na LC n. 76/93, segundo a qual: “Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido”. No presente caso, os expropriantes foram sucumbentes, uma vez que o valor da indenização apurada judicialmente foi superior ao valor ofertado a título de preço, razão pela qual respondem pelos honorários periciais definitivos (R$ 3.500,00), os quais já foram em parte levantados pela perita, conforme ID 25093190 (R$ 1.500,00 e R$ 500,00) Dos honorários de advogado Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença (incluídos os juros compensatórios) e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADIn n. 2.332/MC-DF. Da incidência e fixação de juros compensatórios e moratórios Os juros compensatórios somente são devidos aos expropriados a partir da imissão provisória na posse quando se trate de imóvel produtivo (STF, ADIn 2.332, DJe 28/05/2018), no percentual de 6% ao ano, o que não corresponde ao objeto da presente lide. Quanto aos juros moratórios, por aplicação analógica do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 (considerando que, no caso vertente, a princípio não ensejará a expedição de ofício precatório para o pagamento do remanescente), estes apenas serão devidos, no percentual de 6% ao ano, a partir do momento em que se configurar eventual mora dos expropriantes no pagamento do preço ora determinado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desapropriação dos imóveis objeto das matrículas nº 7.588 e 7.589 (lotes 02 e 11 da quadra D, Jardim Santa Maria I, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, em favor da UNIÃO FEDERAL. Fixo, como valor da indenização para o lote 11-D, R$ 40.158,00, para outubro/2016, e, para o lote 02-D, R$ 35.694,56, para setembro/2017, nos termos da fundamentação. Defiro a imissão na posse em favor da INFRAERO, para quem esta sentença servirá como título hábil para a prática dos atos necessários junto ao Cartório de Imóveis. Ressalvo desde já a possibilidade de expedição de mandado de imissão forçada na posse, mediante requerimento da interessada, em caso de demonstrada necessidade. Promova a INFRAERO o depósito da diferença do valor da indenização, devidamente atualizada pela Tabela de Correção Monetária para Desapropriações constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal-CJF, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após o qual haverá incidência de juros moratórios, à taxa de 6% ao ano. Sem condenação em custas. Honorários periciais pelos expropriantes. Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença para cada um dos lotes e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia judicial), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADI n. 2.332/MC-DF. Após o trânsito em julgado, os expropriantes deverão providenciar, no prazo de 20 dias, a publicação do Edital para conhecimento de terceiros, previsto no caput do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, comprovando-o nos autos. O levantamento do depósito inicial e da complementação a ser depositada referente ao lote 11 da quadra D fica desde já autorizado, condicionado, porém, ao cumprimento das demais formalidades previstas naquele dispositivo legal (quais sejam: prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado). Quanto ao levantamento do depósito inicial e da complementação a ser depositada referente ao lote 02 da quadra D, este será decidido após o trânsito em julgado da ação de usucapião autuada sob o nº 3006431-87.2013.826.0084, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, ficando também condicionado ao cumprimento das demais formalidades previstas no Decreto-Lei n. 3.365/41. Defiro, ainda, a expedição de Carta de Adjudicação dos imóveis em favor da União, instruída com as peças necessárias. Caberá à União providenciar o encaminhamento dos documentos necessários ao registro da aquisição do domínio junto à Secretaria de Patrimônio da União. Expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da Perita em cumprimento ao despacho ID 20505520, referente aos honorários periciais depositados à ID 13366567 – pág. 63. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o transcurso do prazo recursal e das contrarrazões, encaminhe-se o feito à instância superior (art. 28, § 1º, Decreto-Lei nº. 3.365/41). Intimem-se, anote-se e expeça-se o necessário.

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(50)