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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 70.323,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Partes do Processo

OSVALDO VILANOVA

CPF 038.***.***-16

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO VILANOVA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO VILANOVA em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO VILANOVA em 02/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Sentença em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

Juntada de Petição de documento comprobatório

legal