Execução Fiscal 5003704-38.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5003704-38.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/01/2024, 13:31

Execução frustrada

11/01/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 D E S P A C H O ID 294543280: dê-se ciência às partes. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, nos termos do despacho ID 287510222. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003704-38.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 13:45

Mero expediente

06/12/2023, 13:45

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 15:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2023, 18:17

Execução frustrada

22/05/2023, 18:17

Mero expediente

16/05/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 16:13

Mero expediente

23/01/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 16:06

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 D E S P A C H O ID nº 249410713: ciente do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há nos autos notícia de decisão com efeito suspensivo, o feito deve seguir seu curso normal. ID nº 247577854: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003704-38.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de requerimento do Exequente para realização de penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, mediante a modalidade de bloqueio “teimosinha”, na qual o sistema pesquisa, durante 30 (trinta) dias, eventuais valores encontrados em contas bancárias que possam ser bloqueados. Ou seja, trata-se de modalidade que realiza bloqueios diários e sucessivos, de forma automática, atingindo todos os valores vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor. Pois bem. Em que pese a referida modalidade de bloqueio contar com grande apoio dos credores para sua efetivação, é importante adentrar na questão da constitucionalidade e legalidade da funcionalidade de tal medida, sob a ótica processual executiva, bem como o impacto que a tal “teimosinha” acarretará sobre a atividade empresarial, e sobre todos os valores recebidos de pessoas físicas que integram o polo passivo. Tal discussão se torna extremamente relevante, a luz da recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevendo que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, conforme artigo 20 do mencionado Decreto-Lei 4.657/42. Ante tal reflexão, anoto que a modalidade “teimosinha” buscará o bloqueio de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica, seja decorrente de suas atividades operacionais ou não operacionais. Verifica-se, portanto, que o requerimento do Exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Ora, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a mens legis dita que tal medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do dispositivo acima citado, e sequer admite a reiteração automática da penhora diária e sucessiva de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica. Tal conclusão demonstra-se ainda mais grave ao se tratar de devedor pessoa física, pois a modalidade “teimosinha” de bloqueio poderá prejudicar todo e qualquer sustento daquela pessoa em todo o mês em que serão realizadas as buscas reiteradas, o que viola flagrantemente a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que a chamada “teimosinha” é medida de todo incompatível com o regramento do Código de Processo Civil, pois, além de implicar em apreensões diárias ao longo de 30 (trinta) dias dos valores recebidos pelo devedor, poderá ensejar o bloqueio da totalidade dos valores diariamente recebidos em rede bancária, em completa contradição com o estabelecido pelo instituto processual em seu artigo 866, ao admitir excepcionalmente a penhora sobre o faturamento da empresa. Não só isso. A Constituição Federal ainda estabelece como um de seus fundamentos os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, inciso IV). A modalidade “teimosinha”, nos termos em que é realizada atualmente, fere agressivamente este fundamento do Estado Democrático de Direito, pois impede de forma absoluta que o capital, um dos fatores de produção, cumpra seu objetivo de impulsionar a empresa no âmbito da livre iniciativa. Observo, ainda, que a pretensão do Exequente poderá acarretar na inevitável quebra da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora. Veja bem, uma pessoa jurídica com tal medida deferida judicialmente ficará impedida, ao longo de todo o mês, de receber qualquer valor em suas contas bancárias, prejudicando, portanto, toda a cadeia de produção, como pagamento de fornecedores e de salário dos trabalhadores, obtenção de insumos, mercadorias, crédito etc. Tal medida, em pleno século 21 em que as operações se realizam, em sua grande maioria, por meio eletrônico em contas bancárias, fatalmente acarretará grande prejuízo à atividade comercial da devedora, configurando quase que uma sanção política de interdição de estabelecimento, vedada pelo ordenamento jurídico vigente, conforme enunciados das súmulas 70, 323 e 547 do E. Supremo Tribunal Federal. “Súmula 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Súmula 547: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Importante ressaltar que a reiteração automática, na prática, significa a penhora de 100% (cem por cento) do faturamento do devedor, o que é inadmissível no atual ordenamento jurídico. Neste sentido, ainda que se admitisse a legalidade da medida requerida, invariavelmente esta seria atingida pela suspensão do Tema 769 do E. Superior Tribunal de Justiça, que se discute a excepcionalidade e gravidade da penhora sobre o faturamento da empresa, o qual afetou três recursos especiais sobre o assunto para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, conforme segue: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.” (STJ, 1ª SEÇÃO, Tema Repetitivo 769, afetado em 04/12/2019). Em outras palavras, se a pretensão veiculada pela Exequente não ferisse princípios jurídicos e regras legais expressas, como este Juízo assim entende, com muito mais razão a suspensão estabelecida pelo E. STJ alcançaria, também, a modalidade “teimosinha” de bloqueio, visto tratar-se de providência muito mais gravosa que a penhora de faturamento, que atinge essencialmente a integralidade dos valores obtidos pela pessoa jurídica devedora, violando também o princípio da preservação da empresa e da menor onerosidade. Entretanto, não se tratando de penhora de faturamento, anoto que tal medida encontra impedimento para o seu deferimento, tanto pela sua ilegalidade, quanto pela sua evidente inconstitucionalidade. Nestes termos, tendo em vista que tal medida contraria todo o ordenamento jurídico vigente, capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica e sustento da parte ao priva-lo de todo o recurso que ingressar em sua conta bancária, DEFIRO a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, porém INDEFIRO o pedido da Exequente para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), bem como de que a oposição de eventuais Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, estará condicionada à garantia do débito exequendo em sua totalidade. Restada negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 D E C I S Ã O ID 22696321: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003704-38.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) “seja reconhecida a extinção parcial do crédito tributário por força da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, tendo em vista o decurso de prazo superior a 05 anos entre a data da constituição definitiva do crédito pelo lançamento até a data do ajuizamento da execução fiscal”; e 2) “seja reconhecida a nulidade do título executivo, pela inobservância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º da LEF, quais sejam, a demonstração do método empregado para o cálculo dos juros de mora e a indicação da origem e da natureza do crédito tributário”. A excepta se manifestou em impugnação – ID 54539419, pela rejeição dos pedidos. Juntou documentos. A excipiente se manifestou sobre a impugnação apresentada conforme ID 91838485. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção como segue. PRESCRIÇÃO A defesa apresentada se encontra assim redigida: Como se observa pelas CDA’s 13.918.001-0, 13.918.002-8 juntadas aos autos, trata-se de cobrança de crédito tributário de contribuições previdenciárias, relativo a competências compreendidas entre o período de 08/2012 a 06/2018. É indicado de forma expressa nos títulos executivos que o crédito tributário foi constituído por declaração do contribuinte, mediante entrega de GFIP. Tratando-se, portanto, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, de fato, coube ao contribuinte entregar à autoridade o resultado da apuração mensal. Relativamente aos débitos declarados e não-pagos, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, em recurso representativo de controvérsia, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação tributária. Confira-se a ementa do Recurso Especial nº 1.120.295/SP: [...] Postas estas premissas, resta evidente que o crédito tributário em cobrança está extinto pela prescrição, nos termos do art. 156, V do Código Tributário Nacional. Com efeito, os débitos declarados e não-pagos cobrados nesta execução que venceram entre os meses de agosto de 2012 a junho de 2014, como se observa nas CDA’s acostadas aos autos, nas SEFIP’s e nos comprovantes de envio das declarações ora anexados (doc. 02), estão prescritos, porque decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva (aqui considerada como a data da entrega da declaração) e a data de ajuizamento da execução fiscal. Em outras palavras, todos os créditos constituídos pela entrega da declaração em período anterior a agosto de 2014 estão automaticamente fulminados pela prescrição. [...] Destaco, antes da análise propriamente dita, que a irresignação da parte excipiente recai apenas sobre algumas competências inseridas nas CDAs de nºs 13.918.001-0 e 13.918.002-8, especificamente aquelas vencidas entre os meses de agosto de 2012 a junho de 2014. Pois bem. Este juízo conhece, e compartilha, o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data de vencimento estipulada para pagamento da obrigação. Contudo, no caso destes autos, este entendimento não pode ser isoladamente considerado, na medida em que foram entregues declarações retificadoras por parte da excipiente. Em situações análogas, a Superior Instância firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE REDUZ CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, contra decisão do Juízo da Execução Fiscal que rejeitara parcialmente Exceção de Pré-Executividade, em cujas razões a executada alegava "a ocorrência de prescrição dos tributos cobrados nas CDAs nº 36.601.231-2, nº 36.601.232-0, nº 36.729.592-0 e nº 36.729.593-8", tendo em vista que "as GIFPs foram entregues nos anos de 2005, 2006, 2008 e 2009, enquanto a execução apenas foi ajuizada em 19/09/2014". O Juízo de 1º Grau considerou que não teria ocorrido a prescrição, em relação às competências 01/2008, 02/2008, 05/2008 a 08/2008, ante a apresentação, em 09/03/2010, de declaração retificadora. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. III. No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que "a declaração retificadora que importe alteração do valor representa nova confissão de dívida, interrompendo a prescrição. Em caso de retificação a menor, implica num novo reconhecimento da dívida limitado ao novo valor declarado, de maneira que, igualmente, configura uma interrupção da prescrição". IV. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. V. Ainda que superado o óbice, o Recurso Especial não mereceria provimento. Com efeito, "ambos os órgãos que compõem a Primeira Seção têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, estando a decisão monocrática e o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento" (STJ, AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.044.027/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2009; REsp 1.641.822/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017; AgInt no REsp 1.506.640/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2018. VI. Na espécie, consoante afirmou o Tribunal de origem, "as declarações retificadoras referentes às competência 01/2008, 02/2008, 05/2008, 06/2007, 07/2008 e 08/2008, alteraram o valor inicialmente declarado". Ainda que as alterações promovidas pela declaração retificadora tenham reduzido o crédito tributário, houve mudança no aspecto quantitativo do fato gerador, o que conduz, nos termos da jurisprudência desta Corte, à interrupção do prazo prescricional. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1891194 / PE, Segunda Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. Ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, estando a decisão monocrática e o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento. 3. O exame da alegação de que a declaração retificadora apresentada pela recorrente seria destinada à correção de equívoco meramente formal, em contraposição ao que decidiu o Tribunal de origem, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1462653 / RS, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 27/11/2020) TRIBUTÁRIO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Quando o crédito constituído decorre do indeferimento de compensação tributária cujo montante fora declarado expressamente pelo contribuinte, discute-se o prazo prescricional para a cobrança do crédito, não havendo mais falar em contagem de prazo decadencial (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 3. Ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, estando a decisão monocrática e o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento. Precedentes. 4. Aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1310436 / RS, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 13/12/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. 2. A termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata. 3. A entrega de declaração retificadora não tem o condão de, no caso dos autos, interromper o curso do prazo prescricional. 4. Hipótese em que a declaração retificadora não alterou os valores declarados, tão somente corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que falar em aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Não houve o reconhecimento de novo débito tributário. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1347903 / SC, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 05/06/2013) (todos os grifos são do juízo) Seguindo firme o entendimento deste juízo no mesmo sentido das decisões supra, o deslinde da questão posta pela exceção de pré-executividade, no que diz respeito à prescrição, necessita da constatação de ocorrência de dois pressupostos: a) a entrega de declarações retificadoras pela excipiente; e b) a alteração do valor informado como devido nas retificadoras encaminhadas, majorando, ou diminuindo, aquele apresentado na declaração original. As diversas declarações apontadas com retificadoras se encontram juntadas nos documentos de IDs 54539676 a 54539671, fazendo referência às competências 08/2012 a 06/2014. A excipiente foi regularmente intimada para manifestação sobre os mesmos, como se constata pelos IDs 76931680 e 91838485. Da análise dos documentos em questão, extraio que: 1) Competência 08/2012: - ID 54539676: comprova o encaminhamento de quatro declarações nas datas de 05/09/2012, 21/11/2012, 10/05/2017 e 15/07/2018. - ID 54539673: a declaração enviada na data de 05/09/2012 apontou a quantia de R$ 446,95, como sendo o valor devido à Previdência. - ID 54539674: a declaração enviada na data de 10/05/2017 apontou a quantia de R$ 1.651,98, como sendo o valor devido à Previdência. - ID 54539675: a declaração enviada na data de 11/07/2018 apontou a quantia de R$ 1.569,25, como sendo o valor devido à Previdência. 2) Competência 09/2012: - ID 54539680: declarações nas datas de 04/10/2012 e 11/07/2018. - ID 54539678: declaração de 04/10/2012 apontou a quantia de R$ 461,28. - ID 54539679: a declaração de 11/07/2018 apontou a quantia de R$ 1.592,03. Em relação a todas as demais competências foram juntados os documentos que comprovam o envio de declarações retificadoras, porém, sem as respectivas telas que evidenciam a alteração dos valores informados. Neste ponto, cabe relembrar que a parte excipiente houve por bem instaurar a discussão em sede de exceção de pré-executividade, incidente no qual é pacífico o entendimento de que as matérias a serem apreciadas dependem de prova pré-constituída, posto não haver nenhuma possibilidade de dilação probatória. Nesta linha de raciocínio, ainda que não juntados os documentos tendentes a comprovar a alteração dos valores declarados pela excipiente nas retificadoras encaminhadas, não se pode deixar de lado o fato de que constitui ônus da parte devedora a desconstituição do título executivo, eis que a CDA devidamente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. E, da análise do que consta nos IDs 22696326 a 22696331, constato que não foi juntado aos autos pela excipiente qualquer documento relacionado às declarações retificadoras por ela enviadas. Na esteira do que aqui está sendo dito, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1893489 / PR, Primeira Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/09/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa." (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) 2. "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 318.585/PE. Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011). 4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1505813 / RS, Primeira Turma, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/05/2018) (grifei) TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV – No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1650615 / RJ, Segunda Turma, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 13/04/2018) (grifei) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1203836, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/04/2018) (grifei) Por óbvio que no caso destes autos não se cogita da juntada do processo administrativo, em razão da própria forma de constituição do crédito tributário. Mas o princípio é exatamente o mesmo. O sucesso da pretensão deduzida pela excipiente necessita da comprovação de que as declarações retificadoras enviadas não promoveram qualquer alteração nos valores informados como devidos. E tal prova não pode ser considerada negativa ou de difícil obtenção, na medida em que se tratam de declarações encaminhadas pela própria excipiente. Deixando de lado qualquer investigação quanto ao uso de má-fé pela excipiente, que deduziu pedido de prescrição juntando aos autos apenas as declarações originais, sem sequer fazer menção às diversas retificadoras por ela mesma enviadas, certo é que os documentos juntados comprovam o arquivamento das declarações encaminhadas, o que já demonstra forte indício de que a parte executada possui em mãos todos os documentos indispensáveis para a correta defesa de seus interesses. Observo, em reiteração ao que já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza liquidez e exigibilidade, não o contrário. Eventual alteração do quadro até aqui alinhado demanda a produção de outras provas não apresentadas pela excipiente, o não se permite em sede de exceção de pré-executividade. Afasto, portanto, a alegação de prescrição. NULIDADE DAS CDAs A excipiente assim fundamenta sua pretensão: No presente caso, uma simples leitura do título executivo acostado aos autos deixa claro que não contém requisito elementar exigido pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, § 5 da Lei de Execuções Fiscais, qual seja a origem e a natureza do débito executado. Com efeito, na determinação da matéria tributável, a descrição pormenorizada dos fatos jurídico-tributários e o cálculo do montante do tributo devem estar perfeitamente explicitados na notificação do débito, acompanhados ainda dos documentos em que se embasam, no intuito de se assegurar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Excelência, no caso em tela não se está diante de meras irregularidades, de menor importância, mas sim de vícios existentes no título executivo, verificáveis de plano, que comprometem o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Excipiente. Resta evidente que a CDA em nenhum momento demonstra a origem ou a natureza do débito tributário, requisito previsto no art. 202 do CTN e no art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, não havendo qualquer descrição do fato jurídico-tributário. Ademais, o título executivo acostado aos autos também não demonstra o método utilizado para o cálculo dos juros de mora acrescidos e dos demais consectários aplicáveis ao débito principal, requisito que é obrigatório nos termos do inciso II do art. 202 do CTN. Desta forma, como não foi trazida aos autos qualquer prova analítica do crédito exequendo, resta inviabilizada, para o Excipiente, a produção de prova contra uma imputação de incidência genérica. (grifo no original) Em mais esta oportunidade, razão não lhe assiste. Da leitura dos documentos de IDs 19891990, 19891991, 19891992, 19891993, 19891994, 19891995, 19891996, e 19891997, constato que os títulos que instruem o presente executivo fiscal, foram constituídos por meio de DCGB - DCG BATCH, ou seja, por meio de declaração da própria contribuinte. É de se ressaltar que, na sistemática destas declarações, não há constituição de crédito (novo lançamento), mas apenas a quantificação de crédito fiscal declarado e não pago, consubstanciando-se na divergência constatada entre o valor declarado em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e aquele efetivamente pago em GPS (Guia de Previdência Social - guia de arrecadação). Incide, pois, no caso em tela, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÕES ADOTADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. SÚMULA N. 436/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28.10.2008). 2. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Vale destacar ainda que o Resp 1.120.295/SP, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (anterior art. 543-C do CPC/1973), assentou a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções de crédito tributário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação executiva. 4. Colhe-se dos autos que os débitos discutidos (DCG) são relativos às seguintes competências: 08/2008, 9/2008, 04/2009 e 05/2009. Estes foram declarados e constituídos por meio de GFIPs regularmente entregues entre 29/8/2008, 3/10/2008, 4/5/2009 e 1/6/2009. 5. Em 22/07/2013, a executada formalizou Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG/LDCG), o qual foi indeferido em 23/04/2014, após a contribuinte não ter atendido à intimação para promover à retificação mediante a entrega de nova GFIP. 6. A execução foi ajuizada em 18/08/2016, com despacho citatório em 30/09/2016, sem cogitar na fluência do lustro prescricional 7. Agravo Interno não provido. (STJ, REsp nº 1675259 / RS, Segunda Turma, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2018) Somente por este prisma já se faz possível concluir pela absoluta ciência da excipiente quanto à origem e natureza do débito. E da análise dos títulos executivos em cobro, concluo que as informações contidas nas Certidões da Dívida Ativa são suficientes para propiciar a ampla defesa. Soma-se aqui que as Certidões de Dívida Ativa que amparam o executivo, ao contrário do que pretende alegar a excipiente, vêm revestidas de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (todos constituídos a partir de declarações originais e retificadoras enviadas pela própria devedora), bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada nas certidões de dívida ativa apresentadas, com indicação da legislação de regência aplicada. Não subsiste, portanto, a alegação da excipiente. Destaco, no que diz respeito ao cálculo do débito, que não há qualquer exigência legal no sentido de apresentação de memória pormenorizada ou descritiva. Isto porque “depreende-se que "quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do parágrafo 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta, de onde se extrai que serão calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais (art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009)" (TRF5 - Processo nº 08145317020164058100 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Fernando Braga - Data do Julgamento: 28/01/2020). Ressalto, as Certidões aqui apresentadas observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003). Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) E, por fim, ainda no que diz respeito à matéria referente a nulidade de CDA, trago à colação o seguinte trecho da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5005565-05.2018.403.6114, pelo MM. Desembargador Federal Johonson Di Salvo: “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5005565-05.2018.403.0000, Relator: Desembargador Federal Johonson Di Salvo, DJe: 19/03/2019) Assim, reconheço a liquidez e certeza do título e rejeito o pleito formulado, afastando a alegação de nulidade dos títulos executivos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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