Procedimento Comum Cível 0003165-05.2011.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003165-05.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA PINTO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003165-05.2011.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Indefiro o pedido ID 257421886, vez que o trânsito em julgado da ação já foi certificado (ID 250285703). Intimem-se e arquivem-se os autos. SANTO ANDRÉ, data da assinatura eletrônica.

22/07/2022, 00:00

Baixa Definitiva

21/07/2022, 11:11

Mero expediente

21/07/2022, 11:07

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 10:28

Desarquivamento

21/07/2022, 10:27

Baixa Definitiva

01/06/2022, 08:07

Remessa (outros motivos)

18/05/2022, 13:09

Recebimento

17/05/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA PINTO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, pelo prazo de 5 dias. Após arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003165-05.2011.4.03.6126

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 12:53

Mero expediente

13/05/2022, 12:32

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 11:58

Recebimento

12/05/2022, 13:45

Documentos

Despacho

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELZA PINTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003165-05.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: ELZA PINTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELZA PINTO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “(...) Quanto à natureza especial do tempo trabalhado Da análise do arcabouço probatório, não se verifica o direito ao reconhecimento do tempo especial: Período: 07.12.2006 a 16/02/2009 Empresa: Mahle Metal Leve Atividade/função: inspetora final de embalagens Categoria profissional: industriária Provas: - A autora não apresentou PPP para o período em questão. Apresentou PPP emitido em 25.01.2006, relativo às condições ambientais até esta data (ID 105259186, p. 66/68). Portanto, diante da inexistência de documentos para assegurar as condições especiais de labor, o período de 07.12.2006 a 16/02/2009 deve ser considerado comum, como bem asseverou o Juiz a quo. De rigor, a improcedência do pedido. (...)" Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Ademais, enfatizo que o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP do C. STJ refere-se à possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito quando a ausência de conteúdo probatório para averbação de labor rural, sem registro em CTPS e não para períodos trabalhados em condições especiais, como pugna a autora. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de contradição, a embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003165-05.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por Elza Pinto de Moraes, contra o acórdão proferido pela 9ª Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. A ementa do acórdão embargado encontra-se vazada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo ou inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. Não apresentado PPP e/ou laudo técnico. O PPP trazido aos autos foi emitido em 25.01.2006 e é relativo às condições ambientais até esta data. Portanto, diante da inexistência de documentos para assegurar as condições especiais de labor, o período de 07.12.2006 a 16/02/2009 deve ser considerado comum. De rigor a improcedência do pedido. 4. Negado provimento à apelação da parte autora. Sustenta a embargante que o acórdão embargado padece de obscuridade, uma vez que não reconhecida a especialidade do trabalho no período de 07.12.2006 a 16.02.2009, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, de acordo com o Recurso Especial Repetitivo do C. STJ nº 1.352.721/SP. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior (ID 148408949). Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. epv APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003165-05.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

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