Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1203990-49.1995.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1203990-49.1995.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE DA SILVA NASCIMENTO, AMELIA FRANCA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO TAMIAZZI, AUTA PINHEIRO DA SILVA, ROBERTO TOMIAZI, IVONE TOMIAZI PERES, VILMA TOMIAZI CALDEIRA, AURORA RIBEIRO DA SILVA, SEBASTIAO ADRIANO DA SILVA, MARIA CANDIDA DA SILVA FERREIRA, FERNANDO JUNIOR DA SILVA, ANTONIA ADRIANO PEREIRA DA SILVA, JOSEFINA DA SILVA MACEGOSO, LUZIA ADRIANO DA SILVA, YOLANDA SILVA PRADO BECHUATE, IZABEL SILVA PRADO GREGORIO, IRENE SILVA PRADO, OSMAR TOMIAZZI, NELSON TOMIAZZI, JOEL ARLINDO TOMIAZZI, CLAUDINEY TOMIAZZI, PAULA TOMIAZZI TRONDOLI DE AMORIM, TIAGO TOMIAZZI TRONDOLI, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, JOSE CICERO PINHEIRO DA COSTA, MARIA MADALENA PINHEIRO NESTA, VALDECI DA COSTA LIMA, MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, MARCIA GONCALVES MARCELINO DE LIMA, JOAQUINA GONCALVES BAIA, ANTONIA GONCALVES DO CARMO, BENEDITO DACKS GONCALVES, MARIA GONCALVES, JOSE GONCALVES DA SILVA, DORVALINA GONCALVES DE PAULA, ADEMAR MARASSI, ALGEIZA ZAMBOM, ADALBERTO MATIAS DOS SANTOS, AGOSTINHO MARRA, AGRIPINO MONTEIRO, ALBERTINA FERNANDES SOUZA, AMERICO ANGELI, ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, ANNA GENEROZA GUARDA, ANTONIA DE ANDRADE, ANTONIA PINHEIRO DA ROCHA, ANTONIO DIAS CORREIA, ANTONIO JORGE DA SILVA, ANTONIO MATIVI, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CONCEICAO SILVA, APARECIDA DINALO MARRA, APARECIDA SPOLADOR CAMARINHO, APARECIDA DA SILVA, ARLINDO VIANA, ARGEMIRO PEDRO DOS SANTOS, ARTHUR ALBIERI, BENEDITA MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS, BENVINDA RIBEIRO DA COSTA, CALVINO RODRIGUES, CARMITA ROZA DE AZEVEDO, CONCEICAO INFANTE NAVARRO, CONCEICAO MARTINS DOS SANTOS, CONCEICAO PINTO RAMILLO, DALZIRA SIQUEIRA PRADO, DIRCEU DAMIAO GONCALVES, DURVALINA MAIA OLIVEIRA, ENEDINA CAZATTI, ARMELINDA DE SOUZA DIAMANTINO BORTOLAN, ERNESTO POPPI, ELIZA ALBINO DE MORAES FOYER, FEDURCINA RODRIGUES MARTINS, FELICIDADE PEREIRA DA COSTA, FRANCISCA ROSA DE LIMA MUNIS, FRANCISCA DE LIMA CARVALHO, FRANCISCO GONZALES, FRANCISCO VALERIO, FRANCISCO TAMAIO FILHO, GENY MELEGASSI BASTOGI, GENTIL DA SILVA SUCESSOR: LIZALVA PINHEIRO DA SILVA, MARLENE DA SILVA SOARES, DIVALDO PINHEIRO DA SILVA, JORGE FERREIRA DE CARVALHO, ORISVALDO TAMAYO, LUIZ MARTINS DOS SANTOS, MARIA REGINA MARTINS DOS SANTOS GABAS, JOSE FERNANDO DOS SANTOS, MARIA INES MARTINS DOS SANTOS VENDRAME, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM, ANA PAULA AMORIM CHIEBAO, ANA CARINA AMORIM, APARECIDO JOSE MATIVI, ANTONIO CARLOS MATIVI, JOAO NELSON MATIVI, PEDRO DIVANIR MATIVI, VALDIRENE APARECIDA MATIVI, EDIMARCIA MATIVI, ADRIANE DE OLIVEIRA LAGE, ALEXSANDRA LOPES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FRANCISCO ROCHA, JOSE FERREIRA DA ROCHA, ENOQUE FERREIRA DA ROCHA, FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, FILOMENA DA ROCHA DIAS, MARINITA FERREIRA GERVAZONI, MARIA FERREIRA PENIDIO, LIONETE FERREIRA FERRO, MARIA DO CARMO DOS SANTOS, ANA DOS SANTOS SANTA CRUZ, EUDOXIA DOS SANTOS SEIFFARTH, RENATA DOS SANTOS, MARCELO DOS SANTOS, APARECIDA DINALO MARRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625-B, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o tempo decorrido, considerando que não houve manifestação em termos de prosseguimento (ID's 323435992 e 304460351), remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1203990-49.1995.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Expedida/certificada

16/10/2024, 15:33

Mero expediente

11/10/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 16:17

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE DA SILVA NASCIMENTO, AMELIA FRANCA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO TAMIAZZI, AUTA PINHEIRO DA SILVA, ROBERTO TOMIAZI, IVONE TOMIAZI PERES, VILMA TOMIAZI CALDEIRA, AURORA RIBEIRO DA SILVA, SEBASTIAO ADRIANO DA SILVA, MARIA CANDIDA DA SILVA FERREIRA, FERNANDO JUNIOR DA SILVA, ANTONIA ADRIANO PEREIRA DA SILVA, JOSEFINA DA SILVA MACEGOSO, LUZIA ADRIANO DA SILVA, YOLANDA SILVA PRADO BECHUATE, IZABEL SILVA PRADO GREGORIO, IRENE SILVA PRADO, OSMAR TOMIAZZI, NELSON TOMIAZZI, JOEL ARLINDO TOMIAZZI, CLAUDINEY TOMIAZZI, PAULA TOMIAZZI TRONDOLI DE AMORIM, TIAGO TOMIAZZI TRONDOLI, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, JOSE CICERO PINHEIRO DA COSTA, MARIA MADALENA PINHEIRO NESTA, VALDECI DA COSTA LIMA, MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, MARCIA GONCALVES MARCELINO DE LIMA, JOAQUINA GONCALVES BAIA, ANTONIA GONCALVES DO CARMO, BENEDITO DACKS GONCALVES, MARIA GONCALVES, JOSE GONCALVES DA SILVA, DORVALINA GONCALVES DE PAULA, ADEMAR MARASSI, ALGEIZA ZAMBOM, ADALBERTO MATIAS DOS SANTOS, AGOSTINHO MARRA, AGRIPINO MONTEIRO, ALBERTINA FERNANDES SOUZA, AMERICO ANGELI, ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, ANNA GENEROZA GUARDA, ANTONIA DE ANDRADE, ANTONIA PINHEIRO DA ROCHA, ANTONIO DIAS CORREIA, ANTONIO JORGE DA SILVA, ANTONIO MATIVI, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CONCEICAO SILVA, APARECIDA DINALO MARRA, APARECIDA SPOLADOR CAMARINHO, APARECIDA DA SILVA, ARLINDO VIANA, ARGEMIRO PEDRO DOS SANTOS, ARTHUR ALBIERI, BENEDITA MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS, BENVINDA RIBEIRO DA COSTA, CALVINO RODRIGUES, CARMITA ROZA DE AZEVEDO, CONCEICAO INFANTE NAVARRO, CONCEICAO MARTINS DOS SANTOS, CONCEICAO PINTO RAMILLO, DALZIRA SIQUEIRA PRADO, DIRCEU DAMIAO GONCALVES, DURVALINA MAIA OLIVEIRA, ENEDINA CAZATTI, ARMELINDA DE SOUZA DIAMANTINO BORTOLAN, ERNESTO POPPI, ELIZA ALBINO DE MORAES FOYER, FEDURCINA RODRIGUES MARTINS, FELICIDADE PEREIRA DA COSTA, FRANCISCA ROSA DE LIMA MUNIS, FRANCISCA DE LIMA CARVALHO, FRANCISCO GONZALES, FRANCISCO VALERIO, FRANCISCO TAMAIO FILHO, GENY MELEGASSI BASTOGI, GENTIL DA SILVA SUCESSOR: LIZALVA PINHEIRO DA SILVA, MARLENE DA SILVA SOARES, DIVALDO PINHEIRO DA SILVA, JORGE FERREIRA DE CARVALHO, ORISVALDO TAMAYO, LUIZ MARTINS DOS SANTOS, MARIA REGINA MARTINS DOS SANTOS GABAS, JOSE FERNANDO DOS SANTOS, MARIA INES MARTINS DOS SANTOS VENDRAME, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM, ANA PAULA AMORIM CHIEBAO, ANA CARINA AMORIM, APARECIDO JOSE MATIVI, ANTONIO CARLOS MATIVI, JOAO NELSON MATIVI, PEDRO DIVANIR MATIVI, VALDIRENE APARECIDA MATIVI, EDIMARCIA MATIVI, ADRIANE DE OLIVEIRA LAGE, ALEXSANDRA LOPES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FRANCISCO ROCHA, JOSE FERREIRA DA ROCHA, ENOQUE FERREIRA DA ROCHA, FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, FILOMENA DA ROCHA DIAS, MARINITA FERREIRA GERVAZONI, MARIA FERREIRA PENIDIO, LIONETE FERREIRA FERRO, MARIA DO CARMO DOS SANTOS, ANA DOS SANTOS SANTA CRUZ, EUDOXIA DOS SANTOS SEIFFARTH, RENATA DOS SANTOS, MARCELO DOS SANTOS, APARECIDA DINALO MARRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625-B, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, por ora, ante o tempo decorrido, fica a parte autora/exequente intimada para manifestação em prosseguimento, no prazo de quinze dias, como deliberado no ato ordinatório ID 304460351, a fim de requerer o que entender de direito. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1203990-49.1995.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Ato ordinatório

09/05/2024, 20:22

Expedida/certificada

09/05/2024, 15:03

Publicação

08/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE DA SILVA NASCIMENTO, AMELIA FRANCA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO TAMIAZZI, AUTA PINHEIRO DA SILVA, ROBERTO TOMIAZI, IVONE TOMIAZI PERES, VILMA TOMIAZI CALDEIRA, AURORA RIBEIRO DA SILVA, SEBASTIAO ADRIANO DA SILVA, MARIA CANDIDA DA SILVA FERREIRA, FERNANDO JUNIOR DA SILVA, ANTONIA ADRIANO PEREIRA DA SILVA, JOSEFINA DA SILVA MACEGOSO, LUZIA ADRIANO DA SILVA, YOLANDA SILVA PRADO BECHUATE, IZABEL SILVA PRADO GREGORIO, IRENE SILVA PRADO, OSMAR TOMIAZZI, NELSON TOMIAZZI, JOEL ARLINDO TOMIAZZI, CLAUDINEY TOMIAZZI, PAULA TOMIAZZI TRONDOLI DE AMORIM, TIAGO TOMIAZZI TRONDOLI, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, JOSE CICERO PINHEIRO DA COSTA, MARIA MADALENA PINHEIRO NESTA, VALDECI DA COSTA LIMA, MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, MARCIA GONCALVES MARCELINO DE LIMA, JOAQUINA GONCALVES BAIA, ANTONIA GONCALVES DO CARMO, BENEDITO DACKS GONCALVES, MARIA GONCALVES, JOSE GONCALVES DA SILVA, DORVALINA GONCALVES DE PAULA, ADEMAR MARASSI, ALGEIZA ZAMBOM, ADALBERTO MATIAS DOS SANTOS, AGOSTINHO MARRA, AGRIPINO MONTEIRO, ALBERTINA FERNANDES SOUZA, AMERICO ANGELI, ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, ANNA GENEROZA GUARDA, ANTONIA DE ANDRADE, ANTONIA PINHEIRO DA ROCHA, ANTONIO DIAS CORREIA, ANTONIO JORGE DA SILVA, ANTONIO MATIVI, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CONCEICAO SILVA, APARECIDA DINALO MARRA, APARECIDA SPOLADOR CAMARINHO, APARECIDA DA SILVA, ARLINDO VIANA, ARGEMIRO PEDRO DOS SANTOS, ARTHUR ALBIERI, BENEDITA MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS, BENVINDA RIBEIRO DA COSTA, CALVINO RODRIGUES, CARMITA ROZA DE AZEVEDO, CONCEICAO INFANTE NAVARRO, CONCEICAO MARTINS DOS SANTOS, CONCEICAO PINTO RAMILLO, DALZIRA SIQUEIRA PRADO, DIRCEU DAMIAO GONCALVES, DURVALINA MAIA OLIVEIRA, ENEDINA CAZATTI, ARMELINDA DE SOUZA DIAMANTINO BORTOLAN, ERNESTO POPPI, ELIZA ALBINO DE MORAES FOYER, FEDURCINA RODRIGUES MARTINS, FELICIDADE PEREIRA DA COSTA, FRANCISCA ROSA DE LIMA MUNIS, FRANCISCA DE LIMA CARVALHO, FRANCISCO GONZALES, FRANCISCO VALERIO, FRANCISCO TAMAIO FILHO, GENY MELEGASSI BASTOGI, GENTIL DA SILVA SUCESSOR: LIZALVA PINHEIRO DA SILVA, MARLENE DA SILVA SOARES, DIVALDO PINHEIRO DA SILVA, JORGE FERREIRA DE CARVALHO, ORISVALDO TAMAYO, LUIZ MARTINS DOS SANTOS, MARIA REGINA MARTINS DOS SANTOS GABAS, JOSE FERNANDO DOS SANTOS, MARIA INES MARTINS DOS SANTOS VENDRAME, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS AMORIM, ANA PAULA AMORIM CHIEBAO, ANA CARINA AMORIM, APARECIDO JOSE MATIVI, ANTONIO CARLOS MATIVI, JOAO NELSON MATIVI, PEDRO DIVANIR MATIVI, VALDIRENE APARECIDA MATIVI, EDIMARCIA MATIVI, ADRIANE DE OLIVEIRA LAGE, ALEXSANDRA LOPES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO FRANCISCO ROCHA, JOSE FERREIRA DA ROCHA, ENOQUE FERREIRA DA ROCHA, FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, FILOMENA DA ROCHA DIAS, MARINITA FERREIRA GERVAZONI, MARIA FERREIRA PENIDIO, LIONETE FERREIRA FERRO, MARIA DO CARMO DOS SANTOS, ANA DOS SANTOS SANTA CRUZ, EUDOXIA DOS SANTOS SEIFFARTH, RENATA DOS SANTOS, MARCELO DOS SANTOS, APARECIDA DINALO MARRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625-B, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, por ora, ante o petitório ID 258163311, considerando que a sucessão processual do(a) segurado(a) falecido(a) possui regramento próprio (art. 112 da Lei nº 8.213/91), de modo que eventuais valores devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte e somente na sua falta aos demais sucessores, fica a parte autora/exequente intimada para manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da questão acima mencionada, comprovando documentalmente. Fica, também e na mesma oportunidade, intimado o INSS para manifestar como acima deliberado. Fica, ainda, cientificado, o MPF. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1203990-49.1995.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE DA SILVA NASCIMENTO, AMELIA FRANCA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO TAMIAZZI, AUTA PINHEIRO DA SILVA, ROBERTO TOMIAZI, IVONE TOMIAZI PERES, VILMA TOMIAZI CALDEIRA, AURORA RIBEIRO DA SILVA, SEBASTIAO ADRIANO DA SILVA, MARIA CANDIDA DA SILVA FERREIRA, FERNANDO JUNIOR DA SILVA, ANTONIA ADRIANO PEREIRA DA SILVA, JOSEFINA DA SILVA MACEGOSO, LUZIA ADRIANO DA SILVA, YOLANDA SILVA PRADO BECHUATE, IZABEL SILVA PRADO GREGORIO, IRENE SILVA PRADO, OSMAR TOMIAZZI, NELSON TOMIAZZI, JOEL ARLINDO TOMIAZZI, CLAUDINEY TOMIAZZI, PAULA TOMIAZZI TRONDOLI DE AMORIM, TIAGO TOMIAZZI TRONDOLI, FRANCISCO PINHEIRO DA COSTA, JOSE CICERO PINHEIRO DA COSTA, MARIA MADALENA PINHEIRO NESTA, VALDECI DA COSTA LIMA, MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, MARCIA GONCALVES MARCELINO DE LIMA, JOAQUINA GONCALVES BAIA, ANTONIA GONCALVES DO CARMO, BENEDITO DACKS GONCALVES, MARIA GONCALVES, JOSE GONCALVES DA SILVA, DORVALINA GONCALVES DE PAULA, ADEMAR MARASSI, ALGEIZA ZAMBOM, ADALBERTO MATIAS DOS SANTOS, AGOSTINHO MARRA, AGRIPINO MONTEIRO, ALBERTINA FERNANDES SOUZA, AMERICO ANGELI, ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, ANNA GENEROZA GUARDA, ANTONIA DE ANDRADE, ANTONIA PINHEIRO DA ROCHA, ANTONIO DIAS CORREIA, ANTONIO JORGE DA SILVA, ANTONIO MATIVI, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIA CONCEICAO SILVA, APARECIDA DINALO MARRA, APARECIDA SPOLADOR CAMARINHO, APARECIDA DA SILVA, ARLINDO VIANA, ARGEMIRO PEDRO DOS SANTOS, ARTHUR ALBIERI, BENEDITA MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS, BENVINDA RIBEIRO DA COSTA, CALVINO RODRIGUES, CARMITA ROZA DE AZEVEDO, CONCEICAO INFANTE NAVARRO, CONCEICAO MARTINS DOS SANTOS, CONCEICAO PINTO RAMILLO, DALZIRA SIQUEIRA PRADO, DIRCEU DAMIAO GONCALVES, DURVALINA MAIA OLIVEIRA, ENEDINA CAZATTI, ARMELINDA DE SOUZA DIAMANTINO BORTOLAN, ERNESTO POPPI, ELIZA ALBINO DE MORAES FOYER, FEDURCINA RODRIGUES MARTINS, FELICIDADE PEREIRA DA COSTA, FRANCISCA ROSA DE LIMA MUNIS, FRANCISCA DE LIMA CARVALHO, FRANCISCO GONZALES, FRANCISCO VALERIO, FRANCISCO TAMAIO FILHO, GENY MELEGASSI BASTOGI, GENTIL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INEZ MOMBERGUE - SP119667, FLORENTINO KOKI HIEDA - SP119456, JOSEFA MARIA DA SILVA HIEDA - SP128932, JOSE ROBERTO MOLITOR - SP151342, JANIZARO GARCIA DE MOURA - PR29625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O IDs 33103860, 34124192 e 36328183 – Instado o Executado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a se manifestar sobre os pedidos de habilitação dos sucessores dos Autores/Exequentes Francisco Tamayo Filho e Auta Pinheiro da Silva, invocou a ocorrência de prescrição intercorrente em relação a todos os Exequentes remanescentes, pelo que requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, do que discordaram os Sucessores habilitandos. O INSS reiterou sua manifestação. Decido. 2. O INSS, intimado para falar sobre pedidos de habilitação, como assim o fora em tantas outras vezes nestes autos, desta vez ergueu-se em face do trâmite alongado desta Execução ao fundamento de que estaria prescrita de forma intercorrente. Fundamentou que, iniciada a fase executória em 29.9.1995, ainda está em curso cerca de 25 anos depois, o que não se poderia admitir, uma vez que houve o arquivamento dos autos em 30.3.1998 e o desarquivamento em 6.2.2001, seguido de lapso temporal de mais 8 anos até 2009 sem manifestação dos Exequentes quanto ao prosseguimento, à exceção de pedido de habilitação de sucessores. Disse que em 2013 foram expedidos e pagos ofícios requisitórios, o que revela que desde essa época os valores devidos já poderiam ter sido quitados. Apresentou também fundamentos acerca da prescrição para a apresentação de pedidos de habilitação de sucessores. Conclui que as pretensões executórias exigidas hodiernamente se encontrariam definitivamente prescritas. Para a solução da questão é necessária a fixação de algumas premissas. 3. O INSS se levantou tanto contra a subsistência da pretensão executória em relação a todos os exequentes remanescentes, assim chamados autores originários, quanto em relação aos pedidos de habilitação dos sucessores desses autores originários falecidos, que têm sido apresentados frequentemente. Fundamentou a Autarquia que a pretensão dos primeiros estaria fulminada pela prescrição intercorrente, e a dos segundos pela prescrição do direito de execução. Analiso então cada alegação individualmente. 4. Prescrição intercorrente Embora o INSS não a tenha invocado, o fundamento que regula a incidência e o prazo de prescrição na execução é a Súmula 150 do c. STF, a fim de se evitar a eternização da pretensão executória: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso dos autos, Exequentes: -Adernar Marassi -Adalberto Matias dos Santos -Agripino Monteiro -Albertina Fernandes Souza -Américo Angeli -Angélica Ribeiro de Souza -Anna Gencroza Guarda -Antonia de Andrade -Antonia Conceição Silva -Aparecida Spolador Camarinho -Arlindo Viana -Benedita Maria de Carvalho dos Santos -Benvinda Ribeiro da Costa -Calvino Rodrigues -Carmita Roza de Azevedo -Conceição Infante Navarro -Conceição Pinto Ramillo -Durvalina Maia Oliveira -Enedina Cazatti -Armellinda de Souza Diamantino Bortoloan -Ernesto Poppi -Eliza Albino de Moraes Foyer -Francisca Rosa de Lima Munis -Francisco Gonzales -Francisco Valério -Geny Melegási Bastogi Sem honorários, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (ID 25798717, p. 279). Sem custas. 7.3 – HOMOLOGO, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC, a habilitação dos sucessores de: 7.3.1 – AUTA PINHEIRO DA SILVA, CPF nº 080.304.628-67 (ID 25843383, pp. 3/15 e 193/197 e ID 25145752, pp. 27/31), bem assim Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1203990-49.1995.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de cobrança de diferenças de valores devidos a título de benefício previdenciário, pelo que se aplica o prazo de cinco anos, forte no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aliado a esse fundamento, tem-se o art. 924, V, do CPC/2015, que passou a prever a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Nesse ponto, aplicável o entendimento fixado no Tema IAC 1, do e. Superior Tribunal de Justiça: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Por esses fundamentos fica claro que a prescrição intercorrente equivale ao “abandono” da execução, depois de iniciada, pelo prazo que teria o exequente para iniciá-la. Não se pode considerar um tempo de processamento como demasiadamente longo – mesmo que o seja – para, a partir daí, simplesmente, concluir que há prescrição no curso da ação. Se não houver intervalos – intercorrente – entre as providências que cabem ao exequente, equivalentes ao prazo que dispunha para iniciar a execução, não se caracteriza essa modalidade de prescrição. Partindo dessa conclusão, imprescindível a análise da tramitação processual. A análise do andamento apresentada pelo INSS (ID 33103860) apresenta-se equivocada, não levando em conta importantes fases e determinações que alteram sensivelmente a conclusão apontada a respeito do alegado abandono da execução. Inicialmente, cabe apontar que o presente cumprimento de sentença teve início sob o rito do CPC/73, quando então fora deflagrado como execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 daquele estatuto, pelo qual, proposta a execução, “citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias”. A defesa do INSS fora exercida por meio desses embargos, o que, em regra, suspendia o curso da execução iniciada nos assim chamados “autos principais” por força das disposições dos arts. 520, V, e 521, do mesmo Código, e, principalmente, à época em razão do § 1º do art. 100 da Constituição, atualmente renumerado para § 5º. Feita essa contextualização, passa-se à análise do caso concreto. Transitada em julgado a decisão final da ação de conhecimento em 15.8.1995 (ID 25798717, p. 347), foi requerida a execução de sentença em 29.9.1995 (ibidem, pp. 351/359), após o que, citado o INSS, foram opostos os embargos à execução nº 95.1204872-8, com a determinação de suspensão de andamento desta execução em 27.10.1995 (ib., p. 484). Assim permaneceu até a prolação da r. sentença naqueles embargos em 17.7.1997, julgados parcialmente procedentes (ib., pp. 488/490), quando, a pedido do próprio INSS, a r. decisão seguinte determinou a suspensão desta execução, em arquivo sobrestado, até o trânsito em julgado da apelação dos embargos (ib., pp. 493/497). Em 23.6.2009 as partes foram cientificadas acerca do retorno autos do e. TRF da 3ª Região, mantida a suspensão até o cumprimento pela Secretaria do traslado de cópias das peças decisórias dos embargos (ID 25811388, pp. 152 e 177/233), após o que, em 25.11.2009, fora facultado aos Exequentes o prosseguimento da execução (ibidem, p. 235). Já em 2.2.2010 requereram a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (ib., p. 237). Foram apresentados pedido individualizado de expedição de RPV, determinada vista ao INSS, habilitação de herdeiros, manifestação do MPF, o que prejudicou o regular andamento do feito (ID 25835060, pp. 45/46, 47, 48, 49, 50, 52 e 53/61), até a prolação de decisão, em 6.12.2012, que homologou a inclusão dos sucessores e determinou a expedição de RPVs (ibidem, p. 63). Foi certificada pela Secretaria a existência de divergências e a inexistência do número do CPF necessários à expedição (ib., p. 69), do que foram os Exequentes intimados, em 13.2.2013, a promover a regularização (ib., p. 72). Foram expedidos em 5.8.2013 RPVs para os Exequentes com a documentação regular (ib., pp. 85/113), posteriormente pagos (ib., pp. 150/176). Novos pedidos de expedição de RPV a exequentes e sucessores específicos em 9.12.2013 e 28.4.2014 (ib., pp. 192/199). Aberta vista dos autos ao INSS em 18.6.2014, devolvido em 3.7.2014, sem manifestação (ib., p. 200). Apresentados pedidos de prioridade na tramitação em 5.2.2015 e 3.2.2015 (ib., pp. 201/208). Nova vista ao INSS em 27.2.2015, devolvido em 13.3.2015, sem manifestação (ib., p. 210). Fora prolatada decisão saneadora em 17.9.2015 que deferiu a expedição de RPVs, homologou habilitações e concedeu novo prazo para a comprovação da regularidade da situação junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (ib., pp. 212/213). Os RPVs foram expedidos e pagos (ib., pp. 224/229 e 245/249). Apresentados pedido de prioridade em 22.1.2016 e pedido de expedição de RPV em 29.4.2016 (ib., pp. 241/244 e ID 25843383, pp. 20/21). Nova decisão saneadora em 23.5.2016 que dispensou a intervenção do MPF, deferiu a expedição de RPVs e concedeu novo prazo aos Exequentes especificados para a comprovação da regularidade da situação junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, sob pena de arquivamento (ibidem, pp. 22/24). Pedidos de expedição de RPVs em 22 e 23.11.2016 (ib., pp. 174 e 177/179). Pedido de prioridade em 7.4.2017 (ib., pp. 193/197). Abertura de vista ao INSS em 19.5.2017, devolvido em 25.5.2017, com manifestação no sentido da não oposição aos pedidos de habilitação (ib., pp. 208/211). Abertura de vista e carga dos autos aos Exequentes em 22.5.2018, devolvidos em 13.6.2018 (ib., p. 231), com requerimento de homologações das habilitações (ib., p. 232). Nova abertura de vista ao INSS em 22.6.2018, devolvido em 26.6.2018, sem manifestação (ib., p. 233). Novo pedido de expedição de RPV a exequente específico, em 18.7.2018, cujo crédito fora restituído ao TRF (ib., p. 234/237). Nova abertura de vista ao INSS em 3.5.2019, devolvido em 10.5.2019 (ID 25145752, pp. 14 e 17), com manifestação no sentido de não oposição aos pedidos de habilitação (ibidem, pp. 15/16). Foi certificado pela Secretaria, em 29.8.2019, o decurso do prazo para a comprovação da regularidade da situação dos exequentes junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (ib., p. 18). Após esse andamento e a juntada de mais um pedido de habilitação, os autos físicos foram digitalizados e o processo passou a tramitar em meio eletrônico, advindo, na sequência, depois de outro pedido de habilitação, o requerimento de extinção formulado pelo INSS. Assim, por essa detalhada análise do andamento da outrora execução contra a Fazenda Pública, hoje cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conclui-se que: a) esta execução esteve suspensa de 27.10.1995 até 25.11.2009; b) a partir de 25.11.2009 nunca houve lapso de tempo superior a 5 anos em que a execução ou o cumprimento de sentença permanecesse sem andamento. Conforme fixado anteriormente, a prescrição intercorrente se caracteriza como uma espécie de “abandono” da execução. Registre-se que, apesar de conduzidas todas as pretensões executórias no mesmo feito, o direito é individual, de modo que o prazo prescricional, inclusive o intercorrente, também corre individualmente. A consequência é que em favor daqueles específicos Exequentes para os quais foram apresentados os numerosos pedidos de habilitação de sucessores, de prioridade de andamento e de expedição de RPVs, seja em razão da idade elevada, seja porque a documentação estaria regularizada, houve a interrupção do avanço da marcha prescricional; em relação aos demais para quem nada se providenciou, não houve essa interrupção. Observando o andamento, percebe-se que o processo poderia ser melhor conduzido por todos os Exequentes por meio da resolução objetiva das pendências documentais. Não me foge, por outro lado, que a grande quantidade de pedidos de habilitação frustrou a marcha processual. Mas isso era incumbência que lhes pesava. É importante restar claro que a extinção da execução fundada em prescrição intercorrente, mormente quando se trata de cumprimento de sentença, deve pressupor a inércia do credor em se manifestar quanto ao seu impulso. E isso se verificou no caso dos autos, principalmente quanto ao descumprimento de determinação quanto à providência relativa à comprovação da regularidade do CPF da maioria dos Exequentes, o que inviabilizou o prosseguimento em relação a eles. Se a parte permanecer sem impulsionar o feito pelo prazo que tinha para a ação (Súmula 150 do c. STF), é caso de aplicação da prescrição intercorrente. Conforme relatado, fora inicialmente prolatada decisão, em 6.12.2012, que homologou a inclusão dos sucessores e determinou a expedição de RPVs (ID 25835060, p. 63). Todavia, foi certificada pela Secretaria a existência de divergências e a inexistência do número do CPF necessários à expedição (ibidem, p. 69), do que foram os Exequentes intimados, em 13.2.2013, a promoverem a regularização (ib., p. 72). A partir desse momento começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. Havendo Exequentes ainda sem cumprir a determinação, em decisão saneadora de 17.9.2015 foi deferida a expedição de RPVs, homologadas habilitações e concedido novo prazo para a comprovação da regularidade da situação junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (ib., pp. 212/213). Decorrido mais tempo e ainda pendente a demonstração de regularidade da maior parte, outra decisão saneadora, em 23.5.2016, dispensou a intervenção do MPF, deferiu a expedição de mais RPVs e concedeu novo prazo aos Exequentes elencados para essa providência, sob pena de arquivamento (ID 25843383, pp. 22/24). Foi certificado pela Secretaria, em 29.8.2019, o decurso do prazo para o cumprimento dessa determinação (ID 25145752, p. 18). Desse modo, inegável que, fixada a determinação originária em 13.2.2013, ainda que tenha sido por ato de Secretaria, foi nessa data deflagrado o prazo da Súmula 150 do c. STF e do Tema IAC 1, do e. Superior Tribunal de Justiça, de modo que em relação aos Exequentes que não providenciaram a demonstração de regularidade de seu CPF, a pretensão executória prescreveu em 13.2.2018. Assim, com base na certidão (ID 25145752, p. 18), é caso de se decretar a extinção do cumprimento de sentença em relação aos Exequentes ali relacionados, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 5. Prescrição da execução para os Sucessores O INSS apontou que o Autor originário Francisco Tamayo Filho faleceu em 31.5.1997, sendo que somente em agosto de 2018, mais de 21 anos depois, foi apresentada a habilitação de seus sucessores. Disse que a Autora originária Auta Pinheiro da Silva faleceu em 16.7.2014, com a apresentação da habilitação mais de cinco anos depois. Sustentou que em casos assim houve a prescrição da pretensão executória por conta do decurso do lapso temporal superior a 5 anos desde os óbitos, nos termos do art. 193 do Código Civil, que pode ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição por ser matéria de ordem pública, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. Defendeu que “[e]m que pese a legislação não fixe prazo, expressamente, para a suspensão do processo no aguardo da habilitação dos herdeiros, não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros”. Disse que a suspensão do processo pelo falecimento não suspende a prescrição intercorrente “pois não se compatibiliza com a segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar”. Argumentou que o desconhecimento do litígio pelo herdeiro ou sucessor não é motivo para suspender o prazo prescricional. Invocou a aplicação analógica dos arts. 313, § 2º, II, e 485, III, ambos do CPC, para afirmar ser cabível a extinção da execução, quando, intimados os herdeiros a regularizarem sua habilitação, nada for providenciado. Formulou argumentos acerca dos princípios constitucionais da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais e afirmou que não pode aguardar eternamente pela habilitação dos herdeiros ou espólio, pelo que deve ser definitivamente extinta a pretensão executória. Em resposta os Sucessores habilitandos argumentaram que a morte de uma das partes suspende o processo, não havendo prazo para que se proceda à habilitação, nem houve intimação para os sucessores virem ao processo. Com razão os Sucessores. A situação fático-processual destes autos é diferente daquela vista em outros feitos decididos por este Juízo, nos quais se reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória em face do espólio da parte autora falecida, uma vez que a morte não suspende, impede ou interrompe a contagem da prescrição, de acordo com o estabelecido pelos arts. 197 a 202 do Código Civil. Para tanto, vale rememorar a análise do andamento processual, antes procedida, na qual se concluiu que: a) esta execução esteve suspensa de 27.10.1995 até 25.11.2009; b) a partir de 25.11.2009 nunca houve lapso de tempo superior a 5 anos em que a execução ou o cumprimento de sentença permanecesse sem andamento. No caso específico dos dois pedidos de habilitação impugnados pelo Exequente, relativamente ao Autor originário Francisco Tamayo Filho, com o evento morte ocorrido em 31.5.1997, bem assim relativamente à Autora originária Auta Pinheiro da Silva, com o evento morte ocorrido em 16.7.2014, suspendeu-se imediatamente o processo, em ambos os casos, o qual continua suspenso, nos termos do então vigente art. 265, I, do CPC/73, passando ao art. 313, I, e § 1º, do atual CPC/2015, ainda que assim não tenha disso declarado pela e. 2ª Instância, no primeiro caso – até porque não havia informação alguma do óbito nos autos, somente aportada recentemente – dado que esse efeito decorre da lei processual e se opera independentemente da manifestação judicial. Tem permanecido assim suspenso porque a morte dos autores primitivos deflagrou essa condição e a apresentação dos requerimentos de habilitação provocou o efeito do art. 689, parte final, do CPC. Até que haja a decisão dos pedidos de habilitação a suspensão permanece, somente cabendo a retomada do andamento depois de decidida essa matéria definitivamente, de acordo com o art. 692 da mesma codificação processual civil. Acerca dos efeitos imediatos que o óbito da parte provoca em termos de suspensão do processo, o e. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma didática em temas semelhantes ao ora tratado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO, APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que deferira a habilitação dos herdeiros do servidor falecido, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que há suspensão do prazo prescricional quando ocorre a morte do exequente, mantendo-se tal suspensão até que seja regularizado o polo ativo da demanda. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, por contrariedade aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015, os dispositivos legais em relação aos quais se alega omissão não foram objeto dos Declaratórios, em 2º Grau, nem possuem qualquer pertinência com a situação em análise, em relação à qual se apresentam dissociados. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’). IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que ‘este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (...) Na hipótese, já houve a expedição de precatório (PRC n°156.011-PE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante’. V. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. VI. Ademais, é firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. VII. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. VIII. Esta Corte, com fundamento nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui entendimento no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. Nesse sentido: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; REsp 1.105.936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/03/2012. IX. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.” (REsp 1.883.731/PE – Rel. Min. Assusete Magalhães – 2ª Turma – j. 8.6.2021 – DJe 15.6.2021) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EM NOME DA PARTE QUE FALECERA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. FATO DESCONHECIDO PELO ADVOGADO. BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Recurso especial que desafia acórdão que anulou execução de sentença, porquanto ajuizada em nome da parte autora que falecera durante o processo de conhecimento, e declarou de ofício a prescrição do crédito estampado no título judicial. 3. Esta Corte, com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé. 4. Devem ser considerados válidos os atos processuais praticados por causídico amparado em procuração acostada aos autos que estabelece amplos poderes para a propositura da demanda, inclusive com o fim de ‘receber valores e dar quitação’, revelando que a sua contratação também se deu para funcionar no processo de execução, que, no presente caso, nada mais é do que consequência lógica do resultado obtido no processo de conhecimento. 5. Hipótese em que a parte devedora, em suas contrarrazões, não cogitou de má-fé do mandatário, não sendo razoável presumir a sua ocorrência, não havendo sequer alegação pelas partes interessadas de prejuízo capaz de eivar de nulidade os atos praticados pelo procurador após a morte da cliente. 6. O eventual reconhecimento da nulidade em questão acarretaria um maior prejuízo, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief. 7. A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução. 8. Recurso especial provido.” (REsp 1.707.423/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – 1ª Turma – j. 30.11.2017 – DJe 22.2.2018) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido.” (REsp 1.657.663/PE – Rel. Min. Regina Helena Costa – 1ª Turma – j. 8.8.2017 – DJe 17.8.2017) Além desse aspecto, também é de se destacar que a jurisprudência desse e. Sodalício é pacífica no sentido de que, suspenso o processo pela morte da parte, não há prazo para a habilitação dos sucessores: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º. do Decreto 20.910/32 e Súmula 150, do STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se falar em prescrição da pretensão executória já que durante este período o curso do prazo prescricional encontrou-se suspenso. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AREsp 452.257/CE – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma – j. 12.5.2015 – DJe 21.5.2015) “PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que anulou sentença de execução. No julgamento do agravo de instrumento deu-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução. II - A Corte de origem concluiu que a prescrição não se consumou, visto que o falecimento da parte impõe a suspensão do processo e abre oportunidade de habilitação dos herdeiros, sem que corra prazo prescricional. III - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois ‘a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 891.588/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/9/2009, DJe 19/10/2009). Nesse sentido: REsp 1657663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 22/4/2014; AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 15/8/2014.) IV - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 929.097/PE – Rel. Min. Francisco Falcão – 2ª Turma – j. 12.12.2017 – DJe 18/12/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPC/1973 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. 1. Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição quinquenal, inexiste ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se, ademais, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 4. É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. De outra parte, tendo a Corte de origem aplicado a redação do art. 265 do CPC/1973 em consonância com a jurisprudência deste STJ e rechaçado a alegação de incidência do lapso prescricional, descabe falar em violação dos arts. 219 do Código de Processo Civil; 1º do Decreto n. 20.910/32; 9º do Decreto n. 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 e 196 e 1.784 do Código Civil/2002. 5. É que, além de se comprovar a devida suspensão do feito pela morte do exequente, no caso em exame, o e. TRF-2 firmou todos os marcos temporais a demonstrar que não houve transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, descabendo revolver essa matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp 742.651/RJ – Rel. Min. Og Fernandes – 2ª Turma – j. 6.12.2016 – DJe 15.12.2016) O raciocínio desenvolvido pelo INSS, apoiado em princípios constitucionais, no sentido de que estaria sujeito à “execução eterna”, é falho. Em momento algum se negou vigência às regras de prescrição, seja a do prazo para a execução, seja a intercorrente. Essa é a garantia que tem o INSS de que a obrigação a quem fora condenado não será eterna. A uma, porque se não tivesse sido – como foi – requerida no prazo, teria sido extinta. A duas, porque a prescrição intercorrente acabou de ser reconhecida nesta decisão, relativamente aos Exequentes que não cumpriram a providência lhes fora fixada. O que busca o Exequente, na verdade, é a deflagração da prescrição retroativamente, a partir do óbito, mesmo estando o feito em andamento, para o que não há qualquer base jurídica. A bem da verdade, não há qualquer prejuízo na admissão de sucessores em execução regularmente conduzida mesmo em caso de autor falecido há pouco mais de duas décadas – caso dos autos –, em tempo superior ao que seria da prescrição, porque, repita-se, se a execução foi requerida no prazo e está em regular andamento, a morte do autor anteriormente ao próprio requerimento, fato desconhecido nos autos, não pode gerar a consequência da perda do direito de ação, exercida regularmente, a tempo e modo. O pedido de habilitação, em casos assim, é providência processual que não pode implicar perda do direito de ação ex tunc, o que não encontra fundamento algum. A conclusão à qual se chega, portanto, é que a suspensão do processo em relação aos pedidos de habilitação impugnados pelo INSS, bem assim em relação aos demais pendentes de apreciação, iniciou-se na data do óbito dos autores originais e assim permanece até que transite em julgado a decisão sobre os requerimentos de habilitação respectivamente apresentados, que serão adiante apreciados, nos termos do então vigente art. 265, I, do CPC/73, passando ao art. 313, I, e § 1º, do atual CPC/2015, c.c. art. 689 e 692 da mesma codificação processual civil. 6. Habilitação de Sucessores Além dos requerimentos já homologados (ID 25835060, pp. 63 e 212/213, e ID 25843383, pp. 22/24), foram também apresentados, ao longo da tramitação, pedidos de habilitação pelos sucessores de: -Auta Pinheiro da Silva (ID 25843383, pp. 3/15 e 17/19 e ID 25145752, pp. 27/31); -Aparecida da Silva (ID 25843383, pp. 41/47 e ID 32545901); -Francisco Tamayo Filho (ID 25843383, pp. 48/58 e 238/253 e ID 25145752, pp. 20/25), observado que um de seus sucessores, sua filha Elisabeth Tamaio, faleceu durante a tramitação; -Conceição Martins dos Santos (ID 25843383, pp. 59/87); -Antonio Mativi (ID 25843383, pp. 88/112); -Antonio Jorge da Silva (ID 25843383, pp. 113/118); -Antonio Lopes de Oliveira (ID 25843383, pp. 121/129); -Antonia Pinheiro da Rocha (ID 25843383, pp. 130/156); -Argemiro Pedro dos Santos (ID 25843383, pp. 163/172, 188/192 e 212/230); -Agostinho Marra (ID 25843383, pp. 181/187); e -Antonio Dias Correia (ID 25843383, pp. 198/207 e ID 32550214), observado que um de seus sucessores, seu cônjuge Armelinda Rosa Correia, faleceu durante a tramitação. À exceção dos pedidos dos Sucessores de Francisco Tamayo Filho e Auta Pinheiro da Silva, impugnados sob a alegação de prescrição, já apreciada, em face dos demais não houve oposição da Autarquia Previdenciária. Resta assim apreciar esses requerimentos. 7. Dessa forma, por todo o exposto: 7.1 – REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação; 7.2 – ACOLHO, POR OUTRO LADO, A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos da fundamentação, e EXTINGO, nos termos do art. 924, V, do CPC, a pretensão executória relativamente aos DEFIRO a inclusão no polo ativo dos seguintes sucessores, observando-se o quinhão de 1/3 para cada um, quais sejam: 7.3.1.1 – Lizalva Pinheiro da Silva, CPF nº 039.983.828-79 (ID 25843383, p. 9); 7.3.1.2 – Marlene da Silva Soares, CPF nº 304.956.088-66 (ID 25843383, p. 12); e 7.3.1.3 – Divaldo Pinheiro da Silva, CPF nº 779.596.128-20 (ID 25843383, p. 15). 7.3.1.4 – Na decisão ID 25835060, pp. 212/213, havia sido determinada, entre outras providências, a expedição de RPV para pagamento do crédito em favor da Exequente Auta Pinheiro da Silva, o que foi cumprido e posteriormente cancelado o ofício em razão da notícia do falecimento da requerente (ID 25835060, pp. 226 e 233/234), de modo que resta prejudicado o pedido ID 25843383, pp. 17/19. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que os exequentes acima mencionados são sucessores da segurada Auta Pinheiro da Silva. 7.3.2 – APARECIDA DA SILVA, CPF não informado (ID 25843383, pp. 41/47 e ID 32545901), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo do seguinte sucessor: 7.3.2.1 – Jorge Ferreira de Carvalho, CPF nº 032.050.528-62 (ID 25843383, p. 47 e ID 32546134). Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que o exequente acima mencionado se trata de sucessor da segurada Aparecida da Silva. 7.3.3 – FRANCISCO TAMAYO FILHO, CPF não informado (ID 25843383, pp. 48/58 e 238/253 e ID 25145752, pp. 20/25), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo do seguinte sucessor: 7.3.3.1 – Orisvaldo Tamayo, CPF nº 017.600.758-09 (ID 25145752, p. 25), absolutamente incapaz, representado por sua curadora Dolores do Carmo dos Santos Tamayo (ID 25843383, p. 248). 7.3.3.2 – Registro que sua outra sucessora, sua filha Elisabeth Tamaio, faleceu durante a tramitação (ID 25145752, pp. 20/25). Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que o exequente acima mencionado é sucessor do segurado Francisco Tamayo Filho. 7.3.4 – CONCEIÇÃO MARTINS DOS SANTOS, CPF nº 062.024.318-06 (ID 25843383, pp. 59/87), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo dos seguintes sucessores, observando-se o quinhão de 3/15 para cada um dos quatro primeiros, por se tratarem de sucessores filhos da de cujus, e 1/15 para cada um dos três últimos, por direito de representação da sucessora pré-morta Bernadete Santos Amorim, falecida em 11.5.2002, quais sejam: 7.3.4.1 – Luiz Martins dos Santos, CPF nº 544.274.878-15 (ID 25843383, p. 64); 7.3.4.2 – Maria Regina Martins dos Santos Gabas, CPF nº 396.395.418-34 (ID 25843383, p. 67); 7.3.4.3 – José Fernando dos Santos, CPF nº 779.147.758-00 (ID 25843383, p. 70); 7.3.4.4 – Maria Ines Martins dos Santos Vendrame, CPF nº 017.764.078-22 (ID 25843383, p. 73); 7.3.4.5 – João Augusto Santos Amorim, CPF nº 097.679.048-32 (ID 25843383, p. 81), por direito de representação, em relação ao quinhão da Sucessora pré-morta Bernadete Santos Amorim, falecida em 11.5.2002, nos termos dos arts. 1.833, 1.835 e 1.851 a 1.855, todos do Código Civil; 7.3.4.6 – Ana Paula Amorim Chiebao, CPF nº 258.967.648-47 (ID 25843383, p. 84), por direito de representação, em relação ao quinhão da Sucessora pré-morta Bernadete Santos Amorim, falecida em 11.5.2002, nos termos dos arts. 1.833, 1.835 e 1.851 a 1.855, todos do Código Civil; e 7.3.4.7 – Ana Carina Amorim, CPF nº 330.493.758-76 (ID 25843383, p. 87), por direito de representação, em relação ao quinhão da Sucessora pré-morta Bernadete Santos Amorim, falecida em 11.5.2002, nos termos dos arts. 1.833, 1.835 e 1.851 a 1.855, todos do Código Civil. 7.3.4.8 – Por outro lado, NÃO HOMOLOGO o pedido de sucessão a João Rossi Amorim, viúvo da Sucessora pré-morta Bernadete Santos Amorim, por não deter direito de representação, em razão das disposições dos arts. 1.851 a 1.855 do Código Civil. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que os exequentes acima mencionados são sucessores da segurada Conceição Martins dos Santos. 7.3.5 – ANTONIO MATIVI, CPF não informado (ID 25843383, pp. 88/112), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo dos seguintes sucessores, observando-se o quinhão de 1/6 para cada um, quais sejam: 7.3.5.1 – Aparecido José Mativi, CPF nº 037.039.528-06 (ID 25843383, p. 93); 7.3.5.2 – Antonio Carlos Mativi, CPF nº 017.647.348-31 (ID 25843383, p. 96); 7.3.5.3 – João Nelson Mativi, CPF nº 023.434.838-09 (ID 25843383, p. 100); 7.3.5.4 – Pedro Divanir Mativi, CPF nº 069.844.038-20 (ID 25843383, p. 104); 7.3.5.5 – Valdirene Aparecida Mativi, CPF nº 080.407.778-95 (ID 25843383, p. 107); 7.3.5.6 – Edimarcia Mativi, CPF nº 282.360.348-44 (ID 25843383, p. 112). Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que os exequentes acima mencionados se tratam de sucessores do segurado Antonio Mativi. 7.3.6 – ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 316.253.558-15 (ID 25843383, pp. 121/129), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo dos seguintes sucessores, observando-se o quinhão de 1/2 para cada um, quais sejam: 7.3.6.1 – Adriane de Oliveira Lage, CPF nº 117.180.268-46 (ID 25843383, p. 126); 7.3.6.2 – Alexsandra Lopes de Oliveira, CPF nº 164.528.158-22 (ID 25843383, p. 129). Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que os exequentes acima mencionados são sucessores do segurado Antonio Lopes de Oliveira. 7.3.7 – ANTONIA PINHEIRO DA ROCHA, CPF não informado (ID 25843383, pp. 130/156), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo dos seguintes sucessores, observando-se o quinhão de 1/8 para cada um, quais sejam: 7.3.7.1 – Sebastião Francisco Rocha, CPF nº 315.768.348-91 (ID 25843383, p. 135); 7.3.7.2 – José Ferreira da Rocha, CPF nº 543.688.558-68 (ID 25843383, p. 138); 7.3.7.3 – Enoque Ferreira da Rocha, CPF nº 726.358.358-53 (ID 25843383, p. 141); 7.3.7.4 – Fernando Ferreira da Rocha, CPF nº 315.410.118-72 (ID 25843383, p. 144); 7.3.7.5 – Filomena da Rocha Dias, CPF nº 279.184.198-98 (ID 25843383, p. 147); 7.3.7.6 – Marinita Ferreira Gervazoni, CPF nº 069.897.228-78 (ID 25843383, p. 150); 7.3.7.7 – Maria Ferreira Penidio, CPF nº 126.169.798-70 (ID 25843383, p. 153); 7.3.7.8 – Lionete Ferreira Ferro, CPF nº 022.157.029-23 (ID 25843383, p. 156). Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que os exequentes acima mencionados são sucessores da segurada Antonia Pinheiro da Rocha. 7.3.8 – ARGEMIRO PEDRO DOS SANTOS, CPF nº 069.781.308-85 (ID 25843383, pp. 163/172, 188/192 e 212/230), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo dos seguintes sucessores, observando-se o quinhão de 4/16 para cada um dos três primeiros, por serem sucessores filhos do de cujus, e 1/16 para cada um dos dois últimos, por direito de representação do Sucessor Severino Barbosa dos Santos, falecido em 26.4.2010, resguardados os dois quinhões remanescentes, de 1/16 cada, para o momento em que os respectivos representantes regularizarem as pendências adiante apontadas, quais sejam: 7.3.8.1 – Maria do Carmo dos Santos, CPF nº 042.047.588-51 (ID 25843383, p. 168); 7.3.8.2 – Ana dos Santos Santa Cruz, CPF nº 319.863.438-55 (ID 25843383, p. 171); 7.3.8.3 – Eudoxia dos Santos Seiffarth, CPF nº 097.697.068-68 (ID 25843383, p. 192); 7.3.8.4 – Renata dos Santos, CPF nº 301.063.268-13 (ID 25843383, p. 226), por direito de representação, em relação ao quinhão do Sucessor Severino Barbosa dos Santos, falecido em 26.4.2010, nos termos dos arts. 1.833, 1.835 e 1.851 a 1.855, todos do Código Civil; e 7.3.8.5 – Marcelo dos Santos, CPF nº 260.650.158-65 (ID 25843383, p. 230), por direito de representação, em relação ao quinhão do Sucessor Severino Barbosa dos Santos, falecido em 26.4.2010, nos termos dos arts. 1.833, 1.835 e 1.851 a 1.855, todos do Código Civil. 7.3.8.6 – Por outro lado, NÃO HOMOLOGO o pedido de sucessão a Iracema dos Santos, viúva do Sucessor Severino Barbosa dos Santos, por não deter direito de representação, em razão das disposições dos arts. 1.851 a 1.855 do Código Civil. Prejudicados, por consequência, os pedidos IDs 118378178 e 118381048. 7.3.8.7 – Registro que a outra sucessora do autor originário, Maria de Lourdes dos Santos, faleceu durante a tramitação (ID 25843383, p. 172). Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que os exequentes acima mencionados são sucessores do segurado Argemiro Pedro dos Santos. 7.3.9 – AGOSTINHO MARRA, CPF não informado (ID 25843383, pp. 181/187), bem assim DEFIRO a inclusão no polo ativo do seguinte sucessor: 7.3.9.1 – Aparecida Dinalo Marra, CPF nº 358.321.148-09 (ID 25843383, p. 187); 7.3.9.2 – Registro que, apesar de haver outros herdeiros, nos termos da lei civil, anotados na certidão de óbito ID 25843383, p. 183, a Sucessora ora habilitada recebe pensão por morte, instituída pelo então segurado, conforme p. 184, o que a torna preferente, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Proceda a Secretaria as anotações pertinentes no sistema PJe, ficando consignado que a exequente acima mencionada é sucessora do segurado Agostinho Marra. 7.4 – DEIXO, POR ORA, DE HOMOLOGAR, em razão de pendências a serem regularizadas pelos próprios interessados, os pedidos de habilitação dos sucessores de: 7.4.1 – ANTONIO JORGE DA SILVA (ID 25843383, pp. 113/118): 7.4.1.1 – Em relação à Sucessora Francisca Vidal da Silva, CPF nº 165.519.438-86, providencie a comprovação da regularidade de sua inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 7.4.2 – ARGEMIRO PEDRO DOS SANTOS (ID 25843383, pp. 163/172, 188/192 e 212/230): 7.4.2.1 – Em relação à Sucessora Rosangela Santos Domingues, CPF nº 138.202.648-09, por direito de representação, em relação ao quinhão do Sucessor Severino Barbosa dos Santos, providencie a comprovação da regularidade de sua inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 7.4.2.2 – Em relação à Sucessora Roseli Aparecida Santos Silva, CPF nº 097.595.788-08, por direito de representação, em relação ao quinhão do Sucessor Severino Barbosa dos Santos, providencie a apresentação de instrumento de mandato, cópia de documento pessoal de identificação e esclareça a divergência entre seu nome constante do pedido de habilitação e aquele constante do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 7.4.3 – ANTONIO DIAS CORREIA (ID 25843383, pp. 198/207 e ID 32550214): 7.4.3.1 – Em relação a todos os Sucessores indicados no ID 32550214, providenciem a apresentação de instrumento de mandato, cópia de documento pessoal de identificação e a comprovação da regularidade de suas inscrições junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 8. Ante as habilitações ora homologadas e em razão do tempo de processamento, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO dos competentes Ofícios Requisitório/Precatório para pagamento dos créditos, nos termos da Resolução nº 458/2017, do egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 dessa Resolução. 9. ID 25145752, pp. 3/13 e 19 – Intimadas as partes acerca da comunicação advinda do e. TRF da 3ª Região que noticiou o estorno dos recursos financeiros disponibilizados referentes a várias RPVs, cujos valores não haviam sido levantados pelos credores há mais de dois anos em instituição financeira oficial, por força da Lei nº 13.463/2017, o INSS nada disse e, da parte dos Exequentes, houve requerimento de nova expedição de RPV apenas em favor de Roberto Tomiazi (ID 25843383, pp. 234/237). Assim, faculto nova oportunidade aos Exequentes para se manifestarem conclusivamente sobre os créditos estornados das RPVs relacionados no ID 25145752, pp. 7/8 e 13, sob pena de não expedição, à exceção da RPV em favor de Roberto Tomiazi, já requerida, sujeitando-se a eventual prescrição intercorrente nesse caso. 10. ID 25843383, pp. 174/176 e 177/180 – Ante os requerimentos formulados, DEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da Exequente Francisca de Lima Carvalho, CPF nº 121.110.018-99 (p. 176) e em favor da Exequente Aparecida Dinalo Marra, CPF nº 358.321.148-09 (p. 180). Observo que ambos os requerimentos foram apresentados antes da consumação do lapso prescricional, em 22.11.2016 e 23.11.2016, respectivamente. Em razão do tempo de processamento, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO dos competentes Ofícios Requisitório/Precatório para pagamento dos créditos, nos termos da Resolução nº 458/2017, do egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 dessa Resolução. 11. Vista ao i. Representante do Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ante a habilitação do sucessor Orisvaldo Tamayo, absolutamente incapaz, representado por sua curadora Dolores do Carmo dos Santos Tamayo (ID 25843383, p. 248), de acordo com o art. 178, II, do CPC. 12. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(184)