Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: LUIZ CARLOS OMITO Advogados do(a)
EXEQUENTE: VINICIUS DA SILVA RAMOS - SP121613, FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 167903812:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004279-79.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Indefiro, pois se trata de providência que a parte autora/exequente pode deliberar diretamente na instituição financeira, sem a intervenção deste Juízo, ainda que, se necessário, pelos meios eletrônicos disponíveis (e-mail, etc) ou via telefonema. Ocorre que os valores de RPV's pagos já estão liberados para recebimento (ID 150042922) e não à disposição ou vinculados ao processo, ou seja, não há necessidade de ato do Juízo para a liberação, seja por alvará, seja por ofício de direcionamento a conta corrente, afastando-se, portanto, da hipótese do parágrafo único do art. 906 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.