Habeas Data Cível 5000372-89.2022.4.03.6136 - TRF3

Habeas Data Cível 5000372-89.2022.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2022, 14:49

Trânsito em julgado

13/06/2022, 14:49

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE MONTE AZUL PAULISTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISA GARCIA GUARNIERI - SP310151 IMPETRADO: . DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP S E N T E N Ç A HABEAS DATA (110) Nº 5000372-89.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação proposta por SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE MONTE AZUL PAULISTA, em face do DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP. Ocorre que, em petição anexada (ID 247553450), a parte exequente expressamente desistiu do feito. É o relatório do que reputo necessário. Fundamento e Decido. É caso de extinção do processo, sem resolução de mérito (v. art. 485, inciso VIII, c/c parágrafo único do art. 200, todos do CPC). Considerando a desistência expressa, nada mais resta ao juiz senão homologar a desistência, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, e determinar a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no parágrafo único do art. 200, c/c art. 485, VIII, todos do CPC, homologo a desistência requerida. Fica extinto o processo. Fica autorizado o levantamento imediato de toda e qualquer constrição eventualmente existente nos autos, devendo a Secretaria, se for o caso, utilizar-se dos sistemas disponíveis ao Juízo, expedindo-se o necessário. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica. CATANDUVA, 11 de maio de 2022.

12/05/2022, 00:00

Desistência

11/05/2022, 15:19

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 15:47

Ato ordinatório

05/05/2022, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE MONTE AZUL PAULISTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISA GARCIA GUARNIERI - SP310151 IMPETRADO: . DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU HABEAS DATA (110) Nº 5000372-89.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora deixou de atribuir valor expresso à causa, em desacordo com o inciso V do artigo 319 do Código de Processo Civil, mencionando que indicava “o valor de alçada para efeitos fiscais”, uma vez que “as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas na forma da lei”. Todavia, independente da gratuidade ou obrigatoriedade do recolhimento de custas judiciais, a indicação de valor da causa faz-se relevante diante de seus reflexos na competência do Juízo, na verba de sucumbência, nas custas processuais e como referência à aplicação de multas, podendo o juiz conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido, nos termos do parágrafo 3º do artigo supra indicado (STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Ressalta-se, ademais, que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido – que é aferível ante o pedido de impetrante nestes autos – conforme balizas indicadas pelo artigo 292 do Código de Processo Civil, e não um valor aleatório, meramente para fins de alçada. Assim, intime-se a requerente para que emende a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, atribuindo valor expresso à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 13:39

Remessa (outros motivos)

28/03/2022, 12:41

Recebimento

24/03/2022, 18:31

Distribuição (sorteio)

24/03/2022, 18:31

Documentos

Sentença

•12/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)