Procedimento Comum Cível 0009055-37.2002.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009055-37.2002.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

29/04/2026, 08:42

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO SAMPAIO REBOUCAS, PRISCILA SANTOS REBOUCAS, MARCOS VINICIUS DE JESUS REBOUCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ZACCARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 26 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009055-37.2002.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:53

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO SAMPAIO REBOUCAS, PRISCILA SANTOS REBOUCAS, MARCOS VINICIUS DE JESUS REBOUCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ZACCARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa da parte executada, aprovo os cálculos do exequente - id 412369182. Expeçam-se ofícios requisitórios complementares, no valor de R$ 346,33 para Marcos, R$ 346,33 para Priscila e R$ 692,70 para Osvaldo, atualizadas até 23/03/2024, a título de juros em continuação, observando a natureza da requisição anteriormente expedida (Precatório). Nada sendo requerido, transmitam-se as requisições e aguarde-se no arquivo o pagamento. Após, aguarde-se o pagamento da verba principal no arquivo. Sobrevindo a comunicação do pagamento da verba principal, dê-se vista à parte exequente para saque. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009055-37.2002.4.03.6126

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO SAMPAIO REBOUCAS, PRISCILA SANTOS REBOUCAS, MARCOS VINICIUS DE JESUS REBOUCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Manifeste-se o réu acerca dos cálculos de diferenças no prazo de 30 dias. Havendo discordância, remetam-se à contadoria judicial para conferência. Sobrevindo a conta do órgão auxiliar do juízo, dê-se vista às partes para manifestação. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009055-37.2002.4.03.6126

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 14:50

Mero expediente

14/08/2025, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO SAMPAIO REBOUCAS, PRISCILA SANTOS REBOUCAS, MARCOS VINICIUS DE JESUS REBOUCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR - SP174554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Questiona a parte autora os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que apuraram inexistir diferenças decorrentes do precatório pago. Argumenta, em síntese, que a aplicação do IPCA-E a partir de 12/2021 afronta a EC 113/2021 bem como o artigo 21-A XIII da Resolução 488/2022 do CNJ. Assim, entende que o IPCA-E deve ser aplicado somente até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a atualização monetária será realizada pela aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Decido. É esta a dicção do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A fim de promover as inovações trazidas pela referida emenda constitucional, sobreveio a Resolução Resolução 488/2022 do CNJ. Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. § 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 2o Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis no 12.919/2013 e 13.080/2015. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 3o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 4o Até novembro de 2021, aos precatórios de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário seguindo, a partir do mês seguinte, a regra de atualização do artigo 21 dessa Resolução. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 5o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 7º A utilização da TR no período previsto no inciso XI deste artigo é admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Art. 23. As diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Art. 24. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Parágrafo único. Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 25. Os juros compensatórios em ação de desapropriação não incidem após a expedição do precatório. § 1o Os juros compensatórios incidirão até a data da promulgação da Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009, caso o precatório tenha sido antes desse momento expedido e sua incidência decorra de decisão transitada em julgado. § 2o Em ações expropriatórias, a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Da leitura dos dispositivos, conclui-se que o IPCA-e é o índice a ser utilizado para valores requisitados até novembro de 2021, cabendo, nessa hipótese, a incidência de juros. A partir de dezembro de 2021, os valores sofrerão atualização pela incidência da taxa SELIC, na qual já são computados os juros. Ademais, registro que o IPCA-E deverá ser utilizado no chamado período de graça, prazo constitucional de que a autarquia dispõe para efetuar o pagamento, compreendido entre a data da inscrição do precatório no orçamento e o exercício seguinte, não incidem juros, vez que inexistente a mora. Somente após o transcurso desse prazo, incidirá novamente a taxa SELIC. Postas estas considerações, verifico dos autos que tais critérios foram observados no pagamento do precatório, conforme relatado pela contadoria do juízo, cabendo acolhê-los. Assim, aprovo os cálculos id 335025073, não havendo diferenças a executar. Venham conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009055-37.2002.4.03.6126

17/09/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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