Execução Fiscal 5004136-42.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004136-42.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 21:22

Trânsito em julgado

24/02/2026, 22:12

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: JOAO ADALBERTO BOSCOLO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO EDEMIR THEODORO CORREA - SP138359 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Condeno o executado a recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. No entanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004136-42.2022.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 14:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:55

Mero expediente

21/06/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2025, 14:58

Mero expediente

03/06/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 18:19

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: JOAO ADALBERTO BOSCOLO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO EDEMIR THEODORO CORREA - SP138359 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004136-42.2022.4.03.6182 Vistos. Id 337108496. O executado por meio de impugnação ao bloqueio SISBAJUD, alega em síntese, nulidade da citação tendo em vista que o aviso de recebimento (ID 254684802) teria sido recepcionado por terceira pessoa já que não reside no endereço informado pela exequente. Juntou comprovantes de endereço (ID’s 337109254, 337109262). Alega ainda, que houve excesso de execução, pois foram bloqueados valores muito superiores ao valor do débito exequendo. Intimada a se manifestar a exequente defendeu a validade da citação, tendo em vista que só houve pedido de alteração de endereço junto ao Conselho em 29/06/2022, após o ajuizamento da execução, conforme comprova o documento ID 338540234- p. 66. Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da nulidade da citação O executado alega que não reside no endereço para o qual foi enviada carta de citação desde o ano de 2021, porém a exequente trouxe aos autos correspondência administrativa recebida de próprio punho datada de 2021 (ID 338540231). Destaco que o executado tinha plena ciência de que contra si corria ação de cobrança. Conforme consta dos autos (ID 254684802), o aviso de recebimento foi recebido por Maria Cleide Silva Santos, entre maio e junho de 2022 (tendo sido juntado o comprovante nos autos em 23/06/2022). Segundo diligência realizada pelo oficial de justiça (ID 260239523) datada de 19/08/2022, foi constatado que a Sra. Maria Cleide e seu marido, Sr. Odésio Santos, residem no imóvel como inquilinos, e inclusive, forneceram o celular do executado, o qual nunca atendeu às ligações do meirinho. Assim, não prospera o argumento que a citação foi entregue a “pessoa desconhecida”. Considerando que logo após a juntada aos autos do aviso de recebimento (23/06/2022) o executado promoveu o pedido de alteração de endereço junto ao Conselho (29/06/2022) e, tendo em vista o certificado pelo oficial de justiça, fica evidente que os locatários não só conheciam o senhorio como possuíam seu número de telefone celular. É razoável deduzir que nesse caso, os locatários recebiam correspondências em nome do locador e davam-lhe ciência posteriormente. Assim sendo, o executado não só teve acesso à carta de citação, como foi em seguida ao exequente comunicar alteração de endereço, porém não buscou tentativa de acordo, só vindo a ingressar no feito devidamente representado por advogado após o bloqueio de valores. Se o executado recebeu a carta de citação, como fica evidente, não há portanto, que se falar em nulidade, visto que pelo que constava dos registros do executado até o momento da expedição do ato citatório, o endereço estava correto. Neste sentido, temos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp.1648430/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 14/03/2017, Data de Publicação/Fonte DJe 20/04/2017) Do excesso de execução Conforme tela de bloqueio ID 335946288, assim que verificado pelo serventuário que o bloqueio havia superado o valor do débito, foi imediatamente desbloqueado o excesso (R$ 230,88 – Banco Inter e R$ 4.113,84 – Banco Santander) e mantido em conta somente o valor determinado. Dessa forma, não procedem as alegações do executado. Por todo o exposto, indefiro os pedidos do executado e declaro válida a citação e os atos praticados no processo. Quanto ao montante que permanece bloqueado na conta do executado e, considerando a tese fixada no Tema 1235 do STJ, por não ser matéria de ordem pública, não cabe ao magistrado o reconhecimento de ofício da natureza de tais valores. Converta-se penhora (CPC, art. 854, § 5º) com a sua transferência, quando se iniciará o prazo para oposição de embargos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

09/01/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicação

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Expedida/certificada

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