Procedimento Comum Cível 5005414-20.2018.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005414-20.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA - SP183031 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is) decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, esclarecendo que tais depósitos são regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Dê-se ciência às partes acerca do(s) comprovante(s)/extrato(s) de pagamento(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), o qual se encontra liberados para levantamento. Prazo: 15 dias. Na ausência de novas manifestações ou requerimentos e considerando a satisfação do crédito exequendo, remetam-se os autos para conclusão de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005414-20.2018.4.03.6182

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:55

Mero expediente

20/03/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:48

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 12:46

Sem descrição

06/12/2024, 19:15

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" Advogado do(a) EXEQUENTE: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA - SP183031 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (ato delegado nos termos da Portaria nº 44/2023, de 28/06/2023) (disponibilizado no Diário Eletrônico Administrativo nº 120, em 30/06/2023) Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (ID 293278001), para que procedam a conferência. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos para transmissão do(s) requisitório(s). Após, aguarde-se no arquivo sobrestado informação quanto ao devido pagamento. Prazo – 15 (quinze) dias São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005414-20.2018.4.03.6182

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 15:43

Mero expediente

24/05/2023, 17:49

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" Advogados do(a) AUTOR: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA - SP183031, DANIELA GILO ROCHA - SP380845 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005414-20.2018.4.03.6182 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS “Dr. JOÃO AMORIM”- CEJAM em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a restituição do valor de R$ 15.838.208,51 (quinze milhões oitocentos e trinta e oito mil e duzentos e oito reais e cinquenta e um centavos) recolhidos indevidamente a título de PIS corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros moratórios e compensatórios. Afirma ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, entidade de assistência social, portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS e certificado de OS, tendo como objetivo primordial o desenvolvimento da assistência integral a saúde. Por força de sua atividade assistencial contrata e assalaria diversos profissionais da saúde para o cumprimento de suas atividades assistenciais, arcando com os direitos que são inerentes aos trabalhadores. Salienta que, em razão da ausência de decisão terminativa da Suprema Corte do País sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do PIS- Programa de Integração Social -, o Requerente cumpria rigorosamente a legislação tributária, previdenciária e a Lei Complementar 7/1970 - a razão da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de salários. Informa que, em 13.02.2014, a Suprema Corte, entendeu tratar-se o PIS de Contribuição para a Seguridade Social ( art. 239 c/c Art. 195, I, CF/88), portanto, estenderá o alcance da imunidade tributária às contribuições sociais (art. 195 – parágrafo 7º) das entidades de assistência social que atendam aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional (Recurso Extraordinário 636.941/RS, com repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc). Ressalta que, com relação à prescrição, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal altera o entendimento tido até pelo Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição de ação para devolução de tributos. Neste julgamento entendeu que o critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dentre os quais o Imposto de Renda, é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118, de 2005. Dessa forma, entendia-se que para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos, conforme o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a tese dos cinco mais cinco. No julgamento do REsp 1269570, o STF observou que deve ser levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Informa que pretende os valores recolhidos entre 2013 a 2017. Discorre sobre suas atividades sociais: “ (...) O Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" - CEJAM, pessoa jurídica de direito privado, é uma entidade sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado e regida por estatuto próprio (Anexo IV), legislação pertinente e sem qualquer vinculação política ou religiosa. Foi criado em 20 de maio de 1991 por um grupo de médicos, advogados e profissionais de saúde do Centro de Referência da Saúde da Mulher e de Nutrição Alimentação e Desenvolvimento Infantil - CRSMINADI, Hospital Pérola Byington, para dar apoio àquela Instituição. Sua denominação deu-se em homenagem ao Dr. João Amorim, médico Obstetra, um dos seus fundadores e o 1.º Diretor Clínico do Hospital Pérola Byington e com ampla experiência na administração em saúde. Devendo-se ressaltar que o CEJAM foi reconhecido como entidade filantrópica desde 26/11/1998 por meio da Resolução nº 190, publicada no D.O.U de 30/11/1998 (...)”. Junta documentos e procuração. Atribui à causa o valor de R$ 15.838.208,51 (quinze milhões oitocentos e trinta e oito mil e duzentos e oito reais e cinquenta e um centavos). Custas recolhidas. Distribuída a presente ação inicialmente perante 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Pela decisão de ID 10489563 foi determinada a redistribuição do feito a uma das varas cíveis federais desta Subseção Judiciária uma vez que objetiva-se com a presente ação o reconhecimento de repetição de indébito e a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS. A União ofereceu sua contestação (ID 18936271). Aduziu que, em vista da Declaração do Ministério da Justiça que confirma a validade do CEBAS em favor da Autora, e considerando a dispensa de contestar emanada da PGFN (tema 1.1.1.2.8), não irá contestar esta ação no que atine à declaração imunidade do PIS em favor da Autora, nem também seu direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente a esse título no período que compreende os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ou seja, em relação aos valores recolhidos a partir de 20/04/2013. Alegou que no que tange ao montante devido, a Autora não comprovou nos autos o efetivo recolhimento do montante pretendido a título de repetição (R$ 15.838.208,51). Requereu que, a fim de evitar prejuízo ao erário, caso o juízo entenda pela procedência do pedido de repetição do indébito, deverá limitar esse direito apenas aos pagamentos que forem efetivamente comprovados nos autos, pela juntada dos correspondentes documentos de arrecadação fiscal, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Autora. A autora trouxe aos autos os documentos comprobatórios de arrecadação fiscal. A União manifestou-se no ID 27847183 alegando que todos os comprovantes de pagamento apresentados foram recolhidos no CNPJ nº 66.518.267/0001-83, que é a identificação de sua Matriz e não da Autora. A autora requereu seja considerado o CNPJ da Matriz sob o nº 66.518.267.0001-83 e ainda que seja desconsiderado o CNPJ da Filial sob o nº 66.518.267/0002-64, e que seja dado oportunidade da Ré apresentar sua defesa no prazo processual. A União contestou o feito (ID 33819280). Alegou que os documentos ID 18937707, 18937729, 18938077, 18938505 20034335 demonstram que a Autora, inscrito no CNPJ n. 66.518.267/0001-83, é detentora do CEBAS com validade de 30/11/2010 a 29/11/2015 e que protocolou tempestivamente o requerimento de renovação de certificação, sendo atribuído a ele os efeitos previstos no art. 24, parágrafo 2º da Lei 12.101/09, segundo o qual, “a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado”. De acordo ainda com a declaração do Ministério da Saúde, o referido requerimento ainda está sendo objeto de análise. Em vista dos referidos documentos, que confirmam a validade do CEBAS em favor da Autora, e considerando a dispensa emanada da PGFN (tema 1.1.1.2.8), a UNIÃO não irá contestar esta ação no que atine à declaração de imunidade do PIS em favor da Autora, nem também seu direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente a esse título no período que compreende os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ou seja, em relação aos valores recolhidos a partir de 20/04/2013. No que tange ao montante devido, a União não reconhece como devido o valor pretendido na petição inicial, não tendo a autora comprovado o efetivo recolhimento do montante pretendido a título de repetição (R$ 15.838.208,51). Por fim requer seja afastada a possibilidade de condenação da União aos ônus da sucumbência, em vista do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Réplica ID 57818472. Primeiramente registrou que a União Federal não contestou à declaração de imunidade ao PIS em favor da Autora, tampouco o seu direito à repetição de indébito, dos valores recolhidos indevidamente a esse título no período que compreende aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ou seja, em relação aos valores recolhidos a partir de 20/04/2013. Alegou que a manifestação da Ré quanto à não comprovação do montante recolhido não procede, pois foi devidamente juntada a documentação comprobatória dos pagamentos realizados pelo CEJAM a título do PIS conforme fls. 390 -1424 dos autos - IDs n. 21272821 a 21280025, que compreendem ao período de 2013 a 2017, inclusive tratando-se de comprovantes de arrecadação do próprio site da Receita Federal do Brasil, portanto, documentos oficiais e comprobatórios, não havendo dúvida da sua legalidade, que sequer foi impugnada pela Ré. Afirmou que a juntada da documentação comprobatória ocorreu oportunamente quando foi intimada a se manifestar nos autos sobre as provas que pretendia produzir (ID 20121067) sendo nessa ocasião devidamente anexado ao processo os documentos de arrecadação da Receita Federal do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária objetivando a restituição do valor de R$ 15.838.208,51 (quinze milhões oitocentos e trinta e oito mil e duzentos e oito reais e cinquenta e um centavos) recolhidos indevidamente a título de PIS corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros moratórios e compensatórios. O fulcro da lide cinge-se em verificar se a Autora como entidade de assistência social que atende aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional faz jus à imunidade tributária em relação ao recolhimento do PIS- Programa de Integração Social e desta forma ao direito de restituição do valor recolhido indevidamente apontado pela autora no montante de R$ 15.838.208,51 (quinze milhões oitocentos e trinta e oito mil e duzentos e oito reais e cinquenta e um centavos) devidamente corrigido até a data do pagamento. O Supremo Tribunal Federal estendeu o alcance da imunidade tributária às contribuições sociais ( art. 195 – parágrafo 7º) das entidades de assistência social que atendam aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional no julgamento do Recurso Extraordinário 636.941/RS: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A União Federal deixou de contestar o feito diante da respectiva decisão do STF, da dispensa de contestar emanada da PGFN (tema 1.1.1.2.8), e da declaração do Ministério da Justiça que confirma a validade do CEBAS em favor da Autora. Assim também com relação ao direito da autora à repetição de indébito, dos valores recolhidos indevidamente a esse título no período que compreende aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ou seja, em relação aos valores recolhidos a partir de 20/04/2013. A questão controversa diz respeito aos valores apontados pela autora como devidos. A alegação da União de que a autora não promoveu no momento da propositura da ação a comprovação do efetivo recolhimento do montante pretendido a título de repetição (R$ 15.838.208,51) não procede. A autora trouxe aos autos a comprovação dos recolhimentos anexados juntamente com a Réplica, que após a reabertura do prazo para contestação da União deixou de se pronunciar sobre os comprovantes de arrecadação. Conclui-se, desta forma, pela procedência do pedido da autora que, como entidade de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS atendendo aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, recolheu os valores referentes ao PIS- Programa de Integração Social, faz jus à repetição dos mesmos no período de 2013 a 2017, ou seja, período de cinco anos antes da propositura da presente ação (15/04/2018), com o qual concordou a União. DISPOSITIVO Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, diante do reconhecimento da imunidade da Autora em relação à contribuição recolhida, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar a União Federal na restituição dos valores recolhidos indevidamente pela autora a título de PIS no período de 2013 a 2017, reconhecendo-se a prescrição dos valores recolhidos anteriormente ao período de cinco anos anteriores ao da propositura da presente ação (15/04/2018), com o qual concordou a União, facultando-lhe a conferência das guias de arrecadação juntadas aos autos para efeito de apuração do crédito da Autora.. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. P R I São Paulo, 21 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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