Execução Fiscal 0032525-40.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032525-40.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA - SP112578 EXECUTADO: PLANET COMERCIO E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, JOSE CARLOS XAVIER, MAURICIO GOLFETTE DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER LUIZ DE ANDRADE - SP154379 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER LUIZ DE ANDRADE - SP154379 Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER LUIZ DE ANDRADE - SP154379 D E C I S Ã O ID 56150534: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0032525-40.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por Maurício Golfette de Paula em face da decisão id 55485218 que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de não ter restado comprovada a impenhorabilidade na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil. A parte alega que a decisão restou omissa por não ter apreciado o pedido de justiça gratuita; contraditória por ter considerado a totalidade dos valores depositados na conta durante o mês de abril/2021 e não apenas o crédito do PEIEX de R$ 4.276,50, uma vez que (no seu entender) o saldo mantido em conta antes do crédito do PEIEX era de apenas R$ 1,00 e obscura por ter utilizado como premissa para o indeferimento as disposições do inciso X, do artigo 833, CPC, sendo que o pedido estava pautado na hipótese elencada no inciso IV, do mencionado artigo 833 do CPC. Decido. Com razão o executado em sua alegação de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Assim, tendo em vista que o executado apresentou pedido expresso de justiça gratuita, devidamente acompanhado de declaração de pobreza (id 53725566), defiro o benefício de justiça gratuita pleiteado. Anote-se. Quanto as alegações de contradição e obscuridade, entendo que a parte não demonstrou os vícios apontados. Ao contrário, a decisão, de forma clara e fundamentada, expôs que o executado não comprovou que os valores bloqueados por este juízo se enquadravam em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do Código de Processo Civil. O fato da parte reconhecer que todos os valores creditados em conta são transferidos automaticamente ao “INVEST FÁCIL” demonstra que a informação de saldo de R$ 1,00 resulta do investimento automático dos valores e não representa a quantia efetivamente disponível ao correntista. Portanto, considerando que a conta do executado recebeu durante o mês de abril/2021 outros depósitos no valor total de R$ 5.820,66 (R$ 170,00, R$ 4.000,00; R$ 350,00; R$ 1.453,66) cuja origem ou impenhorabilidade não restou comprovada, além da bolsa de estudos de R$ 4.804,19 e o benefício do INSS de R$ 3.238,73 e que todos os créditos passaram a integrar a mesma aplicação “INVEST FÁCIL”, entendo que o bloqueio de R$ 2.393,52 realizado em dia 27/04/2021, deve ser mantido, pois não há como aferir que recaiu sobre quantias impenhoráveis. Ademais, a decisão de forma bastante clara expôs que a tese de impenhorabilidade pautada no frágil argumento de ter sido atingido montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não poderia ser acolhida pois, o próprio débito exigido do executado é inferior a esse patamar. Vale mencionar que a parte não apresentou qualquer documento que comprovasse que foram atingidos seus vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e/ou montepios, na forma prevista no inciso IV do artigo 833, CPC, razão pela qual não há que se falar em liberação dos valores bloqueados. Assim, considerando que o ora embargante pretende, por meio destes embargos, apenas modificar ponto da decisão que considera desfavorável, entendo que trata-se de embargos com efeitos infringentes. Por fim, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe ao ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita pleiteado pelo executado e julgo improcedentes os embargos de declaração nos demais pontos por entender que ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com a conversão em penhora do bloqueio realizado, na forma determinada na decisão id 55485218. São Paulo, 5 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA CDA(S) n.º: 27450 Valor da dívida: R$ 2.393,52 (em 19/04/2018) Natureza/Assunto: [Ambiental] EXECUTADO(A): PLANET COMERCIO E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA CNPJ: 00.721.046/0001-08,, RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): MAURICIO GOLFETTE DE PAULA CPF: 022.285.508-84 Valor bloqueado: R$ 2.407,35 Fica(m), ainda, ciente(s) de plano o(s) Responsável(is) Tributário(s) que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, parágrafo 5º) com a transferência dos valores, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN- Res. 398/2020) e afixado na forma da lei na sede deste Juízo sito à Rua João Guimarães Rosa, 215 – Consolação – São Paulo/SP. Eu, GUILHERME ARAUJO FREIRE/Analista/Técnico Judiciário, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo em 29/04/2021. Juiz(a) Federal [assinatura eletrônica] Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA (BLOQUEIO SISBAJUD) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que tendo em vista que o(s) RESPONSÁVEL (IS) TRIBUTÁRIO(S) não foi(ram) localizado(s), fica(m) pelo presente INTIMADO(S) na forma da lei, do BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISTEMA SISBAJUD, que recaiu sobre VALORES de sua propriedade, para que, em querendo, apresente(m) manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, parágrafos 2º e 3º). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032525-40.2013.4.03.6182

05/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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