Procedimento Comum Cível 5006321-64.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006321-64.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 12:24

Trânsito em julgado

09/10/2023, 11:43

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARIA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MACHADO NUNES - SP257598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006321-64.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2023, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MACHADO NUNES - SP257598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos (id. 287730342), bem como para manifestar qualquer interesse no prosseguimento, ou não, da presente execução. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006321-64.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

06/06/2023, 00:00

Mero expediente

05/06/2023, 18:21

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 12:41

Publicação

19/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA NUNES Advogado do(a) AUTOR: CAIO MACHADO NUNES - SP257598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006321-64.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária, com pedido de antecipação da tutela, proposta por JOSÉ MARIA NUNES, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca a concessão da aposentadoria por idade requerida em 07/12/2018 (NB 41/192.495.366-5), com regras de transição da EC 103/2019. Esclarece o autor que o benefício foi indeferido, tendo em vista que o INSS afirmou não ter sido atingida a carência. Alega que o INSS não considerou alguns vínculos laborais anotados em CTPS (Distribuidora Comercial Paulista S/A- de 16/05/1963 a 18/05/1964- Banco da Lavoura e Comércio do Estado de São Paulo- de 01/11/1965 a 13/03/1967- Banco do Comércio S/A- de 16/04/1973 a 07/05/1975), bem como recolhimentos feitos como contribuinte individual através dos NITs 04955420 – 10964184543 – 11114784375 – 11129715188 – 11129715196 – 11194439157. Instrui o feito com documentos e requereu a gratuidade da Justiça. Deferida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso. Emenda da inicial. Citado, o INSS contestou (id.45663375), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que os documentos do autor não foram apresentados quando do requerimento administrativo. No mérito, alega que as guias apresentam NITs diversos (10973042661, 11701202217, 11129707274 e 10997485253) e que esses NITs podem ser do autor ou de outra pessoa e “isso deve ser regularizado junto ao INSS. Cabe ao autor apresentar seus documentos/carnês para que seja feita a vinculação dos NITs no CNIS, se for o caso”. Afirma, ainda, quanto aos vínculos de aprendiz, que a legislação da época não previa a obrigatoriedade do recolhimento, e o aprendiz não era segurado obrigatório, assim, o tempo de serviço não pode ser computado para fins de carência. Requer seja o pedido julgado improcedente. A antecipação da tutela foi indeferida (id. 46406328). O autor se manifestou quanto à contestação. Instadas a especificar provas, as partes informaram nada ter a requerer. Foi determinado ao autor prestar esclarecimentos quanto aos NITs acostados (id. 64820959). O autor prestou esclarecimentos (id. 83883660). Intimado, o INSS não se manifestou. Intimado, o autor juntos aos autos documento de identidade (id. 181914772). É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de recolhimento como contribuinte individual indicados nos NITs 04955420 – 10964184543 – 11114784375 – 11129715188 – 11129715196 – 11194439157, não considerados pelo INSS, vale destacar que diante dos esclarecimentos prestados na petição id. 83883660, os recolhimentos indicados no NIT 119194439157 serão desconsiderados, pois pertencem a Maria do Socorro Vital Torres, empregada doméstica do autor. O autor esclareceu, ainda, que o NIT 04955420, na verdade, pertence ao NIT 10960184543 e o NIT 10964184543 tem o número correto 10960184543. Restaria controverso, assim, a inclusão dos recolhimentos dos NITS 10960184543, 11114784375, 11129715188 e 11129715196, para fins de carência da aposentadoria por idade. O autor esclareceu que tanto o NIT 10960184543, quanto o NIT 11129715196 estão em nome de Leonardo Sorbello Neto, antigo proprietário da empresa L S Netto e Cia Ltda. (Auto Posto Monza) que foi adquirido pelo autor, o que seria demonstrado pelos docs. Id. 42728005-p.2 e id. 64820972-p.1. Assim, como exposto pelo INSS em contestação, ausente o interesse de agir do autor, pois não apresentados os carnês quando do requerimento administrativo, não podendo ser acolhida a alegação do autor de que houve negativa verbal de funcionário a acostar os carnês para conferência e cômputo. Cabe ao autor requerer administrativamente a regularização e unificação dos NITs, com verificação se os mesmos pertencem ou não ao autor. Desse modo, não tendo sido apresentados os carnês ao INSS, não há que se falar em recusa administrativa no ponto, não cabendo ao Poder Judiciário atuar em substituição ao ente administrativo, mas tão somente de forma a corrigir ilegalidade ou omissão, no caso não verificada. O próprio autor acostou carnês pertencentes a pessoas diversas, como já exposto, bem como das pesquisas efetuadas no CNIS (doc. anexo), com exceção do NIT 11129715188, não consta nenhuma identificação hábil a correlacioná-los ao autor, tais como CPF, nome da mãe ou data de nascimento, o que demonstra a necessidade de regularização no INSS e de resposta administrativa ao pleito para caracterizar o interesse de agir. Assim, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de recolhimento como contribuinte individual indicados nos NITs 04955420 – 10964184543 – 11114784375 – 11129715196 – 11194439157, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto aos demais pontos, passo ao exame de mérito. É cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, uma vez que não há outras provas a produzir em audiência. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.786/99, nos seguintes termos: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher." No caso dos autos, o autor completou 65 anos em 28 de agosto de 2013 (id. 181914772). Para que tenha direito à aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.786/99, teria que cumprir a carência de 180 contribuições até a data da entrada em vigor da EC 103/2019. Desse modo, deve comprovar o trabalho por, no mínimo, 180 meses, nos termos do citado artigo 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A idade restou comprovada pela juntada da cédula de identidade (id. 181914772). Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de contribuição urbano comum, estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". A fim de comprovar o tempo de serviço na Distribuidora Comercial Paulista S/A, no período de 16/05/1963 a 18/05/1964 o autor acostou a Carteira de Trabalho do Menor, na qual consta o referido vínculo, na função de aprendiz de auxiliar de escritório (id. 42728639-p.2/4). Não há rasuras na carteira de trabalho, bem como há anotações de outros vínculos, observada a ordem cronológica, nas páginas subsequentes, com anotação de salário, de férias e de alterações salariais (id. 42728639-p. 6/8), podendo o período ser reconhecido. Acerca da validade do trabalho anotado na Carteira de Trabalho do Menor, transcrevo o voto proferido pela Desembargadora Federal Vanessa Vieira de Mello na ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004595-46.2019.4.03.6183-9ª Turma: “... No caso em análise, no entanto, é inegável que no ano de 1965, época em o autor teve registrado um período laborado em sua Carteira de Trabalho do Menor (documento oficial), na condição de 'aprendiz', cabe frisar que o termo não foi utilizado para indicar um 'aluno aprendiz', mas sim um trabalhador menor de idade, no caso, um menina de 16 (dezesseis) anos de idade, que por não possuir ainda qualificação profissional para exercer plenamente um ofício, era contratado com remuneração de valor inferior à de um adulto, contando-se com o fato de que seu desempenho e produtividade seriam inferiores. Como se depreende do documento em comento, a referida Carteira de Trabalho do Menor contava com o carimbo da Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo, ou seja, era uma relação de trabalho, em que uma das partes era menor de idade, que contava com a fiscalização e autorização de tal instituição. Outrossim, no próprio registro do vínculo consta o valor da remuneração do trabalho, que, no caso, era de Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) mensais. Portanto, a atividade desenvolvida pela autora não se dava por meio de entidade de caráter educacional e assistencial, mediante ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar. O que havia era uma relação de trabalho, na qual havia subordinação, habitualidade, pessoalidade e subordinação, sendo forçoso o reconhecimento do vínculo laboral. Conforme jurisprudência desta Corte, é de se levar em conta o período de trabalho remunerado exercido pelo apelante consignado em sua Carteira de Trabalho do Menor: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO URBANO DE 05.03.1953 a 10.05.1955. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. I. A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. II. Ainda que comprovada a existência da Livraria e Papelaria Arco-Íris, pelo próprio funcionário do INSS, em pesquisa na Prefeitura Municipal de Nova Granada, visto que encontrados recolhimentos de impostos de 10.11.1953 a 06.12.1958 em nome de Arcídio Tavares da Silva, na atividade de Livraria e Papelaria, o INSS não reconheceu o vínculo do autor sob argumento, do mesmo funcionário, de que "nenhum elemento me foi apresentado que comprovasse a real prestação de serviço por parte do interessado junto à empresa em questão", fato irrelevante, considerando que o autor era funcionário da empresa e, portanto, não contaria com qualquer registro em seu nome na Prefeitura. III. Diante dos documentos apresentados pelo autor e as diversas buscas e pesquisas constantes do processo administrativo, nas quais o INSS não obteve êxito em afastar a validade das anotações lançadas na carteira de trabalho do menor do autor, o alegado trabalho urbano de 05.03.1953 a 10.05.1955 deve ser reconhecido. IV. Presentes os requisitos do art. 461, § 3º, CPC, é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir o imediato restabelecimento do benefício. V. Apelação do autor provida. Tutela antecipada deferida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1158683..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0702219-09.1998.4.03.6106. RELATOR Juiz Convocado Hong Kou Hen, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2009 PÁGINA: 955) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS CONSTANTES NAS INFORMAÇÕES DO CNIS INCONTROVERSOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS CONSTANTES NA CARTEIRA DE TRABALHO DO MENOR - CTM E NA CTPS. RECOLHIMENTOS SUFICIENTES. CARÊNCIA CUMPRIDA. PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONFIRMADO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA MANTIDA. 1 - A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana, nos termos dos art. 48 da Lei 8.213/91, na DIB 22/10/2008, com o reconhecimento do tempo laboral relativo aos vínculos laborais impugnados no processo administrativo, reconhecidos na sentença de primeiro grau. 2 - No caso, houve condenação do INSS na implantação da aposentadoria por idade urbana, a partir da data do requerimento administrativo (DIB 22/10/2008), tendo sido concedida a antecipação da tutela para a imediata implantação. 3 - Não merece acolhimento a pretensão da autarquia, uma vez que está correto o entendimento adotado na sentença de primeiro grau, devendo ser utilizados no cômputo da carência os períodos dos vínculos laborais registrados na Carteira de Trabalho do Menor - CTM, e na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 5 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 6 - Reexame necessário e apelação do INSS não providos. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n. 0007858-20.2010.4.03.6109. RELATOR Carlos Delgado, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017) Cumpre esclarecer que, muito embora o Juízo a quo tenha apontado suposta rasura na carteira de trabalho de menor acostada aos autos, por dedução lógica, a data de admissão só pode ser outubro de 1965, haja vista a data de saída consignada no documento ser março de 1966. Tal fato sequer foi alvo de controvérsia em sede de contestação....” Os períodos de trabalho exercidos no Banco da Lavoura e Comércio do Estado de São Paulo, de 01/11/1965 a 13/03/1967, e no Banco do Comércio S/A- de 16/04/1973 a 07/05/1975, constam da CTPS do autor (id. 42728901-p.1, 3, 4), com anotações sobre alteração salarial e promoção (id. 42728901-p. 6/8). O INSS não apresentou qualquer argumento ou elemento capaz de afastar a presunção de veracidade iuris tantum do início de prova material acostado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. FORMULÁRIO DSS-8030. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RENDA MENSAL INICIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No que se refere ao vínculo empregatício mantido pelo autor junto à Indústrias Reunidas Matarazzo, a inicial da presente demanda fora instruída com a Declaração do Empregador, além da Ficha de Registro de Empregados, por meio das quais restou comprovado o exercício da função de "servente", no período de 13 de agosto de 1970 a 19 de julho de 1971. 2 - De igual sorte, demonstrada a existência de pacto laboral entre o demandante e Antonio Domingues, na condição de pedreiro, durante o lapso temporal compreendido entre 1º de março de 1975 e 30 de abril de 1976, consoante anotação em CTPS.... 10 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1668325 - 0012961-48.2008.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 06/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2017) Ademais, o TRF3ª Região apreciando a questão, assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. (...) 2- Acordo entre Autor e sua ex-empregadora, decorrente de reclamação trabalhista e devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, para que seja anotada sua CTPS, de modo que conste corretamente as datas de início e término da prestação laboral, é meio idôneo à comprovação do exercício de atividades laborativas, e produz, portanto, efeitos previdenciários. 3- Tratando-se de relação empregatícia, inexigível a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias do trabalhador, encargo este que incumbe ao empregador de forma compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário. (...) 7- Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida". (TRF3- AC nº 2000.03.99.062232-9/SP – Nona Turma- Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). Assim, possível reconhecer os períodos de tempo de contribuição de 01/11/1965 a 13/03/1967 e de 16/04/1973 a 07/05/1975. Do NIT 11129715188 constam os recolhimentos de 01/1983 (id. 42728904-p.11) e 12/1982 (id. 42728017-p.2) que podem ser considerados para fins de carência. Os recolhimentos efetuados no NIT 11129707274 já foram considerados pelo INSS (02/1983 a 06/1984- id. 42728042-p.1/11). Somando-se os períodos já computados pelo INSS (id. 42728904-p.16) aos períodos de trabalho ora reconhecidos (de 16/05/1963 a 18/05/1964, de 01/11/1965 a 13/03/1967 e de 16/04/1973 a 07/05/1975 ), bem como contribuições efetuadas reconhecidas na fundamentação, excluídos os períodos concomitantes, soma o autor 06 anos, 02 meses e 10 dias, equivalente a 74 contribuições, conforme se depreende da tabela em anexo, o que é insuficiente à concessão da aposentadoria por idade. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de recolhimento como contribuinte individual indicados nos NITs 04955420, 10964184543, 11114784375, 11129715196 e 11194439157, e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o tempo de serviço nos períodos de 16/05/1963 a 18/05/1964, de 01/11/1965 a 13/03/1967 e de 16/04/1973 a 07/05/1975, bem como as contribuições individuais feitas em 12/1982 e 01/1983. Custas na forma da Lei. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar ao advogado do autor a importância correspondente a 10% do valor da causa, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200204010469354. AUTOR: JOSE MARIA NUNES Advogado do(a) AUTOR: CAIO MACHADO NUNES - SP257598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006321-64.2020.4.03.6104 Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada José Maria Nunes, com pedido de concessão de tutela, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, por meio da qual requer o reconhecimento e implementação da aposentadoria por idade com fulcro nas regras de transição estipuladas na Emenda Constitucional nº 103/2019. É o relatório. Decido. Consoante a previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, a antecipação de tutela, por ser exceção à regra processual, é permitida exclusivamente quando a alegação da parte autora estiver sustentada por prova que conduza à probabilidade do direito, cuja constatação, no presente caso, depende da efetivação do contraditório e regular instrução probatória. Além disso, estabelecendo a lei requisitos cumulativos, não vislumbro abuso do direito de defesa ou risco ao resultado útil do processo hábil a ensejar o deferimento da tutela requerida, ressaltando, ainda, que a causa não versa sobre benefício cujo risco coberto seja a incapacidade. No sentido de que não basta o caráter alimentar da prestação para autorizar a antecipação de tutela, segue o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. - Cumpre à parte que requer a tutela antecipada trazer, com a inicial, elementos que comprovem a necessidade da medida antecipatória, não sendo suficiente que a decisão aponte apenas o caráter alimentar como fato caracterizador do requisito do perigo de dano irreparável. (TRF4; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 118283; UF: RS; 5ªT; Data da decisão: 06/03/2003 Documento: TRF400086931; Fonte DJU de: 12/03/2003; pg: 750; DJU de: 12/03/03; Rel. JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ). Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Manifeste-se o autor sobre a contestação. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir diante do contexto dos autos, justificando-as. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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