Monitória 5000382-82.2021.4.03.6132 - TRF3

Monitória 5000382-82.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/07/2026, 16:36

Mero expediente

07/07/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 12:48

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA STELA FRANCO DE CASTRO - SP379461 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132 Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos (id. 558991086), assim como o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela exequente (id. 576418095), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se os executados, respectivamente, PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR-ME e PAULO DE LIMA SILVEIRA, para que efetuem o pagamento do montante devido, atualizado até abril/2026, conforme requerido pela parte exequente, nos termos do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirto o executado que, caso não o faça o pagamento no prazo acima, será acrescido ao débito multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. NATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL Juíza Federal Substituta

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2026, 14:03

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA STELA FRANCO DE CASTRO - SP379461 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Ante a existência de erro material, retifico de ofício o despacho ID 559048252, onde se lê: Arbitro os honorários da curadora especial, nomeada em defesa dos interesses de Edelasio Batista da Silva, no valor mínimo da tabela vigente. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento pelo sistema AJG. Leia-se: Arbitro os honorários da curadora especial, nomeada em defesa dos interesses de Paulo de Lima Silveira Bar – ME e Paulo de Lima Silveira, no valor mínimo da tabela vigente. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento pelo sistema AJG. Ficam mantidos os demais termos do despacho retro. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA STELA FRANCO DE CASTRO - SP379461 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132 Vistos. Arbitro os honorários da curadora especial, nomeada em defesa dos interesses de Edelasio Batista da Silva, no valor mínimo da tabela vigente. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento pelo sistema AJG. Sem prejuízo, intime-se a CEF para requerer o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:44

Mero expediente

25/02/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:20

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA ADVOGADO do(a) REU: MARIA STELA FRANCO DE CASTRO - SP379461 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132 Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR e PAULO DE LIMA SILVEIRA referente aos contratos bancários n.º 0286003000026809 e n.º 240286734000137633, que alega não cumpridos pela parte ré, postulando a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com o prosseguimento da execução (id 70201991 e anexos). Custas recolhidas (id 98556494 e anexos). Frustradas as diversas tentativas de citação da parte requerida, foi determinada a citação por edital (id 247038729, id 298836944, id 336485884, id 358189627, id 358284805 e id 358389263). Decorrido o prazo do edital, foi nomeada curadora especial em defesa dos interesses da parte requerida (id 379734134). A curadora nomeada apresentou embargos monitórios, contestando por negativa geral. Requereu os benefícios da justiça gratuita (id 412142564). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (id 426392818 e anexos). Em fase de especificação de provas, a parte requerida dispensou a produção de outras provas (id 428796160). A CEF, por sua vez, requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada de novos documentos que se façam necessários para o julgamento (id 437316312). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. DEFIRO o requerimento de gratuidade processual aduzido pela curadora especial, tendo em vista que não há nos autos elementos aptos a infirmar a hipossuficiência da parte embargante, ademais, a CEF não impugnou o pedido na resposta aos embargos monitórios. INDEFIRO o pedido genérico da CEF de produção de todos os meios de prova, uma vez que compete à parte especificar e justificar as provas pretendidas, indicando os fatos que pretende provar, bem assim a necessidade e pertinência da prova para o deslinde da controvérsia. Passo ao exame do mérito. Como mencionado, a parte requerida não foi encontrada nas diversas diligências realizadas, razão pela qual foi deferida a sua citação editalícia, sem que comparecesse aos autos, sendo nomeada curadora especial que apresentou embargos monitórios por negativa geral. O artigo 341 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Consoante o dispositivo acima transcrito, a negativa geral, quando apresentada por curador especial, não enseja a aplicação dos efeitos da revelia por ausência de impugnação especificada dos fatos narrados na inicial. Nesse caso, portanto, permanece como ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse passo, infere-se dos autos que a parte embargante firmou Contrato de Relacionamento - Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ MPE no qual optou pela adesão aos serviços de crédito nas modalidades de "Cheque Empresa Caixa" e "GiroCaixa Fácil", além da solicitação de análise de emissão de cartão de crédito (id 70201997). Foram apresentados, ainda, extratos com a posição atualizada da dívida em relação ao contrato Cheque Empresa Caixa n.º 0286003000026809 (id 70201994) e GiroCaixa Fácil n.º 240286734000137633 (id 70202000). Assim, a CEF instruiu os autos com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação que demonstram a existência dos contratos, os demonstrativos dos débitos e os saldos devedores individuais, o que se revela suficiente para o regular andamento da ação monitória, tendo em vista que representam, inequivocamente, prova escrita sem eficácia de título executivo do direito de exigir o pagamento em quantia em dinheiro. As planilhas de cálculos, referentes a cada um dos dois contratos, indicam o total da dívida atual, a data adotada para os cálculos, a evolução da dívida com indicação dos juros moratórios e remuneratórios e a correção monetária, além das eventuais multas aplicadas, cumprido, desta forma, o ônus processual previsto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, a CEF provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pela parte requerida, especialmente com os contratos havidos e os demonstrativos de débitos e extratos. A defesa por negativa geral, embora seja faculdade processual, como mencionado, exime o defensor público, o advogado dativo e o curador especial somente de impugnar especificamente a matéria de fato. A contrario sensu, as questões de direito dependem de impugnação específica. A abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, em virtude de ilegalidade ou inconstitucionalidade, revela-se como matéria de direito, pois não há como defini-la sem o emprego de regras jurídicas. Nesse contexto, a apreciação dessas questões depende de arguição específica da parte interessada, ainda que representada por curadora especial, como é o caso destes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, veiculado na Súmula 381, que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Esse o quadro, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Do exposto, rejeito os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para declarar o direito da Caixa Econômica Federal de exigir o pagamento da quantia de R$ 49.909,17 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), referente aos contratos n.º 0286003000026809 (Cheque Empresa Caixa) e n.º 240286734000137633 (GiroCaixa Fácil), atualizada até julho/2021, e constituir de pleno direito o mandado monitório expedido em desfavor de PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR e PAULO DE LIMA SILVEIRA, com correção monetária e juros de mora segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar a parte embargante ao recolhimento de custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a apresentação de embargos pela curadora especial decorre de imposição legal (art. 72, II, CPC). Efetivado o julgamento em primeiro grau, reconheço a eficácia da decisão de id 105755681, com fundamento no artigo 702, §4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 700, §8º, do referido diploma. Os honorários da curadora especial nomeada serão arbitrados após o trânsito em julgado desta sentença. P. Int. Avaré, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA Advogado do(a) REU: MARIA STELA FRANCO DE CASTRO - SP379461 D E S P A C H O Ante o teor da certidão ID 374846146, nomeio para atuar na defesa dos interesses dos requeridos, citados por edital, como curadora especial, a Dra. MARIA STELA FRANCO DE CASTRO, OAB/SP nº 379.461, cadastrada no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) desta 1ª Vara Federal de Avaré, devendo a Secretaria deste Juízo incluí-la no sistema do PJE, como procuradora nos presentes autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Intime-se a curadora especial para tomar ciência, bem assim apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, no prazo legal, devendo, ainda, atentar-se aos seguintes termos: 1) Na petição deverá constar o endereço profissional, “e-mail”, bem como telefone(s) atualizado(s) para eventual contato com o profissional nomeado. 2) Fica a advogada nomeada ciente de que, com exceção de eventuais honorários advocatícios de sucumbência, a aceitação do encargo impede que o(a) advogado(a) receba qualquer outra remuneração, seja a que título for, que não aquela paga por meio de sistema AJG. A violação de tal dispositivo acarretará a imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções. 3) Não poderá transferir o patrocínio da causa a outro Advogado. 4) Não poderá dar causa a extinção da ação sem julgamento de mérito, para posterior interposição de nova ação na qualidade de defensor constituído. 5) Não poderá ser contratado como advogado particular para patrocinar causa à luz dos mesmos fatos que originaram a demanda para a qual houve a nomeação. Cumpre ressaltar que, eventual recusa desta nomeação deverá ser justificada, por meio de petição dirigida aos presentes autos, pelo advogado ora nomeado. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS A Dra. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES, Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Federal Adjunto da 32ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulares, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que nesta 1ª Vara Federal de Avaré com JEF Adjunto tramitam os autos da Ação Monitória, processo nº 5000382-82.2021.4.03.6132, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move contra PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, CNPJ: 17.919.964/0001-30, com endereços na Rua Voluntários de Avaré nº 926, Centro, CEP 18700-240, Avaré/SP e na Rua Mato Grosso nº 2990, Centro, CEP: 18700-150, Avaré/SP e PAULO DE LIMA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 219.978.188-76, residente e domiciliado na Rua Voluntários de Avaré nº 926, Centro, CEP 18700-240, Avaré/SP e na Rua Mato Grosso nº: 2990, Centro, CEP: 18700-150, Avaré/SP (conforme consta da petição inicial). E como não foi possível localizar os réus nos endereços que constam dos autos, pelo presente, ficam CITADOS para oferecer embargos ou pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, no montante de R$ 49.909,17 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), atualizado até julho/2021, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. Ficam, também, INTIMADOS de que, no caso de pagamento, ficarão isentos de custas processuais (art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil); e de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderão os devedores requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC, situação que importará em renúncia ao direito de opor embargos. Será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, e da parte ré, por estar em lugar incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza Federal Substituta que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado, na forma da lei, na sede deste Juízo sito ao Largo São João, 60, Centro. Dado e passado nesta cidade de Avaré/SP, 04 de abril de março 2.025. Eu, Christiane de Oliveira Martins Pinto, Supervisora do Setor de Procedimentos Diversos, RF 7243, digitei e conferi. MARIA FERNANDA RIBEIRO SALLES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTA Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS A Dra. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES, Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Federal Adjunto da 32ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulares, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que nesta 1ª Vara Federal de Avaré com JEF Adjunto tramitam os autos da Ação Monitória, processo nº 5000382-82.2021.4.03.6132, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move contra PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, CNPJ: 17.919.964/0001-30, com endereços na Rua Voluntários de Avaré nº 926, Centro, CEP 18700-240, Avaré/SP e na Rua Mato Grosso nº 2990, Centro, CEP: 18700-150, Avaré/SP e PAULO DE LIMA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 219.978.188-76, residente e domiciliado na Rua Voluntários de Avaré nº 926, Centro, CEP 18700-240, Avaré/SP e na Rua Mato Grosso nº: 2990, Centro, CEP: 18700-150, Avaré/SP (conforme consta da petição inicial). E como não foi possível localizar os réus nos endereços que constam dos autos, pelo presente, ficam CITADOS para oferecer embargos ou pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, no montante de R$ 49.909,17 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), atualizado até julho/2021, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. Ficam, também, INTIMADOS de que, no caso de pagamento, ficarão isentos de custas processuais (art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil); e de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderão os devedores requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC, situação que importará em renúncia ao direito de opor embargos. Será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, e da parte ré, por estar em lugar incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza Federal Substituta que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado, na forma da lei, na sede deste Juízo sito ao Largo São João, 60, Centro. Dado e passado nesta cidade de Avaré/SP, 04 de abril de março 2.025. Eu, Christiane de Oliveira Martins Pinto, Supervisora do Setor de Procedimentos Diversos, RF 7243, digitei e conferi. MARIA FERNANDA RIBEIRO SALLES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTA Citação - MONITÓRIA (40) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS A Dra. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES, Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Federal Adjunto da 32ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulares, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que nesta 1ª Vara Federal de Avaré com JEF Adjunto tramitam os autos da Ação Monitória, processo nº 5000382-82.2021.4.03.6132, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move contra PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, CNPJ: 17.919.964/0001-30, com endereços na Rua Voluntários de Avaré nº 926, Centro, CEP 18700-240, Avaré/SP e na Rua Mato Grosso nº 2990, Centro, CEP: 18700-150, Avaré/SP e PAULO DE LIMA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 219.978.188-76, residente e domiciliado na Rua Voluntários de Avaré nº 926, Centro, CEP 18700-240, Avaré/SP e na Rua Mato Grosso nº: 2990, Centro, CEP: 18700-150, Avaré/SP (conforme consta da petição inicial). E como não foi possível localizar os réus nos endereços que constam dos autos, pelo presente, ficam CITADOS para oferecer embargos ou pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, no montante de R$ 49.909,17 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), atualizado até julho/2021, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. Ficam, também, INTIMADOS de que, no caso de pagamento, ficarão isentos de custas processuais (art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil); e de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderão os devedores requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC, situação que importará em renúncia ao direito de opor embargos. Será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, e da parte ré, por estar em lugar incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza Federal Substituta que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado, na forma da lei, na sede deste Juízo sito ao Largo São João, 60, Centro. Dado e passado nesta cidade de Avaré/SP, 04 de abril de março 2.025. Eu, Christiane de Oliveira Martins Pinto, Supervisora do Setor de Procedimentos Diversos, RF 7243, digitei e conferi. MARIA FERNANDA RIBEIRO SALLES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTA Citação - MONITÓRIA (40) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: PAULO DE LIMA SILVEIRA BAR - ME, PAULO DE LIMA SILVEIRA D E C I S Ã O A parte autora efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 98556954). MONITÓRIA (40) Nº 5000382-82.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Recebo a inicial. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a quantia devida, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça(m) embargos, nos termos dos artigos 701 e 702 do Novo Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo assinalado, o(a)(s) requerido(a)(s) será(ão) isentos de custas processuais. Certifique o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça eventual interesse da parte citada na realização da audiência de conciliação. Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido dos honorários advocatícios fixados, poderá o(a)(s) requerido(a)(s) pleitear o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço constante do mandado, a Secretaria deverá proceder à consulta nos sistemas conveniados para obtenção de novo(s) endereços do(a)(s) requerido(a)(s) e, sendo frutífera a diligência, expeça-se o necessário. Caso seja necessário a expedição de precatória para cumprimento da determinação, intime-se a parte autora para recolher as custas necessárias à realização da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem pagamento e não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), prosseguindo-se nos autos como cumprimento de sentença, com a devida anotação da alteração da classe processual. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. AVARé, 17 de setembro de 2021. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

27/09/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)