Procedimento Comum Cível 0002131-73.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002131-73.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 07:46

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:18

Mero expediente

28/10/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 10:57

Expedida/certificada

17/01/2025, 16:21

Mero expediente

29/11/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 13:54

Expedida/certificada

17/05/2024, 20:01

Mero expediente

02/05/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797, PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 D E S P A C H O Tendo em vista os dados informados no Id 298809590, oficie-se a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a favor da Exequente dos valores depositados, na seguinte conformidade: 1 - conta judicial n. 0265.635.297691-1 (Id 307455356), constando o código de receita 3345; 2 - conta judicial n. 0265.635.297683-0 (Id 307455357), constando o código de receita 2892; e 3 - conta judicial 0265.635.297687-3 (Id 3074553600, constando o código de receita 5149. Cumprida a determinação pela CEF, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002131-73.2011.4.03.6100 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 07:08

Mero expediente

21/11/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 12:37

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002131-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme o art. 156, CPC/2015 (antigo art. 145, Código Buzaid), “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. No caso concreto, houve detido e profundo estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, concluindo, ID 107383644 - Pág. 101: “o perito signatário considera que a classificação mais correta é na posição 38.12.30.29, e não a que consta da Guia de Importação”. Com efeito, o laudo está dotado de suficientes elucidações técnicas, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pelo contribuinte. Ora, em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta restou ratificada. Deveras, não logrou a parte contribuinte desconstituir o trabalho pericial, ao passo que a defesa da classificação tarifária originariamente lançada não se sustenta, porque o enquadramento utilizado não está correto, como didaticamente aclarado pelo laudo. Em suma, para desfazer o imparcial laudo produzido em sede judicial, cabia à parte apelante rebater os pontos que entendia inválidos e demonstrar qual o vício a ser remediado, até mesmo para se oportunizar ao “expert” possibilidade de contraditório, bem como se, o caso, retificação do trabalho, mas assim não agiu o polo privado e, com tal postura, decretou o fracasso de sua insurgência. Assim, pacífico seja relativa ou “juris tantum” enfocada presunção de legitimidade, serve a lide em tela para revelar sua manutenção, uma vez que a análise do perito envolvido culminou com a expressiva conclusão que fulminou de sucesso a exigibilidade do crédito, na forma como glosada pela Receita Federal, derrubando-se aquela ilação de ilegitimidade ao agir estatal aqui hostilizado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS IMPORTADOS. DIVERGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.... 6. Uma vez que o laudo realizado por perito oficial concluiu, cabalmente, que os produtos submetidos à fiscalização melhor se enquadrariam na classificação feita pela parte autora, não há espaço para qualquer outra classificação a ser realizada, de modo que não há como subsistir a cobrança referente à incidência de Imposto de Importação e multa por "classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul." 7. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial deve prevalecer por se tratar de meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 8. O laudo pericial, diante da pesquisa realizada, da literatura técnica e análise dos produtos questionados, concluiu pelo acerto na classificação fiscal adotada pela parte autora, tendo afirmado que os produtos são também utilizados na ração animal, não podendo prosperar o entendimento de que restou demonstrado o uso específico dos produtos importados para fabricação de ração animal, a fim de tornar correta a classificação adotada pela fiscalização (classificação 2309) e excluir a possibilidade de classificação efetuada pela parte autora (classificação 2936). 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013888-25.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 17/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021) No tocante à multa, ID 107383429 - Pág. 112, encontra tipificação no art. 84, MP 2.158-35/2001, afinal ocorreu, sim, classificação incorreta na NCM: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Neste passo, “o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país”, TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap - Apelação Cível - 1970838 - 0011422-85.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, julgado em 07/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 data:15/06/2018 Por este motivo, “o Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade (art. 136 do CTN). A reprovabilidade da conduta da contribuinte é avaliada pelo legislador, ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações em que há redução do imposto ou que envolvem fraude ou má-fé são fixadas multas muito mais gravosas que o 1% previsto para o simples erro na classificação da mercadoria importada. Caberia intervenção do Judiciário se houvesse exagero ou inconsistência teratológica, como na hipótese de multa mais onerosa que aquela prevista para conduta mais reprovável, o que não ocorre, no caso”, REsp 1251664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011. Por sua vez, também aplicada multa de 75% relativamente ao IPI, art. 80, inciso I, Lei 4.502/1964, redação pela Lei 9.460/1996, ID, 107383429 - Pág. 116. Sobre o agitado confisco, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002131-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Ciba Especialidades Químicas Ltda em face da União, visando à anulação da obrigação tributária imposta no PA 11128-004.862/2005-12, pois realizou a importação da substância TINUVIN 292 classificada na posição NCM 3933.39.99, porém as autoridades fiscais procederam à reclassificação para a posição NCM 3812.30.29, considerando ilegal a multa de ofício aplicada e proporcional ao valor aduaneiro, bem como ilícita a SELIC. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107383644 - Pág. 145, julgou improcedente o pedido, asseverando que a prova pericial confirmou que a classificação correta é a utilizada pelo Fisco, descabendo ao Judiciário afastar aplicação de multa prevista em lei, não sendo oponível dúvida razoável ou ausência de má-fé, porque o material utilizado para embasamento, pela parte autora, conforme a perícia, a não ser laudo técnico, mas material meramente informativo, não existindo vício na SELIC. Sujeitou o polo privado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00. Por haver depósito ao processo, manteve a suspensão da exigibilidade, cujo destino deverá aguardar o trânsito em julgado. Apelou o polo empresarial, ID 107383644 - Pág. 158, alegando, em síntese, que o produto foi corretamente enquadrado, não tendo agido com má-fé ou dolo, o que afasta a aplicação de multa (75%), que tem cunho confiscatório, bem como considera ilegal a SELIC. Apresentadas as contrarrazões, sem preliminares, ID 107383644 - Pág. 179, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002131-73.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE 75%. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a multa punitiva de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não possui caráter confiscatório, pois tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não podendo ser fixada em percentual diminuto, em razão do seu caráter pedagógico....” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002336-89.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, Intimação via sistema DATA: 27/06/2020) Do mesmo modo, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. Igualmente, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Portanto, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 5º, I, XX, XXXV, LV, 149, 150, 195, 202, 212, § 5º, CF, arts. 2º, § 5º, II, III, IV, LEF, art. 618, CPC, arts. 97, III, IV, 106, 150, IV, 161, § 1º, 202, II, III, 203, 212, § 5º, CTN, art. 13, Lei 9.065/1995, art. 54, § 2º, Lei 8383/1991, art. 84, Lei 8.981/1995, art. 61, Lei 9.430/1996, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – TINUVIN 292 – PERÍCIA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – LEGALIDADE DA MULTA APLICADA E DA SELIC – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Conforme o art. 156, CPC/2015 (antigo art. 145, Código Buzaid), “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. 2 - No caso concreto, houve detido e profundo estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, concluindo, ID 107383644 - Pág. 101: “o perito signatário considera que a classificação mais correta é na posição 38.12.30.29, e não a que consta da Guia de Importação”. 3 - O laudo está dotado de suficientes elucidações técnicas, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pelo contribuinte. 4 - Em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta restou ratificada. 5 - Não logrou a parte contribuinte desconstituir o trabalho pericial, ao passo que a defesa da classificação tarifária originariamente lançada não se sustenta, porque o enquadramento utilizado não está correto, como didaticamente aclarado pelo laudo. 6 - Para desfazer o imparcial laudo produzido em sede judicial, cabia à parte apelante rebater os pontos que entendia inválidos e demonstrar qual o vício a ser remediado, até mesmo para se oportunizar ao “expert” possibilidade de contraditório, bem como se, o caso, retificação do trabalho, mas assim não agiu o polo privado e, com tal postura, decretou o fracasso de sua insurgência. 7 - Assim, pacífico seja relativa ou “juris tantum” enfocada presunção de legitimidade, serve a lide em tela para revelar sua manutenção, uma vez que a análise do perito envolvido culminou com a expressiva conclusão que fulminou de sucesso a exigibilidade do crédito, na forma como glosada pela Receita Federal, derrubando-se aquela ilação de ilegitimidade ao agir estatal aqui hostilizado. Precedente. 8 - No tocante à multa, ID 107383429 - Pág. 112, encontra tipificação no art. 84, MP 2.158-35/2001, afinal ocorreu, sim, classificação incorreta na NCM. 9 - Neste passo, “o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país”, TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap - Apelação Cível - 1970838 - 0011422-85.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, julgado em 07/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 data:15/06/2018. 10 - Por este motivo, “o Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade (art. 136 do CTN). A reprovabilidade da conduta da contribuinte é avaliada pelo legislador, ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações em que há redução do imposto ou que envolvem fraude ou má-fé são fixadas multas muito mais gravosas que o 1% previsto para o simples erro na classificação da mercadoria importada. Caberia intervenção do Judiciário se houvesse exagero ou inconsistência teratológica, como na hipótese de multa mais onerosa que aquela prevista para conduta mais reprovável, o que não ocorre, no caso”, REsp 1251664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011. 11 - Também aplicada multa de 75% relativamente ao IPI, art. 80, inciso I, Lei 4.502/1964, redação pela Lei 9.460/1996, ID, 107383429 - Pág. 116. 12 - Sobre o agitado confisco, cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório. Precedente. 13 - Do mesmo modo, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011. 14 - Igualmente, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009. 15 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 16 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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