Procedimento Comum Cível 5003563-54.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003563-54.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/06/2026, 15:59

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSUE FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, por ora, ficam as partes cientificadas, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da ordem ID 571158035, bem como intimadas para manifestarem a respeito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme r. despacho ID 452458806 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:49

Recebimento

27/03/2026, 15:43

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSUE FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619 DECISÃO Em complemento ao r. despacho retro, notifique-se a CEABDJ, por meio desta decisão, atendendo assim às novas diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 595/2024, que torna obrigatório o preenchimento de um quadro-resumo estruturado, (Tópico Síntese), a fim de que seja descontado mensalmente de seu benefício aposentadoria por idade (NB 230.335.654-1) o equivalente a 30% (trinta por cento). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 Intime-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSUE FERRARI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619 DESPACHO Diante da não oposição do requerido, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 DEFIRO o pedido do INSS, a fim de que seja descontado mensalmente de seu benefício aposentadoria por idade (NB 230.335.654-1) o equivalente a 30% (trinta por cento), o que perfaz para o ano de 2025 o montante de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Comunicada a efetivação da consignação por parte da autarquia, cientifique-se o requerido. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:01

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:59

Mero expediente

19/11/2025, 11:21

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSUE FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSUE FERRARI Advogado do(a) APELADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSUE FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSUE FERRARI Advogado do(a) APELADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOSUE FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSUE FERRARI Advogado do(a) APELADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSUÉ FERRARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (18/09/2017), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987, bem como o período de 01/05/2000 a 28/02/2003 em que efetuou erroneamente recolhimentos em NIT de terceiro. A r. sentença (ID 2250662) julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 como especiais e para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar de 05/08/2020. As partes foram condenadas em sucumbência recíproca. O INSS ofertou apelação (ID 272250676), requerendo, inicialmente, a submissão do julgado ao reexame necessário. No mérito, sustenta que os períodos constantes em sentença não poderiam ser considerados especiais ante a ausência de responsável técnico. Aduz que ausente a composição química dos agentes químicos a que o autor estaria exposto, salientando que o autor não teria cumprido os requisitos necessários para concessão do benefício. Requer que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Por fim, prequestiona a matéria para efeitos recursais. Por sua vez, apela o autor (ID 272250674) requerendo a reafirmação da DER para 22/09/2020, ocasião em que completaria os requisitos faltantes para concessão do benefício sem aplicação do fator previdenciário. Requer a condenação do INSS em custas e honorários advocatícios. Com as contrarrazões do autor (ID 272250678), subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Ainda de inicio, constato a existência de erro material na r. decisão recorrida, uma vez que fez constar que o pedido teria sido procedente quando em realidade foi somente parcialmente provido, motivo pelo qual deve o dispositivo do r. julgado ser alterado. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. Tendo em vista que o autor não se insurgiu quanto ao não reconhecimento do período em que efetuou recolhimentos em NIT de terceiro, entendo que tal matéria restou incontroversa. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo, como a seguir se verifica. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual é de se considerar o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997. Ademais, dispõe o Decreto nº 4.827/03 (que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99): "Art. 1º, § 2º - As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais, uma vez que os perfis profissiográficos (ID 272250649 -p 13/16) não apresentam responsável técnico pelas medições, sendo insuficiente a assinatura do representante legal da empresa. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030) ou, ainda quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento, o que não é o caso dos autos. Assim, os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 devem ser considerados comuns. Desta forma, somando-se os períodos laborados pelo autor, até a data do requerimento administrativo (18/09/2017), perfazem-se menos de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. E, mesmo que se considerados os períodos laborados até os dias atuais, não cumpriria o autor os requisitos para concessão do beneficio vindicado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ante o exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, CORRIJO DE OFICIO ERRO MATERIAL, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, REJEITO A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para deixar de considerar os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 como especiais e para deixar de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, bem como para fixar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 23/09/1959 Sexo Masculino DER 18/09/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/01/1979 28/10/1980 1.00 1 anos, 9 meses e 28 dias 22 2 - 01/12/1980 04/09/1987 1.00 6 anos, 9 meses e 4 dias 82 3 - 08/09/1987 09/09/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 0 4 - 24/09/1987 28/10/1987 1.00 0 anos, 1 meses e 5 dias 1 5 - 01/11/1987 30/04/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 - 01/09/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 - 01/02/1989 28/02/1990 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 13 8 - 01/01/1991 30/09/1997 1.00 6 anos, 9 meses e 0 dias 81 9 - 01/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 10 - 01/01/2004 31/01/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 11 - 01/04/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 12 - 01/09/2004 30/09/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 13 - 01/10/2004 30/09/2005 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 14 - 01/11/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 15 - 01/03/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 - 01/09/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 3 17 - 01/11/2005 30/06/2007 1.00 1 anos, 6 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 18 18 - 01/03/2006 30/04/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 19 - 01/07/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 20 - 01/12/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 21 - 01/04/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 - 01/04/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 23 - 01/07/2007 31/03/2013 1.00 5 anos, 9 meses e 0 dias 69 24 - 01/10/2007 31/10/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 25 - 01/01/2008 31/07/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 26 - 01/11/2008 30/11/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 27 - 01/02/2009 30/06/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 28 - 01/10/2009 31/10/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 29 - 01/12/2009 31/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 30 - 01/03/2011 30/06/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 31 - 01/08/2011 31/08/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 32 - 01/10/2011 31/10/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 33 - 01/01/2012 29/02/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 34 - 01/02/2013 28/02/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 35 - 01/02/2014 31/03/2018 1.00 4 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 50 36 - 01/04/2014 31/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 37 - 01/08/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 38 - 01/12/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 39 - 01/03/2015 31/03/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 40 - 01/05/2015 30/06/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 41 - 01/10/2015 30/06/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 42 - 01/05/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER 0 43 - 01/02/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período posterior à DER 1 44 - 01/06/2018 31/08/2018 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 45 - 01/06/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período posterior à DER 0 46 - 01/01/2019 28/02/2019 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 47 - 01/07/2019 30/09/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 48 - 01/11/2019 30/11/2019 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 49 - 01/02/2020 30/04/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 50 - 01/07/2020 30/09/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 51 - 01/02/2021 31/03/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 52 - 01/04/2021 30/09/2022 1.00 1 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à DER 18 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 4 meses e 9 dias 209 39 anos, 2 meses e 23 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 0 meses e 20 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 4 meses e 9 dias 209 40 anos, 2 meses e 5 dias inaplicável Até a DER (18/09/2017) 30 anos, 0 meses e 27 dias 362 57 anos, 11 meses e 25 dias 88.0611 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 18/09/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL ERRO MATERIAL CONHECIDO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). 2. Existência de erro material na r. decisão recorrida, uma vez que fez constar que o pedido teria sido procedente quando em realidade foi somente parcialmente provido, motivo pelo qual deve o dispositivo do r. julgado ser alterado. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais, uma vez que os perfis profissiográficos (ID 272250649 -p 13/16) não apresentam responsável técnico pelas medições, sendo insuficiente a assinatura do representante legal da empres 4. Os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 devem ser considerados comuns. 5. Somando-se os períodos laborados pelo autor, até a data do requerimento administrativo (18/09/2017), perfazem-se menos de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 6. Mesmo que se considerados os períodos laborados até os dias atuais, não cumpriria o autor os requisitos para concessão do beneficio vindicado. 7. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Erro material corrigido de ofício. Apelação do autor improvida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir o erro material, negar provimento à apelação do autor, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSUE FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSUE FERRARI Advogado do(a) APELADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSUE FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSUE FERRARI Advogado do(a) APELADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: JOSUE FERRARI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSUE FERRARI Advogado do(a) APELADO: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSUÉ FERRARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (18/09/2017), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987, bem como o período de 01/05/2000 a 28/02/2003 em que efetuou erroneamente recolhimentos em NIT de terceiro. A r. sentença (ID 2250662) julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 como especiais e para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar de 05/08/2020. As partes foram condenadas em sucumbência recíproca. O INSS ofertou apelação (ID 272250676), requerendo, inicialmente, a submissão do julgado ao reexame necessário. No mérito, sustenta que os períodos constantes em sentença não poderiam ser considerados especiais ante a ausência de responsável técnico. Aduz que ausente a composição química dos agentes químicos a que o autor estaria exposto, salientando que o autor não teria cumprido os requisitos necessários para concessão do benefício. Requer que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Por fim, prequestiona a matéria para efeitos recursais. Por sua vez, apela o autor (ID 272250674) requerendo a reafirmação da DER para 22/09/2020, ocasião em que completaria os requisitos faltantes para concessão do benefício sem aplicação do fator previdenciário. Requer a condenação do INSS em custas e honorários advocatícios. Com as contrarrazões do autor (ID 272250678), subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Ainda de inicio, constato a existência de erro material na r. decisão recorrida, uma vez que fez constar que o pedido teria sido procedente quando em realidade foi somente parcialmente provido, motivo pelo qual deve o dispositivo do r. julgado ser alterado. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. Tendo em vista que o autor não se insurgiu quanto ao não reconhecimento do período em que efetuou recolhimentos em NIT de terceiro, entendo que tal matéria restou incontroversa. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo, como a seguir se verifica. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual é de se considerar o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997. Ademais, dispõe o Decreto nº 4.827/03 (que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99): "Art. 1º, § 2º - As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais, uma vez que os perfis profissiográficos (ID 272250649 -p 13/16) não apresentam responsável técnico pelas medições, sendo insuficiente a assinatura do representante legal da empresa. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030) ou, ainda quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento, o que não é o caso dos autos. Assim, os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 devem ser considerados comuns. Desta forma, somando-se os períodos laborados pelo autor, até a data do requerimento administrativo (18/09/2017), perfazem-se menos de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. E, mesmo que se considerados os períodos laborados até os dias atuais, não cumpriria o autor os requisitos para concessão do beneficio vindicado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ante o exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, CORRIJO DE OFICIO ERRO MATERIAL, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, REJEITO A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para deixar de considerar os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 como especiais e para deixar de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, bem como para fixar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 23/09/1959 Sexo Masculino DER 18/09/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/01/1979 28/10/1980 1.00 1 anos, 9 meses e 28 dias 22 2 - 01/12/1980 04/09/1987 1.00 6 anos, 9 meses e 4 dias 82 3 - 08/09/1987 09/09/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 0 4 - 24/09/1987 28/10/1987 1.00 0 anos, 1 meses e 5 dias 1 5 - 01/11/1987 30/04/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 - 01/09/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 - 01/02/1989 28/02/1990 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 13 8 - 01/01/1991 30/09/1997 1.00 6 anos, 9 meses e 0 dias 81 9 - 01/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 10 - 01/01/2004 31/01/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 11 - 01/04/2004 31/07/2004 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 12 - 01/09/2004 30/09/2004 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 13 - 01/10/2004 30/09/2005 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 14 - 01/11/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 15 - 01/03/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 - 01/09/2005 31/12/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 3 17 - 01/11/2005 30/06/2007 1.00 1 anos, 6 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 18 18 - 01/03/2006 30/04/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 19 - 01/07/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 20 - 01/12/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 21 - 01/04/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 - 01/04/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 23 - 01/07/2007 31/03/2013 1.00 5 anos, 9 meses e 0 dias 69 24 - 01/10/2007 31/10/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 25 - 01/01/2008 31/07/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 26 - 01/11/2008 30/11/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 27 - 01/02/2009 30/06/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 28 - 01/10/2009 31/10/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 29 - 01/12/2009 31/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 30 - 01/03/2011 30/06/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 31 - 01/08/2011 31/08/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 32 - 01/10/2011 31/10/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 33 - 01/01/2012 29/02/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 34 - 01/02/2013 28/02/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 35 - 01/02/2014 31/03/2018 1.00 4 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 50 36 - 01/04/2014 31/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 37 - 01/08/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 38 - 01/12/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 39 - 01/03/2015 31/03/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 40 - 01/05/2015 30/06/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 41 - 01/10/2015 30/06/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 42 - 01/05/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER 0 43 - 01/02/2018 30/04/2018 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período posterior à DER 1 44 - 01/06/2018 31/08/2018 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 45 - 01/06/2018 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período posterior à DER 0 46 - 01/01/2019 28/02/2019 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 47 - 01/07/2019 30/09/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 48 - 01/11/2019 30/11/2019 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER 1 49 - 01/02/2020 30/04/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 50 - 01/07/2020 30/09/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 51 - 01/02/2021 31/03/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 52 - 01/04/2021 30/09/2022 1.00 1 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à DER 18 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 4 meses e 9 dias 209 39 anos, 2 meses e 23 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 0 meses e 20 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 4 meses e 9 dias 209 40 anos, 2 meses e 5 dias inaplicável Até a DER (18/09/2017) 30 anos, 0 meses e 27 dias 362 57 anos, 11 meses e 25 dias 88.0611 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 18/09/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL ERRO MATERIAL CONHECIDO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). 2. Existência de erro material na r. decisão recorrida, uma vez que fez constar que o pedido teria sido procedente quando em realidade foi somente parcialmente provido, motivo pelo qual deve o dispositivo do r. julgado ser alterado. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais, uma vez que os perfis profissiográficos (ID 272250649 -p 13/16) não apresentam responsável técnico pelas medições, sendo insuficiente a assinatura do representante legal da empres 4. Os períodos de 01/12/1980 a 04/09/1987 e de 24/09/1987 a 28/10/1987 devem ser considerados comuns. 5. Somando-se os períodos laborados pelo autor, até a data do requerimento administrativo (18/09/2017), perfazem-se menos de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 6. Mesmo que se considerados os períodos laborados até os dias atuais, não cumpriria o autor os requisitos para concessão do beneficio vindicado. 7. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Erro material corrigido de ofício. Apelação do autor improvida. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir o erro material, negar provimento à apelação do autor, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSUE FERRARI Advogado do(a) AUTOR: TATIANE REGINA BARBOZA - SP331619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: JOSUÉ FERRARI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial bem como o cômputo de períodos de recolhimento como motorista autônomo. Pugna pela concessão da benesse desde 18.09.2017 (NB 183.109.897-8) ou em momento posterior em reafirmação da DER. Com a inicial apresentou procuração e documentos. A decisão 170896565 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS não apresentou peça defensiva. A decisão ID 246762514 decretou a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 344 e seguintes do CPC, observado o disposto no artigo 345, inciso II, do mesmo codex. Na oportunidade, foram as partes instadas a especificar provas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Manifestação do INSS (ID 247800807) alegando a ocorrência de prescrição e atacando o mérito do pedido. Tece considerações acerca da atividade especial e sua demonstração, alegando que a parte autora não demonstrou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente e acima dos limites de tolerância. Aponta a ausência de comprovação dos poderes de representação pelo subscritor dos PPP’s. Aponta ainda que a atividade de retificador não consta dos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 para fins de enquadramento de forma presumida. Juntou documentos. Sem requerimento de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: O Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, incluiu o § 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (novo Regulamento da Previdência Social), reconhecendo que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispensou a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com a edição do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, a matéria passou a ser tratada pelo § 3º do mesmo artigo supra mencionado, apenas omitindo a denominação do formulário a ser apresentado. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela lei 8.213/91. Então a inovação diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a atual redação do art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - QUINTA TURMA, RESP 200400218443, ARNALDO ESTEVES LIMA, 07/11/2005) A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído voltou para 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou para 85 dB. Sobre o tema, anoto que este magistrado vinha adotando o entendimento (amplamente aceito na jurisprudência pátria) no sentido da possibilidade de reconhecimento da condição especial de trabalho sujeito a ruído acima de 85 dB no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 (anterior ao Decreto nº 4.882/2003). A orientação jurisprudencial foi inclusive sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na Súmula 32, verbis: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Contudo, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do serviço (conforme então previsto no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), exigindo a exposição a ruído superior a 90 dB para caracterização do trabalho em condições especiais de trabalho. Oportunamente, transcrevo a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:05/12/2014) Assim, de acordo com o atual entendimento, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis. Por fim, havendo informação acerca do uso de equipamento de proteção individual em face do agente ruído, deve ser aplicada a tese 2 fixada no ARE nº 664.335/SC, segundo a qual “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial – caso concreto Pretende o autor o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos de 01.12.1980 a 04.09.1987 e 24.09.1987 a 28.10.1987 pela exposição aos agentes químicos fumos metálicos e ao agente ruído. Na via administrativa não houve enquadramento de qualquer período. A Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial (ID 170689024, pp. 136/37) indeferiu o enquadramento dos períodos tendo em vista que a avaliação dos agentes nocivos não foi contemporânea, não estando também lançados os dados referentes ao responsável técnico. Informa ainda que a medida de intensidade do agente ruído não foi informado em dB(A), conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015. Aponta ainda que, conforme profissiografia, o agente químico indicado estava presente em setor diferente do qual o segurado exercia sua função, afastando a permanência na exposição. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a condição especial de trabalho nos períodos postulados. De início, deve ser repelida a alegação apresentada pela autarquia ré relativamente ao emissor dos formulários apresentados pela parte autora uma vez que os documentos foram considerados válidos na via administrativa e regulamente avaliados. Aplica-se, pois, a teoria venire contra factum proprium, pela qual fica a ré proibida de rediscutir na via judicial questão já decidida administrativamente. Logo, aceitos os PPP’s na via administrativa, resta vedada a intempestiva impugnação em Juízo. De outra parte, registro que é dispensável a comprovação do requisito da permanência à exposição aos agentes nocivos para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95 (que alterou a primitiva redação do art. 57 da Lei nº. 8.213/91), visto que não havia tal exigência na legislação anterior. No caso dos autos, os PPP’s (ID 170689024, pp. 13/14 e 15/16), expedidos expedido por Alfred Johann Liemert e seu espólio, informam que o autor ali trabalhou nos períodos de 24.09.1987 a 28.10.1987 e 01.12.1980 a 04.09.1987 no cargo de “Retificador”, descrita como: “O Sr. Josué usinava peças de metais ferrosos e não ferrosos, preparava e ajustava a maquina que usinava para retificação. Fazia montagens de equipamentos e algumas manutenções que estava ao seu alcance, como também as limpezas. Podia permanecer em posições pouco confortáveis durante longos períodos e ficar exposto à ação de ruído intenso, como na época não era fornecido os EPI's o Sr. Josué não usufruía de máscara para trabalhar, assim ficava exposto a inalação de fumos metálicos que eram provenientes da fundição onde era fundido as peças retificada pelo próprio. Lembrando que o barracão da fundição ficava ao lado do local de trabalho dos retificadores. Tinha também contato direto com óleo solúvel que ajudava a retificar as peças, o que o deixava exposto também ao risco químico”. Os formulários informam que o demandante estava exposto ao agente ruído de 91 dB e a agentes químicos na forma de inalação de vapores de fumos metálicos. Consta dos PPP’s que a empregadora nunca elaborou laudos ambientais contemporâneos e que a avaliação se refere à avaliação realizada em 2010 no mesmo ambiente de trabalho onde o autor laborou. No caso dos autos, razão assiste à autarquia ré ao impugnar os dados referentes ao agente ruído. Com efeito, para além de se tratar de avaliação extemporânea, o formulário não informa o nome do perito responsável. No entanto, cabível o reconhecimento da atividade especial pela exposição aos fumos metálicos, lembrando que, para os períodos em análise, não se exigia fundamentação em avaliação ambiental para os agentes químicos. Os Decretos nº 53.831/64 (código anexo 1.2.9) e nº 83.080/79 (anexo I, código 1.2.11) elencam os fumos metálicos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Bem por isso, reconheço a condição especial de trabalho do autor nos períodos de 01.12.1980 a 04.09.1987 e 24.09.1987 a 28.10.1987 dada a exposição aos agentes químicos fumos metálicos. Para fins de contagem de tempo comum e eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a conversão da atividade especial para a comum deve ser realizada pela forma prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com utilização do multiplicador 1,40 para o trabalhador do sexo masculino. Neste sentido, o seguinte precedente, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I – ‘A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)1 (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II – ‘O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum’ (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.” (STJ - QUINTA TURMA, AGRESP 200901404487, rel. Ministro FELIX FISCHER, j. 7.6.2010) Contagem de período de contribuição vertido nas competências 05/2000 a 02/2003 como motorista autônomo Pretende o demandante o cômputo de período de recolhimentos como motorista autônomo nas competências 05/2000 a 02/2003, não considerados na via administrativa. Quanto ao pedido, no entanto, carece o autor de interesse processual. Quando do requerimento administrativo, já representado por advogado, o autor não formulou pedido específico relativamente ao período (ID 170689024, pp. 09/11), tampouco apresentou as respectivas GPS’s. Apenas quando da apresentação de seu recurso ordinário (ID 170689027, pp. 02/09), direcionado à Junta de Recursos do CRPS, requereu a juntadas das guias de recolhimento ao RGPS, informando o recolhimento com o NIT (número de identificação do trabalhador) 110.283.513-34. Em Juízo, sustenta que “(...) efetuou pagamento no carne do INSS, como autônomo 'motorista', no período de 01/05/2000 a 28/02/2003, erroneamente, pois o seu contador na época preencheu com o NIT de outra pessoa (identificador: 11028351334), conforme copias das GPS anexadas na fase recursal, juntamente com as Razões de Recurso anexado aos autos. Diante disso o autor pretende incluir tal período no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, tendo em vista no acordão nº 11.013/2020 da 3ª Camara de Julgamento (CAJ) decidiu que “Com relação ao período de 08/2000 a 01/2003, apesar da cópia das GPS juntadas como recurso, não há nenhuma informação de recolhimento de contribuição em tal período, fato que impede a inclusão do período na contagem de tempo do segurado”. Além de identificadas com NIT diverso, verifico que os recolhimentos foram efetuados de forma extemporânea. As guias (ID 170689027, pp. 10/20) referentes às competências 05/2000 a 03/2001 foram vertidas em atraso em 12.12.2005; às pp. 21/31 constas as guias referentes às competências 04/2001 a 02/2002, recolhidas também com atraso em 28.06.2005; por fim, as guias referentes às competências 03/2002 a 02/2003 (pp. 32/43). Logo, tem-se que os recolhimentos foram vertidos de forma extemporânea e endereçados a NIT de terceiro, devendo o demandante buscar sua regularização perante a autarquia previdenciária. Não se trata singelamente do cômputo de recolhimentos vertidos pelo autor, mas de verdadeira alteração na atribuição de recolhimentos, bem como de sua validação, uma vez que intempestivos. Vale dizer, a providência buscada pelo autor em Juízo não foi formulada na via administrativa uma vez que os recolhimentos, de fato, foram direcionados a segurado da previdência social identificado com outro número (NIT), não sendo atribuição da Junta de Recursos ou mesmo do Judiciário promover a regularização de tais contribuições. Em suma, a providência deve ser buscada primeiramente na via administrativa perante o INSS, que tem o poder de verificar a regularidade dos recolhimentos previdenciários e promover os devidos acertos. Apenas no eventual insucesso emergirá o interesse para rever em Juízo o ato administrativo, deduzindo sua demanda de forma adequada. Aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora postula a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com proventos integrais desde a DER do benefício nº 188.946.615-5, DER em 22.06.2018, ou em momento posterior em reafirmação da DER. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º: “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. Já a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015 convertida em Lei nº 13.183/2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. (...).” Por fim, em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103/2019 que introduziu sensíveis alterações no regime previdenciário constitucional, estabelecendo ainda normas de transição àquele que ingressaram no RGPS até a data de sua publicação. No caso dos autos, foram enquadrados como em atividade especial os períodos de 01.12.1980 a 04.09.1987 e 24.09.1987 a 28.10.1987 que, convertidos em atividade comum pelo fator 1,40, totalizam 33 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de contribuição em atividade comum na data de entrada do requerimento administrativo nº 183.109.897-8 (DER em 18.09.2017), conforme planilha anexa. Embora tenha cumprido a carência para concessão do benefício nos termos do art. 25, II, da LBPS (180 contribuições mensais), o autor não possuía o tempo necessário para se aposentar por tempo de contribuição com proventos integrais. Em consulta ao CNIS, verifico que o demandante permaneceu vertendo contribuições ao RGPS, em períodos descontínuos, de modo que, no dia anterior à publicação à Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), o autor contava com 34 anos, 08 meses e 25 dias de tempo de contribuição. Assim, o demandante não preencheu os requisitos para concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019. Cabe verificar, em seguida, se o demandante se enquadra nas regras de transição da EC nº 103/2019. Tendo em vista os dados constantes do CNIS, verifico que o demandante: contava com mais de 33 anos de contribuição quando da publicação da EC nº 103/2019; atingiu 35 anos de contribuição em 17.04.2020 (conforme planilha anexa III); contava com 60 anos, 01 meses e 10 dias de idade quando da publicação da EC nº 103/2019 uma vez que nascido em 23.09.1959. Considerando o tempo de contribuição apurado e a idade do demandante, as hipóteses previstas nos artigos 15 e 16 da emenda constitucional não o aproveitam. No entanto, tendo em vista que o demandante contava com mais de 33 anos de contribuição quando da publicação da EC nº 103/2019, analiso o direito do demandante de acordo com o art. 17 da referida emenda. Estabelece o dispositivo: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. O tempo de contribuição do autor até 12.11.2019 é de 34 anos, 08 meses e 25 dias, de modo que faltavam 03 meses e 05 dias (ou 95 dias) para completar 35 anos de contribuição. Pela regra do art. 17, deve o autor cumprir o pedágio de 50% do tempo que lhe faltava para atingir 35 anos de contribuição quando da publicação da EC nº 103/2019, ou seja, 01 mês e 18 dias (ou 48 dias). Assim, e tendo em vista os recolhimentos constantes do CNIS, o demandante cumpriu o requisito necessário (35 anos, 01 mês e 18 dias) em 05.08.2020, conforme planilha anexa IV. Por fim, verifico que o acórdão administrativo nº 11013/2020 da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS data de 12.11.2020 (ID 170689027, pp. 44/47), momento posterior ao implemento dos requisitos para conquista do benefício previdenciário, sendo cabível a reafirmação da DER na forma do art. 690 da IN INSS/PRES nº 77/2015. III - Tutela Antecipatória: Com o julgamento do mérito, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. O novo Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida, dado que, pelo caráter alimentar, o não recebimento do valor acarreta consequências as mais diversas pela perda do poder aquisitivo e, por essas e outras, até mesmo de difícil mensuração; consequentemente, também de difícil reparação. O benefício previdenciário, a toda evidência, tem caráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória. Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 4º da Lei n.º 5.478, de 25.07.68, dispõe sobre casos em que é cabível a fixação de alimentos provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, mesmo ex officio, “salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. III - Dispositivo: Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003563-54.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para o fim de determinar ao Réu conceda ao demandante o benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Intime-se para cumprimento por mandado na pessoa da autoridade máxima do órgão encarregado da concessão e manutenção do benefício em Presidente Prudente, devendo ser providenciada a implantação do benefício no prazo de 15 dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 10% do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (art. 497, caput, in fine, c.c. art. 537, ambos do CPC). Esclareço desde logo que a presente medida não implica pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao pedido de cômputo dos recolhimentos referentes às competências 05/2000 a 02/2003 ante a ausência de interesse de agir. JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como trabalhados em atividade especial os períodos de 01.12.1980 a 04.09.1987 e 24.09.1987 a 28.10.1987; b) condenar o Réu a conceder o benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (NB 183.109.897-8), com data de início de benefício em 05.08.2020 (data de entrada do requerimento administrativo reafirmada), nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019; c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso (a partir de 05.08.2020). Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras. Recíproca a sucumbência, considerando o disposto no § 3º, inciso I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo reciprocamente os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Em que pese beneficiário da assistência judiciária gratuita, os honorários devidos pelo autor deverão ser descontados do valor a receber a título de atrasados (§ 14 do art. 85, a contrário senso). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Josué Ferrari; BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição nº 183.109.897-8; DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: 05.08.2020 (DER reafirmada); RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS de acordo com a legislação de regência; Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

12/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(71)