Procedimento Comum Cível 5000487-97.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000487-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANUNCIADO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000487-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LUIZ ANUNCIADO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: LUIZ ANUNCIADO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. As provas anexadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas oral ou perícia grafotécnico, mormente quando não foi promovido incidente de falsidade documental e não há justificativa alguma para duvidar das informações colhidas na pesquisa externa realizada pelo INSS junto à empresa. Não se pode olvidar que o destinatário é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a realização de outras provas, tão só porque a decisão judicial lhe foi desfavorável. No mais, não merece prosperar a prescrição da pretensão alegada pela demandada. É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. A ementa fora assim sintetizada: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28.04.2016). Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. O Decreto em questão assim dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Dessa forma, não foi superado o prazo prescricional de cinco anos entre as datas da apuração do débito previdenciário (29/05/2013) e da propositura desta demanda judicial (27/01/2017), razão pela qual remanesce plenamente exigível a pretensão autárquica. Avanço ao mérito. Discute-se a exigibilidade dos valores pagos indevidamente ao réu, a título de benefício previdenciário, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. In casu, o réu usufruiu de auxílio-doença no período de 06/07/2008 a 20/03/2010 (NB 531.077.815-9). Todavia, em auditoria interna, o INSS constatou irregularidades na manutenção do benefício, uma vez que o demandado continuou exercendo atividade laboral junto à empresa EVENTOS IBIRAPUERA RESTAURANTE LTDA. Por conseguinte, foi enviada notificação ao segurado em 08/09/2012, para que ele defendesse a regularidade no recebimento do benefício e, posteriormente, para que quitasse o débito previdenciário, atualizado até agosto de 2016, de R$ 38.274,24 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (ID 82252502 - p. 14/15). Historiados os fatos, deve ser acolhido o pleito autárquico de restituição dos valores recebidos pelo réu. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada pesquisa externa pelo INSS em 17/08/2012, a fim de elucidar se "os recolhimentos que estão no CNIS foram feitos por engano por parte da empresa". Naquela oportunidade, o fiscal do INSS foi "recebido pela Sra. Adriana Sayuri Takano Yamaguti social gerente (…) que me informou mediante declaração por escrito que o Sr. Luiz Anunciado da Silva trabalhou ininterruptamente no período de 01/09/2002 a 30/04/2010, conforme verificação também da ficha de registro do segurado sem que houve qualquer anotação de afastamento" (g. n.) (ID 82252501 - p. 18/19). Posteriormente, a preposta da empresa, Sra. MARINA YOSHIMOTO TAKANO, apresentou declaração afirmando que "referido senhor foi nosso funcionário de 01 de setembro de 2002 até 30 de abril de 2010. É certo que nossa empresa sempre pagou os salários do referido funcionário, não constando em nossos arquivos que o mesmo tenha se afastado por qualquer moléstia, ou outro mal, sendo que em consequência todos os seus salários foram integralmente pagos, assim como, os tributos referentes. Quanto à cópia da "DECLARAÇÃO" enviada junto à presente solicitação, não nos lembramos de tê-la assinado, porém, não podemos categoricamente isso afirmar, pois temos todos os comprovantes de pagamentos devidamente assinado como recebidos pelo referido funcionário, exceto o do mês referente AGOSTO DE 2008" (g. n.) (ID 82252501 - p. 42). Acompanham a referida declaração inúmeros recibos de remuneração recebida pelo segurado durante o período controvertido, com as respectivas verbas discriminadas (ID 82252501 - p. 43/51). Reitero que não houve a promoção de incidente de falsidade dos referidos documentos, razão pela qual as informações neles consignadas merecem credibilidade. Ademais, não foi apresentada qualquer justificativa pela qual a empresa efetuaria recolhimentos previdenciários para o segurado, destinando recursos para arcar com tais despesas, se elas efetivamente não tivessem existido. Por outro lado, cumpre ressaltar que é dever do segurado comunicar ao INSS o retorno voluntário ao trabalho, conforme preconiza o artigo 46 da Lei n. 8.213/91. Ademais, até o leigo tem plena consciência de que o auxílio-doença visa substituir a renda do segurado, a fim de ampará-lo enquanto perdurar sua incapacidade para o labor. Assim, não constitui erro escusável o recebimento de prestação previdenciária sabidamente indevida, razão pela qual não pode ser acolhida a alegação de boa-fé. Aliás, esse é o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes precedentes que trago à colação firmados em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE VOLTA A TRABALHAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SUSTENTABILIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. DEVER DE TODOS. CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000487-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por LUIZ ANUNCIADO DA SILVA, em ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cobrança de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário (NB 531.077.815-9). A r. sentença, prolatada em 01/12/2018, julgou procedente a ação e condenou o réu a ressarcir ao erário os valores por ele recebidos, a título de benefício previdenciário por incapacidade, no período de 06/07/2008 a 20/03/2010, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. O demandado ainda foi condenado a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a exigibilidade destas verbas por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o réu alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter sido cerceada a defesa de seu direito, ante a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica e de realização de audiência de instrução. Suscita, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão condenatória. No mérito, pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de serem irrepetíveis os valores recebidos indevidamente, tem em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000487-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. 2. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício pago aos segurados do Regime Geral de Previdência social para a cobertura de incapacidade total e temporalmente definitiva para o trabalho, tendo, portanto, caráter substitutivo da renda. O objetivo da proteção previdenciária é, pois, garantir o sustento do segurado que não pode trabalhar. 3. O art. 42 da Lei 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado total e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer nesta condição". Já o art. 46 da Lei 8.213/1991 preceitua que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". 4. A sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social brasileiro é frequentemente colocada em debate, devendo, desse contexto sensível, não somente exsurgir as soluções costumeiras de redução de direitos e aumento da base contributiva. Também deve aflorar a maior conscientização social tanto do gestor, no comprometimento de não desvio dos recursos previdenciários, e do responsável tributário, pelo recolhimento correto das contribuições, quanto dos segurados do regime no respeito à cláusula geral de boa-fé nas relações jurídicas, consubstanciada na responsabilidade social de respeito aos comandos mais básicos oriundos da legislação, como o aqui debatido: quem é incapaz para o trabalho, como o aposentado por invalidez, não pode acumular o benefício por incapacidade com a remuneração do trabalho. 5. Admitir exceções a uma obrigacão decorrente de comando legal expresso que define o limite de uma cobertura previdenciária, passível de compreensão pelo mais leigo dos cidadãos, significa transmitir a mensagem de que se pode sugar tudo do Erário, por mais ilegal que seja, já que para o Estado não é preciso devolver aquilo que foi recebido ilegalmente. Em uma era de debates sobre apropriação ilegal de recursos públicos e seus níveis, essa reflexão é imensamente simbólica para que se passe a correta mensagem a toda a sociedade. 6. Sobre a alegação da irrepetibilidade da verba alimentar, está sedimentado no STJ o entendimento de que a aplicação dessa compreensão pressupõe a boa-fé objetiva, concernente na constatação de que o receptor da verba alimentar compreendeu como legal e definitivo o pagamento. A propósito: MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014. 7. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos". 8. Tal entendimento aplica-se perfeitamente ao presente caso, pois não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho. 9. No mesmo sentido do que aqui decidido: "1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção. 4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei." REsp 1454163/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015. 10. Recurso Especial provido." (REsp 1554318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção. 4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei. 5. Recurso conhecido e não provido." (REsp 1454163/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) No mesmo sentido, cito julgado deste Egrégio Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Compulsando os autos, verifico que foi concedida aposentadoria por invalidez ao autor, em 19/12/2003, por ser portador de "outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física", CID 10 F06. - Após revisão administrativa, no ano de 2007, o INSS constatou a cessação da incapacidade em 06/08/2004. Ademais, conforme documentos juntados aos autos, verifica-se o retorno voluntário do autor ao trabalho, atuando como advogado em inúmeros processos, no período de 2004 a 2007. - No caso dos autos, o ora recorrente, enquanto recebia benefício por incapacidade, passou a exercer atividade remunerada na qualidade de advogado, atuando em diversos processos, conforme comprovam as consultas realizadas nos sítios eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Diário Oficial do Estado de São Paulo. - Assim, não se justifica a manutenção do benefício, cuja finalidade é a proteção social do segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. - Diante disso, devem ser devolvidos os valores indevidamente recebidos, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o locupletamento indevido do autor em prejuízo dos cofres públicos. - Assim, tendo em vista que o autor atualmente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, nada obsta o desconto dos pagamentos efetuados indevidamente pela Autarquia, nos termos do art. 115 da LBPS. Contudo, esse desconto deve ser efetuado em percentual que não reduza o benefício a valor inferior ao mínimo legal e tampouco supere a 30% do valor do benefício em manutenção, nos termos do artigo 154 do Decreto nº 3.048/99. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa. - Apelação provida. Tutela antecipada cassada." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1679868 - 0008542-22.2008.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 03/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e a prejudicial de mérito, relativa à prescrição da pretensão condenatória e, no mérito, nego provimento à apelação do réu e, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2 - As provas anexadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas oral ou perícia grafotécnico, mormente quando não foi promovido incidente de falsidade documental e não há justificativa alguma para duvidar das informações colhidas na pesquisa externa realizada pelo INSS junto à empresa. 3 - Não se pode olvidar que o destinatário é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a realização de outras provas, tão só porque a decisão judicial lhe foi desfavorável. 4 - É certo que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666), assentou entendimento no sentido de serem prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrentes de ilícito civil. Todavia, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 5 - Dessa forma, não foi superado o prazo prescricional de cinco anos entre as datas da apuração do débito previdenciário (29/05/2013) e da propositura desta demanda judicial (27/01/2017), razão pela qual remanesce plenamente exigível a pretensão autárquica. 6 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 7 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 8 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 9 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 10 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 11 – In casu, o réu usufruiu de auxílio-doença no período de 06/07/2008 a 20/03/2010 (NB 531.077.815-9). Todavia, em auditoria interna, o INSS constatou irregularidades na manutenção do benefício, uma vez que o demandado continuou exercendo atividade laboral junto à empresa EVENTOS IBIRAPUERA RESTAURANTE LTDA. 12 - Por conseguinte, foi enviada notificação ao segurado em 08/09/2012, para que ele defendesse a regularidade no recebimento do benefício e, posteriormente, para que quitasse o débito previdenciário, atualizado até agosto de 2016, de R$ 38.274,24 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) (ID 82252502 - p. 14/15). 13 - Historiados os fatos, deve ser acolhido o pleito autárquico de restituição dos valores recebidos pelo réu. 14 - Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada pesquisa externa pelo INSS em 17/08/2012, a fim de elucidar se "os recolhimentos que estão no CNIS foram feitos por engano por parte da empresa". 15 - Naquela oportunidade, o fiscal do INSS foi "recebido pela Sra. Adriana Sayuri Takano Yamaguti social gerente (…) que me informou mediante declaração por escrito que o Sr. Luiz Anunciado da Silva trabalhou ininterruptamente no período de 01/09/2002 a 30/04/2010, conforme verificação também da ficha de registro do segurado sem que houve qualquer anotação de afastamento". 16 - Posteriormente, a preposta da empresa, Sra. MARINA YOSHIMOTO TAKANO, apresentou declaração afirmando que "referido senhor foi nosso funcionário de 01 de setembro de 2002 até 30 de abril de 2010. É certo que nossa empresa sempre pagou os salários do referido funcionário, não constando em nossos arquivos que o mesmo tenha se afastado por qualquer moléstia, ou outro mal, sendo que em consequência todos os seus salários foram integralmente pagos, assim como, os tributos referentes. Quanto à cópia da "DECLARAÇÃO" enviada junto à presente solicitação, não nos lembramos de tê-la assinado, porém, não podemos categoricamente isso afirmar, pois temos todos os comprovantes de pagamentos devidamente assinado como recebidos pelo referido funcionário, exceto o do mês referente AGOSTO DE 2008". Acompanham a referida declaração inúmeros recibos de remuneração recebida pelo segurado durante o período controvertido, com as respectivas verbas discriminadas. 17 - Não houve a promoção de incidente de falsidade dos referidos documentos, razão pela qual as informações neles consignadas merecem credibilidade. Ademais, não foi apresentada qualquer justificativa pela qual a empresa efetuaria recolhimentos previdenciários para o segurado, destinando recursos para arcar com tais despesas, se elas efetivamente não tivessem existido. 18 - É dever do segurado comunicar ao INSS o retorno voluntário ao trabalho, conforme preconiza o artigo 46 da Lei n. 8.213/91. 19 - Ademais, até o leigo tem plena consciência de que o auxílio-doença visa substituir a renda do segurado, a fim de ampará-lo enquanto perdurar sua incapacidade para o labor. Assim, não constitui erro escusável o recebimento de prestação previdenciária sabidamente indevida, razão pela qual não pode ser acolhida a alegação de boa-fé. Precedentes. 20 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 21 - Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação do réu desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e a prejudicial de mérito, relativa à prescrição da pretensão condenatória e, no mérito, negar provimento à apelação do réu e, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(70)