Procedimento Comum Cível 0010645-15.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010645-15.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA TORRES DO NASCIMENTO - SP323241 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 DESPACHO ID 576673961 e 580259786: não é possível a análise da sucessão noticiada, uma vez que não foram juntados documentos comprobatórios. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 Indefiro os pedidos formulados pela parte executada, considerando que a adesão ao parcelamento da dívida, deverá ser requerida através do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br). Assim, deverá o patrono da executada acessar o citado portal a fim de verificar a possibilidade de adesão, caso o débito seja elegível para a transação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA TORRES DO NASCIMENTO - SP323241 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 DESPACHO ID 576673961 e 580259786: não é possível a análise da sucessão noticiada, uma vez que não foram juntados documentos comprobatórios. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 Indefiro os pedidos formulados pela parte executada, considerando que a adesão ao parcelamento da dívida, deverá ser requerida através do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br). Assim, deverá o patrono da executada acessar o citado portal a fim de verificar a possibilidade de adesão, caso o débito seja elegível para a transação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:08

Mero expediente

08/05/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA TORRES DO NASCIMENTO - SP323241 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 DESPACHO Dê-se nova vista à parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA TORRES DO NASCIMENTO - SP323241 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 DESPACHO Dê-se nova vista à parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:35

Expedida/certificada

09/10/2025, 20:42

Mero expediente

09/10/2025, 20:42

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP nº 1.251.993/PR, RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS EMPREGADORA E TOMADORA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPREGADORA AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. - Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - Quanto à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empregadora, verifica-se que esta não fazia parte do consórcio de empresas formado e que contratou a corré empregadora dos segurados, para a execução dos serviços. - Apenas a empresa responsável pelo acidente de trabalho tem legitimidade passiva para ser demanda pelo INSS em ações como a presente. A formação do grupo econômico não compromete a personalidade jurídica das empresas coligadas, não podendo ser atingida pelo dever de ressarcir em decorrência da inobservância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho de que não participou diretamente. - No caso dos autos, segundo relatado, no momento do acidente, os segurados estavam no canteiro de obras, em uma vala aberta para a construção da fundação dos edifícios residenciais, executando a limpeza do fundo da vala onde seria apoiada a sapata. A vala era protegida por taludes de mais de altura, e por algum momento a terra cedeu, desmoronando sobre o corpo dos trabalhadores que não resistiram e faleceram, dando ensejo à implementação do benefício previdenciário de pensão por morte. - Demonstração de que as rés tomadora e empregadora foram negligentes quanto à adoção das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. - Exercido o juízo de retratação positivo, afastando a ocorrência da prescrição e, apreciando o mérito, pelo provimento do apelo da apelação da Proposta Engenharia, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negado provimento aos apelos da Moplan e Proposta Empreendimento. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP nº 1.251.993/PR, RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS EMPREGADORA E TOMADORA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPREGADORA AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. - Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - Quanto à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empregadora, verifica-se que esta não fazia parte do consórcio de empresas formado e que contratou a corré empregadora dos segurados, para a execução dos serviços. - Apenas a empresa responsável pelo acidente de trabalho tem legitimidade passiva para ser demanda pelo INSS em ações como a presente. A formação do grupo econômico não compromete a personalidade jurídica das empresas coligadas, não podendo ser atingida pelo dever de ressarcir em decorrência da inobservância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho de que não participou diretamente. - No caso dos autos, segundo relatado, no momento do acidente, os segurados estavam no canteiro de obras, em uma vala aberta para a construção da fundação dos edifícios residenciais, executando a limpeza do fundo da vala onde seria apoiada a sapata. A vala era protegida por taludes de mais de altura, e por algum momento a terra cedeu, desmoronando sobre o corpo dos trabalhadores que não resistiram e faleceram, dando ensejo à implementação do benefício previdenciário de pensão por morte. - Demonstração de que as rés tomadora e empregadora foram negligentes quanto à adoção das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. - Exercido o juízo de retratação positivo, afastando a ocorrência da prescrição e, apreciando o mérito, pelo provimento do apelo da apelação da Proposta Engenharia, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negado provimento aos apelos da Moplan e Proposta Empreendimento. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão da questão, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O voto embargado assim se manifestou quanto à análise da responsabilidade de empresa pertencente a mesmo grupo econômico: “De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda., tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade, assim como da empregadora Moplan, deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. Diferente, no que pertine à corré Proposta Engenharia de Edificações, de se destacar que a mesma não fazia parte do consórcio de empresas formado e que contratou a Moplan – empregadora dos segurados, para a execução dos serviços. Tenho que apenas a empresa responsável pelo acidente de trabalho tem legitimidade passiva para ser demanda pelo INSS em ações como a presente. A formação do grupo econômico não compromete a personalidade jurídica das empresas coligadas, não podendo ser atingida pelo dever de ressarcir em decorrência da inobservância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho de que não participou diretamente. Assim, merece provimento o apelo da Proposta Engenharia, afastando-se a sua legitimidade passiva.” No caso em apreciação, o voto condutor reconheceu, fundamentadamente, a ilegitimidade da corré Proposta Engenharia de Edificações, na medida em que não foi responsável pelo acidente de trabalho. Esclareceu que a formação do grupo econômico não compromete a personalidade jurídica das empresas coligadas, não podendo ser atingida pelo dever de ressarcir em decorrência da inobservância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho de que não participou diretamente. Não há que se falar, portanto, em omissão quanto ao enfrentamento da questão suscitada pelo INSS. Verifica-se, portanto, o propósito dos presentes embargos de declaração de reanálise da causa, não havendo que se falar tenha o acórdão incidido em quaisquer dos vícios a autorizarem a interposição dos aclaratórios. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que, em juízo de retratação positivo, afastando a ocorrência da prescrição e, apreciando o mérito, dou provimento ao apelo da Proposta Engenharia, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e nego provimento aos apelos da Moplan e Proposta Empreendimento, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Aduz o recorrente, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado. Alega que o voto condutor deixou de enfrentar a questão da responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO. INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO NCPC. - O recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: MOPLAN S/C LTDA., PROPOSTA ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA, PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO - SP119344 Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Consoante relatado, o presente reexame gira em torno da aplicação da exegese esposada pelo STJ no julgamento do RESP 1.251.993/PR, que consagrou o entendimento que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações regressivas por acidente de trabalho. Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. Pelo princípio da actio nata, a contagem do prazo quinquenal da pretensão de ser ressarcido dos valores despendidos para o pagamento dos benefícios em favor do segurado ou seus dependentes inicia-se a partir da data da concessão do benefício e atinge, tão somente, o fundo de direito, não havendo que se falar, assim, em prestações vencidas. Entende-se por data da concessão do benefício, segundo entendimento do e. STJ, a data em que iniciado o pagamento do benefício. Confira-se a respeito REsp 1499511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015. No caso em tela, a data de início dos benefícios de pensão por morte foi 02/10/2006, assim, desde essa data, o instituto previdenciário já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, a partir daí iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos. Tendo a ação sido ajuizada em 27/06/20011 ainda não havia se consumado a prescrição quinquenal. Destoando o acórdão revisitado do entendimento adotado pelo e. STJ e verificando que a pretensão ressarcitória do INSS não se encontra prescrita, cabível aqui o exame das questões de mérito não analisadas por força do apelo do INSS, ante o reconhecimento da prescrição. Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pelas rés Moplan S/C Ltda., Proposta Engenharia de Edificações Ltda. e Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda. em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença julgou procedente a demanda, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento dos valores despendidos pela Previdência Social com os benefícios previdenciários pagos aos dependentes dos segurados falecidos Francisco Almir de Souza e Manoel Henrique Neto, acrescidos dos valores vincendos até a data em que os segurados completassem 35 anos de serviço ou 65 anos de idade (o que ocorrer primeiro). Os valores vencidos deverão ser atualizados nos termos definidos pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, correspondendo os valores vincendos ao valor atual das prestações previdenciárias pagas aos dependendo dos segurados falecidos, devendo ser recolhidos mensalmente aos cofres públicos, na mesa data de vencimento das contribuições sociais sobre a folha de salários. As rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor das prestações vencidas. Aduz a ré Moplan, em seu apelo, em síntese, a ocorrência da prescrição e, no mérito, afirma a inocorrência de culpa no acidente. A ré Proposta Engenharia de Edificações aduz, em síntese, em sua peça recursal, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que efetua o recolhimento da contribuição ao SAT, que já se destina a fazer frente aos custos dos benefícios previdenciários, inviabilizando a presente demanda regressiva. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, na medida em que não fazia parte do consórcio de empresas formado por Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda., Gama Construções Civis, Engenharia, Incorporações e Comércio Ltda. e Planos Construções e Incorporações Ltda., consórcio este que firmou contrato com a empresa Moplan para a execução das obras de construção civil. Entende que a responsabilidade em relação às obras é das empresas que compõem o consórcio formado. Afirma que o simples fato de integrar o mesmo conglomerado econômico da empresa Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda., não se mostra suficiente para ensejar a sua responsabilização solidária. Aduz a ocorrência da prescrição trienal. Adentrando na análise do mérito, afirma a ausência de responsabilização pelo acidente ocorrido. Argumenta que o deslizamento de terras se trata de evento absolutamente imprevisível e que não corre em obras de construção civil com frequência ou habitualidade, fatores estes que são suficientes para afastar a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil objetiva ao caso. Por fim, a ré Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda., em seu recurso, alega a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que efetua o recolhimento da contribuição ao SAT, que já se destina a fazer frente aos custos dos benefícios previdenciários, inviabilizando a presente demanda regressiva. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empregadora dos segurados falecidos era a empresa Moplan S/C Ltda. e não a recorrente, que sequer teve relacionamento de qualquer espécie com a construção do empreendimento, com a empregadora dos segurados ou mesmo com estes. Aduz a ocorrência da prescrição trienal. Adentrando na análise do mérito, afirma a ausência de responsabilização pelo acidente ocorrido. Argumenta que o deslizamento de terras se trata de evento absolutamente imprevisível e que não corre em obras de construção civil com frequência ou habitualidade, fatores estes que são suficientes para afastar a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil objetiva ao caso. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. Subiram os autos a esta E. Corte. Por decisão monocrática do Relator, confirmada por decisão colegiada que rejeitou agravo interno, foi dado provimento aos apelos das rés, para reconhecer a ocorrência da prescrição. Interposto Recurso Especial pela autarquia previdenciária, os autos seguiram à Vice-Presidência para análise da admissibilidade do recurso, que devolveu os autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, tendo em vista possível contrariedade do acórdão como entendimento adotado pelo e. STJ no Resp Representativo de Controvérsia nº 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, quanto ao prazo prescricional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010645-15.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) De início, em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. Assim, necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. No que diz respeito, portanto, à Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda., tenho que a análise quanto à existência ou não de sua responsabilidade, assim como da empregadora Moplan, deve ser feita ao incursionarmos no mérito da demanda. Diferente, no que pertine à corré Proposta Engenharia de Edificações, de se destacar que a mesma não fazia parte do consórcio de empresas formado e que contratou a Moplan – empregadora dos segurados, para a execução dos serviços. Tenho que apenas a empresa responsável pelo acidente de trabalho tem legitimidade passiva para ser demanda pelo INSS em ações como a presente. A formação do grupo econômico não compromete a personalidade jurídica das empresas coligadas, não podendo ser atingida pelo dever de ressarcir em decorrência da inobservância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho de que não participou diretamente. Assim, merece provimento o apelo da Proposta Engenharia, afastando-se a sua legitimidade passiva. Pois bem. No caso dos autos, os empregados da empresa Moplan, Francisco Almir de Souza e Manoel Henrique Neto, exerciam atividade laboral nas dependências do Condomínio Jardins de Assunção das empresas consorciadas. Segundo relatado, no momento do acidente, os segurados estavam no canteiro de obras, em uma vala aberta para a construção da fundação dos edifícios residenciais, executando a limpeza do fundo da vala onde seria apoiada a sapata. A vala era protegida por taludes de mais de altura, e por algum momento a terra cedeu, desmoronando sobre o corpo dos trabalhadores que não resistiram e faleceram, dando ensejo à implementação do benefício previdenciário de pensão por morte. Foi elaborado Relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para apuração do acidente ocorrido, no qual foi destacado pelo Auditor do Trabalho responsável, que “a execução da fundação não seguia um planejamento adequado em relação aos riscos. A estabilidade dos taludes deveria garantida por meio de estruturas mencionadas para este fim. Ainda deveria dispor de escadas ou rampas, colocadas próximas ao posto de trabalho, a fim de permitir, em caso de urgência, a saída rápida dos trabalhadores”. Em decorrência dos apontamentos feitos no âmbito do Ministério do Trabalho na apuração dos fatos, as obras foram paralisadas por determinação do Engenheiro do MTE, até a apresentação de projeto de execução “visando garantir a estabilidade do talude, através de cortina de contenção, execução de aterro e corte, garantida inclinação máxima de talude de 45 graus, taludes com chapisco. Foi incluída execução de escada de emergência”. Ou seja, resta devidamente comprovado nos autos que as empresas rés Moplan e Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda foram negligentes quanto à adoção das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Essa negligência se caracterizou tanto pela ausência de planejamento da obra e adoção de mecanismos aptos a minimizar os riscos inerentes ao tipo do trabalho executado, perpetrados pela empresa contratada Moplan, bem como pela omissão das contratantes em cobrar da executora da obra a adequada supervisão, bem como ela própria, por seus prepostos, a atuar dentro dos procedimentos apropriados, dentro, inclusive, do que pactuado entre elas. Conforme se vê do contrato de prestação de serviços firmado (id 90337874, Págs. 74/83 e 90337875, Págs. 1/4), a contratada Moplan assumiu toda a responsabilidade de execução da obra, mediante a observância das normas de segurança do trabalho, fornecendo aos funcionários EPIs, treinamentos periódicos, implantação de Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. Mas da contratação também exsurge a responsabilidade da contratante Proposta, assentada nos seguintes termos: “a) A CONTRATADA obriga-se a promover a organização técnica e administrativa de obra, objeto deste Contrato, de modo a conduzi-las de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo, diligência e economia, bem como com rigorosa observância aos projetos executivos, às especificações fornecidas pela CONTRATANTE e os prazos contratuais; b)A CONTRATADA obriga-se a informar à área de segurança da CONTRATANTE os flomes e funçoes dos empregados da CONTRATADA que estarão atuando na consecução das obras em questão; c) A CONTRATADA obriga-se a manter, permanentemente, no canteiro de obras pelo menos um representante autorizado (preposto). devidamente credenciado junto à CONTRATANTE. para dela receber as instruções, bem como para proporcionar à equipe de fiscalização da CONTRATANTE toda a assistência necessária ao bom cumprimento e desempenho de suas tarefas”. Em suma, não lograram as partes rés demonstrar que agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, não se justificando alegação de culpa da vítima. Reconhecida a responsabilidade exclusiva das rés Moplan S/C Ltda. e Proposta Empreendimento Imobiliários Ltda. quanto ao acidente ocorrido com os segurados, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Tendo sido provido o apelo da Proposta Engenharia para se reconhecer sua ilegitimidade passiva, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo, afastando a ocorrência da prescrição e, apreciando o mérito, dou provimento ao apelo da Proposta Engenharia, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e nego provimento aos apelos da Moplan e Proposta Empreendimento. É o voto. E M E N T A ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP nº 1.251.993/PR, RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS EMPREGADORA E TOMADORA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPREGADORA AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Em vista de precedentes do E.STF (RE 669069, Tema 666) e do E.STJ (REsp 1251993, Tema 553), por isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (previsto do Decreto nº 20.910/1932) às ações indenizatórias, ajuizadas pelo INSS em face do empregador, pedindo o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, contado da data do início do pagamento do benefício pelo INSS. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Em se tratando de terceirização de serviços, a empresa tomadora não se exime da obrigação legal de ressarcir, na medida em que o acidente ocorre nas suas instalações, onde teria se revelado a insegurança do ambiente laboral. Porém, diversamente do que tem reconhecido parte da jurisprudência, a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tem contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, não se justificando a solidariedade entre cedente e tomador de mão de obra. - Necessária a demonstração, pelo INSS, de que o empregado e/ou o tomador de serviço tenham deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e, ainda, que o acidente tenha ocorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se o empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir. Ou seja, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto para avaliar a efetiva e real responsabilidade pelo acidente de trabalho acontecido. - Quanto à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empregadora, verifica-se que esta não fazia parte do consórcio de empresas formado e que contratou a corré empregadora dos segurados, para a execução dos serviços. - Apenas a empresa responsável pelo acidente de trabalho tem legitimidade passiva para ser demanda pelo INSS em ações como a presente. A formação do grupo econômico não compromete a personalidade jurídica das empresas coligadas, não podendo ser atingida pelo dever de ressarcir em decorrência da inobservância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho de que não participou diretamente. - No caso dos autos, segundo relatado, no momento do acidente, os segurados estavam no canteiro de obras, em uma vala aberta para a construção da fundação dos edifícios residenciais, executando a limpeza do fundo da vala onde seria apoiada a sapata. A vala era protegida por taludes de mais de altura, e por algum momento a terra cedeu, desmoronando sobre o corpo dos trabalhadores que não resistiram e faleceram, dando ensejo à implementação do benefício previdenciário de pensão por morte. - Demonstração de que as rés tomadora e empregadora foram negligentes quanto à adoção das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. - Exercido o juízo de retratação positivo, afastando a ocorrência da prescrição e, apreciando o mérito, pelo provimento do apelo da apelação da Proposta Engenharia, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negado provimento aos apelos da Moplan e Proposta Empreendimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, afastar a ocorrência da prescrição e, apreciando o mérito, dar provimento ao apelo da Proposta Engenharia, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e negar provimento aos apelos da Moplan e Proposta Empreendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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