Procedimento Comum Cível 0001000-15.2015.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001000-15.2015.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2026, 11:23

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:53

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREZA RAMOS DA SILVA - SP456290 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 Trata-se de cumprimento de sentença movido pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) e pela UNIÃO FEDERAL em face de AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP, visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A União requereu a intimação da executada para pagamento de R$ 13.853,42 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 08/2023 (Id. 301433646), o que foi deferido (Id. 324213577). A FUNAI, por sua vez, também requereu a intimação para pagamento de idêntico valor (Id. 298397168). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 329115865), alegando, em síntese, inépcia da inicial pela ausência de planilha discriminada do crédito. Em resposta, a União esclareceu que o cálculo era o mesmo apresentado pela FUNAI e reiterou o pedido de prosseguimento (Id. 331241405). A impugnação foi rejeitada de plano por este Juízo (Id. 340387358), determinando-se a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Ato contínuo, procedeu-se ao bloqueio parcial no valor de R$ 97,58 (Id. 341631664) e à restrição de transferência de veículos via RENAJUD (Id. 341636511). Irresignada, a executada interpôs Agravo de Instrumento (Id. 367484050), tendo a E. Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado parcial provimento ao recurso para determinar o desbloqueio imediato da quantia monetária constrita, reconhecendo sua impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos, mantendo, contudo, a restrição sobre os veículos. Paralelamente, a FUNAI requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, em trâmite neste Juízo, no qual a executada figura como credora de precatório, o que foi deferido (Id. 363058397). A União, embora inicialmente tenha oposto embargos de declaração contra tal decisão (Id. 364174589), posteriormente aderiu ao requerimento da FUNAI (Id. 358155336). O E. TRF3, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5013509-14.2025.4.03.0000, confirmou a decisão liminar, determinando o levantamento da penhora sobre os valores irrisórios encontrados em conta bancária (Id. 453103600). Feito esse breve histórico, em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5013509-14.2025.4.03.0000 (Ids. 453103597 a 453103600), determinei o desbloqueio do valor de R$ 97,58 (noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), anteriormente constrito via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, providência já cumprida pela Secretaria (Id. 372130030). Registre-se, ainda, que a determinação do E. Tribunal limitou-se à constrição financeira, razão pela qual permanece hígida, por não ter sido alcançada pelo provimento recursal, a restrição de transferência do veículo lançada via Sistema Nacional de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Id. 341636511). Por fim, considerando que a dívida exequenda encontra-se integralmente garantida pela penhora no rosto dos autos do processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, conforme decisão de Id. 363058397, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, até o efetivo pagamento do precatório naqueles autos ou até que haja disponibilidade financeira para transferência aos presentes autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:37

Outras Decisões

27/01/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 11:55

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREZA RAMOS DA SILVA - SP456290 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Id. 364174589) em face da decisão de Id. 363058397, que deferiu a averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, determinando restrição ao levantamento da quantia até ulterior autorização deste Juízo. A embargante sustenta omissão e contradição, ao argumento de que não teria anuído com a providência deferida, pugnando pela análise de requerimento anterior de constrição sobre veículos indicados no Id. 341636515. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhida. Conforme consta expressamente da decisão embargada, a providência deferida baseou-se na anuência da executada Funai, que, instada a se manifestar, concordou com a medida de penhora no rosto dos autos. A circunstância de a União não ter anuído com a constrição não configura omissão ou contradição, porquanto a penhora deferida, além de encontrar respaldo no art. 860 do Código de Processo Civil, assegura a satisfação do crédito perseguido no cumprimento de sentença em curso, inclusive em benefício da própria União, que figura como coexequente. A alegada contradição quanto ao arquivamento provisório dos autos igualmente não se verifica. O arquivamento provisório foi determinado em razão do trâmite regular do precatório, providência compatível com a sistemática legal de pagamento, sem prejuízo do direito creditório das exequentes. Os embargos de declaração, como sabido, têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou para substituir recurso próprio. Na espécie, o que se observa é a mera irresignação da União com a solução adotada, circunstância que não legitima o manejo de embargos. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal, mantendo-se íntegra a decisão de Id. 363058397. Intimem-se. Naviraí/MS, data registrada no sistema.

Expedida/certificada

21/08/2025, 14:37

Outras Decisões

21/08/2025, 08:26

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 15:22

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREZA RAMOS DA SILVA - SP456290 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 Trata-se de cumprimento de sentença movido pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) e pela UNIÃO FEDERAL em face de AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP, visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A União requereu a intimação da executada para pagamento de R$ 13.853,42 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 08/2023 (Id. 301433646), o que foi deferido (Id. 324213577). A FUNAI, por sua vez, também requereu a intimação para pagamento de idêntico valor (Id. 298397168). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 329115865), alegando, em síntese, inépcia da inicial pela ausência de planilha discriminada do crédito. Em resposta, a União esclareceu que o cálculo era o mesmo apresentado pela FUNAI e reiterou o pedido de prosseguimento (Id. 331241405). A impugnação foi rejeitada de plano por este Juízo (Id. 340387358), determinando-se a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Ato contínuo, procedeu-se ao bloqueio parcial no valor de R$ 97,58 (Id. 341631664) e à restrição de transferência de veículos via RENAJUD (Id. 341636511). Irresignada, a executada interpôs Agravo de Instrumento (Id. 367484050), tendo a E. Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado parcial provimento ao recurso para determinar o desbloqueio imediato da quantia monetária constrita, reconhecendo sua impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos, mantendo, contudo, a restrição sobre os veículos. Paralelamente, a FUNAI requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, em trâmite neste Juízo, no qual a executada figura como credora de precatório, o que foi deferido (Id. 363058397). A União, embora inicialmente tenha oposto embargos de declaração contra tal decisão (Id. 364174589), posteriormente aderiu ao requerimento da FUNAI (Id. 358155336). O E. TRF3, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5013509-14.2025.4.03.0000, confirmou a decisão liminar, determinando o levantamento da penhora sobre os valores irrisórios encontrados em conta bancária (Id. 453103600). Feito esse breve histórico, em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5013509-14.2025.4.03.0000 (Ids. 453103597 a 453103600), determinei o desbloqueio do valor de R$ 97,58 (noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), anteriormente constrito via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, providência já cumprida pela Secretaria (Id. 372130030). Registre-se, ainda, que a determinação do E. Tribunal limitou-se à constrição financeira, razão pela qual permanece hígida, por não ter sido alcançada pelo provimento recursal, a restrição de transferência do veículo lançada via Sistema Nacional de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Id. 341636511). Por fim, considerando que a dívida exequenda encontra-se integralmente garantida pela penhora no rosto dos autos do processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, conforme decisão de Id. 363058397, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, até o efetivo pagamento do precatório naqueles autos ou até que haja disponibilidade financeira para transferência aos presentes autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREZA RAMOS DA SILVA - SP456290 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Id. 364174589) em face da decisão de Id. 363058397, que deferiu a averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, determinando restrição ao levantamento da quantia até ulterior autorização deste Juízo. A embargante sustenta omissão e contradição, ao argumento de que não teria anuído com a providência deferida, pugnando pela análise de requerimento anterior de constrição sobre veículos indicados no Id. 341636515. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhida. Conforme consta expressamente da decisão embargada, a providência deferida baseou-se na anuência da executada Funai, que, instada a se manifestar, concordou com a medida de penhora no rosto dos autos. A circunstância de a União não ter anuído com a constrição não configura omissão ou contradição, porquanto a penhora deferida, além de encontrar respaldo no art. 860 do Código de Processo Civil, assegura a satisfação do crédito perseguido no cumprimento de sentença em curso, inclusive em benefício da própria União, que figura como coexequente. A alegada contradição quanto ao arquivamento provisório dos autos igualmente não se verifica. O arquivamento provisório foi determinado em razão do trâmite regular do precatório, providência compatível com a sistemática legal de pagamento, sem prejuízo do direito creditório das exequentes. Os embargos de declaração, como sabido, têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou para substituir recurso próprio. Na espécie, o que se observa é a mera irresignação da União com a solução adotada, circunstância que não legitima o manejo de embargos. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal, mantendo-se íntegra a decisão de Id. 363058397. Intimem-se. Naviraí/MS, data registrada no sistema.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREZA RAMOS DA SILVA - SP456290, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, em trâmite perante este Juízo, sob o fundamento de que a executada, AGROPECUÁRIA PEDRA BRANCA LTDA., é credora de valor a ser pago por precatório no referido feito, sendo a constrição destinada a assegurar o crédito perseguido no presente cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada anuiu ao requerimento. Diante da concordância das partes, e nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, que autoriza a averbação da penhora quando o direito estiver sendo pleiteado judicialmente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí defiro o pedido para autorizar a averbação da penhora do crédito titularizado por PEDRO FERNANDES NETO no rosto dos autos nº 0000950-75.2004.4.03.6005, para fins de integral pagamento da verba honorária executada nesta demanda. Determino, ainda, que a requisição de pagamento no processo nº 0000950-75.2004.4.03.6005, a ser emitida em favor de PEDRO FERNANDES NETO, contenha restrição ao levantamento da quantia à expressa autorização deste Juízo Federal. No mais, em consequência da pendência do pagamento do valor exigido pela exequente, mantenho as constrições realizadas nestes autos. Providencie a Secretaria o traslado de cópia desta decisão e adote as providências necessárias ao seu integral cumprimento, inclusive quanto à associação dos autos no sistema PJe. Cumpridas essas medidas e considerando que o prazo médio de pagamento de precatório pelos entes públicos federais, arquivem-se provisoriamente os autos, pelo prazo de dois anos, aguardando-se a comprovação da execução dessa ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA PEDRA BRANCA LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O v. acórdão dispôs: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO FEDERAL. FUNAI. DANOS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR ÍNDIOS EM IMÓVEL RURAL. CAPACIDADE CIVIL E POSTULATÓRIA DOS ÍNDIOS. REGIME ESPECIAL TUTELAR CIVIL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. 2. No que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. 3. O STF, em sentido oposto, admite a responsabilidade civil objetiva do Estado em qualquer hipótese, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva. Não se prescinde, no entanto, da demonstração de omissão, por parte da Administração Pública, em relação a uma obrigação legal específica de agir. 4. A pretensão indenizatória deduzida nos autos deve ser apreciada com fulcro nas normas gerais que regem a responsabilidade civil do Estado, afastando-se quaisquer fundamentos que busquem atribuir responsabilização integral à FUNAI, por atos ilícitos praticados por índios, com supedâneo em um regime especial tutelar. 5. A Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) institui um regime especial tutelar civil individual e coletivo aos índios. Tal vedação ao pleno exercício dos direitos civis pelos indígenas não deve subsistir, posto que não recepcionada pela ordem constitucional de 1988, tendo em vista a igualdade de direitos prevista pelo caput do art. 5º da Constituição da República, bem como pelo fato de que o texto constitucional, ao conferir capacidade processual e postulatória aos indígenas (art. 232), reconheceu, por conseguinte, sua capacidade jurídica plena. 6. O regime especial tutelar civil previsto pelo Estatuto do Índio é incompatível com a ordem jurídica vigente, de modo que a capacidade do índio para exercer direitos e contrair obrigações é plena, não se encontrando vinculada à tutela do Estado. Precedentes. 7. Não se encontram presentes, no caso, elementos suficientes à caracterização de omissão ilícita por parte da Administração Pública Federal, de modo a acarretar a responsabilidade da FUNAI e da União Federal, posto que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, mormente o nexo de causalidade e a culpa administrativa. 9. A parte autora não demonstrou os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado no caso concreto, quais sejam, a inoperância do serviço público prestado pela FUNAI e pela União Federal, no âmbito das suas atribuições constitucionalmente estabelecidas, e a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Recorrente e qualquer omissão específica por parte das Requeridas. 10. A atribuição de responsabilidade civil ao Estado, com fundamento em um regime especial tutelar civil atribuído ao órgão indigenista federal, dissociada da verificação de culpa administrativa ou de qualquer omissão específica por parte das Rés, consubstanciaria hipótese de responsabilidade integral da FUNAI e União Federal por quaisquer ilícitos perpetrados por indígenas. Tal pretensão não possui respaldo no ordenamento jurídico. 11. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à parte autora o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, aos quais se acresce 1% (um por cento) sobre o percentual fixado pela sentença recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 12. Negado provimento ao recurso de apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001000-15.2015.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/05/2021, Intimação via sistema DATA: 14/05/2021) O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA OCUPADA POR MEMBROS DA COMUNIDADE GUARANI ÑANDEVA. ATO PRATICADO PELOS INDÍGENAS POR SUA PRÓPRIA CONTA. PROCESSO DEMARCATÓRIO AINDA EM ANDAMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FUNAI EM CASO DE NOVA INVASÃO. AFASTAMENTO. 1. Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas na propriedade rural denominada "Fazenda Remanso Guaçu". 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do pedido de reintegração de posse, pois, "[n]a ausência de procedimento demarcatório, deve prevalecer a situação fática em vigor"; e, "[c]omo o autor está na posse da fazenda desde 1977 e os índios invadiram a propriedade por conta própria, ou seja, sem elementos administrativos que mostrem uma ocupação contemporânea a outubro de 1988 ou neutralizada historicamente por esbulho renitente (STF, Pet 3388, Relator Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 19/03/2009), a reintegração é a única solução possível". 3. Não há falar na ofensa ao art. 535 do CPC/1973 arguida nos recursos especiais da FUNAI, da União e do Ministério Público Federal. Isso porque a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório é absorvida pela resolução do mérito, que vai enquadrar a demarcação como atividade tipicamente administrativa; e, na ausência de procedimento demarcatório, deve prevalecer a situação fática em vigor, pois o autor da demanda está de posse da fazenda desde 1977 e os índios invadiram a propriedade por conta própria. 4. Sem razão a FUNAI e o MPF no que importa à produção de laudo antropológico, pois a demanda de que decorrem seus recursos especiais é de natureza possessória e foi ajuizada pelo proprietário de fazenda ocupada por indivíduos do grupo indígena Guarani-Ñandeva, que agiram por sua própria conta - fato sobre o qual não há controvérsia nos autos. Admitida a produção de laudo antropológico, abrir-se-ia a possibilidade de reconhecimento da legalidade da invasão perpetrada em sede de ação possessória proposta por não índio, melhor dizendo, da possibilidade de aceitação da prática de justiça de mão própria pelos indígenas, o que afrontaria o ordenamento jurídico sob diversos ângulos. 5. Como a presente demanda decorre de pedido de reintegração de posse apresentado pelo proprietário de fazenda ocupada por indígenas que agiram por contra própria, mostra-se inadequada a discussão acerca da tradicionalidade da ocupação indígena, sob pena de admitir a possibilidade de justiça de mão própria pelos interessados, conforme demonstrado acima. Desprovimento, no ponto, dos recursos especiais da FUNAI, da União e do MPF. 6. Sem razão o particular quando defende o restabelecimento da condenação da FUNAI ao ressarcimento pelos danos decorrentes do abatimento de animais ocorrido nessa ocupação. Conforme bem lançado nas contrarrazões da FUNAI, a tutela de natureza orfanológica prevista no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por isso a fundação não possui ingerência sobre as atitudes dos indígenas que, como todo cidadão, possuem autodeterminação e livre arbítrio, sendo despida de fundamento jurídico a decisão judicial que impõe ao ente federal a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por aqueles. 7. Com razão a FUNAI quando defende o afastamento da multa diária que lhe foi imposta, em caso de nova invasão. Ora, se a recorrente não responde pelos danos materiais decorrentes da ocupação irregular ocorrida no caso concreto, logicamente não subsiste fundamento legal para que tenha que responder por multa diária em caso de nova invasão, que pressupõe descumprimento de obrigação de não fazer por parte da comunidade indígena. 8. Quando pede a redução da verba honorária imposta aos demandados no caso concreto, a FUNAI parte do equivocado pressuposto de que os honorários fixados na sentença foram mantidos no acórdão recorrido - o que não aconteceu, pois reduzidos de R$-10.000,00 (dez mil reais) para R$-2.000,00 (dois mil reais). Incide o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a fundamentação recursal mostra-se dissociada do que efetivamente decidido no acórdão recorrido. 9. Recursos especiais da União, do Ministério Público Federal e de Flávio Páscoa Teles de Menezes desprovidos. Recurso especial da FUNAI conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte tão somente para afastar a multa diária que lhe foi imposta. (REsp 1650730/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019) Quanto ao mais alegado, a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por AGROPECUÁRIA PEDRA BRANCA LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A ausência de especificação, de forma clara e fundamentada, do modo pelo qual ocorrera a negativa de vigência a dispositivo da Constituição da República impede a admissão do recurso, aplicando-se o teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 6.783/74 E 12.344/03. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 808344 AgR, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 801459 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) Além desse aspecto, o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional, "verbis": AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaque nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.202.642 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaque nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Feriado estadual. 4. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária. (ARE 1179482 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008) No mesmo sentido: - STF, ARE 676.563 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, publicado em 11/12/2012; - STF, ARE 1.140.415 ED-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, publicado em 1º/08/2019. Desse modo, a verificação de ofensa a dispositivos constitucionais, nesse caso, demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Por fim, é pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido com base nos fatos e nas provas do processo, pois a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestiva, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por “AGROPECUÁRIA PEDRA BRANCA LTDA. – EPP” contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS (ID 145903928 – p. 40/45), que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo do § 3° do art. 85 do diploma processual civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 145903929 – p. 2/20), foram rejeitados (ID 145903929 – p. 25/26). A Autora interpôs apelação (ID 145903929 – p. 31/52). Sustenta, em síntese, que é proprietária da Fazenda São Jorge, localizada no Município de Japorã/MS, a qual foi arrendada, em agosto de 2013, para Pedro Fernandes Neto, pelo prazo de 60 meses, mediante o pagamento de prestações anuais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Alega que, no entanto, indígenas da tribo Guarani Ñandeva realizaram invasões no local, provocando danos e ameaçando pessoas, razão pela qual a continuidade do arrendamento restou inviabilizada, causando-lhe prejuízo material de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Aduz a existência de responsabilidade civil da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e da União Federal pelas lesões patrimoniais e extrapatrimoniais sofridas, em decorrência de sua omissão ante os atos lesivos perpetrados pelos índios, os quais se encontram submetidos a um regime especial tutelar instituído pelo Código Civil e pela Lei 6.001/73. Pleiteia, assim, a reforma da sentença recorrida, para que seja julgada procedente a pretensão autoral. Com contrarrazões (ID 145904985 e 145904986), subiram os autos a esta Corte Regional. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 151914070). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001000-15.2015.4.03.6006 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo a apelação em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil). A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente. Responsabilidade civil do Estado Como é cediço, à Administração Pública impõe-se a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, consubstanciando-se, em regra, em responsabilidade civil de natureza objetiva. Conforme se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. Não obstante, admite-se que seja afastado o dever de indenizar do Estado, caso reste demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). Isso porque a teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde com a teoria do risco integral, a qual não admite quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo adotada apenas excepcionalmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como nas hipóteses de responsabilidade por dano ambiental (nesse sentido: REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014). Nesse sentido é o entendimento sedimentado em relação à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes, que se encontrem atuando nessa qualidade. Por outro lado, no que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, verifica-se expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, impondo-se uma análise pormenorizada da questão. Predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados decorrentes de condutas omissivas é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessária a comprovação da negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado, nessa hipótese, o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. Confira-se: "Para outros, a responsabilidade, no caso de omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (...). Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal. Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa. No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano (...). A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade: o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano. Por outras palavras, enquanto no caso de atos comissivos a responsabilidade incide nas hipóteses de atos lícitos ou ilícitos, a omissão tem que ser ilícita para acarretar a responsabilidade do Estado”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 709-710) Portanto, tratando-se de dano decorrente de conduta omissiva, a obrigação da Administração Pública pela reparação da lesão imprescinde da verificação dos elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa administrativa (consubstanciada na inoperância, no funcionamento tardio ou na ineficiência do serviço público). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.230.155/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, DJe 17/09/2013) – g.n. Não obstante, deve-se ponderar, por outro lado, a existência de precedentes do STF em sentido diverso, de acordo com os quais a responsabilidade civil do Estado seria sempre objetiva, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, porquanto inexistente previsão constitucional em sentido contrário (nesse sentido: ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/09/2015). Ressalta-se, contudo, que, mesmo para tal corrente jurisprudencial, ainda que se considere prescindível a demonstração de culpa administrativa, a responsabilidade do Estado somente se caracterizará quando configurada a omissão em relação a uma obrigação legal específica de agir, por parte da Administração Pública, para impedir o resultado danoso. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, impende-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Ademais, tratando-se de responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se caso fique demonstrada a inexistência de efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano. Confira-se: "Embora a responsabilidade objetiva do Poder Público prescinda do elemento subjetivo da culpa, esta Turma entende que, nos casos de omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido. Dessa forma, embora a Segunda Turma desta Corte reconheça a responsabilidade objetiva do Poder Público pela falta do serviço, não ficou demonstrado, no caso, a omissão específica do poder público e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido pela vítima”. (STF. Plenário. RE 677.139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/10/2015) Estabelecidas as premissas gerais acerca da responsabilidade civil do Estado, cumpre analisar o regime especial tutelar indígena e a possibilidade de responsabilização da FUNAI por atos ilícitos praticados por índios. Regime tutelar indígena O Código Civil estabelece, em seu art. 4º, parágrafo único, que “a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial”. Por sua vez, a Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) institui, em seu Capítulo II (artigos 7º a 11), um regime especial tutelar civil individual e coletivo aos indígenas. Tais normas dispõem que os índios “não integrados à comunhão nacional” não se encontram investidos na plenitude da capacidade civil, razão pela qual submetem-se ao regime tutelar estabelecido pelo referido diploma normativo, ficando condicionada a emancipação do índio à satisfação de requisitos legalmente estabelecidos. Tal conjunto normativo, porém, não se coaduna com a Constituição da República de 1988 e a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (internalizada pelo Decreto nº 5.051/2004). Nesse sentido, observa-se que a atual disciplina acerca da capacidade civil dos índios, estabelecida pelo vigente regime constitucional, mostra-se incompatível com a limitação instituída pelo Estatuto do Índio. A Constituição da República, em seu art. 232, dispõe que os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo o Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica, em consonância com o disposto no art. 129, inc. V, da Constituição, e no art. 178, do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, ademais, somente possui capacidade para estar em juízo aquele se encontre no exercício de seus direitos (art. 70). Depreende-se, portanto, que a vedação ao pleno exercício dos direitos civis pelos indígenas, estabelecida pela Lei 6.001/73, não deve subsistir, posto que não recepcionada pela ordem constitucional de 1988, tendo em vista a igualdade de direitos prevista pelo caput do art. 5º da Constituição da República, bem como pelo fato de que o texto constitucional, ao conferir capacidade processual e postulatória aos indígenas, reconheceu, por conseguinte, sua capacidade jurídica plena. Por outro lado, a Convenção 169, da OIT, estabelece, em art. 8.3, ser vedado qualquer impedimento ao exercício, pelos indígenas, dos direitos reconhecidos para todos os demais cidadãos. Mostra-se inconvencional, portanto, a limitação estabelecida pela Lei 6.001/73 à capacidade civil do índio, com base no superado conceito de “não integração” do indígena à sociedade envolvente. Tal convenção – conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 349.703/RS –, enquanto tratado internacional de direitos humanos, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma jurídica supralegal e, portanto, encontra-se hierarquicamente acima de qualquer lei ordinária ou complementar, estando submetida apenas à conformação com as normas constitucionais. Ante o exposto, constata-se que o regime especial tutelar civil previsto pelo Estatuto do Índio é incompatível com a ordem jurídica vigente, de modo que a capacidade do índio para exercer direitos e contrair obrigações não se encontra vinculada à tutela do Estado e, portanto, independe da intervenção da Administração Pública. À FUNAI incumbe estabelecer diretrizes ao cumprimento da política indigenista, zelando pela preservação das instituições e comunidades tradicionais e pelo respeito à diversidade cultural, devendo a atuação da Autarquia orientar-se por tais princípios. Tal intervenção, contudo, não se confunde com o superado regime especial tutelar civil individual e coletivo conferido aos índios pela Lei 6.001/73, aos quais, consoante exposto, deve ser reconhecida a plena capacidade civil. Nesse sentido, elucida a doutrina: “O Estatuto do Índio, em seu art. 7º, estabeleceu uma tutela individual e coletiva, abrangendo os índios não integrados – na terminologia ultrapassada – e suas comunidades. Esse regime especial tutelar civil individual e coletivo não foi recepcionado pela CF/88 e colide, ainda, com a Convenção n. 169 (de natureza supralegal, como visto em capítulo específico). De início, convém observar que a CF/88 determinou que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo (arts. 232 e 129, V). Conjugando esse dispositivo com a igualdade de direitos prevista no art. 5º, caput, fica descartada a diminuição da capacidade civil do indígena, consagrando-se, pelo contrário, no pleno exercício dos direitos civis. Já o artigo 8.3 da Convenção n. 169 da OIT é claro ao dispor que não se deve impedir o exercício pelos indígenas de todos os direitos reconhecidos para os membros da sociedade envolvente. Com isso, a prática dos atos da vida civil pelo indígena independe da manifestação da FUNAI, podendo exercer direitos e contrair obrigações. Nesse sentido, o Projeto de Lei n. 2.057/91 (Estatuto dos Povos Indígenas), que tramita no Congresso Nacional, trata o indígena como indivíduo com plena capacidade civil, devendo, quando aprovado, ser a “legislação especial” da qual se refere o Código Civil em seu art. 4º, parágrafo único. Não cabe confundir, ainda, a tutela civil (não recepcionada) do indígena com a intervenção de natureza do direito público da FUNAI, que visa proteger as comunidades indígenas, sob o manto do princípio da proteção e respeito à diversidade cultural, independentemente de como elas interagem com a sociedade envolvente. (...) Há também, por outro lado, o entendimento na jurisprudência de que não foi recepcionado o regime tutelar do Estatuto do Índio, uma vez que, após a CF/88 e a Convenção n. 169 da OIT, o regime de tutela dos povos indígenas transformou-se em um regime de inclusão e promoção dos direitos humanos, com respeito à autonomia e ao autogoverno. Nesse sentido: ‘Não mais compete ao Estado, através da FUNAI, responder pelos atos das populações autóctones e administrar-lhes os bons, tal como ocorria enquanto vigente o regime tutelar previsto no Código Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73). A partir do reconhecimento da capacidade civil e postulatória dos silvícolas, em 1988, remanesce ao Estado o dever de proteção das comunidades indígenas e de seus bens (à semelhança do que ocorre com os idosos que, a despeito de serem dotados de capacidade civil, gozam de proteção especial do Poder Público)’ (ApC 200172010043080, Rel. Des. Edgard Antônio Lippmann Júnior, TRF da 4ª Região, DE de 24-11-2008)”. (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 795-797) – g.n. No mesmo sentido é orientação jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO PERPETRADA POR ÍNDIOS EM IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREA SUPOSTAMENTE INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FUNAI SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. CAPACIDADE CIVIL E POSTULATÓRIA DOS SILVÍCOLAS RECONHECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ação indenizatória ajuizada contra a FUNAI pela proprietária de área de terras no município de Itaiópolis-SC, por ela utilizada para implantação de projetos de reflorestamento de vegetação exótica, com vistas ao recebimento de indenização pelos danos decorrentes da invasão dos imóveis de sua propriedade por indígenas, nos anos de 1998 e 2001. Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque o ordenamento jurídico brasileiro possibilita o manejo de ação indenizatória para se obter a reparação de danos morais e materiais causados por terceiros ou pela Administração Pública Direta ou Indireta. Com o advento da Constituição de 1988, migrou-se de um regime de tutela dos povos indígenas para um regime de proteção. Não mais compete ao Estado, através da FUNAI, responder pelos atos das populações autóctones e administrar-lhes os bens, tal como ocorria enquanto vigente o regime tutelar previsto no Código Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei 6001/73). A partir do reconhecimento da capacidade civil e postulatória dos silvícolas, em 1988, remanesce ao Estado o dever de proteção das comunidades indígenas e de seus bens (à semelhança do que ocorre com os idosos que, a despeito de serem dotados de capacidade civil, gozam de proteção especial do Poder Público). Desde o reconhecimento constitucional da diversidade cultural (arts. 215, § 10 e 216) e da capacidade civil e postulatória dos índios e de suas comunidades (art. 232 c/c art. 7° do CPC) - o que lhes confere o direito ao acesso a todas garantias constitucionais de forma autônoma, não mais subsiste o regime tutelar a que os silvícolas estavam submetidos perante à FUNAI por força do disposto no artigo 6°, III e Parágrafo Único do Código Civil de 1916 e no artigo 7° do Estatuto do Índio, tampouco a classificação dos indígenas em "isolados", "em vias de integração" e "integrados", prevista no artigo 4° do Estatuto do Índio, porque tais dispositivos não foram recepcionados pela atual Constituição. Sendo os silvícolas pessoas dotadas de capacidade para todos os atos da vida civil, segundo a ordem constitucional vigente, não há que se falar em culpa administrativa da FUNAI e da União sobre os fatos que ensejaram a presente ação reparatória. Provimento do apelo da FUNAI, para o fim de reconhecer a ausência de responsabilidade do referido entes sobre os fatos que ensejaram a reparação material pretendida. (TRF-4, 4ª Turma, AC 200172010043080, Rel. Des. Edgard Antônio Lipmann Júnior, j. 29.10.2008, v.u, DE 24.11.2008.) – g.n. No caso em análise, portanto, a pretensão indenizatória deduzida pelo Autor deverá ser apreciada com fulcro nas normas gerais que regem a responsabilidade civil do Estado, afastando-se quaisquer fundamentos que busquem atribuir responsabilização integral à FUNAI ou à União Federal, por atos ilícitos praticados por índios, com supedâneo em um regime especial de tutela. Passo ao exame do caso concreto. Sustenta, em síntese, que é proprietária da Fazenda São Jorge, localizada no Município de Japorã/MS, a qual foi arrendada, em agosto de 2013, para Pedro Fernandes Neto, pelo prazo de 60 meses, mediante o pagamento de prestações anuais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Relata que, no entanto, indígenas da tribo Guarani Ñandeva realizaram invasões no local, provocando danos e ameaçando pessoas, razão pela qual a continuidade do arrendamento restou inviabilizada, causando-lhe prejuízo material de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Aduz que, inobstante diversas comunicações realizadas aos órgãos públicos competentes, a Administração manteve-se inoperante, o que possibilitou a continuidade dos ilícitos praticados pelos indígenas e a consumação dos danos sofridos. Alega que a FUNAI e a União Federal devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência de sua omissão ante os atos lesivos perpetrados pelos índios, os quais se encontram submetidos a um regime especial de tutela. A pretensão autoral deve ser julgada improcedente. No caso, não se depreende a existência de elementos suficientes à caracterização de omissão ilícita por parte da Administração Pública Federal, de modo a acarretar a responsabilidade da FUNAI ou da União Federal, tendo em vista que, em relação a tais entes, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, mormente o nexo de causalidade e a culpa administrativa. Da análise da fundamentação exposta pela parte autora, não se constata a existência de qualquer conduta exigível por parte da FUNAI ou da União Federal – cuja não implementação tenha decorrido de inoperância, funcionamento tardio ou ineficiência do serviço público prestado –, que tivesse o condão de evitar os danos sofridos pela Apelante. Do exame dos fatos expostos nos autos, não se extrai, ainda, a caracterização de nexo causal entre os danos sofridos pela Recorrente e a suposta inércia de qualquer agente público das Apeladas que tivesse a obrigação legal específica de agir para evitar tal resultado. Nesse sentido, observa-se que, no caso, ainda que se afaste a exigência de demonstração de culpa administrativa, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do Estado por conduta omissiva – como já admitido pelo STF –, seria necessário que se verificasse a existência de uma obrigação legal específica de agir, por parte da FUNAI ou da União Federal, para impedir o resultado danoso. Ou seja, em qualquer hipótese, impõe-se demonstrar que o Poder Público – através da pessoa jurídica à qual se dirige a pretensão indenizatória – tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Eventual imputação de responsabilidade que prescindisse da verificação de omissão específica da Administração Pública, bem como da existência de nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela vítima, implicaria no reconhecimento de uma responsabilidade civil regida pela teoria do risco integral, a qual, consoante exposto, é admitida apenas em hipóteses restritas e não se mostra aplicável ao caso em tela. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil da FUNAI e da União Federal, não se mostra possível atribuir às Rés a responsabilidade pelo evento lesivo. A pretensão indenizatória, no caso, deve ser deduzida em face de ente público cuja eventual omissão tenha ensejado, diretamente, os prejuízos para os quais se busca reparação, ou ainda, em face dos índios diretamente responsáveis pelos danos, porquanto se tratam de indivíduos com plena capacidade civil. Nesse sentido, aponto os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR GRUPO INDÍGENA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resta evidente que não há responsabilidade objetiva ou subjetiva da União em face dos danos materiais causados pelos índios que ocuparam as terras da parte autora. Na hipótese dos autos, cabe exclusivamente aos silvícolas eventual reparação dos danos alegados na inicial, uma vez que eles são absolutamente capazes de responderem pelos atos que praticarem, não havendo que se falar em responsabilidade da União. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, considerando a natureza, complexidade, importância e valor da causa, o tempo de tramitação do feito e os precedentes da Turma. (TRF-4, AC 5000816-85.2010.404.7213, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/05/2014) – g.n. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS. MARCO TEMPORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MATERIAL. ASTREINTES. RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA. (...) 6. A União e a FUNAI não podem ser responsabilizadas por atos de terceiros, ainda que silvícolas, posto que não detém poderes para atuar coercitivamente na vontade alheia, inclusive mediante o uso de poder de polícia. Suas atribuições limitam-se a instruir os índios sobre o conteúdo da ordem judicial, orientando-os a não realizarem atos de destruição ao patrimônio alheio, o que foi efetivamente atendido no caso em tela. 7. Inviável, portanto, a imposição de ressarcimento pelos prejuízos causados e multa coercitiva por descumprimento de ordem judicial destinada à comunidade indígena. (TRF-4, APELREEX 5003091-47.2013.404.7004, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, j. 16/10/2014) – g.n. Ainda no que concerne ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria, ressalta-se que a configuração da responsabilidade objetiva da Administração Pública pela falta do serviço depende da demonstração, no caso concreto, de omissão específica do Poder Público e do nexo de causalidade entre tal omissão e o dano sofrido pelo ofendido. A título elucidativo, observa-se que o STF, no âmbito do julgamento da STA 223 AgR/PE, reconheceu que o descumprimento de obrigação legal específica por parte da Administração Pública (consubstanciada na garantia da segurança pública), da qual resultou diretamente o evento lesivo (lesão causada à vítima de ato ilícito), enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Confira-se: “Entendeu-se que restaria configurada uma grave omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado de Pernambuco, por intermédio de suas corporações militares, notadamente por parte da polícia militar, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, o que também ocorreria em diversos outros Estados da Federação. Em razão disso, o cidadão teria o direito de exigir do Estado, o qual não poderia se demitir das consequências que resultariam do cumprimento do seu dever constitucional de prover segurança pública, a contraprestação da falta desse serviço. Ressaltou-se que situações configuradoras de falta de serviço podem acarretar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, considerado o dever de prestação pelo Estado, a necessária existência de causa e efeito, ou seja, a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, e que, no caso, estariam presentes todos os elementos que compõem a estrutura dessa responsabilidade. Além disso, aduziu-se que entre reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o interesse fundamental da pessoa, que é o direito à vida, não haveria opção possível para o Judiciário, senão de dar primazia ao último. (...)”. (STF, STA 223 AgR/PE, Rel. orig. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, 14/04/2008. Informativo de Jurisprudência nº 502, 14 a 18 de abril de 2008) – g.n. Por outro lado, no caso em exame, não se verifica a existência de culpa administrativa e tampouco o descumprimento de obrigação legal específica de agir, por parte da FUNAI ou da União Federal, que pudesse impedir o resultado lesivo decorrente da invasão e dos danos perpetrados por indígenas na propriedade da Apelante. A Autora, ao longo do feito, não demonstrou a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da Administração Pública Federal no caso concreto, quais sejam, a inoperância do serviço público realizado pelas Requeridas, no âmbito das suas atribuições legalmente estabelecidas, e a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrente e qualquer omissão específica por parte da FUNAI ou da União Federal. Do exame das razões recursais, nota-se que a Requerente afirma, apenas, que os danos sofridos haveriam decorrido da inoperância dos órgãos de segurança pública, os quais, embora devidamente notificados das invasões e danos provocados por indígenas em sua propriedade, mantiveram-se inertes. Confira-se (ID 145903929 – p. 43): “(...) a apelante juntou diversos boletins de ocorrência por três vezes seguidas no mesmo mês que vão desde 14 a 27 de outubro de 2013, ou seja as autoridades foram alertadas por diversas vezes e nada fizeram para evitar as transgressões realizadas pelos indígenas, a saber: a) - OCORRÊNCIA POLICIAL N° 604/2013: registra a invasão da sede da fazenda São Jorge e do pânico que esta causou aos funcionários que foram ameaçados pelos indígenas e obrigados a ficar recolhidos em suas residências; b) - OCORRÊNCIA POLICIAL N° 605/2013: retrata fielmente o cerceamento da liberdade dos funcionários da apelante, que foram tolhidos desse direito pelos índios invasores; e c) - OCORRÊNCIA N° 527/2013: notícia que aproximadamente 200indígenas, estariam montando acampamento na propriedade da apelante, exigindo que o arrendatário retirasse o gado que estava Iá apascentado E MAIS, que um funcionário estaria sendo mantido refém dos silvícolas.” Como se observa da análise dos autos, a parte autora atribui o resultado danoso sofrido à omissão dos órgãos de segurança pública, de modo que, não prestado o adequado serviço de policiamento ostensivo e repressivo imediato, vieram a se consumar os danos perpetrados pelos indígenas. Dos termos das razões que embasam a pretensão autoral, extrai-se, portanto, que as lesões patrimoniais relatadas pela Recorrente decorreriam, em tese, do alegado descumprimento, por parte da Administração Pública Estadual, do dever constitucional de preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da Constituição da República). Não obstante, a Apelante optou por deduzir sua pretensão indenizatória em face da FUNAI e da União Federal, sustentando seu pleito com base, tão somente, no fundamento de que as Rés haveriam incorrido em omissão quanto ao seu dever de “prevenir atos de vandalismo e degradação realizado pelos indígenas” (ID 145903929 – p. 43), razão pela qual seriam responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela Recorrente. A atribuição de responsabilidade civil ao Estado, com fundamento em um regime especial tutelar civil atribuído ao órgão indigenista federal, dissociada da verificação de culpa administrativa ou de qualquer omissão específica por parte da Administração Pública Federal, consubstanciaria hipótese de responsabilidade integral da FUNAI e da União Federal por quaisquer ilícitos perpetrados por indígenas. Tal pretensão, conforme exposto, não possui respaldo no ordenamento jurídico. É de rigor, portanto, o desprovimento do recurso de apelação. Verbas sucumbenciais Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, razão pela qual elevo os honorários sucumbenciais impostos à parte autora, para acrescer 1% (um por cento) sobre o percentual fixado pela sentença recorrida. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO FEDERAL. FUNAI. DANOS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR ÍNDIOS EM IMÓVEL RURAL. CAPACIDADE CIVIL E POSTULATÓRIA DOS ÍNDIOS. REGIME ESPECIAL TUTELAR CIVIL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. 2. No que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. 3. O STF, em sentido oposto, admite a responsabilidade civil objetiva do Estado em qualquer hipótese, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva. Não se prescinde, no entanto, da demonstração de omissão, por parte da Administração Pública, em relação a uma obrigação legal específica de agir. 4. A pretensão indenizatória deduzida nos autos deve ser apreciada com fulcro nas normas gerais que regem a responsabilidade civil do Estado, afastando-se quaisquer fundamentos que busquem atribuir responsabilização integral à FUNAI, por atos ilícitos praticados por índios, com supedâneo em um regime especial tutelar. 5. A Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) institui um regime especial tutelar civil individual e coletivo aos índios. Tal vedação ao pleno exercício dos direitos civis pelos indígenas não deve subsistir, posto que não recepcionada pela ordem constitucional de 1988, tendo em vista a igualdade de direitos prevista pelo caput do art. 5º da Constituição da República, bem como pelo fato de que o texto constitucional, ao conferir capacidade processual e postulatória aos indígenas (art. 232), reconheceu, por conseguinte, sua capacidade jurídica plena. 6. O regime especial tutelar civil previsto pelo Estatuto do Índio é incompatível com a ordem jurídica vigente, de modo que a capacidade do índio para exercer direitos e contrair obrigações é plena, não se encontrando vinculada à tutela do Estado. Precedentes. 7. Não se encontram presentes, no caso, elementos suficientes à caracterização de omissão ilícita por parte da Administração Pública Federal, de modo a acarretar a responsabilidade da FUNAI e da União Federal, posto que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, mormente o nexo de causalidade e a culpa administrativa. 9. A parte autora não demonstrou os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado no caso concreto, quais sejam, a inoperância do serviço público prestado pela FUNAI e pela União Federal, no âmbito das suas atribuições constitucionalmente estabelecidas, e a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Recorrente e qualquer omissão específica por parte das Requeridas. 10. A atribuição de responsabilidade civil ao Estado, com fundamento em um regime especial tutelar civil atribuído ao órgão indigenista federal, dissociada da verificação de culpa administrativa ou de qualquer omissão específica por parte das Rés, consubstanciaria hipótese de responsabilidade integral da FUNAI e União Federal por quaisquer ilícitos perpetrados por indígenas. Tal pretensão não possui respaldo no ordenamento jurídico. 11. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à parte autora o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, aos quais se acresce 1% (um por cento) sobre o percentual fixado pela sentença recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 12. Negado provimento ao recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(98)