Procedimento Comum Cível 5001916-63.2017.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001916-63.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SALOMAO ALVES BICALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273-A, MARIA VALERIA DE ALMEIDA BRESQUI - SP388701-A, RONILDO GONCALVES XAVIER - SP366630-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SALOMAO ALVES BICALHO Advogados do(a) APELADO: ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273-A, MARIA VALERIA DE ALMEIDA BRESQUI - SP388701-A, RONILDO GONCALVES XAVIER - SP366630-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Assevero que a questão referente ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, em período anterior ou posterior à promulgação da EC 103/2019 foi afetada pelo C. STF (Tema 1.209), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo território nacional, que versem sobre o tema (STF, RE nº 1.368.225/RS, Rel. Min. Nunes Marques). Dessa forma, entendo que a suspensão do julgamento em face do Tema 1.209/STF inviabiliza a análise da apelação do INSS nesse momento processual. Determino, ademais, o sobrestamento do presente feito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001916-63.2017.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

13/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALOMAO ALVES BICALHO Advogado do(a) AUTOR: ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição da causa a este Juízo. Considerando o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões pelos recorridos, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001916-63.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 14:09

Mero expediente

28/03/2022, 11:32

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 18:11

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2022, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALOMAO ALVES BICALHO Advogado do(a) AUTOR: ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para a apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010 do NCPC. Oportunamente, sejam estes autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as pertinentes formalidades. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001916-63.2017.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2022, 17:33

Mero expediente

25/01/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 10:00

Petição (Apelação)

09/12/2021, 17:53

Petição (Apelação)

04/12/2021, 12:02

Publicação

26/11/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 93030290704. AUTOR: SALOMAO ALVES BICALHO Advogado do(a) AUTOR: ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001916-63.2017.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu também o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suma, sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 29/09/1993 a 23/03/2001, 24/03/2001 a 11/02/2008 e de 12/05/2008 a 11/12/2015 (DER do segundo pedido administrativo), conforme petição constante do ID 15764125. Afirma que o INSS não reconheceu as atividades especiais desenvolvidas nos mencionados períodos, o que inviabilizou a concessão da aposentadoria requerida administrativamente. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma manifestação judicial que mandou citar o réu (ID nº 2741491). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID nº 3031728), arguindo a ausência dos requisitos necessários à comprovação de atividade especial e pugnando pela improcedência do pedido. O demandante deixou de apresentar réplica. Instadas a manifestar-se sobre a produção de provas, o demandante requereu realização de perícia na empresa PROTEGE Proteção Transportes Valores, bem como de prova oral (ID 29129032), da qual desistiu pela petição de ID 98390875. Foi deferida a realização de perícia, sendo apresentado o laudo em 29/01/2021 (ID 44721326). O autor manifestou sua concordância com o laudo (ID 45481716), enquanto o INSS dele discordou (ID 46769226). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Atividade especial O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91 dispôs que: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Apenas em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213, alterado pela Lei nº 9.032, de 1995, passou-se a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade, o que passou a ser feito por meio de formulário específico (DIRBEN, DSS). Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Ressalto que, tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Registro que o PPP deverá observar as exigências previstas no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (“§ 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.”). Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. Quanto à eficácia do EPI, acolho o entendimento pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, submetido à sistemática de Repercussão Geral, no qual a corte firmou as seguintes teses: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitero, ainda, que, no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida. Análise do tempo especial do(a) autor(a) Pretende o autor o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos em que prestou serviços para os seguintes empregadores: - Estrela Azul Serviços de Vigilância, de 29/09/1993 a 23/03/2001, na função de vigilante. Segundo a CTPS do autor (ID 16664912, fl. 13), corroborada pela declaração firmada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Presidente Prudente e Região, na realização de suas atividades como vigilante, era necessário o “uso de instrumento de arma de fogo do tipo revólver calibre 38 e calibre 12, de modo habitual e permanente para plenamente atender aos préstimos qual foi contratado”. No que diz respeito ao período anterior à Lei 9.032/95, a atividade de vigia ou vigilante é enquadrada no item 2.5.7 do Anexo do Decreto 53.831/64 (bombeiros, investigadores, guardas), interpretando-se extensivamente o dispositivo legal. Consoante Súmula 26 da TNU: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. No que toca ao período posterior à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, o C. STJ firmou tese no Tema Repetitivo 1031, nos seguintes termos: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." Cumpre salientar que a declaração firmada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Presidente Prudente e Região possui natureza jurídica de prova meramente testemunhal, sendo insuficiente, por si só, para demonstrar o tempo de serviço especial, conforme disposição do art. 55, §3º, da Lei n° 8.213/91, tanto em sua redação original como na atual. Assim, considerando a ausência de prova documental do exercício de atividade nociva após a vigência da Lei 9.032/95, reconheço como laborado em condições especiais somente o período de 29/09/1993 a 28/4/1995, pelo enquadramento da categoria profissional. - Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores, de 24/03/2001 a 11/02/2008, na função de vigilante de carro forte. Segundo o PPP, que está formalmente em ordem (ID nº 16664912, fls. 19/20), o autor laborou na função de vigilante de carro forte. A atividade foi descrita da seguinte forma: “Prestar segurança à equipe de Carro Forte durante a execução dos roteiros; Manter-se atento durante o trajeto de transporte de valores, seguindo os procedimentos de segurança adequados a cada operação, visando dar proteção à equipe”. (sic) O laudo pericial constante do ID 44721326 afirmou que no exercício de suas funções o autor portava arma de fogo, calibres 38 e 12 e esteve exposto ao fator de risco físico “ruído”, sob pressão sonora de 85,22 dB e “vibração de corpo inteiro” de A(8) 0,65 m/s². Conforme já discutido na fundamentação, somente o período posterior a 19/11/2003 pode ser reconhecido como especial pela exposição ao agente agressivo “ruído”, em razão da alteração dos limites de tolerância para 85 dB a partir da vigência do Decreto 4.882/03. Em relação ao enquadramento da atividade de vigilante como especial após a vigência da Lei n.º 9.032/95 e do Decreto n° 2.172/97, observa-se o quanto decidido no Tema Repetitivo 1031, conforme exposto anteriormente. Desta forma, entendo cabível o enquadramento deste período como laborado em atividade especial. - Vanguarda Segurança e Vigilância ltda, de 12/05/2008 a 11/12/2015, na função de vigilante. Segundo o PPP, que está formalmente em ordem (ID nº 16664916, fl. 1), o autor laborou na função de vigilante. A atividade foi descrita da seguinte forma: “Vigiam as dependências da empresa e o seu patrimônio. Recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito, fiscalizam veículos e cargas. Escoltam veículos no interior da planta. Comunicam-se via rádio ou telefone, prestam informações ao público, portam revólver calibre 38 de modo habitual e permanente.”. (sic) Embora o PPP não tenha informado a exposição do autor a quaisquer agentes nocivos à sua saúde, as atividades por ele realizadas são típicas da função de vigilante, inclusive com o porte de arma de fogo. Em relação a este período, observa-se o quanto decidido no Tema Repetitivo 1031, conforme exposto anteriormente, razão pela qual reconheço o enquadramento deste período como laborado em atividades especiais. Desnecessária a homologação judicial expressa, de atividade especial exercida e eventualmente reconhecida na via administrativa, visto que a concessão do benefício nos termos do pedido já implica em homologação por sentença, na medida em que, com a procedência da ação, o objetivo principal do demandante é alcançado. Aposentadoria Com o advento a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente: idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição (pedágio), equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/1998, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) Aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/91, deve-se observar o regramento disposto no artigo 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (artigo 3.º). Com o advento da EC n° 103/2019, publicada em 13/11/2019, o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. A EC n° 103/2019, contudo, estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/91. Por sua vez, quanto à concessão de aposentadoria especial, dispõe o art. 57, da Lei n.° 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” No presente caso, considerando os períodos de labor em atividade especial reconhecidos acima (29/09/1993 a 28/4/1995, 24/03/2001 a 11/02/2008 e de 12/05/2008 a 11/12/2015 – DER do segundo pedido administrativo), observo que o postulante não possuía tempo especial suficiente para aposentadoria especial, computando 16 anos e 18 dias. Por outro lado, convertendo-se o tempo especial para comum e, somando-se aos períodos já reconhecidos na via administrativa, perfaz a parte autora 27 anos, 11 meses e 3 dias de tempo de serviço/contribuição na primeira DER (19/11/2013) e 30 anos, 9 meses e 21 dias na segunda DER (11/12/2015), ambos insuficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar o tempo de serviço especial de 29/09/1993 a 28/4/1995 (ESTRELA AZUL – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA), 24/03/2001 a 11/02/2008 (PROTEGE S/A – PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES) e de 12/05/2008 a 11/12/2015 (VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA), nos termos da fundamentação condenando o INSS a proceder às anotações pertinentes para fins previdenciários. Em face da sucumbência mínima do INSS, entendo ser indevido o pagamento de honorários à parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por sua vez, condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, do Código de Processo Civil). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária, por ato de secretaria, para contrarrazões, encaminhando-se o feito, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrido o prazo legal sem recurso(s) voluntário(s), à secretaria, para certificação do trânsito em julgado. P. R. I. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

24/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

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