Execução Fiscal 0026166-74.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026166-74.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182 Vistos em inspeção. Intime-se a parte ora Exequente, para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ID 574487295 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do PRECATÓRIO expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 983/2026 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:57

Sem descrição

26/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAON, CASTRO, CONSENTINO, MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que não houve impugnação da UF-Fazenda Nacional, ora executada, tratando-se de concordância tácita com os valores apresentados a título de honorários advocatícios (Id 354720566), expeça-se requisição PRECATÓRIO, observando-se a ordem cronológica no cumprimento do referido ato, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos. Ato contínuo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do OFÍCIO PRECATÓRIO expedido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região. Concluídas as etapas anteriores, aguarde-se a comunicação de pagamento. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 07:47

Mero expediente

21/03/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 15:41

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ISBAN BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ISBAN BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ISBAN BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento à apelação. Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto por ISBAN BRASIL S.A. em face de decisão que negou provimento à apelação (ID 273615860). Sustenta a agravante que “dada a relevância da matéria e a diversidade de entendimentos exarados pelos E. Tribunais Pátrios, recentemente, o Ministro Dr. Herman Benjamin, nos autos do Resp nº 1988316 – RS, nos termos do artigo 1.036 do NCPC, propôs a afetação do processo ao julgamento do rito dos recursos repetitivos”, pelo que requer seja a matéria submetida ao órgão colegiado a fim de permitir o posterior envio dos autos para julgamento no E. STJ. Pleiteia a reforma do julgado para condenar a Fazenda Nacional ao reembolso dos valores dispendidos com a contratação e manutenção da apólice de seguro garantia, nos termos do art. 82, § 2º, 84 e 776 do CPC (ID 275548229). Recurso respondido (ID 276468639). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de recurso manifestamente improcedente. É certo que o oferecimento do seguro garantia para garantir o juízo da execução fiscal é previsto em lei (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80). No entanto, essa forma de garantir a execução foi uma opção própria e particular da empresa executada, uma decisão unilateral dela, não sendo correto ao final da demanda imputar à União o ônus de ressarcir despesas com um contrato no qual não teve qualquer participação e que envolveu apenas a executada e Seguradora por ela contratada. Ademais, o artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Condenar a sucumbente com as despesas do contrato de seguro garantia seria como condená-la ao pagamento de honorários contratuais despendidos pela vencedora, o que não é admitido pela jurisprudência pátria. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – EXECUÇÃO FISCAL – REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÃO/MANUTENÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o oferecimento do seguro garantia para garantir o juízo da execução fiscal é previsto em lei (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80). 2. No entanto, essa forma de garantir a execução foi uma opção própria e particular da empresa executada, uma decisão unilateral dela, não sendo correto ao final da demanda imputar à União o ônus de ressarcir despesas com um contrato no qual não teve qualquer participação e que envolveu apenas a executada e Seguradora por ela contratada. 3. Ademais, o artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. 4. Condenar a sucumbente com as despesas do contrato de seguro garantia seria como condená-la ao pagamento de honorários contratuais despendidos pela vencedora, o que não é admitido pela jurisprudência pátria. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISBAN BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por ISBAN BRASIL S.A. em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, haja vista o cancelamento da CDA. Condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo em cada uma das faixas descritas no art. 85, §3º, a teor do que dispõe o art. 85, §5º, do CPC/15, incidente sobre o valor atualizado da causa. Desonerada a apólice de seguro garantia e seu endosso. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões recursais, a apelante requer a condenação da Fazenda Nacional ao reembolso dos valores gastos com contratação/manutenção da apólice de seguro garantia, nos termos do art. 82, § 2º, 84 e 776 do CPC. Recurso respondido. DECIDO. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Cuida-se de recurso manifestamente improcedente. É certo que o oferecimento do seguro garantia para garantir o juízo da execução fiscal é previsto em lei (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80). No entanto, essa forma de garantir a execução foi uma opção própria e particular da empresa executada, uma decisão unilateral dela, não sendo correto ao final da demanda imputar à União o ônus de ressarcir despesas com um contrato no qual não teve qualquer participação e que envolveu apenas a executada e Seguradora por ela contratada. Ademais, o artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Condenar a sucumbente com as despesas do contrato de seguro garantia seria como condená-la ao pagamento de honorários contratuais despendidos pela vencedora, o que não é admitido pela jurisprudência pátria. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Com o trânsito, dê-se a baixa. Int. São Paulo, 22 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISBAN BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 S E N T E N Ç A ISBAN BRASIL S.A. interpôs embargos de declaração (Id 247643944) contra a sentença proferida no Id 241920174, alegando a existência de omissão no julgado vez que deixou de condenar a Fazenda Nacional ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação/manutenção da apólice de seguro apresentada em garantia do Juízo, que foi indispensável à oposição dos embargos à execução fiscal. Requer o acolhimento dos embargos, suprindo a omissão apontada, condenando a Fazenda Nacional ao ressarcimento dos valores pagos com a contratação do seguro garantia judicial, vez que a cobrança dos débitos era indevida. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso vertente, não vislumbro a ocorrência do vício suscitado pela Embargante. Na sentença questionada, conquanto não tenha havido pronunciamento expresso acerca de eventual reembolso das despesas incorridas pela Executada com seguro garantia, não há razão para deferir tal pedido, que sequer havido sido requerido pela Embargante. Nada obstante, anoto que, embora o artigo 82, §2º, e o artigo 90, caput, ambos do CPC/2015, bem como o art. 39 da LEF, prevejam o pagamento dos honorários de sucumbência e o reembolso das despesas processuais pelo vencido, deve-se ter em mente que as despesas processuais não abrangem as custas com seguro garantia. Neste sentido, o art. 84 do referido Diploma Legal é claro ao dispor que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Neste contexto, em que pese o conceito de “atos do processo” possa ser abrangente, é evidente que ele se refere apenas às custas judiciais, ou seja, aos atos obrigatórios previstos pela lei para que se possa processar as ações de forma geral e, no caso dos autos, devem ser levadas em conta as especificidades das execuções fiscais. Com efeito, se por um lado o art. 16, §1º, da LEF dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, é certo também que o art. 9º da mesma Lei prevê um rol de possibilidades para que a Executada possa cumprir tal requisito sem que tenha despesas adicionais (além do próprio ato em si) para tanto, tais como o depósito em dinheiro ou o oferecimento de bens à penhora. Portanto, se a Executada optou por contratar seguro garantia, deve arcar com os custos de tal operação particular, não podendo transferir tal ônus para a Exequente. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da Embargante se insurgem contra o mérito da própria sentença, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual ela deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182 Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, mantendo a sentença embargada sem qualquer alteração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISBAN BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026166-74.2013.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada apresentou fiança bancária para garantia dos débitos às fls. 31/32 dos autos físicos (Id 43152531), o qual foi aceita pelo Juízo no despacho das fls. 99/100 dos autos físicos (Id 43152532). Certificada a interposição de embargos à execução fiscal n. 0049231-98.2013.403.6182 (fls. 110 dos autos físicos -Id 43152532). A executada requereu a substituição da carta de fiança apresentada em garantia pela apólice de seguro garantia emitida pela Pan Seguros S/A (fls. 111/112 dos autos físicos - Id 43152532), tendo apresentado a apólice n. 066532015000107750001960 às fls. 144/161 dos autos físicos do mesmo Id). Instada a se manifestar, a FN discordou da substituição requerida (fls. 163/164 dos autos físicos -Id 43152532), tendo sido determinada a intimação da executada para regularização da apólice nos moldes apontados pela exequente (fl. 172), o qual apresentou endosso à apólice às fls. 174/191 dos autos físicos - Id 43152533). A exequente aceitou a garantia ofertada em substituição à fiança bancária (fl. 193 dos autos físicos do mesmo Id). Diante da manifestação da parte exequente, determinado o desentranhamento da carta de fiança e entrega ao procurador devidamente constituído (fl. 199 dos autos físicos - Id 43152533), que foi devidamente cumprido, conforme certidão constante à fl. 202 dos autos físicos - Ids 43152533. Procedeu a executada à juntada da renovação do seguro garantia (fls. 205/223 dos autos físicos - Ids 43152533 e 43152534). A parte executada informou que a RFB reconheceu a procedência do pedido nos embargos à execução fiscal n. 0049231-98.2013.403.182 (fls. 228/229 dos autos físicos -Id 43152534). Traslado de cópia do despacho, da manifestação do exequente e documentos constantes dos autos dos embargos à execução fiscal n. 0049231-98.2013.4.03.6182, em que a Exequente informa que as inscrições cobradas no presente executivo fiscal se encontram extintas por decisão administrativa (Id 241540470). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Diante da informação acerca do cancelamento das CDAs n.s 80.2.12.018846-20, 80.2.12.018882-93, 80.2.12.018883-74 e 80.6.12.042809-10 em cobro, por decisão administrativa, devida é a extinção do presente processo. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Quanto ao tema dos honorários, a jurisprudência consolidou o entendimento de que nas hipóteses de cancelamento da inscrição de dívida ativa, após a apresentação de defesa pela parte executada, cumpre perquirir quem deu causa ao ajuizamento da demanda para lhe imputar o ônus da sucumbência. A propósito (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois, conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido.” (AGARESP 201502438182, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016) No caso em apreço, vê-se que a Executada ofertou garantia e opôs embargos à execução fiscal sustentando a existência de vício nas inscrições em dívida ativa, tendo a RFB emitido parecer favorável ao contribuinte reconhecendo o direito creditório homologando as DCOMPS (Id 241540470 - fls. 05/14). Nesse contexto, cabível a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que a CDA que instrui a inicial foi cancelada em razão da constatação de ser indevida a cobrança, não havendo erro imputável ao contribuinte que então justificasse a não condenação da FN em honorários. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com o cancelamento no caso em apreço se enquadra na faixa prevista pelo inciso II, do art. 85, §3º, do CPC/2015. Acrescento que por se tratar de causa de baixa complexidade, o valor deve ser fixado no mínimo previsto para cada uma das faixas de escalonamento previstas pelo art. 85, §5º, do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da causa. Nesse cenário, condeno a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em percentual mínimo em cada uma das faixas descritas no art. 85, §3º, a teor do que dispõe o art. 85, §5º, do CPC/15, incidente sobre o valor atualizado da causa. Desonero a apólice de seguro garantia e seu endosso (fls. 174/191 e 205/223 dos autos físicos - Ids 43152533, 43152533 e 43152534) e friso a desnecessidade de seu desentranhamento, por se tratar de documento digital. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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