Execução Fiscal 0023382-47.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023382-47.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2022, 17:58

Mero expediente

28/06/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 16:52

Trânsito em julgado

24/06/2022, 16:52

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PIMENTEL RAMOS - SP140327 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023382-47.2001.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa. Os Embargos à Execução Fiscal n. 0018603-73.2006.403.6182, opostos pela parte Executada, objetivando a desconstituição do título executivo, foram julgados procedentes reconhecendo a nulidade da certidão em dívida ativa n. 804.616 (fls. 71/73 dos autos físicos Id 110843040), tendo o E. TRF3 homologado o pedido de desistência do recurso de apelação (Id 246716687), que transitou em julgado conforme consta do Id 246716692. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O julgado reconheceu a nulidade do título executivo em cobro no presente executivo fiscal, impondo-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a condenação imposta nos Embargos à Execução Fiscal. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 42/51 dos autos físicos (Id 110843040). Deixo de determinar qualquer outra medida referente ao levantamento da penhora, uma vez que nos autos não consta que tenha havido o seu registro no 8º CRI de São Paulo. Promova a Serventia a exclusão dos documentos juntados equivocadamente aos autos com a certidão Id 118405058. Advindo o trânsito em julgado, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover a apropriação dos valores depositados para garantia do juízo (fl. 64 dos autos físicos - Id 110843040), independentemente de alvará ou ofício. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 14:11

Ausência das condições da ação

28/03/2022, 14:11

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PIMENTEL RAMOS - SP140327 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, INTIMO AS PARTES a realizarem a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-losincontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório. Sem prejuízo, proceda-se ao traslado, para estes autos, das peças determinadas nesta data nos Embargos à Execução Fiscal n. 0018603-73.2006.403.6182. Decorrido o prazo assinalado sem requerimentos das partes, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. São Paulo, 28 de setembro de 2021. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023382-47.2001.4.03.6182

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PIMENTEL RAMOS - SP140327 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, INTIMO AS PARTES a realizarem a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-losincontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório. Sem prejuízo, proceda-se ao traslado, para estes autos, das peças determinadas nesta data nos Embargos à Execução Fiscal n. 0018603-73.2006.403.6182. Decorrido o prazo assinalado sem requerimentos das partes, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. São Paulo, 28 de setembro de 2021. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023382-47.2001.4.03.6182

08/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2021, 17:46

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2021, 14:02

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO PIMENTEL RAMOS - SP140327 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023382-47.2001.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito objeto de inscrição em Dívida Ativa. Os Embargos à Execução Fiscal n. 0018603-73.2006.403.6182, opostos pela parte Executada, objetivando a desconstituição do título executivo, foram julgados procedentes reconhecendo a nulidade da certidão em dívida ativa n. 804.616 (fls. 71/73 dos autos físicos Id 110843040), tendo o E. TRF3 homologado o pedido de desistência do recurso de apelação (Id 246716687), que transitou em julgado conforme consta do Id 246716692. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O julgado reconheceu a nulidade do título executivo em cobro no presente executivo fiscal, impondo-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c o art. 318, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista a condenação imposta nos Embargos à Execução Fiscal. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 42/51 dos autos físicos (Id 110843040). Deixo de determinar qualquer outra medida referente ao levantamento da penhora, uma vez que nos autos não consta que tenha havido o seu registro no 8º CRI de São Paulo. Promova a Serventia a exclusão dos documentos juntados equivocadamente aos autos com a certidão Id 118405058. Advindo o trânsito em julgado, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover a apropriação dos valores depositados para garantia do juízo (fl. 64 dos autos físicos - Id 110843040), independentemente de alvará ou ofício. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em grau de recurso)

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