Procedimento Comum Cível 0002252-28.2007.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002252-28.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 13:16

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:11

Petição (Apelação)

09/03/2026, 11:07

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ID 434535191: trata‑se de embargos de declaração interpostos por LOG & PRINT GRÁFICA, DADOS VARIÁVEIS E LOGÍSTICA S.A. contra sentença de ID 430926308. Sustenta o embargante omissão da sentença quanto a nulidades formais apontadas no laudo pericial. Era o que havia para relatar. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, as alegações expostas nos embargos de declaração têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. A sentença analisada enfrentou a questão central: a perícia não comprovou de modo robusto que as deduções foram realizadas indevidamente e concluiu que os elementos essenciais do auto de infração, bem como a aplicação de juros e multa, estavam em conformidade com a legislação aplicável. As alegadas omissões dizem respeito a pontos técnicos e a reavaliação de provas periciais (ausência de percentuais explicitados no auto; indicação do requisito descumprido; documentação do FNDE). Tais questões foram apreciadas de forma global pelo magistrado ao valorar o laudo e aplicar o ônus probatório. Ressalta-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. Assim, nota-se que os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da sentença recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002252-28.2007.4.03.6105 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, ante a falta de adequação às hipóteses legais de cabimento, ficando mantida inteiramente como está a sentença de ID 430926308. Publique-se e intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 17:45

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 10:43

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que fica a parte ré ciente da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária, para que, querendo manifeste-se, no prazo legal. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002252-28.2007.4.03.6105

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:26

Petição (Embargos de declaração)

14/10/2025, 17:19

Publicação

08/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ID 434535191: trata‑se de embargos de declaração interpostos por LOG & PRINT GRÁFICA, DADOS VARIÁVEIS E LOGÍSTICA S.A. contra sentença de ID 430926308. Sustenta o embargante omissão da sentença quanto a nulidades formais apontadas no laudo pericial. Era o que havia para relatar. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, as alegações expostas nos embargos de declaração têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. A sentença analisada enfrentou a questão central: a perícia não comprovou de modo robusto que as deduções foram realizadas indevidamente e concluiu que os elementos essenciais do auto de infração, bem como a aplicação de juros e multa, estavam em conformidade com a legislação aplicável. As alegadas omissões dizem respeito a pontos técnicos e a reavaliação de provas periciais (ausência de percentuais explicitados no auto; indicação do requisito descumprido; documentação do FNDE). Tais questões foram apreciadas de forma global pelo magistrado ao valorar o laudo e aplicar o ônus probatório. Ressalta-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. Assim, nota-se que os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da sentença recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002252-28.2007.4.03.6105 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, ante a falta de adequação às hipóteses legais de cabimento, ficando mantida inteiramente como está a sentença de ID 430926308. Publique-se e intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO - SP157574, FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002252-28.2007.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A., qualificada na inicial, em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora objetiva a declaração da decadência em relação aos créditos de janeiro de 1996 a dezembro de 2001, bem como a anulação da notificação de débitos nº 791/2006. A parte autora se insurge à notificação de débitos n. 791/2006, atual DEBCAD n. 49.903.381-7, constituída em razão da apuração de irregularidades no recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, com apuração do tributo devido referente ao período de julho de 1996 a dezembro de 2005. Alega a parte autora que prestava serviço de educação básica aos seus empregados e aos dependentes destes, até 14 (quatorze) anos, que lhe possibilitava usufruir de benefício fiscal que era deduzido mensalmente do montante da contribuição recolhida pela empresa ao FNDE. Consta da petição inicial, em breve síntese, as seguintes alegações: a) a decadência dos débitos cujos fatos geradores sejam anteriores a dezembro de 2001; b) que os descontos realizados na apuração da contribuição ao salário-educação foram feitos com base em autorização legislativa e de forma correta, não devendo subsistir a autuação efetuada em face da empresa. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a União apresentou contestação no ID 258260770, fls. 134/1666. Foi proferida sentença (ID 258260770, fls. 184/188), tendo sido reconhecida a decadência com relação às contribuições relativas a fatos geradores ocorridos em período anterior a dezembro de 2001, sendo julgados os demais pedidos improcedentes. A parte autora apresentou recurso de apelação com alegação de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de produção de prova pericial. O Egrégio TRF da 3ª Região, no julgamento da apelação da parte autora, anulou a sentença reconhecendo o seu direito à produção da prova pericial (ID 258260776). Com o retorno dos autos a este juízo, foi determinada a produção da prova pericial e juntada cópia do processo administrativo pela União (ID 274973555). A União juntou o documento requerido (ID 275766473). Laudo pericial juntado no ID 351778532. A parte autora apresentou quesitos complementares no ID 353596674, tendo o perito apresentado laudo suplementar no ID 356013216. A parte autora insurgiu-se novamente (ID 357681203). A União manifestou-se acerca do laudo (ID 358466345). O perito solicitou nova documentação (ID 371119307). A parte autora manifestou-se no ID 414653756. É o relatório. Decido. De início, entendo por desnecessário o envio de nova documentação ao perito. As impugnações ao laudo pericial foram apresentadas pela parte autora, que, na petição de ID 414653756, manifestou-se no sentido de ser “descabível a apresentação de qualquer documento solicitado pelo perito, que já deveria constar do auto de infração quando da sua lavratura”. Assim, considero suficiente o laudo pericial de ID 351778532. Em relação à decadência, da análise da cópia do PAF juntado aos autos (ID 275767034, fls. 211/213), verifica-se que houve o reconhecimento da ocorrência da decadência parcial pela RFB em relação as competência 07/1996 a 11/2000, tendo ocorrido a perda de objeto. Restam controvertidas, portanto, as competências entre 12/2000 a 12/2005. Conforme análise do processo administrativo, infere-se que o débito fiscal foi constituído “considerando que foram apuradas deduções indevidas na contribuição social do Salário-Educação, sugerimos a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito - NRD, de acordo com o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento e com os Quadros de lançamento e de Atualização de Débitos, em anexo”. Conforme demonstrado pelo perito, em laudo pericial bem fundamentado, apesar de não ter sido possível identificar os percentuais de juros e multa utilizados para atualização dos débitos, ficou evidenciado que a cobrança de juros e multa estão de acordo com a legislação vigente à época (resposta ao quesito 3 da parte autora). No laudo complementar (ID 356013216), o perito demonstrou como chegou à conclusão de que os juros e multa estão de acordo com a legislação. Em resposta ao quesito 3 do réu, o perito informou que a documentação apresentada pela parte autora não é suficiente para comprovar que a apuração da contribuição social ao Salário-Educação se deu de forma indevida. Complementando tal informação, o perito informou que “falta a informação para ser imputada no devido campo, porém, até a presente data não ficou verificado se a referida informação chegou até a FNDE ou se chegou e porque não foi imputada. O que fica verificado até então é. Ao efetuar cruzamentos das informações prestadas pela Autora a Ré não ás encontrou em seu banco”. Assim, conforme o relatado pelo perito não há qualquer nulidade a ser reconhecida na notificação de débitos n. 791/2006, atual DEBCAD n. 49.903.381-7, tendo em vista que os juros e multa estão em conformidade com a lei e a parte autora que deixou de apresentar documentação suficiente para comprovar que a apuração da contribuição social ao Salário-Educação se deu de forma indevida. Ressalta-se que os atos administrativos se presumem legítimos, presunção essa que somente poderá ser afastada mediante alegação do interessado e mediante a apresentação de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação a declaração de decadência em relação as competência 07/1996 a 11/2000. JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de anulação dos débitos fiscais relativos a competência de 12/2000 a 12/2005 (notificação de débitos n. 791/2006, atual DEBCAD n. 49.903.381-7). Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §10, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 1 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOG & PRINT GRAFICA E LOGISTICA S.A. Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002252-28.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: LOG & PRINT GRAFICA E LOGISTICA S.A. Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LOG & PRINT GRAFICA E LOGISTICA S.A. Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO PELOIA DEL ALAMO - SP195199-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, postulou o polo privado por produção de prova pericial, ID 107480715 - Pág. 172. Logo, considerada não provada a tese contribuinte pela r. sentença, havendo debate recursal sobre cerceamento de defesa, verdadeiro, outrossim, que a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, pois “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Entretanto, à luz do art. 5º, inciso LV, CF, com razão o polo privado ao bradar pela configuração de cerceamento de defesa, pois, “data venia”, injusto o julgamento que tenha como fundamento a ausência de provas, se desconsiderou a postulada dilação que poderia, sim, trazer a outros substratos potenciais à alteração do convencimento jurisdicional. Assim, “consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo”, TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0024615-15.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, julgado em 16/09/2020, Intimação via sistema data: 18/09/2020. Prejudicados, pois, demais temas suscitados. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002252-28.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, aduzindo que todos os abatimentos realizados cumpriram os requisitos legais, nada sendo devido, invocando, também, decadência. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107480715 - Pág. 184, julgou parcialmente procedente o pedido, asseverando que, referindo-se a cobrança de débitos de julho/1996 a dezembro/2005, somente houve formalização do crédito em dezembro/2006, portanto decaídas as contribuições dos fatos geradores anteriores a 2001, sendo que, para os débitos posteriores a 2001, as provas dos autos não são suficientes. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do que mantido. Sujeitou a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do que cancelado. Determinou a conversão em renda do depósito, após o trânsito em julgado, e o levantamento dos valores correspondentes, sobre o que cancelado. Embargos de declaração privados improvidos, ID 107480715 - Pág. 200. Apelou a parte contribuinte, ID 107480715 - Pág. 207, alegando, em síntese, ocorreu cerceamento de defesa, porque expressamente houve requerimento de produção de prova pericial, mas, de forma contraditória, a r. sentença desfechou no sentido de não ter sido provado o direito invocado, portanto nulo o julgamento, além de o polo réu ter apontado carrearia o procedimento administrativo, mas deixou de fazê-lo. Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002252-28.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença, por configuração de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial requerida pela parte autora, restando prejudicados o reexame necessário e os demais temas. Ausentes honorários, ao presente momento processual. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENCIAMENTO POR FALTA DE PROVAS, PORÉM INDEFERIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL, REQUERIDA PELA PARTE – ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA – PROVIMENTO À APELAÇÃO – PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL 1 - Postulou o polo privado por produção de prova pericial, ID 107480715 - Pág. 172. 2 - Considerada não provada a tese contribuinte pela r. sentença, havendo debate recursal sobre cerceamento de defesa, verdadeiro, outrossim, que a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, pois “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. 3 - À luz do art. 5º, inciso LV, CF, com razão o polo privado ao bradar pela configuração de cerceamento de defesa, pois, “data venia”, injusto o julgamento que tenha como fundamento a ausência de provas, se desconsiderou a postulada dilação que poderia, sim, trazer a outros substratos potenciais à alteração do convencimento jurisdicional. 4 - Assim, “consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo”, TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0024615-15.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, julgado em 16/09/2020, Intimação via sistema data: 18/09/2020. 5 - Prejudicados, pois, demais temas suscitados. 6 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 7 - Provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença, por configuração de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial requerida pela parte autora, restando prejudicados o reexame necessário e os demais temas. Ausentes honorários, ao presente momento processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença, por configuração de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial requerida pela parte autora, restando prejudicados o reexame necessário e os demais temas. Ausentes honorários ao presente momento processual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)